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BSB, 31/12/12- O presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo, Rubens do Carmo Elias Filho também se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei 80/2011. Na sua avaliação, seria melhor que fosse aprovado o PL 443/11. Essa proposta permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas. Essa aquisição poderá ser feita por meio de arremate em leilão, por adjudicação (transferência judicial de posse) ou doação. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP), inclui essa possibilidade no capítulo relativo aos condomínios do Código Civil (Lei 10.406/02).   
BSB, 26/12/12- Esse tipo de contrato prevê a construção ou reforma de um imóvel a pedido de um empreendedor, interessado em alugá-lo após a adequação de sua estrutura às exigências de seu empreendimento. A presidente vetou apenas o parágrafo 3º do Projeto de lei Complementar 60/2012 e sancionou a Lei nº 12.744/12. Segundo o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, este veto trata da necessidade de registro do contrato para efeitos de securitização de recebíveis. “Acredito que com a manutenção do texto possamos regulamentar esta modalidade junto à Câmara de Valores Mobiliários (CVM), para formação de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), já que a renúncia à revisão e a obrigatoriedade do pagamento da multa pactuada viabilizam o funding”, explica. O projeto que teve na Câmara emenda do deputado Júlio Lopes e foi relatado pelo senador Gim Argello sofreu apenas ajustes de redação. O SECOVI/DF parabeniza a todos que se empenharam na aprovação desta Lei, em especial, a Câmara Brasileira de Comércio e Seviços Imobiliários (CBCSI) que congrega todos os Secovis do Brasil sob a presidência de Pedro Wharmann. O Sindicato da Habitação do Distrito Federal orgulha-se de ter acompanhado, ativamente, a tramitação da proposta que contribui de forma decisiva para a modernização do Mercado Imobiliário, em especial, da locação predial urbana.   
BSB, 26/12/12- Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu: a constituição da Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo) é irregular e ilegal. O acórdão define que a exclusividade da representação sindical do setor de serviços continua a ser exercida pela Fecomercio-SP que, desde 1938, é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. “A decisão também faz justiça ao Secovi-SP. Afinal, em nome da Fesesp, foram indevidamente firmados acordos com sindicatos de funcionários de condomínios em importantes cidades do Estado, com cláusulas economicamente inviáveis e reajustes salariais muito acima da inflação. São acordos que ignoraram por completo que o condômino também é na sua grande maioria assalariado”, afirma Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Gebara destaca que, enquanto o Ministério do Trabalho não atende decisão judicial que define o Secovi-SP como legítimo representante dos condomínios, é a Fecomercio quem tem substituído o Sindicato nas negociações coletivas de trabalho na Capital e outras localidades, nas quais as convenções estão sendo plenamente cumpridas. “Ela é a única instituição que possui legitimidade para isso, o que o julgamento do TJ-SP reafirma.” Com a decisão do Tribunal, as convenções realizadas por alguns sindicatos de empregados por meio da Fesesp são nulas de pleno direito. Suas cláusulas não geram obrigações aos condomínios empregadores. “O Secovi-SP está à disposição para orientar síndicos e administradoras de cidades que terminaram vítimas de uma entidade que legalmente não existe e, assim, não poderia celebrar convenções coletivas ou exercer as prerrogativas de uma entidade sindical. Também, é preciso considerar a condição delicada em que se encontram os funcionários de condomínios, razão pela qual o quanto antes as negociações forem regularizadas por intermédio da Fecomércio, me   
BSB, 24/12/12- BSB, 24/12/12- O desembargador Brasilino Santos Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), entregou na quarta-feira (19) três mil kits do programa Trabalho Seguro do TRT 10 ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB). A entidade irá distribuir os kits, compostos por uma cartilha educativa, boné e camiseta, aos trabalhadores da categoria nos canteiros de obras. De acordo com o termo de entrega assinado, o sindicato irá prestar contas da distribuição do material aos trabalhadores por meio de um relatório, indicando os locais e períodos em que foram entregues, além do número de beneficiados. Os representantes do sindicato agradeceram o empenho do magistrado no programa Trabalho Seguro e entregaram a ele a proposta de realizar a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho entre 22 e 26 de abril de 2013. O objetivo é promover a conscientização da segurança.A entidade irá distribuir os kits, compostos por uma cartilha educativa, boné e camiseta, aos trabalhadores da categoria nos canteiros de obras. De acordo com o termo de entrega assinado, o sindicato irá prestar contas da distribuição do material aos trabalhadores por meio de um relatório, indicando os locais e períodos em que foram entregues, além do número de beneficiados. Os representantes do sindicato agradeceram o empenho do magistrado no programa Trabalho Seguro e entregaram a ele a proposta de realizar a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho entre 22 e 26 de abril de 2013. O objetivo é promover a conscientização da segurança.   
BSB, 22/12/12- Excelente é o recente pacote de medidas do governo federal movido no sentido de auxiliar no fomento das empresas e empresários que atuem na construção civil brasileira, seja diminuindo a carga tributária, seja facilitando a criação de linhas de crédito, necessárias ao crescimento do setor. Nesse sentido, questão que não foi abarcada pelo novo pacote de medidas diz respeito à possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS (Imposto sobre Serviços) em obras de construção civil. Como se sabe, as empresas que atuam no ramo de construção civil, em seus diversos segmentos, são contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) perante os municípios onde os serviços são prestados. Tal imposto tem a sua base de cálculo incidente sobre o preço dos serviços, variando a sua alíquota entre 2% e 5%, conforme determina a legislação de cada município legitimado para a cobrança do tributo. Ocorre que, em muitas contratações de execução de projetos de empreitada e subempreitada em construção civil, elétrica e hidráulica, o prestador de serviço acaba por empregar materiais diversos na realização do serviço, e, em consequência disso, o valor do seu faturamento (prestação do serviço mais materiais) aumenta, levando ao pagamento mais elevado de ISS. Todavia, em face da ausência de norma clara que verse sobre o tema, tem-se solidificado posicionamento do STJ e do STF pela possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS os valores gastos com aquisição de materiais utilizados nas prestações dos serviços inerentes à construção civil. Analogamente a esta possibilidade, já havia previsão legal de dedução dos materiais da base de cálculo da retenção de 11% de INSS sobre a nota fiscal de prestação de serviços, conforme o parágrafo 7º do artigo 219 do Decreto 3.048/99.   
BSB, 22/12/12- Tal possibilidade se coaduna com critério de justiça fiscal, pois não é razoável que as empresas prestadoras de serviço tenham que pagar imposto sobre os serviços prestados incluindo no preço dos serviços materiais adquiridos para fornecimento, os quais têm seus custos meramente repassados ao tomador. A aventada possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS aqui exposta se encontra pacificada nas instâncias superiores do Judiciário, carecendo, em alguns municípios, de aplicação na respectiva esfera administrativa. Note-se que, mesmo sendo matéria pacificada, a aplicação não vem se dando de ofício nem tampouco revisada de ofício, carecendo de requerimento específico do contribuinte para aproveitamento da dita dedução.   
BSB, 19/12/12- A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento. O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança. Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil. Em sua defesa, o fiador alegou que o início da fluência dos juros deveria se dar na citação, e não como entendeu o tribunal estadual. Para ele, na qualidade de fiador, não tinha a obrigação de pagar os aluguéis no vencimento, pois a obrigação seria do locatário, que recebia os documentos para pagamento em sua residência. Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação de imóvel urbano, correm da mesma forma que para o afiançado ou somente a partir da citação. O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade, também não pode ser responsável por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não l   
BSB, 19/12/12- Para Luis Felipe Salomão, “a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do artigo 397”. Diz o artigo 397 que, nessas situações, o inadimplemento da obrigação “constitui de pleno direito em mora o devedor”. O parágrafo único desse artigo estabelece que, “não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. “Assim”, acrescentou o ministro, “em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). A razão de ser é singela: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, porque decorre do título de crédito, descabe advertência complementar por parte do credor”. Ele concluiu que, portanto, “havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento”. Salomão observou ainda que o artigo 823 do Código Civil “prevê expressamente que a fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigação principal”. Assim, segundo ele, diante dessa expressa previsão legal, seria possível ao fiador pactuar que a incidência dos juros de mora se desse apenas a partir de sua citação, o que não ocorreu no caso.   
BSB, 18/12/12- A Caixa Econômica Federal divulgou a criação de uma facilidade para quem deseja financiar a casa própria. Desde a primeira semana de dezembro, a instituição financeira passou oferecer aos tomadores de crédito imobiliário a opção de incluir os gastos com cartório e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no total financiado para aquisição do imóvel. Podem ser incluídas taxas de registro e escritura, dentre outras despesas cartorárias e de ITBI, até o limite de 4% do crédito tomado. De acordo com o diretor executivo de Habitação e Governo da Caixa, Teotônio Rezende, a medida trará às famílias mais tranqüilidade para obter o financiamento imobiliário. Segundo Rezende, “com esta nova opção, a CAIXA amplia ainda mais o acesso à moradia própria, proporcionando planejamento e facilidade de pagamento das despesas”, afirma o diretor. Os valores das taxas cartorárias e do ITBI variam de acordo com a localidade onde o cartório estiver situado. Para ter acesso ao crédito imobiliário, os clientes devem procurar qualquer uma das agências da rede.   
BSB, 18/12/12- A Caixa Econômica Federal divulgou a criação de uma facilidade para quem deseja financiar a casa própria. Desde a primeira semana de dezembro, a instituição financeira passou oferecer aos tomadores de crédito imobiliário a opção de incluir os gastos com cartório e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no total financiado para aquisição do imóvel. Podem ser incluídas taxas de registro e escritura, dentre outras despesas cartorárias e de ITBI, até o limite de 4% do crédito tomado. De acordo com o diretor executivo de Habitação e Governo da Caixa, Teotônio Rezende, a medida trará às famílias mais tranqüilidade para obter o financiamento imobiliário. Segundo Rezende, “com esta nova opção, a CAIXA amplia ainda mais o acesso à moradia própria, proporcionando planejamento e facilidade de pagamento das despesas”, afirma o diretor. Os valores das taxas cartorárias e do ITBI variam de acordo com a localidade onde o cartório estiver situado. Para ter acesso ao crédito imobiliário, os clientes devem procurar qualquer uma das agências da rede.   
BSB, 13/12/12- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira (12/12), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 857, aprovada pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa do Gama é inconstitucional. Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a lei permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local. O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme reza a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Antonio Suxberger. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social (ADI: 2009.00.2.013686-7). No dia 2 de outubro deste ano, o MPDFT ajuizou a ADI 2012.00.2.023026-9, que aguarda julgamento pelo Conselho Especial do TJDFT. A ação questiona a Lei Complementar 852, de conteúdo similar ao da Lei Complementar 857 (Gama). A diferença é que aquela se refere aos becos de Ceilândia.   
BSB, 12/12/12- - O número de ações na justiça por descumprimento do prazo de entrega de imóveis na capital paulista cresceu 29% no acumulado deste ano. De acordo com a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), entre janeiro e novembro deste ano, foram ajuizadas 815 ações contra 632 durante todo ano de 2011. Consumidor tem cinco anos para recorrer à justiça (Getty Images) Já em relação às reclamações dos consumidores, no acumulado deste ano, houve 2.246 registros de mutuários descontentes com a data de entrega do imóvel, contra 1.920 registros realizados durante o ano passado. Segundo o presidente da AMSPA, Marco Aurélio Luz, tanto a imobiliária como a construtora são obrigados, por lei, a fornecer aos futuros condôminos os nomes e endereços dos que já estão participando do empreendimento. Na recusa desta prática, os donos dos imóveis podem apresentar queixa no Ministério Público do seu Estado que tomará as providências para o fornecimento dos nomes e endereços. O presidente ainda explica que com a facilidade de acesso à informação, os consumidores estão mais cientes dos seus direitos. “Antes poucos compradores recorriam à Justiça. Agora, os mutuários têm mais conhecimento de que procurar o Poder Judiciário é essencial para pleitear o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% ao mês pelo atraso. Além disso, requerer lucro cessante, ou seja, o que o prejudicado deixou de ganhar ou perdeu um lucro esperado”, conta. Porém, Luz revela que muitos consumidores perdem o prazo para entrar com a ação. “Nas situações de atraso da obra, o tempo para recorrer ao judiciário é de cinco anos, período que passa a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do ‘Habite-se’”, completa.   
BSB 11/12/12- No começo era tudo cerrado. Do cerrado se fez pó. Da terra vermelha, brotou uma cidade, a esperança, o poder e a riqueza. A capacidade de trabalho e a organização fizeram do sonho a casa de alvenaria dos candangos no Planalto Central. Mas como os redemoinhos de vento que remexiam a terra nos idos de 1960, a desorganização se imiscuiu aos valores da criação e também deixou sua marca. Se em três anos e oito meses os pioneiros foram capazes de erguer a capital da República, em cinco décadas o Distrito Federal tornou-se símbolo da desordem fundiária, com sequelas tão ou mais impregnadas que a história de quatro séculos de grandes metrópoles brasileiras foi capaz de produzir. Ask the dust é um clássico da literatura beat da década de 1930. Traduzido para o português, significa Pergunte ao pó. O título cabe perfeitamente em uma reflexão sobre Brasília e suas particularidades. No DF, o solo é resposta para tudo. Perguntar à terra é certeza de descobrir o passado de idealizações, o presente de conflitos e o futuro de incertezas. Para entender no que se tornou a cidade criada por Juscelino Kubitschek, planejada por Lucio Costa e transformada em monumento por Oscar Niemeyer, é preciso voltar no tempo. E questionar as reviravoltas da terra, exumar histórias, revisitar personagens, investigar mapas desbotados, agitar documentos amarelados, vasculhar cartórios.   
BSB, 11/12/12- A história sobre as terras do DF começa em 1822, ainda nos primeiros anos do Império, quando o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva propôs interiorizar a capital do Brasil e sugeriu os nomes de Petrópole, em homenagem ao imperador Pedro I, ou Brasília. Em 1892, foi constituída a comissão Cruls, que veio desbravar a área onde quase sete décadas depois seria inaugurada a nova capital. Começa em 1955, com as desapropriações das fazendas goianas que integram o polígono do DF, a confusão que responde por sete cidades inteiras sem escrituras, 513 loteamentos clandestinos, além da destruição de áreas de preservação ambiental tomadas pela ocupação ilegal. A decisão de transformar 5.802km² de glebas pertencentes a fazendeiros dos municípios de Luziânia, Planaltina e Formosa no quadrilátero da capital criou litígios que resistem há quase 60 anos. Essa é a moldura que enquadra um cenário matematicamente absurdo para os dias de hoje. Na capital da República, que deveria ser uma referência nacional, um terço da população mora na ilegalidade. “Impressionante uma cidade planejada e com só 52 anos ter uma proporção tão grande de suas terras em situação irregular, enquanto outros municípios, como o Rio de Janeiro, com quatro séculos de existência, não têm uma situação tão grave”, diz o presidente da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), Júlio Miragaya.   
BSB, 09/12/12- O governo do Distrito Federal ordenou o despejo de uma das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), estatal de excelência e reconhecimento internacional. A Secretaria de Habitação do GDF reivindica área de 2.130 hectares, na região de Planaltina, a 40 quilômetros de Brasília, onde a Embrapa Cerrados funciona há 37 anos. Por meio de um ofício expedido no dia 2 de agosto, o secretário de Habitação, Geraldo Magela, solicita ao presidente da Embrapa a desocupação completa do terreno, “no prazo máximo de 30 dias”, para implantação de política habitacional do GDF: construir quatro mil apartamentos populares para famílias de baixa renda, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Se fosse cumprida à risca, essa determinação significaria desalojar, no prazo de um mês: 97 pesquisadores (78 com doutorado e 19 com mestrado), 74 analistas e 237 assistentes, interrompendo dezenas de pesquisas. A estrutura completa da empresa abrange 19 laboratórios, oito casas de vegetação, um viveiro e uma unidade de beneficiamento de sementes, construídos em 60 mil m2. A área total ocupada é de 2,1 mil hectares, incluindo 700 ha de reservas ecológicas permanentes, divididas em sete áreas distintas com dez tipos fitofisionômicos de Cerrado. Ao longo de quase 40 anos de funcionamento, a Embrapa levou o Brasil à liderança em agricultura tropical. Um conjunto de tecnologias para a incorporação dos cerrados no sistema produtivo, desenvolvido pela Embrapa Cerrados, tornou o bioma responsável por 48% da produção agrícola no País. A Embrapa Cerrados foi criada para pesquisar e viabilizar soluções para a ocupação racional e sustentável da região. O recebimento do ofício com a ordem de despejo causou alvoroço e deflagrou uma rodada de negociações entre diretores da empresa e o primeiro escalão do governador Agnelo Queiroz (PT), que se estende há quatro meses. O GDF prometeu uma área vizinha para mudança da estatal, mas essa possibilidade a   
BSB, 09/12/12- Por meio de sua assessoria, Geraldo Magela alega que precisa construir 100 mil moradias populares até 2014 e a área ocupada pela Embrapa, de propriedade da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) é indispensável para abrigar, pelo menos, cinco mil unidades. Afirma que a empresa está localizada em “área urbana”, onde existe um entroncamento rodoviário propício à implantação de “conglomerados urbanos”, o que reduziria o valor dos investimentos em rodovias, redes elétricas e saneamento básico. “Sendo a área urbana, é ali que devem ser construídas as habitações populares. E sendo a pesquisa de características rurais – experiências com pastagens – ela pode, e deve, ser realizada em região rural”, argumenta Magela. O secretário também informa que o GDF ofereceu uma área vizinha ao terreno ocupado pela empresa para transferência das pesquisas. Já em 2008, o GDF tentou desalojar a Embrapa. Mas daquela vez, a meta não era a “política habitacional”. O terreno seria revertido para a “construção de um pólo de venda de máquinas agrícolas”, como explica Magela, nas informações enviadas por sua assessoria. Quatro anos depois, persiste a cobrança do terreno, agora para outra finalidade.   
09/12/12- O quadro se agrava dentro de uma realidade adversa no Distrito Federal, que envolve as terras públicas: a escalada da grilagem. Desde a fundação de Brasília, há 52 anos, os grileiros se valem da falta de fiscalização e da impunidade para fatiar e comercializar, ilegalmente, terras públicas. No ano passado, 2,9 mil construções irregulares foram derrubadas. Em agosto – no mês em que o secretário de Habitação fixou um mês de prazo para a Embrapa desocupar o terreno – seis pessoas foram presas, acusadas de grilagem justamente na região de Planaltina, onde se localiza a empresa. Ou seja, há oferta de terras públicas   
BSB, 07/12/12- Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto. Para a Associação dos Mutuários, o maior problema é a falta de informação. Quem compra o primeiro imóvel e usa o Sistema Financeiro de Habitação tem direito a um benefício que existe há décadas, mas, nem todo mundo sabe. Na porta do cartório, a lei que já tem mais de 30 anos, ainda causa surpresa. Os cartórios de registro de imóveis não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto. Para a Associação Nacional dos Mutuários, o maior problema é justamente a falta de informação. “Além de não informar, muitos cartórios exigem documentação que não consta na lei. A lei não condiciona o desconto à apresentação de certidões, apresentação de declaração de imposto de renda, a nada. O mutuário declara que é o seu primeiro imóvel e o desconto é concedido”, explica o presidente da Associação Nacional dos Mutuários, Leandro Pacífico. Quem chega para registrar o primeiro imóvel em um cartório em Belo Horizonte, precisa assinar o documento. É uma garantia de que a pessoa está falando a verdade, que é o primeiro imóvel, que é para fins residenciais e que foi adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). “Em nível de Brasil, é uma prática. Ao receber o contrato, já conceder automaticamente o desconto. Pode ser que algum cartório não dê o desconto porque o sujeito não tem direito a ele”, afirmou o presidente do IRIB, Francisco Rezende.   
BSB, 04/12/12- O número de ações locatícias registradas no Tribunal de Justiça do Estado de SP diminuiu 3,8% no mês de outubro de 2012, em relação ao mesmo período do ano passado, segundo revela levantamento realizado pelo Secovi-SP (Sindicato de Habilitação). De acordo com a pesquisa realizada no Fórum da cidade de São Paulo, foram registrados no período 1.511 processos, contra 1.506 ocorrências em outubro do ano passado. Já em relação a setembro de 2012, a queda foi de 2,1%, visto que o nono mês deste ano registrou 1.544 ações. Maior parte das ações é por falta de pagamento Para o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP, Jaques Bushatsky, a redução sugere a opção dos contratantes pelos ajustes não judiciais. “Locadores e empresários têm se acertado sem buscar a participação do poder judiciário, emprestando normalidade aos negócios de locações, como o fazem em tantos outros contratos”, explica. No acumulado do ano até outubro, foram ajuizadas 17.371 ações, com crescimento de 8,4% em relação a idêntico período de 2011, quando foram computadas 16.021 ações. O levantamento indicou que as ações por falta de pagamento continuam respondendo pela maioria dos processos, com 1.212 ações em outubro. No acumulado deste ano, foram 13.884 ações por falta de pagamento, contra 12.610 realizadas no mesmo período do ano passado.   
BSB, 02/12/12- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou. Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor não teria legitimidade na causa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMS) negou provimento à apelação, por considerar que “o embargante que adquiriu coisa já litigiosa está sujeito aos efeitos que a decisão guerreada produziu, não sendo mais considerado terceiro”. O TJMS verificou que constava expressamente no contrato de compra e venda que o comprador tinha ciência dos ônus judiciais sobre o imóvel. Verificou, ainda, que a compra do imóvel ocorreu anos após a citação do vendedor e o trânsito em julgado da sentença que o declarou insolvente.   
BSB, 02/12/12- No recurso especial, o comprador alegou violação ao artigo 472 do Código Civil e às Súmulas 84 e 375 do STJ. Além disso, sustentou que a decisão do TJMS o impede de exercer o direito de defesa da posse, a qual, segundo ele, já dura mais de 12 anos. O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, afirmou que a Terceira Turma tem entendimento no sentido de que o adquirente de qualquer imóvel pode obter certidões que mostram a situação pessoal dos alienantes, bem como do próprio imóvel e, com isso, cientificar-se da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do contrato. Ele citou precedente segundo o qual, “na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial” (RMS 27.358). “A jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas é unânime em não considerar como terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no artigo 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil”, concluiu Sidnei Beneti. Diante disso, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial.   
BSB, 30/11/12- A Comissão de Assuntos Fundiários, da Câmara Legislativa do DF, aprovou nesta terça-feira (27/11) o PL nº 1251/2012, que cria novas regras para a regularização fundiária de assentamentos urbanos no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, vincula a legislação local à lei federal 11.977/2009, que criou o programa Minha Casa Vida. O PL prevê doação de imóveis a pessoas que comprovem 5 anos de moradia em casos de ocupação pacífica de lotes de até 250 m². Os beneficiários têm que ter renda familiar de até 5 salários mínimos e não podem ter sido beneficiados por programas habitacionais. Os terrenos não podem estar em áreas que desrespeitem as legislações urbanísticas e ambientais. Para o relator do projeto na CAF, deputado Cláudio Abrantes (PPS), a proposta atende ao interesse público, têm viés social e vai beneficiar milhares de família no DF. "Parabéns ao governo que trava uma luta constante no sentido de trazer um caráter de regularização ao Distrito Federal", afirmou Abrantes. O distrital Wasny de Roure (PT) disse que o projeto é um dos mais relevantes que passaram pela Comissão este ano. "O DF têm um grande passivo fundiário a ser equalizado", comentou Wasny. A deputada Celina Leão (PSD), por sua vez, sugeriu a construção de uma emenda de plenário para evitar demolições arbitrárias em áreas rurais. Os membros da CAF aprovaram ainda o PL 184/2012, de autoria de Cláudio Abrantes, que estabelece critérios para a criação de novas regiões administrativas no DF. O projeto prevê a realização de estudos técnicos para comprovar a viabilidade técnica para o surgimento de mais um órgão público, o que demanda recursos públicos e redistribuição de pessoal.   
BSB, 28/11/12- O número de ações na Justiça por falta de pagamento da taxa de condomínio em São Paulo aumentou 3,98% em outubro em relação a setembro deste ano. No Rio de Janeiro, a taxa de inadimplência de condomínios residenciais é 10,17%. Em Manaus, é 25%. Os dados são dos sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) das capitais e empresas administradoras de empreendimentos residenciais. Os levantamentos mostram que provavelmente a taxa de condomínio é preterida em relação a outras contas no orçamento doméstico. O problema toma uma dimensão maior quando o imóvel não é próprio e sim alugado. Embora o inquilino seja o responsável legal pela taxa, quando não é paga é o proprietário que tem de arcar com o prejuízo. Para enfrentar a questão, o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8.046/10) - que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados - prevê que o inquilino que atrase o pagamento seja executado na Justiça e tenha o nome incluído nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa. Com nome na lista, o locatário - e não o proprietário, como prevê a legislação em vigor - passará a enfrentar dificuldades como, por exemplo, a proibição de realizar operações de crédito ou abrir contas bancárias.   
BSB, 28/11/12- A alteração na lei foi estudada pelo ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) durante o período em que assumiu, como suplente, até 9 de novembro deste ano, o mandato parlamentar e a relatoria do novo código. Segundo ele, o projeto resolverá as lacunas que existem hoje. "O código deve dar mais eficácia ao sistema judicial brasileiro, que hoje favorece quem não tem razão na relação proprietário e locatário". Ao falar sobre a taxa de condomínio, o professor Washington Carlos de Almeida, autor do livro Direito Imobiliário, explica que essa despesa constitui obrigação propter rem, ou seja, inerente ao imóvel. Caso o locatário não pague, o locador deve arcar com o valor. Hoje, o síndico ajuíza ação contra o proprietário e é ele quem responde. Com a nova norma, "aquele que estiver na posse, ficará responsável". A advogada Marília Gallo, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF) e especialista em direito imobiliário, explica que, com a nova norma, no que diz respeito ao pagamento de condomínio, as ações passariam a ter um rito diferenciado e seriam julgadas com maior agilidade. Ela estima que, no DF, o tempo total do processo, com todos os recursos, seja reduzido à metade. O texto do novo código foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux para agilizar a tramitação das ações civis. A proposta permite a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questões jurídicas idênticas. Pelo código vigente (Lei 5.869/73), cada ação é analisada separadamente, o que aumenta o tempo de julgamento de todos os recursos e também o número de decisões diferentes sobre casos semelhantes.   
BSB, 25/11/12- Quem trabalha no setor da construção civil poderá aproveitar para participar, de 26 a 30 de novembro, da Semana do Trabalho Seguro. O evento é organizado pelo Grupo Interinstitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Getrin) e traz uma programação com palestras e seminários. Além de palestras para representantes e associados do Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon-PE) e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), nos dias 26 e 27, haverá seminário aberto ao público no dia 29, no auditório da Celpe, com a discussão de temas como boas práticas de saúde e segurança no trabalho e ações regressivas por acidente de trabalho. Durante a semana, também serão tratadas questões como a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), que estabelece tratamento especial para todo trabalho realizado em altura executado acima de dois metros do nível inferior, onde houver risco de queda. A programação ainda conta com atividades com arte-educadores, entrega de cartilhas em canteiros de obras e fiscalizações. De acordo com o Ministério da Previdência Social, houve uma pequena redução no número de acidentes de trabalho em canteiros de obra, que caiu de 733.365 casos em 2009 para 701.496 acidentes. No entanto, o número de óbitos teve um aumento, passando de 2.560 para 2.712 entre 2009 e 2010.   
BSB, 24/11/12- Centralizar dados para proteger cidadãos e instituições. É o que pretende uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil. Chamado de Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), o sistema agrupará, eletronicamente, em rede, informações como atos lavrados da vida civil em cartórios brasileiros, que deverão abastecer o banco de dados de 15 em 15 dias. Assim, a Polícia Federal, dentre outros órgãos do Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão acesso mais fácil a procurações, testamentos e escrituras públicas, por exemplo. A medida pode beneficiar, também, em grande parte, o setor imobiliário. De acordo com o presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Sincovi – DF), Carlos Hiran, ela tenderá a coibir crimes, como a lavra de um mesmo imóvel em cartórios distintos para pessoas diferentes. “Ela trará segurança e celeridade na consulta de informações e de apurações”, acredita. No Distrito Federal, há uma ação similar à Censec. É o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis do Distrito Federal e Territórios (ERIDFT), cooperação entre a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg – DF) e a corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A parceria pretende facilitar o acesso de magistrados ao procurarem atos e informações sobre uma pessoa em cartórios da capital federal. O ERIDFT, porém, não será disponibilizado para a população em geral. Todos os imóveis com matrícula do DF já estão no sistema, que visa modernizar e dinamizar processos como a expedição de mandados de penhora e de certidão de ônus. Ele está ainda em fase de teste. O presidente da Anoreg – DF, Alan Guerra, afirma, entretanto, que o registro eletrônico está sendo bem aceito e deve entrar em pleno funcionamento no primeiro semestre de 2013.   
BSB, 23/11/12- Termina hoje, 23, a Semana de Conciliação da Justiça Federal em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) em Uberaba. No mutirão de audiências estão incluídos processos que tratam danos morais, financiamento de imóveis com o Sistema Financeiro da Habitação e financiamento de materiais de construção através do Construcard. De acordo com o supervisor-geral de Secretaria do Juizado Especial Federal, Carlos Sebastião Soares, o mutirão está em andamento desde o início da semana na Justiça Federal de Uberaba. "O objetivo é desafogar a Justiça e acelerar a prestação a pessoas que esperam por longo tempo devido ao acúmulo de processos. O mutirão vem agilizar a resolução dos casos. Nós tivemos nos três primeiros dias, em torno de 60% de casos solucionados. A ideia partiu do Judiciário diante do acúmulo, mas também por ser uma iniciativa produtiva com ótimos resultados. A Caixa tem apresentado boas propostas para quitação de dívidas com redução de juros, às vezes até sem cobrar juros", esclarece. Ainda segundo Soares, além das audiências já designadas, a Caixa Econômica também abriu a possibilidade de atender a todas as pessoas que têm dívida com o banco e têm interesse em renegociá-la. "Para isso, a Caixa designou um grupo de funcionários que estão no prédio da Justiça Federal e eles estão à disposição de qualquer cidadão que tenha dívida com a Caixa. Se a pessoa estiver disposta a negociar, basta comparecer à Justiça Federal e os funcionários da Caixa irão avaliar a possibilidade da apresentação de uma proposta", afirma.   
BSB, 22/11/12- O sistema digital de licenciamento de edificações, que promete agilizar o tempo de conclusão dos processos em 30%, é tema de seminário nesta quinta-feira (22), em São Paulo. O evento, intitulado como "Seminário Internacional Sistemas de Aprovação de Projetos - Eficiência, Transparência e Responsabilidades", ocorre das 8h30 às 19h, no Teatro do Hotel Maksoud. O encontro também prevê a análise do impacto da plataforma, adotada pela Prefeitura de São Paulo, na vida do morador, dos agentes da construção civil e dos profissionais de projetos. Em São Paulo, o processo de aprovação de edificações costumava levar 1,5 ano para ser concluído. Promoção da AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), o evento terá a participação de Wawan Solihin, da nova Citynets, responsável pela condução e conclusão da plataforma Corenet em Cingapura, que viabilizou aprovações em até 26 dias. Ainda no bloco internacional, palestram o inspetor de aprovações Paul Timmins, da AIS, agência autorizada pela administração londrina para fazer processos de licenciamento no Reino Unido, Esperanza Cifuentes, subsecretária da coordenadoria operacional da Secretaria de Habitação do Município de Bogotá, e Susanne Frucht, do departamento de planejamento de Stuttgart (Alemanha). O seminário contará ainda com mesa redonda que reunirá lideranças de entidades ligadas à arquitetura, agentes da construção civil, representantes da nova administração municipal e do Ministério Público e vereadores de São Paulo. SERVIÇO Seminário Internacional - Sistemas de Aprovação de Projetos: Eficiência, Transparência e Responsabilidade Quando: 22 de novembro, das 8h30 às 19h Local: Teatro do Hotel Maksoud (Alameda Campinas, 150, São Paulo) Inscrições e informações sobre a programação: www.asbea.org.br   
BSB, 19/11/12- Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas. As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como qual parte foi responsável pela quebra do acordo, indicam se o comprador perderá o montante e pagará multas contratuais ou se receberá os valores e se tem direito à indenização. O mutuário precisa ficar atento ainda aos contratos que estipulam o valor do sinal de entrada, pois esse pode ser o mecanismo indenizatório em muitos casos, evitando que as partes tenham de resolver o problema na Justiça. Caso o comprador desista da compra porque não poderá pagar o que havia sido negociado ou simplesmente se arrependeu e não quer mais o imóvel, as consequências variam desde a perda de parte ou totalidade dos valores pagos à multa. A multa deve estar presente no contrato e normalmente ficam entre 10% a 20% sobre o valor gasto até então com o imóvel. Cobranças acima do percentual ou calculadas com base no preço total do imóvel podem ser questionadas na Justiça. Caso a desistência seja por culpa da empresa, o comprador não precisa pagar a multa e pode ainda ser indenizado.   
BSB, 17/11/12- A Câmara dos Deputados analisou, na última quarta-feira (7), o projeto de lei 80/2011, que permite que os condomínios residenciais e comerciais verticais (prédios) e horizontais (casas) sejam registrados como pessoa jurídica. O objetivo é fazer com que os condomínios tenham mais facilidade, por exemplo, para as ações que envolvem a cobrança de cotas atrasadas dos condôminos. No entanto, o diretor do Secovi/RJ (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio de Janeiro), Pedro Carsalade, declarou que a aprovação do projeto irá trazer mais ônus aos condomínios. Segundo ele, se o condomínio for transformado em empresa, será necessária uma formalidade maior: obrigações que dizem respeito a empresas passarão a fazer parte dos condomínios. "Não podemos ter uma lei que olha diferentemente para várias partes. Ou a gente faz uma lei que atenda às necessidades de todos os condomínios, ou então é melhor não aprovar essa lei", afirmou, referindo-se ao fato de que o projeto torna facultativo ao condomínio tornar-se pessoa jurídica. O vice-presidente do Secovi/SP, Hubert Gebara, também criticou a medida e argumentou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa. Também destacou que quem compra um apartamento em um edifício residencial, por exemplo, não o faz com a intenção de tornar-se sócio do seu vizinho, o que aconteceria com a aprovação da medida. Na opinião de Gebara, a regulamentação dos condomínios já é feita de forma adequada pela legislação vigente. "Não precisamos dos malabarismos jurídicos propostos no projeto de lei", declarou, ao afirmar que a aprovação da proposta provocará insegurança jurídica.   
BSB, 16/11/12– O número de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínio subiu 3,98% em outubro, protocolando 837 ações ante 805 registros no mês de setembro. No mesmo mês de 2011, foram 978 casos, representando queda de 14,41% em comparação com outubro deste ano. Considerando os dez primeiros meses deste ano, foram 8.939 ações de cobrança, alta de 5,23% em relação a igual período do ano passado, quando foram apontados 8.495 registros. Na comparação anual, houve queda de 14,41% na inadimplência de condôminos entre os meses de outubro O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, acredita que o 13º salário ajudará os inadimplentes a liquidarem a dívida. “As pessoas vão preferir negociar as dívidas a ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito”, disse. Segundo ele, até o fim deste ano deverão ser registradas 10.500 ações. Em 2011 foram 9.947 ações e em 2010: 11.808. ________________________________________   
BSB, 15/11/12- A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) poderá ser alterada para permitir regras mais flexíveis em contratos de construção ajustada, também conhecidos como built to suit, envolvendo imóveis urbanos não residenciais. Essa modalidade de negócio imobiliário prevê a construção ou reforma de um imóvel a pedido de um empreendedor, interessado em alugá-lo após a adequação de sua estrutura às exigências de seu empreendimento. Apesar desse tipo de relação contratual já se enquadrar nas normas da Lei do Inquilinato, existiriam incompatibilidades entre características dessa modalidade de contratação e dispositivos legais, o que motivou a apresentação do projeto (PLC 60/2012) aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, em decisão terminativa. Esse descompasso seria gerado por dispositivos que tratam da vigência, da ação revisional e da multa compensatória dos contratos. Para saná-los, o projeto faz alguns acréscimos na Lei do Inquilinato e estabelece, inicialmente, não só que a locação terá prazo determinado, mas também que prevalecerão as condições livremente pactuadas entre o proprietário do imóvel e o inquilino empreendedor no contrato pré-ajustado. O PLC 60/2012 também abre a possibilidade de as partes renunciarem ao direito de revisão periódica do valor dos aluguéis e obriga o inquilino que interromper a locação antes do seu final a pagar a multa convencionada no contrato, limitada, porém, à soma dos valores dos aluguéis a receber até o encerramento previsto da locação. Embora considere “oportuna” a regulamentação proposta pelo PLC 60/2012, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou emenda de redação para deixar clara a aplicação dos novos dispositivos da Lei do Inquilinato exclusivamente aos contratos de locação built to suit. Se não houver recurso para votação do projeto pelo Plenário do Senado, o texto seguirá direto para sanção presidencial.   
BSB, 12/11/12- A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar nº 579/2010, que isenta projetos ligados à Copa do Mundo de 2014 do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal. De acordo com o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da proposta na Câmara, a isenção do tributo foi um compromisso assumido com a Fifa quando o Brasil se candidatou a sediar o evento. Os benefícios serão concedidos à Fifa, aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais. O texto incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e deverá conter leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção.   
BSB, 08/11/12- A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) informou que cerca de trinta mil famílias serão beneficiadas com a doação de terras da União ao Distrito Federal. A doação de quatro terrenos na Região Administrativa do Itapoã, destinados à implantação dos programas habitacionais de interesse social Morar Bem e Regularizou, é seu! do GDF, foi oficializada, nesta terça-feira (6/11), pela Secretaria de Patrimônio da União/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em solenidade no Palácio do Buriti. “Hoje estamos aqui concretizando a doação de áreas da União do Distrito Federal. Isso porque estamos trabalhando pela legalização. São cerca de 20 mil famílias morando sem escritura e que agora serão beneficiadas, podendo ficar tranquilas de que aquele terreno é seu. Vamos construir também 10.400 unidades habitacionais, por meio do Programa Morar Bem”, disse o secretário de Habitação, Geraldo Magela. “Hoje vamos transformar o sonho em realidade. Cerca de 20 mil famílias receberão suas escrituras e terão tranquilidade para o resto da vida. Estamos trabalhando para legalizar o Distrito Federal. Sabemos que um terço da população vive em situação de ilegalidade, o que impede melhorias, cria instabilidade jurídica e também impede que sejam instalados equipamentos públicos, como escolas e hospitais”, disse o governador Agnelo Queiroz. “A regularização fundiária e a provisão habitacional para famílias de baixa renda significam uma política séria e uma destinação social da terra — importante para o desenvolvimento do país. A união entre o Governo Federal, o Distrito Federal e os movimentos sociais vai fazer com que a realidade do DF mude. Não é possível que a capital da República esteja na ilegalidade”, disse a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior.   
BSB,05/06/12- A Comissão de Assuntos Fundiários, da Câmara Legislativa do DF aprovou cinco projetos de lei de autoria do poder Executivo. Entre os projetos, destaca-se o PL 1083/2012, que regula a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) no Distrito Federal. A regulamentação do EIV estava prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Câmara em 2009. O novo estudo é considerado um importante instrumento de planejamento e controle urbano. A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1090/2012, que regulariza as áreas ocupadas por diversas associações ou entidades sem fins lucrativos. A proposta beneficia entre outras entidades os clubes recreativos da cidade. Representantes dos clubes comemoraram a aprovação do projeto. Também foi aprovado o projeto de lei nº 1089/2012, que incorpora ao patrimônio do Metrô do DF um terreno de cerca de 29 mil metros quadrados, em Águas Claras. Os integrantes da Comissão aprovaram também a doação de um terreno do GDF à União para a instalação de uma sede do Ministério Público do DF e dos Territórios em Brazlândia e a regularização do lote ocupado pela Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz, no Eixo Monumental. Todos os cinco projetos aprovados ainda precisam ser analisados em outras comissões pernanentes antes de seguirem para votação no Plenário da Câmara Legislativa.   
BSB, 28/10/12– A compradora de um imóvel hipotecado com contrato de gaveta, contrato de promessa de compra e venda não registrado em cartório, poderá embargar penhora para defender seus próprios direitos. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) após um recurso da Caixa Econômica Federal contra um processo julgado pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Em 1994, a Caixa ajuizou uma execução hipotecária contra um mutuário inadimplente e dois anos depois o imóvel foi penhorado, segundo o STJ. No entanto, a compradora alegou que havia adquirido o imóvel em 1995 por meio de contrato de gaveta e interpôs embargos de terceiros para suspender a execução da hipoteca e impedir a desocupação. O juiz considerou, em primeira instância, que a compradora adquiriu o bem após a citação do mutuário para a execução hipotecária e que ela deveria ter-se habilitado como parte interessada no processo que auxilia a parte original. Porém, o TRF1 determinou não aplicar o artigo 42, parágrafo 3º, do CPC (Código de Processo Cível), que estabelece que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes no processo e que os autos deveriam voltar à origem para o prosseguimento da ação. A Caixa, então, recorreu afirmando que o artigo 42 deveria ser aplicado, além de que era necessário haver um julgamento com diferentes conclusões sobre o mesmo tema, já que o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) entende que imóveis podem ser considerados coisas litigiosas mesmo antes da penhora. Também foi considerado que a compra do bem com execução hipotecária em curso pode se configurar como fraude. O relator do processo, ministro Raul Araújo, considerou a decisão do TRF1 como adequada e de que a compradora não pretendeu substituir o mutuário na execução hipotecária, mas embargou a decisão para defender direito próprio por ter posse do imóvel.   
BSB, 26/10/12- Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3950/12, do Senado, que amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial. Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias. Autor da proposta, o ex-senador Papeléo Paes ressaltou que, do ponto de vista econômico e contábil, tanto faz permutar diretamente dois bens ou vender um para comprar o outro. “Trata-se de mera mutação patrimonial que não representa qualquer acréscimo de capacidade contributiva.” O projeto tem prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 24/10/12- Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impede a contratação de empresas terceirizadas nos condomínios, em Limeira, São Paulo, vem causando polêmica. Por enquanto, a liminar concedida ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal (Seac-DF) permite a terceirização de mão de obra no DF para exercer as funções de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, garagista, manobrista e foguista. O ponto principal da discussão em torno do tema é a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF), que veda a contratação de funcionários de empresas que ofereçam serviços ligados ao asseio e à conservação de edifícios e condomínios. A expectativa é de que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) julgue ainda este ano o livre arbítrio dos condomínios em terceirizar ou não o serviço. “O segmento de asseio e conservação trabalha com empresas sérias no mercado, ponto que foi colocado em pauta pelo TST, por isso o sindicato reforça a liminar que garante aos síndicos ¬continuarem a ter por livre escolha firma terceirizada. É importante frisar também que os condomínios têm meios de preservar os empregados terceirizados por meio de fiscalização e outras medidas pertinentes”, afirma o presidente do Seac/DF, Luiz Cláudio La Rocca de Freitas. Para o presidente, a decisão do TST impede que o síndico exerça o seu poder de escolha para optar pelo tipo de contratação que lhe parecer mais vantajosa. “O condomínio deve ter a liberdade para contratar ou não. Se o síndico e os condôminos acharem a contratação direta mais vantajosa, que este seja o modelo a ser adotado. Mas o direito de escolha não pode ser prejudicado. Outros síndicos podem optar pela terceirização”, argumenta. Freitas ainda aponta como desvantagem o fato de o condomínio, no caso da contratação direta, ter que arcar com toda a responsabilidade trabalhista   
BSB, 19/10/12- O boom imobiliário turbinou a arrecadação do imposto cobrado nos negócios com imóveis, o ITBI, em municípios da região metropolitana de São Paulo. A alta foi de até 1.199% de 2005 a 2011. É o caso de Ferraz de Vasconcelos. A cidade liderou o crescimento entre os 20 municípios que apresentaram as maiores elevações. Em 2005, a receita municipal com o ITBI não ultrapassava os R$ 213 mil por ano. Em 2011, saltou para R$ 2,7 milhões. O ITBI prevê a cobrança de 1% a 5%, de acordo com o município, sobre o maior valor, venal ou de negócio, na transação imobiliária. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a demanda reprimida, o aumento da renda, o surgimento de programas de moradia popular e as facilidades de compra são os propulsores da alta. Segundo levantamento feito pela Amaral DAvila Engenharia de Avaliações e Geoimovel, Ferraz de Vasconcelos autorizou, de 2005 a 2011, a implantação de ao menos 23 empreendimentos, com 2.507 unidades habitacionais. Na média, a arrecadação das 39 prefeituras da região ficou acima da nacional. No ano passado, a receita somou R$ 1,43 bilhão com o imposto -alta de 246% na comparação com 2005. No país, o aumento verificado no período foi de 227%. Em São Paulo, o crescimento verificado na arrecadação com o ITBI foi de 264%, para R$ 1,126 bilhão. Em Guarulhos, o aumento foi de 268%, para R$ 38,8 milhões. Em ambos os casos, o percentual permaneceu acima da média nacional.   
BSB, 15/10/12- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu legalidade para a cláusula de convenção coletiva de trabalho firmada pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio/ DF) que veda a intermediação de mão de obra por condomínio e edifícios. “A mão de obra terceirizada sai muito cara e não representa o compromisso que tem o trabalhador contratado diretamente pelo próprio condomínio”, afirma o presidente do Sindicondomínio/DF, José Geraldo Dias Pimentel. A cláusula veda a contratação de empresas prestadoras de serviços para fornecer mão de obra de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e foguista. A legalidade da cláusula em questão foi garantida pelo TST no dia 4 de setembro passado, ao julgar recurso em que o Sindicato das Empresas que terceirizam mão de obra argue a nulidade da cláusula da Convenção Coletiva que veda a intermediação de mão de obra em condomínios. “Os ministros da corte máxima do trabalho votaram por unanimidade a favor da contratação direta”, comemora Pimentel. O ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT) já tinha se posicionado a favor das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, firmadas pelo Sindicondomínio/DF. Ficou claro, nesse âmbito, que é notória a falta de compromisso das empresas terceirizadoras em cumprirem os direitos trabalhistas.   
BSB, 11/1012- Um dos grandes dilemas quando o assunto é conforto dentro de casa é a questão dos barulhos. Eles aparecem por vários cantos, das paredes, das lajes, ou até mesmo dos pisos. Na hora de comprar um imóvel, o cliente quase nunca pensa nesse quesito, que apesar disso, tem grande importância. Atualmente, preocupadas com o bem-estar dos moradores, construtoras tentam melhorar a qualidade acústica de imóveis. Além disso, começam a valer no primeiro semestre de 2013 as novas normas estabelecidas para a construção de edifícios habitacionais no Brasil. Entre as normas elaboradas estão aquelas voltadas para a acústica dos edifícios. Já aderida por algumas construtoras, as novas regras fazem parte da Norma de Desempenho NBR 15.575 da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). O novo padrão é estabelecido a edifícios que tenham até cinco pavimentos. Vários fatores influenciam no isolamento acústico do imóvel, entre eles a espessura das lajes e pisos; a qualidade dos materiais e a forma como é realizada a vedação dos locais necessários. A maioria desses imóveis são feitos com a chamada “laje zero”, que tem apenas sete centímetros de espessura – ao contrário dos doze tradicionais. Foi estabelecido também pela norma, volume com de 48 decibéis. Vários fatores influenciam na qualidade acústica do imóvel, entre elas, a variação de espessura das paredes, a inserção de esquadrias sem observar o tipo e a qualidade do produto, e as lajes – que geralmente são de pequena espessura e feitas por materiais que facilitam a propagação dos sons. Os tipos de pisos inseridos também influenciam nesse caso, também pelos diferentes materiais dos produtos. Atualmente, ao adquirirem um novo imóvel, as pessoas estão mais atentas a esses quesitos. A expectativa do mercado é que com a prática obrigatória das normas, as dores de cabeça dos moradores que se sentem incomodados vão diminuir   
BSB, 09/10/12- A novela da regularização dos condomínios Lago Sul 1, no Jardim Botânico, e Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, ganhou mais um capítulo na semana passada. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu nova autorização judicial para impedir os moradores de levarem os parcelamentos para registro em cartório. Em decisão liminar, o desembargador Angelo Passareli acatou os argumentos dos promotores de Justiça e determinou que os cartórios não concedam as escrituras dos lotes por considerar que eles foram aprovados em desconformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o MP e o GDF há cinco anos. Os dois condomínios foram os únicos de classe média regularizados pelo governo em 2011. O GDF aprovou o projeto urbanístico e concedeu a licença ambiental para os loteamentos. Com isso, foi assinado o decreto de regularização, documento que permitiria que os lotes fossem registrados. Mas, quando os moradores tentaram obter a escritura dos imóveis, o MP impugnou o registro no cartório. O problema não afeta apenas os cerca de mil moradores dos dois parcelamentos. As recomendações do MP valem para todos os condomínios do DF e os próximos a serem regularizados pelo governo enfrentarão as mesmas dificuldades. Os promotores alegam que os projetos elaborados estão em desacordo com o TAC dos Condomínios porque, entre outras razões, foram aprovados separadamente. Para eles, a regularização deve ser feita por Setor Habitacional para garantir que exista, no local, espaço para equipamentos públicos, como escolas, hospitais, delegacias, já que dentro de muitos condomínios não há mais lotes vazios.   
BSB, 07/10/12- A NR-35 (Norma Regulamentadora), que trata do trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições, entrou em vigor no último dia 27 de setembro. A NR-35, publicada em março deste ano pela Secretaria de Inspeção do Trabalho teve um prazo de seis meses para que as empresas pudessem se adaptar às suas exigências. Com o fim do prazo previsto para adaptação, os auditores fiscais do trabalho farão inspeção em estabelecimentos verificando o cumprimento do disposto na norma. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o descumprimento da NR-35 pode gerar punição as empresas, como autos de infração e nas situações de risco grave e iminente de acidentes pode haver interdição. A multa por não cumprir normas de segurança e saúde no trabalho varia em razão da gravidade da infração e do porte da empresa, podendo ir de R$ 402,23 a R$ R$ 6.078,09 por infração.   
TERMINA HOJE PRAZO PARA DECLARAR ITR BSB, 05/10/12- São obrigados a declarar o Imposto Territorial Rural os proprietários de domínio útil ou imóvel rural A multa para quem perder o prazo da declaração é 1% ao mês sobre o total de todo imposto devido. Termina hoje (28) o prazo para os contribuintes declararem o Imposto Territorial Rural (ITR). Para preencher a declaração, é preciso baixar o programa referente ao exercício de 2012. Após preenchido, o documento deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. São obrigados a declarar o ITR os proprietários de domínio útil ou imóvel rural, com exceção de quem tem imunidade ou isenção. A multa para quem perder o prazo da declaração é 1% ao mês sobre o total do imposto devido. Caso o período de atraso seja inferior a um mês, a multa é calculada sobre a fração do tempo decorrido. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração implica em multa de R$ 50. Serão recebidas as declarações enviadas até as 23h59 desta sexta-feira.   
BSB, 04/10/12- Um total de 1.287 participantes dos consórcios de imóveis utilizou R$ 24,3 milhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar ou amortizar parcelas no período que vai de janeiro de 2012 até julho do mesmo ano. Segundo dados da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), divulgados nesta quarta-feira (3), o número de participantes de consórcio de imóveis subiu 9,3% em julho, em relação ao mesmo mês de 2011, passando de 602 mil para 658 mil. Ainda de acordo com a associação, as contemplações nos consórcios de imóveis aumentaram 1,18% no acumulado de janeiro a julho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, chegando a 42,5 mil. Ainda no acumulado do ano até julho, a comercialização de novas cotas subiu para 116,7 mil, o que representa um crescimento de 2,73% em relação ao mesmo período de 2011 (113,6 mil). Geral Considerando todos os grupos - veículos, imóveis, bens móveis duráveis e serviços -, o número de participantes ativos no sistema de consórcio chegou a 5,01 milhões em 2012, o que representa uma alta de 12,03% em comparação com 2011. As vendas de novas cotas neste ano subiram 0,6% quando comparadas ao período janeiro a julho de 2011, mantendo estabilidade em 1,44 milhões de cotas, enquanto as contempladas somaram 702,9 mil.   
BSB, 03/10/12- O governo deve regulamentar, este mês, as condições da transferência de crédito imobiliário. Isso significa que, assim como ocorre com a portabilidade na telefonia móvel, o consumidor poderá optar em qual banco vai manter o financiamento da casa própria. A ideia é que os bancos apresentem taxas mais competitivas, aquecendo a economia. “Os juros estão caindo no Brasil. Como os bancos querem novos clientes, farão o possível para atraí-los”, resume Miguel Ribeiro de Oliveira, diretor de Estudos Financeiros da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Para que isso funcione, no entanto, o governo precisa ditar as regras. Uma delas, já estabelecida, é a não exigência de um novo registro no cartório caso o consumidor decida mudar o financiamento de lugar. Basta um aditivo ao contrato vigente. Mas não é só isso. “É muito caro para os bancos darem o crédito imobiliário, e é algo importante para suas carteiras. Assim, a ideia de uma concorrência nessa área exige uma boa regulamentação”, comenta Celso Petrucci, economista chefe do Secovi (o sindicato do setor de habitação). “É preciso criar uma convivência harmônica entre os bancos, com regras transparentes. Caso contrário, haverá o que, na Espanha, foi chamado de guerra hipotecária”, explica. O Secovi espera que a portabilidade esteja funcionando em, no máximo, seis meses. “Estamos torcendo.”   
BSB, 02/10/12- Para preservar o patrimônio, muitas pessoas optam por seguros residenciais que dão cobertura contra incêndios. A técnica de seguros Michele Caroline Soares menciona que o primeiro passo para quem deseja obter o serviço, é determinar o valor máximo da indenização a ser recebida caso um incêndio destrua o imóvel por completo. É importante que o morador, na hora de estabelecer o valor da apólice, calcule o preço da estrutura predial e dos bens que têm dentro dela. As cifras relacionadas ao terreno e aspectos como localização e valorização da região devem ser desconsideradas, orienta. Michele destaca que os preços para seguros residenciais contra incêndios estão mais acessíveis. "Uma cobertura de R$ 400 mil, por exemplo, custa de R$ 250 a R$ 300, por ano", contabiliza. Condomínios Segundo o diretor do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi/PR), Junzi Shimauti, o Código Civil estabelece que é obrigação do síndico viabilizar o seguro contra incêndios e outros sinistros que possam destruir total ou parcialmente a edificação dos condomínios. Além de contratar o serviço, cabe ao síndico renovar anualmente a apólice. O valor é rateado entre as unidades condominiais e varia de acordo com a ocasião, ressalta.   
BSB, 30/09/12- O momento de decisão da compra de um imóvel sempre gera muita dúvida. Por se tratar de uma aquisição permanente, é natural que algumas pessoas sintam insegurança na hora de assinar o contrato. Afinal, alguns critérios da propriedade devem ser verificados anteriormente, tais como tamanho, local, tipologia, entre outros. A falta de planejamento e até mesmo conhecimento pode levar à desistência da compra. Por motivos como inadimplência, arrependimento e até mesmo mudança de região, pode acontecer do cliente não prosseguir com a aquisição do bem. Portanto é importante saber que a rescisão do contrato é permitida desde que siga as normas estabelecidas previamente no contrato junto à construtora, vendedora ou incorporadora, a depender do tipo de financiamento. Diante dessa situação, algumas medidas podem ser tomadas para evitar maiores prejuízos. A partir do momento em que notar a insatisfação com a compra do imóvel, o comprador deve – imediatamente – buscar os recursos para encontrar a melhor solução. Previamente estabelecida em contrato com reconhecimento das duas partes envolvidas, a rescisão é um direito do consumidor e deve ser respeitado por parte da construtora. Cleiton Pena, diretor adjunto da Associação dos Mutuários e Consumidores de Imóveis do Distrito Federal (Asmut-DF), esclarece como funciona o processo de rescisão do contrato. De início, ele destaca que quando a compra é realizada ainda em fase de construção, é firmado o “contrato de adesão”, o que permite ao cliente aderir às cláusulas previamente impostas pela construtora, que incluem a possibilidade, inclusive, de desistência.   
BSB, 30/09/12- No entanto, ele deixa claro que as cláusulas estabelecidas sujeitas às condições de rescisão (penais) são nocivas ao comprador, o que significa que podem chegar à situação prática da perda total dos valores pagos. “Essas estipulações arbitrárias não devem prevalecer, devendo o comprador exigir a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e de uma única vez, a fim de ver restabelecida a condição inicial da contratação. Evita-se o enriquecimento ilícito da construtora em detrimento do empobrecimento do comprador”, esclarece. Causas de rescisão O diretor explica que entre os motivos provenientes da rescisão de contrato estão as alterações do plano contratual de pagamento quando o imóvel ainda encontra-se em fase de construção, o que leva à perda do poder de pagamento das prestações estabelecidas em intervalos de médio e longo prazo. Em seguida, vem o atraso de entrega do empreendimento por parte da construtora; a falta de compromisso pode gerar insatisfação aos clientes, motivo suficiente para desistir da compra. Pena faz um breve alerta sobre as rescisões que acontecem por parte da construtora. O comprador deve ser indenizado pelas perdas e danos dos prejuízos experimentados em função do descompromisso da construtora, bem como a devolução do que já foi pago pelo empreendimento.   
BSB, 28/09/12- Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 582, de 2012, que dentre outros altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços. Percebendo a importância do setor da construção na composição do nível de investimento do País, na geração de empregos e renda, bem como a desaceleração econômica resultante da perda de competitividade, o deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR) propôs emenda a MPV sugerindo a inclusão do setor nas medidas governamentais de desoneração.   
BSB, 26/09/12- Existe uma grande reclamação por parte dos moradores de áreas não regularizadas: a falta de infraestrutura básica. Não existe sistema de esgoto, de tratamento de água, falta energia elétrica e asfalto. No Distrito Federal, está valendo o Decreto 33.789 de 2012, que criou o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo e proíbe novas instalações de redes e ligações de energia e água em áreas de parcelamento irregular do solo. No entanto, mesmo não contando com esses benefícios, muitos moradores pagam por eles, como o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Iluminação Pública. De acordo com a Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), coordenadora do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, desde a publicação do decreto, as ligações de água e energia estão autorizadas nas áreas consideradas consolidadas e que passam por processo de regularização. A legislação estabelece que estas ligações sejam feitas de forma provisória. A secretaria informa ainda que, de modo geral, a realização de obras de infraestrutura nesses locais depende de estudo de impacto ambiental, necessário inclusive para a legalização dessas áreas. A exceção vale para as chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), que poderão receber ações emergenciais, em caso de risco à vida das pessoas que lá habitam. “Elas foram assim denominadas pela Lei Lei do Minha Casa Minha Vida, de 2011, e estão relacionadas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aguardando sanção do governador. A atualização foi considerada no processo que tem por objeito adequar o plano à Lei Federal. Estão na lista locais como o Setor Habitacional Sol Nascente e a Cidade Es trutural. Por serem consideradas de relevante interesse social, podem receber obras de infraestrutura antes da regularização”, explica a Seops por meio de nota.   
BSB, 24/09/12- A prática de habitar ou morar em um bem que não seja próprio pode trazer algumas consequências ao morador. O tempo de ocupação da propriedade vai determinar se o cidadão pode ou não ter o direito de posse sobre aquele imóvel ou qualquer outro bem. Para isso, é importante que o morador ou o proprietário tenha conhecimento sobre uma ação de direito de posse: a de usucapião. Usucapião é um termo utilizado para definir a situação de um cidadão que adquire o direito de posse de uma propriedade por um determinado período de ocupação. A ação acontece a partir do momento em que o indivíduo obedece aos critérios determinados por lei, previstos no Código Civil brasileiro. Qualquer pessoa que faça uso de determinada propriedade seguindo os critérios exigidos pelo Código Civil tem o direito de tomar providências para que possa legalmente adquirir a propriedade para si. O modo de aquisição do imóvel por meio do usucapião precisa ser acompanhado pela ação judicial. Além disso, deve vir junto com uma requisição – destinada ao juiz – com a finalidade de declarar a posse legal sobre o imóvel perante o registro no cartório de imóveis. O Código Civil determina quais são os critérios de aprovação dos direitos de posse sobre o imóvel. Para ter um conhecimento mais profundo, Esdras Almeida, professor de direito da Upis, explica com detalhes como funciona a ação. De antemão, ele diz o significado do termo: usucapião é uma palavra feminina: a usucapião, que significa tomada, ocupação e aquisição, através do uso contínuo.   
BSB, 24/09/12- O processo de aquisição via usucapião é uma forma de ter posse da propriedade móvel (uma geladeira, uma carroça) ou da propriedade imóvel (uma casa, um pedaço de terra em uma fazenda) pela posse prolongada ao longo do tempo. Tecnicamente a usucapião é também chamada de “prescrição aquisitiva” e se funda na utilidade pública ou na necessidade social. “Ao permanecer por um determinado número de anos, especificado em lei, com o bem móvel ou imóvel, a pessoa física pode tornar-se proprietário da coisa se atender a alguns requisitos legais”, esclarece Esdras. Em casos específicos, o indivíduo que permanecer na ocupação de um imóvel pelo prazo igual ou superior a dez anos, ininterruptamente, sem oposição do proprietário e de forma pacífica e mansa, tem o direito legal de posse do bem. Nesse caso, encaixa dentro da modalidade que é conhecida como usucapião ordinária. Além dessa, existem mais quatro modalidades: usucapião extraordinária, usucapião especial urbana e usucapião especial rural. A extraordinária acontece a partir do momento em que a ocupação se dá pelo prazo igual ou superior a quinze anos, continuamente, de forma justa, com ânimo de dono e sem oposição do prorietário. O prazo pode reduzir para dez anos caso o imóvel mostre que tenha passado por reforma ou serviços de caráter produtivo. “Pode adquirir a propriedade pela usucapião o brasileiro, nato ou naturalizado. Até mesmo o estrangeiro pode requerer a usucapião, desde que resida no Brasil e atenda os demais requisitos da lei”, esclarece o professor. Ele ressalta que, para o DF, não se pode alegar usucapião para adquirir – pela posse prolongada – imóvel que pertença à Terracap.   
A situação, de fato prevista nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, tem relação direta com a posse, ocupação ou transformação da terra em bem produtivo. A lei atribui diferentes critérios de aquisição de acordo com tempo de posse e utilização do imóvel. Porém, é preciso ficar atento com os direitos das duas partes envolvidas no caso para evitar eventuais problemas. A transmissão do bem que segue as características pela ação de usucapião pode e permite que o proprietário recorra à Justiça com o objetivo de não perder a posse. Chefe da Procuradoria da Terracap, Sérgio Nogueira ressalta que a lei exige um registro na cadeia dominial na matrícula do imóvel junto ao cartório de registros para que a ação possa ter sequência. A sentença proferida neste processo servirá como documento hábil para registro e transferência do imóvel. Ele explica que, por ser de caráter judicial, a parte que “perder”, autor ou réu, sempre terá direito a recurso. Na primeira instância, trata-se do recurso de apelação que deverá ser interposto no prazo de quinze dias contados da data de publicação da sentença. Se por um acaso não houver o recurso ou se não for interposto dentro do prazo, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão, o que significa o fim do processo judicial; o juiz expedirá uma ordem ao cartório de registro de imóveis determinando ao tabelião o registro da transferência do imóvel ao vencedor. “Caso a ação seja julgada improcedente, a propriedade continuará em nome do antigo dono, não sendo necessária a realização de nenhuma diligência do juiz da causa ao cartório de registro de imóveis”, complementa Nogueira. O procurador destaca ainda que por disposição constitucional – artigos 183 e 191 – os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Assim, independentemente do prazo de ocupação que o particular exerça sobre um bem considerado público, nunca poderá pleitear em juízo sua aquisição por usucapião, situação bem comum em Brasília.   
BSB, 23/09/12- A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) tem um prazo de 30 dias para apresentar um plano de ação e respectivo cronograma de execução para desobstrução das passagens que dão acesso à orla do Lago Paranoá. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), que garantiu na justiça liminar para o feito. O descumprimento por parte da agência acarretará multa de R$ 5 mil por dia de atraso, tanto na apresentação do plano de ação e seu cronograma quanto no seu descumprimento. A obstrução da orla é problema grave que fere o projeto urbanístico dos lagos Sul e Norte. No projeto original de Lúcio Costa estava prevista a construção de um contorno calçado, com passagens para pedestres ao longo de sua extensão. O que se observa hoje é diferente. Na falta de implementação de projetos de urbanização e acessibilidade às bodas do Lago Paranoá, a maior parte de extensão da orla foi privatizada. A agência foi diretamente acionada porque, segundo a Prourb, o desrespeito à ordem urbanística é intensificado em razão da ausência de fiscalização e de desobstrução dessas áreas, função a cargo da Agefis. Além disso, observa a promotoria do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a remoção das passagens de pedestres foi imposta em outra ação, datada de 2005, mas até hoje não foram adotadas medidas para seu cumprimento.   
BSB, 23/09/12- A assessoria da agência informou que a ação foi julgada em julho deste ano e por isso os planos ainda não foram apresentados. A assessoria diz ainda que o prazo determinado para o cumprimento das medidas vai até dezembro deste ano, e que as ações só serão apresentadas dentro desse prazo. Sobre as ações de remoção de edificações irregulares na orla do Lago, a assessoria também diz que só será possível essa informação em dezembro. Na semana passada, a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) apresentou a minuta de Projeto de Lei Complementar (PLC) da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) à comunidade do Lago Sul. Um dos assuntos é a ocupação de área pública próxima ao lote do morador. No caso do Lago Sul, esta é a realidade de muitas moradias. Segundo o artigo 61 do PLC, “fica permitido o cercamento de área pública contígua a lotes de habitação unifamiliar; por meio de concessão de uso onerosa. A concessão de que trata este artigo depende da prévia anuência das concessionárias e permissionárias de serviços públicos sobre a interferência de redes de infraestrutura”.   
BSB, 21/09/12- O governo editou a Medida Provisória (MP) 581 que, entre outras providências, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A medida autoriza a União a conceder crédito à Caixa de até R$ 13 bilhões e ao BB, de até R$ 8,1 bilhões, "em condições financeiras e contratuais definidas pelo ministro de Estado da Fazenda que permitam o enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar o patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional". A MP diz que, para a cobertura desse crédito, a União emitirá títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa e do BB. As características desses papeis ainda serão definidas pelo Ministério da Fazenda. Quanto aos recursos que serão disponibilizados para a Caixa, diz a MP que até R$ 3 bilhões destinam-se ao financiamento de material de construção e de bens de consumo duráveis, às pessoas físicas, sendo que, no caso de financiamento de bens, exclusivamente para o público da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. Além disso, até R$ 3,8 bilhões deverão ser destinados ao financiamento de projetos ligados a infraestrutura. Quanto aos recursos destinados ao Banco do Brasil, eles serão destinados a aplicações em operações de crédito direcionadas a financiar o segmento agropecuário referente à safra 2012/2013. A MP dispõe ainda sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO.   
BSB, 20/09/12- No Brasil, milhares de pessoas possuem algum tipo de deficiência, seja ela uma deficiência motora, visual, auditiva ou mental. Especialmente para essas pessoas, é preciso assegurar o direito à acessibilidade, preparando construções residenciais e comerciais para atender às necessidades deste público. Válida para todos os tipos de imóveis, a norma ABNT NBR 9050:2004 é a responsável por fornecer orientações a respeito dos critérios e parâmetros técnicos que devem ser observados em relação à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos. Criada com a intenção de assegurar boas condições de acesso às pessoas com algum tipo de deficiência, a norma deve servir como referência para planejamentos, construções e reformas, sem distinção. De acordo com a norma, são classificados como “acessíveis” os imóveis adaptados que priorizam a independência e o conforto de pessoas com alguma limitação. Nesse sentido, alguns critérios devem ser respeitados, dentre os quais, é possível citar: Portas: devem ser largas com, no mínimo, 80cm de vão, permitindo a movimentação de cadeirantes Entradas: devem contar com rampas de acesso ao imóvel Corredores de acesso: obrigatoriamente, devem permitir aos cadeirantes a realização de manobras de 90º, aumentando sua autonomia de movimentos; Paredes: em certos casos, a eliminação de paredes pode ser necessária para assegurar a mobilidade do morador. A intenção é que o ambiente seja espaçoso o suficiente para possibilitar um giro de, pelo menos, 180º Mobília: todo o excesso deve ser retirado, garantindo amplitude ao ambiente e fácil locomoção dos moradores Banheiros: desníveis no piso devem ser removidos, assim como a instalação de barras de apoio é indispensável   
BSB, 20/09/12- Além disso, edificações residenciais multifamiliares, como condomínios e conjuntos habitacionais, devem, obrigatoriamente, contar com áreas comuns acessíveis. Prédios de uso público e edificações privadas destinadas ao uso coletivo também são obrigadas a respeitar normas de acessibilidade. Nesses casos, certas condições devem ser analisadas, a fim de adaptar lugares como salões de festas e de reuniões, quadras esportivas, portarias, auditórios, piscinas, áreas de lazer, bibliotecas e laboratórios. Especialmente se tratando de instituições de ensino, as carteiras e o quadro negro também devem ser adaptados. Imóveis antigos, com plantas aprovadas antes das exigências legais, também devem ser adaptados, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O que pode acontecer, no entanto, é que haja mais gastos e maiores dificuldades para a adaptação do bem, o que não exclui obrigatoriedade. Já a categoria de imóveis tombados também deve ser adaptada com o diferencial de que, nesse caso, podem surgir certas restrições de acordo com as especificidades da construção.   
BSB, 20/09/12- Para auxiliar nesse processo de adaptação do imóvel, é possível contar com o acompanhamento de profissionais técnicos na área, como engenheiros ou arquitetos. A norma que regulariza as adaptações de acessibilidade necessárias em cada tipo de imóvel tem como finalidade não apenas orientar obras, mas principalmente, assegurar tanto administrativamente, quanto judicialmente a acessibilidade de pessoas com algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, visual, auditiva ou múltipla. A exigência visa proporcionar mais comodidade e qualidade de vida para quem depende de condições especiais de locomoção e moradia, facilitando ainda inúmeras negociações do mercado imobiliário. Quem pretende vender uma casa ou apartamento deve se responsabilizar pela adaptação do imóvel, com o intuito de oferecer um bem que esteja dentro das condições e necessidades do futuro morador. Para evitar dúvidas e problemas futuros, tanto proprietário quanto futuro comprador devem procurar ajuda jurídica e esclarecer todos os detalhes tocantes à acessibilidade de imóveis particulares.   
BSB, 19/09/12- O governo estendeu o benefício fiscal concedido às debêntures de investimento e infraestrutura - que contam com isenção de imposto de renda para estrangeiros e pessoas físicas - para os chamados certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A medida faz parte da lei que amplia o Plano Brasil Maior, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. O CRI é um título de renda fixa que possui lastro em contratos imobiliários, como aluguéis e financiamentos. "Com a norma, o governo equipara o tratamento tributário dos investidores estrangeiros com as pessoas físicas, que já contam com isenção fiscal na aplicação em CRI", afirma a advogada Marina Anselmo Schneider, sócia do escritório Mattos Filho. A mudança na lei permitirá que desde obras ligadas a infraestrutura até projetos como a construção de galpões e centros de distribuição para futuro aluguel a empresas sejam usados para emissões com isenção fiscal, segundo a advogada. Já os recebíveis de financiamento de imóveis residenciais não devem ser enquadrados na lei, avalia. De janeiro a agosto, as emissões de CRI somaram R$ 4,7 bilhões, uma queda de 38% em relação ao mesmo período do ano passado. A comparação, porém, acaba distorcida porque operações de grande volume que já estavam fechadas em 2011, como a aquisição de CRI de bancos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ainda estão em aberto. A expectativa é que essa emissão seja concluída nas próximas semanas. A inclusão do CRI entre os títulos que contam com o benefício tributário foi feita pelo governo no projeto de conversão da MP nu00ba 563. Havia a expectativa de que os fundos de recebíveis também fossem contemplados na norma, mas o texto final acabou não trazendo novidades em relação ao aprovado no mês passado pelo Congresso (veja quadro). O governo já sinalizou, contudo, que pretende fazer novos ajustes na lei para estimular o financiamento de grandes obras de infraestrutura via mercado de capitais. Para obter o enquadram   
BSB, 17/09/12- O Senado Federal aprovou no último dia 12 de setembro o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que institui as medidas do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo governo Federal. O texto autoriza o uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) em obras no setor de educação e altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As alterações nas regras do programa MCMV permitirão ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a construção de equipamentos sociais, como os de saúde e educação, em terrenos públicos e a doação para os estados e municípios. Para isso, os entes deverão se comprometer a assumir a operação, guarda e manutenção dos equipamentos. O PLV gerou polêmica entre os senadores. Apesar de o mérito das medidas ser praticamente consenso, o texto foi criticado pela oposição por autorizar o uso do RDC no setor de educação. A autorização de uso do RDC nas obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluída no texto durante a tramitação na comissão especial que analisou o projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 570/2012.   
BSB, 15/09/12– O número de ações de despejo por falta de pagamento total ou parcial do aluguel, registradas em fóruns da cidade de São Paulo, aumentou 2,48% em agosto, na comparação com julho, de acordo com levantamento realizado pelo Grupo Hubert. De acordo com o balanço, em agosto, foram propostas 1.533 ações de despejo por inadimplência na Justiça paulista, contra as 1.496 verificadas no mês anterior. Na comparação anual, houve alta de 23,33% no número de ações de despejo por falta de pagamento, já que em março do ano passado houve 1.243 ações. Considerando os outros tipos de registros, a pesquisa indica que todos subiram na comparação mensal. As renovatórias sofreram acréscimo de 50,0%, seguida pelas consignatórias, com 16,7% e as de denúncia vazia, com 7,44%. Existem expectativas do volume de ações de despejo por falta de pagamento no acumulado de 2012 ser menor do que o total de 2011. Até o momento, foram registrados 11.437 registros, contra 14.666 do ano passado. Caso isso aconteça, este será o menor registro desde 1995. Para o diretor da empresa, Hubert Gebara, o quadro sinaliza que o ciclo de queda continua e que os locadores estão mantendo seus imóveis locados em lugar da troca de inquilinos em busca de melhores aluguéis.   
BSB, 13/09/12- A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta segunda-feira, dia 13, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Distrital 4.893/12, que trata dos loteamentos fechados. A norma permite a privatização de áreas e vias públicas do DF. Para o Ministério Público, a nova regra possui vícios formais e materiais e está em desacordo com a Lei Orgânica do DF. Um problema apontado pelo Ministério Público é que a lei ordinária dispõe sobre matéria reservada à lei complementar, o que caracteriza o vício de forma. Outra questão são os dispositivos incluídos por emenda aditiva de iniciativa parlamentar, apesar de o projeto dispor sobre matéria da competência privativa do governador do Distrito Federal, o que resulta na exorbitância do poder de emenda. Outro equívoco, segundo o MPDFT, é permitir a construção de portarias e guaritas em áreas públicas, inclusive com a dispensa de apresentação de projeto e do licenciamento das construções pelo Poder Público. A lei dispõe, ainda, de matéria a ser tratada somente no âmbito do Plano Diretor e dos Planos Diretores Locais de cada região administrativa, após estudos técnicos e efetiva participação prévia da comunidade. O Ministério Público também questiona a privatização dos logradouros públicos – áreas de lazer e vias de circulação – de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais, o que altera a destinação primitiva de áreas públicas sem a observância de normas específicas previstas na Lei Orgânica. Por fim, a nova lei não observa o dever do DF de zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília. Além de afrontar os princípios específicos da política de desenvolvimento urbano da cidade, dentre os quais os que preveem o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território e a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.   
BSB, 12/09/12- Sete anos após a promulgação da lei 3.557, o processo de hidrometração individualizada alcançou, no mês de julho passado, o expressivo número de 60.118 unidades habitacionais individualizadas no Distrito Federal. Este número corresponde a 10% do total de ligações de água na Capital. Até dezembro do ano passado 50.156 unidades habitacionais tinham optado pela implantação do processo. Segundo Igor Medeiros da Silva, regulador da Superintendência de Abastecimento de Águas e Esgoto, este crescimento reflete a tomada de consciência da população sobre o uso racional da água e de práticas mais econômicas e socialmente justas, com a redução de custos financeiros nas economias familiares e inegáveis ganhos ambientais. O consumo de água foi reduzido em aproximadamente 20% nos prédios onde ocorreu a hidrometração individualizada. Águas Claras, área de maior crescimento na oferta de unidades habitacionais no DF, ocupa o primeiro lugar no ranking de cidades que já adotaram a hidrometração individualizada, com cerca de 17.069 unidades individualizadas, seguida por Brasília, com 10.687 e Taguatinga com pouco mais que 7.750 unidades individualizadas. Igor Medeiros salienta que a ADASA mantém o propósito de incentivar a hidrometração individualizada, por se tratar de uma prática que gera uma série de benefícios para os usuários de água. Segundo estudos, os prédios que adotaram o sistema conseguiram reduzir o consumo de água entre 15 e 30 por cento, gerando economia financeira aos moradores e facilitando o pagamento dos investimentos realizados. Como prevê a Lei Distrital nº 4.383/2009, a ADASA deve ser comunicada dos pedidos de dispensa de hidrometração individualizada, para que sejam apreciados e haja a homologação da justificativa de inviabilidade técnica ou econômica. Atualmente, apenas 139 processos apresentaram suas justificativas e foram homologadas.   
BSB, 10/09/12- A perda do vínculo com o proprietário do terreno, a posse irregular e as heranças não documentadas deixaram um passivo de cerca de 1 milhão de propriedades rurais irregulares no Brasil - pelo menos 100 mil no Paraná. Desde 2003, um programa federal tenta resolver a situação e, agora, o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) lança no Paraná um programa para regularizar a documentação das propriedades. Uma das consequências da falta de regulamentação fundiária é o empobrecimento do entorno. Conforme o presidente do ITCG do Paraná, Amilcar Cavalcante Cabral, 20% das 500 mil propriedades rurais do estado estão irregulares. Das 100 mil áreas que precisam ser documentadas, cerca de 4 mil têm relação a processos de usucapião (direito de possuir o terreno após determinado tempo de uso). O programa de regularização será focado nestes casos. Desse total, 1.729 terras foram selecionadas e devem ser medidas e mapeadas até o final deste ano. As propriedades estão espalhadas em nove municípios das regiões Central, dos Campos Gerais e Metropolitana de Curitiba. Após as medições, o levantamento ocupacional, a elaboração de mapas e memoriais descritivos, os projetos serão encaminhados à Defensoria Pública do estado, que irá ajuizar as ações, sem custo aos proprietários rurais.   
BSB, 09/09/12- O parecer favorável ao Projeto de Lei 157/2011, de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para compra de bens imóveis, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (05), na Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o parlamentar, a intenção é transformar os valores devidos pelo Estado em saldos para aquisição da casa própria junto ao Banrisul. Com a proposta, Santini busca minimizar os efeitos do não pagamento dos precatórios judiciais pelo Estado, criando alternativas para solucionar, pelo menos em parte, a problemática que se arrasta há anos. De acordo com o PL, a utilização dos créditos ficará limitada ao montante orçado no ano, sendo respeitada a ordem cronológica para pagamento. “Esta lei auxiliará socialmente os credores de precatórios que não possuem a tão sonhada casa própria”, destacou Santini. O parlamentar ressaltou que a maioria dos entes federativos não vêm honrando com os pagamentos dos precatórios, seguindo uma linha oposta aos mandamentos constitucionais. Santini ponderou, no entanto, que outras ações serão necessárias para reduzir gradativamente a dívida com os credores do Executivo estadual. “Não se pode criar a falsa expectativa de que com apenas um programa poderemos resolver a situação, mas sem dúvida hoje obtivemos um grande avanço”, afirmou. O Projeto de Lei 157/2011 também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em agosto de 2011. A matéria deve ainda ser apreciada nas comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Somente após tramitar em todas as comissões de mérito é que seguirá para votação em plenário.   
BSB, 08/09/12- Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia. O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O artigo 1º da norma blinda a penhora do imóvel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de família para saldar qualquer tipo de dívida, desde que nele residam. A súmula é resultado de diversos julgamento do STJ e outros tribunais. Entre eles, um processo analisado pela 3ª Turma, em fevereiro deste ano. A ministra Nancy Andrighi, seguida por maioria, afirmou em seu voto que a jurisprudência da Corte considera impenhorável o imóvel de família que tenha sido utilizado para locação com o objetivo de garantir a subsistência ou o pagamento de dívidas. Porém, no caso concreto, decidiu pela penhora para quitar a dívida de um ex-marido com sua ex-esposa. Isso porque a residência estava desocupada.   
BSB, 08/09/12- Já nas situações em que o imóvel está comprovadamente alugado, a Justiça tende a decidir pela impenhorabilidade. O advogado Ricardo Trotta, do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados, afirma ter feito recentemente uma pesquisa sobre o tema para um cliente que residia na Mooca, bairro de São Paulo, e foi morar de aluguel na Lapa, também na capital paulista. No caso, a intenção era ficar mais próximo do emprego. Baseado na jurisprudência, o cliente resolveu fazer a mudança. “Com a súmula, deve haver ainda mais proteção”, diz Trotta. Nesse caso, porém, o advogado afirma que não há renda extra obtida com a locação. Mas, segundo ele, a partir dessa súmula, um embate judicial pode ser iniciado por credores que pretenderem receber a diferença entre os aluguéis. Caberia, então, ao devedor comprovar que esses valores estão sendo direcionados para sua subsistência, de acordo com Trotta. Foi o que aconteceu em um processo assessorado pelo advogado João Gilberto Goulart, titular do Goulart & Colepicolo Advogados. Ele defendeu um credor que não conseguiu penhorar um imóvel considerado bem de família que estava locado. O devedor comprovou que alugou o bem porque a residência não comportava toda a família, que cresceu. Por isso, foram para um apartamento maior. “Tentamos a penhora porque o devedor foi citado em um endereço e morava em outro, mas a argumentação dele prevaleceu.” A súmula, de acordo com Goulart, deve consolidar o entendimento que já vinha sendo aplicado e servir de orientação para as futuras decisões. Para Marcos Andrade, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, a construção da jurisprudência levou em consideração o que estaria por trás da Lei nº 8.009, de 1990, ao proteger a unidade familiar.   
BSB, 08/09/12- Em uma decisão sobre o tema, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, afirmou que a lei teria surgido em “razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais” e que, por isso, teria um cunho eminentemente social com o escopo de resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando uma moradia digna. Apesar do posicionamento do STJ, que preserva a impenhorabilidade de bens de família, há decisões dos tribunais trabalhistas determinando a penhora de imóveis de família para o pagamento de dívidas. A medida é aplicada a imóveis de luxo. A residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, por exemplo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, foi penhorada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquirisse uma nova “digna e confortável” moradia. Há outras decisões nos TRTs de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, ao que se tem notícia, ainda não julgou processo em que tenha aceitado essa flexibilização.   
BSB, 07/09/12- O consumidor está satisfeito com a infraestrutura e o tempo para liberação do crédito imobiliário. Contudo, os custos ainda desagradam, segundo revela pesquisa realizada pela Proteste – Associação de Consumidores. De acordo com o levantamento da entidade, em uma escala de zero a 100 pontos, itens relacionados com a infraestrutura do crédito foram bem avaliados pelo consumidor, atingindo 72 pontos o quesito liberação, 70 a competência dos funcionários envolvidos, 66 as modalidades de pagamento e 65 a informação pré-contratual. Por outro lado, entre os aspectos do financiamento considerados mais negativos estão as condições financeiras (61 pontos), a possibilidade de reembolso antecipado (53 pontos), a quantidade de serviços e produtos que o mutuário teve que contratar para obter o financiamento (53 pontos) e a possibilidade de modificação das condições de financiamento (51). No geral, avalia a Proteste, o crédito imobiliário obteve satisfação regular, com 68 pontos, sendo que 73% dos entrevistados conseguiu a aprovação deste em um curto período de tempo, em até um mês. A maior parte, 31%, buscou o financiamento imobiliário para a compra do primeiro imóvel. O valor médio do crédito foi de R$ 85.424 e 18 anos é a média de tempo para quitar a dívida.   
BSBG, 06/09/12- No primeiro semestre de 2012, houve 894 reclamações referentes as taxas abusivas da SATI (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária) e da comissão do corretor. O aumento das queixas foi de 49%, em comparação com o mesmo período de 2011, quando houve 600 reclamações. O levantamento foi realizado pela Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), que comemora a decisão do juiz da 30ª Vara Cível do foro central João Mendes do Tribunal de Justiça de São Paulo de punir uma construtora por cobrança ilícita. A ação foi a mais rápida sobre o assunto a ser julgada (sete meses) e condenou a construtora a devolver ao associado da Amspa o valor de R$ 12.027,38 da cobrança ilícita, acrescido de correção monetária (a contar a partir de março de 2009) e juros de 1% ao mês. No entanto, o juiz não acatou o Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público de São Paulo e o Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), que permite a isenção das taxas abusivas no contrato, por não ter discriminado no documento a sua cobrança. Por conta disso, o advogado da Amspa, Márcio Bernardes, irá recorrer da decisão, pedindo, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que o mutuário tenha restituição do valor que desembolsou em dobro.   
BSB, 04/09/12- Apesar de a convenção ser uma espécie de lei maior do condomínio, certas cláusulas que nela constam podem ser consideradas inconstitucionais, como a limitação de quem pode ou não morar no prédio. A criação de regras que vedam a moradia de estudantes, por exemplo, pode ser considerada ilegal. O condomínio pode estabelecer regras para controlar o barulho, o acesso de estranhos, pode limitar para que não se forme uma república estudantil, mas não pode discriminar, nem impedir que ninguém more lá somente por--que é estudante. A entrada de um novo morador - ainda que amigo, parceiro ou parente - em um imóvel alugado deve ser formalmente informada à imobiliária. Isso deve ser feito para que a entrada de outra pessoa não configura sublocação, o que pode ferir as cláusulas do contrato de aluguel. Outra questão é a própria segurança. "Se a pessoa que estava no contrato vai embora, e fica quem não tem nenhuma relação com o aluguel, e esta deixa de honrar os pagamentos, cria um problema para o proprietário e para o fiador", explica a gerente de locação da Habitec Imóveis Sariva Rocio Lima. Depois de encontrar um apartamento ideal em Curi--tiba, cinco amigos não puderam alugá-lo porque o condomínio não permitia estudantes. Para a advogada Ilcemara Farias, houve discriminação. "Mesmo que a convenção coletiva preveja, é uma norma inconstitucional", avalia. Segundo ela, se os estudantes conseguirem comprovar o ocorrido com documentos ou testemunhas, podem até pedir uma indenização contra a imobiliária e do condomínio. A advogada do Sindicato de Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR) Tatiana Pereira explica que os moradores podem solicitar uma assembleia para modificar as cláusulas. Para alterar a convenção é preciso a aprovação de dois terços dos condôminos (proprietários). Já quem não é morador pode entrar com uma ação na Justiça comum   
BSB 25/01/12- Atualmente, cerca de sete mil ações de mutuários tramitam na Justiça brasileira sem solução definitiva. De acordo com a Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), em processos de execução de cobrança por falta de pagamento, o dono do imóvel pode perdê-lo em menos de três meses. Segundo o assessor jurídico da associação , João Bosco Brito da Luz, existe lentidão no que se refere ao julgamento de ações requeridas por proprietários de imóveis. “Há casos de processos de revisão de valores pagos que se arrastam por quase 20 anos”, explica, afirmando que a Amspa tem cerca de sete mil ações de mutuários em andamento em São Paulo. Para Luz, há uma disparidade na velocidade com que são julgados os processos, dependendo do autor da causa. “Quando a ação é movida pelas instituições financiadoras, o julgamento é bem rápido. O prazo médio gira em torno de três meses. É evidente que há uma divergência, que é muito prejudicial ao mutuário, pois muitas ações nem são mais levadas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e a execução é liberada de imediato. Com isso, o mutuário vê o seu imóvel levado para leilão e tem que desocupá-lo”, afirma. Segundo a Amspa, é direito de todo cidadão recorrer à Justiça toda vez que estiver em desacordo com os valores a serem pagos no financiamento de um imóvel, para que esses sejam ajustados conforme o que foi previamente contratado. Isso garante a quitação do saldo da dívida.   
BSB, 10/01/12– A nova lei que prevê multas mais rigorosas para os imóveis na cidade de São Paulo que tiverem calçadas danificadas também estabelece que a responsabilidade pela construção, conservação, reforma e manutenção dos passeios é também do inquilino, seja a locação comercial ou residencial. Antes, o único responsável era o dono do imóvel. A lei 15.442 entrou em vigor nesta segunda-feira (9) tendo como principal mudança o valor da multa, que passa para R$ 300 por metro linear. Antes da mudança, a multa variava de R$ 102,02 a R$ 510,01 por área danificada. A nova lei também cria o Disque-Calçada, pelo qual a população poderá denunciar as calçadas públicas danificadas. O serviço será incluído na Central de Atendimento e Informações da Prefeitura, que funciona pelo número 156. A fiscalização continuará sob a responsabilidade da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras. Em 2010, fora autuados 3.096 locais por passeios irregulares, somando R$ 320 mil em multas. Desde 2005, o município arrecadou cerca de R$ 2 milhões com as multas. Além do valor e do Disque-Calçadas, a nova legislação prevê alterações na largura das calçadas, aumentando a faixa livre, destinada ao tráfego de pessoas, de 90 centímetros para 1,20 metro.   
BSB, 06/01/12- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família. A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é possibilitar que um número maior de brasileiros tenha acesso à casa própria. De acordo com a proposta, a dedução poderá ser de até 50% do valor das prestações do imóvel. Essa dedução, no entanto, só será permitida se o pagamento do financiamento for realizado junto à construtora ou a agente do sistema financeiro nacional. "A ideia de admitir somente os financiamentos com construtoras ou junto aos agentes do sistema financeiro nacional busca evitar eventuais fraudes. Parece-me que a exigência desses agentes como intermediadores poderá assegurar uma maior transparência nas operações", explica o autor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 06/01/12- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei do Senado 7803/10, que proíbe a venda ou aluguel de vagas de garagens em condomínios para pessoas que não sejam do próprio empreendimento. De acordo com a proposta, a venda ou aluguel de vagas nessas condições somente será permitida se houver autorização na convenção do condomínio. Com a mudança, a proposta altera o Código Civil que, atualmente, prevê apenas que os condôminos tenham preferência nesse tipo de transação. Agora, o projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rouseff, exceto se houver recurso para que o texto seja analisado pela Câmara.   
BSB, 06/01/12- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2457/11, do Senado, que determina a instalação de sistemas de coleta, tratamento e reutilização de água pluvial e de águas servidas, para uso restrito e não potável, em edificações públicas e privadas. De acordo com o projeto, as edificações deverão instalar sistemas dessa natureza se houver viabilidade técnica e econômica. No caso de impossibilidade técnica, deverão ser implementadas medidas compensatórias pelo uso da água que atendam a metas de redução do consumo estipuladas pelo município. O texto inclui a adoção dos sistemas de águas entre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Além disso, altera a Lei 4.380/64 para determinar a instalação desses sistemas em edifícios de uso coletivo construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. O projeto estabelece ainda que a regulamentação do assunto caberá aos municípios, conforme as especificidades locais, as características das edificações e o respectivo padrão de consumo hídrico. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor em 90 dias após a publicação. O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 03/01/12– A compra da casa própria pode vir a render dedução no IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). A medida, conforme publicado pela Agência Câmara, está prevista no PL (Projeto de Lei) 2254/11, de autoria do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA) e altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é possibilitar que um número maior de brasileiros tenha acesso à casa própria. De acordo com o texto do projeto, caso seja aprovado, o benefício da dedução só seria válido para casas financiadas junto à construtora ou a agente do sistema financeiro nacional. A restrição, explica o deputado, é assegurar maior transparência nas operações e evitar fraudes. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A dedução prevista é de até 50% do valor das prestações do imóvel.   
BSB, 29/11/11- O número de ações por falta de pagamento de aluguel deu um salto de 17,03% em outubro, em comparação com o mesmo mês do ano passado: passou de 1.051 para 1.230. Em relação a setembro, houve alta de 4%. O aumento ocorre num ano em que esse tipo de ação vinha diminuindo. De janeiro a outubro, as ações locatícias registraram queda de 12% em relação ao mesmo período de 2010. Caíram de 14.330 para 12.610. O Secovi-SP (Sindicato da Habitação), responsável pelo levantamento, acredita que os inquilinos têm se esforçado para manter o pagamento em dia num ano de forte demanda por locação, em que fica mais difícil encontrar um novo imóvel para morar. Jaques Bushatsky, diretor do Secovi, diz também que a alta mostra que os proprietários tentam negociar. Mas que, "quando se aproxima o final do ano, passam a temer o encerramento das atividades forenses", o que retarda o andamento das ações.   
BSB, 20/11/11– Proprietários poderão usar os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar reformas residenciais, a fim de tornar o imóvel acessível a pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi aprovada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) nesta quarta-feira (16). De acordo com Campos, os custos para adaptar um imóvel para pessoas com deficiência são altos, por isso, o projeto (PLS 174/2010), deve facilitar a realização dessas obras, que vão desde a colocação de corrimãos e pisos adequados, até a construção de rampas e a ampliação de portas e cômodos. Durante a reunião, o relator e senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comentou que os saques do FGTS para aquisição de casa própria já são permitidos e que permitir o uso do dinheiro para adaptação dos imóveis deve fazer parte da política habitacional. “Para o caso da pessoa com deficiência, a garantia de acessibilidade do imóvel próprio representa elemento intrínseco à satisfação da política habitacional”, afirma. Segundo a Agência Senado, Farias ainda aproveitou a reunião para apresentar uma emenda que altera a redação do projeto, mudando o termo “portadores de necessidades de especiais” para “pessoa com deficiência”. No debate, a senadora e também relatora do projeto, Ana Rita (PT-ES) manifestou apoio à proposta. Segundo ela, os programas de habitação popular mantidos pelo poder público já preveem que percentual específico das moradias seja adaptado para receber pessoas com deficiência. “Quero citar o Minha Casa, Minha Vida e outras iniciativas de moradia popular, executadas pelos municípios, que têm destinado um percentual mínimo de moradias para atender às pessoas com deficiência. Um exemplo é o programa da prefeitura municipal de Vitória, de construção de moradias em áreas de risco social, no qual parte dessas moradias já é totalmente adaptada”, explica Ana.   
BSB, 26/10/11– A Caixa Econômica Federal deverá devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. Inicialmente, os ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não foi possível, a Terceira Turma do STF (Superior Tribunal de Justiça) concedeu indenização por perdas e danos. Assim, a Turma negou o recurso da Caixa contra a decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que manteve a sentença que condenou a instituição a restituir os valores pagos de acordo com os contratos de financiamento habitacional. A relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, explicou que, quando há um pedido específico na Justiça, o qual, apesar do interessado estar com razão, não pode ser atendido, deve-se aplicar o artigo do Código de Processo Civil que permite a conversão da ‘obrigação de fazer’ em perdas e danos. No caso em questão, depois de pagarem as prestações de financiamento habitacional por sete anos à Caixa, os ex-compradores entraram na Justiça com uma ação que pedia revisão desse contrato e outra que solicitava consignação em pagamento. Essa última ação permite que os interessados no processo possam depositar os valores em juízo, à medida que o processo vai se desenrolando. Já os ex-compradores entraram com novas ações pedindo a anulação desses contratos entre a Caixa e o novo comprador, assim como anulação do registro do imóvel, reintegração na posse do bem e retomada do financiamento. Contudo, como o novo contrato de compra e venda foi feito de forma legal, não seria possível atender às solicitações dos ex-compradores. Assim, a Caixa acabou sendo obrigada a pagar a indenização por perdas e danos.   
BSB, 15/10/11– O MPF (Ministério Público Federal) quer execução judicial imediata de sentença que obriga a Caixa Econômica Federal a só financiar construção de conjuntos habitacionais com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) se o empreendedor se responsabilizar pela construção e operação da estação de tratamento de esgoto. De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a decisão é do Tribunal Regional Federal da 3° Região e tem validade em todo território nacional. O pedido foi feito pelo MPF de Bauru. O procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado explicou que a decisão só será cumprida no momento em que a Caixa for citada, fato este que ainda não aconteceu. Justamente por isso foi solicitada à justiça a execução da sentença. A ação civil pública foi proposta em 2000, quando o MPF em Bauru constatou que um conjunto habitacional foi construído no município de Barra Bonita com recursos do FGTS e ainda teve autorização para ocupação sem que a estação de tratamento de esgoto estivesse finalizada. O procurador ressaltou que esse tipo de ocupação, sem a devida infraestrutura, é o principal responsável pelo comprometimento das ações preventivas de saúde, além de contribuir para a degradação ambiental. O juíz federal, Heraldo Garcia Vitta acatou, em liminar, o pedido do MPF obrigando que a Caixa só possa liberar os recursos do FGTS se os empreendedores assumirem a responsabilidade de construir a estação de tratamento de esgoto. De acordo com a assessoria da Procuradoria, a liminar estendeu os efeitos da decisão para todo o território nacional.   
FIANÇA EM SP BSB, 27/9/11- O depósito equivalente ao valor de três aluguéis superou o seguro de fiança locatícia nos contratos de aluguel nos primeiros seis meses deste ano. A informação é do Creci-SP (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo). De acordo com o Creci-SP, entre janeiro e junho de 2011, foram feitas 3.197 locações com o depósito como garantia, enquanto que o seguro-fiança respondeu por 2.916 contratos. Na comparação com 2010, houve alta de 19,65% nos contratos com depósito e queda de 10,22% naqueles garantidos pelo seguro-fiança, visto que, no primeiro semestre daquele ano, foram 2.672 locações garantidas com o primeiro e 3.248 com o segundo. Apesar da alta expressiva no número de contratos de locação garantido com o depósito equivalente a três aluguéis, o fiador continua como a principal forma de garantia para quem aluga um imóvel. No primeiro semestre deste ano, foram 11.511 contratos garantidos pela figura do fiador. O número, conforme dados do Creci-SP, é 7,87% inferior ao apurado em 2010, quando 12.494 contratos de aluguel foram garantidos desta forma.   
BSB, 23/9/11- Está na pauta da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, dispõe sobre a redução de IPI a indústria automotiva e altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona. A MP 540/2011 recebeu 242 emendas. O deputado federal Luiz Pitiman apresentou uma emenda aditiva (no. 155) que isenta os corretores de imóveis inscritos no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECIs) do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis, desde que estes sejam adquiridos para o exercício da profissão. Segundo o presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Carlos Hiram Bentes David, a aprovação da proposta será uma conquista excepcional para os corretores que utilizam o automóvel como instrumento de trabalho. “Vislumbramos, a cada dia, um crescimento no número de corretores tanto no Brasil, como no DF. De acordo com o CRECI, atualmente, existem no Distrito Federal 17.500 corretores inscritos, 12.500 em atividade. Já estamos em segundo lugar no mercado imobiliário do país, onde somos mais de 300 mil", completa Hiram. A matéria ainda não foi apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, mas já está sobrestando a pauta desde o último dia 17/09.   
BSB, 21/9/11 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento do Tribunal ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. A ação foi movida por um condomínio carioca que ajuizou cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001. O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, por considerar que, na ação de cobrança de cotas condominiais, incide a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205 do código de 2002. O condômino apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) manteve a sentença, por entender não haver regra específica para a hipótese. No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, que estabelece que a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação.   
BSB, 18/9/11- Foi publicado na sexta-feira (16) o Decreto 7.565, que trata da criação e manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) será o responsável pela criação e divulgação do índice. De acordo com o texto do decreto, será definido, pelo Instituto, um cronograma para a criação e implementação do índice. O decreto entra em vigor nesta sexta feira. Ainda conforme o documento, o IBGE poderá firmar parceria com a CEF (Caixa Econômica Federal) para que sejam fornecidas as informações e conhecimentos técnicos necessários para a criação do índice. O Instituto ainda poderá firmar parcerias com outras instituições financeiras ou agentes de imóveis.   
BSB, 2/9/11- O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado. Devido ao acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde ocorrerá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário. Segundo o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Puty (PT-PA), outras questões presentes no substitutivo que o deputado chegou a apresentar, ontem, na comissão, serão debatidas no Senado. Entre elas, as mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional. Puty ressaltou que já foi atingido o número de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País. “Estamos trazendo novos agentes à economia”, afirmou. A receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015. Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.   
BSB, 18/8/11- A Caixa Seguros reduziu todos os prazos para o pagamento das indenizações dos sinistros ocorridos durante os contratos de financiamento da casa própria. A maioria desses contratos é assinada junto com o empréstimo habitacional da Caixa Econômica Federal - que detém mais de 70% do crédito imobiliário do País. Agora, o prazo médio para a liberação do pagamento em caso de danos físicos ao imóvel é de apenas cinco dias úteis. Nos casos onde é preciso um laudo de vistoria inicial, o processo demora, em média, 13 dias. Para casos de morte ou invalidez permanente, o pagamento da indenização para os riscos cobertos ocorre em um prazo médio de 15 dias. A legislação determina que as seguradoras cumpram o prazo máximo de 30 dias para avaliar um sinistro da apólice habitacional. "Simplificamos a análise de sinistros para beneficiar o segurado, que passou a ser atendido com mais agilidade no momento em que mais precisa", disse Ricardo Talamini, diretor de seguros de crédito da empresa. Vale lembrar que todos os financiamentos assinados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) exigem a contratação de seguro para o imóvel e para o mutuário. A despesa é reajustada anualmente, seguindo a data de correção dos financiamentos.   
BSB, 15/8 - - Até a próxima sexta-feira (19), o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) promove um mutirão de conciliação sobre processos do SFH (SistemaFinanceiro da Habitação). A medida beneficia cerca de 270 processos envolvendo contratos para aquisição da casa própria, que poderão ser finalizados com acordos durante as audiências, que propiciam aos mutuários e representantes da CEF (Caixa Econômica Federal) e da Emgea (EmpresaGestora de Ativos) a oportunidade de renegociar dívidas na presença de um juiz conciliador. Quando o acordo é celebrado e homologado por um juiz passa a ter força de lei e evita a entrada de recursos. O mutirão de conciliação acontece a partir desta segunda-feira (15), das 13h às 17h, no Fórum Pedro Lessa, localizado na Avenida Paulista, 1682, 12º andar. As pessoas interessadas em participar dos próximos mutirões de conciliação podem entrar em contato com o Gabinete do TRF3, pelo e-mail: concilia@trf3.jus.br   
BSB, 8/8/11- O Brasil possui atualmente mais de quatro centenas de profissões que fazem parte do Microempreendedor Individual. Em abril, menos de dois anos depois da legislação entrar em vigor, o país atingiu a marca de um milhão de empreendedores individuais. O Microempreendedor Individual tem uma série de benefícios, como, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além, de ser enquadrado no Simples Nacional. Ele também recolhe à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual tem acesso à benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. A própria presidente Dilma Rousseff, em seu discurso de posse no Congresso Nacional, prometeu dar apoio ao empreendedorismo individual. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (dia 09/08) o Projeto de Lei Complementar 90/2010 – que inclui mais esta profissão no rol das categorias que já são contempladas com a Lei do Micro Empreendedor Individual. Para o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), a aprovação deste projeto, orientado e executado como política de Governo, dará início ao "empresário do futuro".   
BSB, 27/7– Donos de imóveis que sejam, ao mesmo tempo, locador e locatário poderão deduzir do Imposto de Renda o valor do aluguel residencial pago. O valor que poderá ser deduzido não pode ultrapassar o montante recebido pela locação do imóvel próprio. A medida está prevista no Projeto de Lei 575/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP). O deputado entende que o pagamento do IR é injusto aos indivíduos que, por motivos diversos, moram de aluguel mesmo tendo casa própria alugada. O deputando explica que o rendimento auferido com o aluguel não deveria constituir renda tributável, pois na realidade é apenas uma transferência de renda do locatário inicial, já que ele usa o dinheiro recebido para pagar o aluguel de onde mora. A sugestão, no entanto, é que esses contribuintes recebam um tratamento semelhante ao daqueles que moram no imóvel que possuem, já que esses não precisam pagar imposto sobre o valor do aluguel que estão economizando por morarem em casa própria. A proposta do deputado foi anexada a ao Projeto de Lei 4826/09, do deputado João Herrmann, falecido em 2009, que trata de assunto semelhante.   
BSB, 20/7/11- A Câmara dos Deputados avalia a proposta que aumenta para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios. Atualmente, as construtoras são obrigadas a reparar os defeitos dos prédios apenas durante cinco anos após findada a construção. O Projeto de Lei 243/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código Civil (Lei 10.406/02. O autor do texto argumenta que não há justificativa técnica para que a responsabilidade pela solidez e pela segurança da obra se limite a cinco anos. "O estado em que se encontra a construção civil brasileira permite e requer que esse prazo seja alongado", defende. O PL de Sandes Júnior é igual ao Projeto de Lei 4.749/09, apresentado pelo ex-deputado Celso Russomano (PP-SP) na última legislatura. Os cinco anos previstos atualmente, segundo Russomano, não são suficientes para garantir a qualidade da obra. Determinados materiais de baixa qualidade conseguem resistir ao prazo legal, mas se deterioram após período. "Uma forma de garantir que o material usado seja exatamente aquele do memorial descritivo – e não um material de baixa qualidade – é aumentar o prazo de garantia e de responsabilidade direta do construtor, salvaguardando o consumidor", completa. O Projeto de Lei 243/11 está apensado ao PL 4.749/09 e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 19/7/11- Devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da cidade de São Paulo poderão ser protestados em cartório, o que, para o advogado Diego Mendes Volpe, é um ato da prefeitura da capital paulista que não tem embasamento legal. Segundo Volpe, a ação viola um princípio da Constituição, portanto, deveria ser proibida. "Além disso, o protesto de CDA (Certidões de Dívida Ativa) ou a inscrição de contribuintes em cadastros de inadimplentes assoberbará o Poder Judiciário com novas demandas, podendo gerar aos municípios aderentes da prática condenações por dano moral", afirmou. Constrangimento Ainda de acordo com o advogado, a ação da prefeitura gera constrangimento desnecessário. "O contribuinte, por conta do débito inscrito, legalmente já não pode obter certidão negativa de débitos municipais, além de outros notórios embaraços. O protesto CDA não tem respaldo no procedimento fiscal próprio e constitui abusivo meio de coerção", explicou Volpe. O advogado ainda destaca que o Poder Público não pode cobrar o devedor por meio do protesto. Isso deveria ser feito por meio de notificação administrativa.   
BSB, 14/7/11 – Organizar uma Comissão de Representantes para fiscalizar o andamento da obra ainda na fase da construção é um direito previsto pela Lei do Condomínio e da Incorporação. O trabalho desse grupo pode evitar grandes transtornos para os consumidores, como atraso na entrega do imóvel e defeitos encontrados nas propriedades. A Comissão, inclusive, é um dever da própria construtora, conforme lembra o presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz. “Após a venda de três unidades, à vista ou a prazo, a construtora deve convidar esses pioneiros a se organizarem. Com a vinda de novos compradores, a comissão pode ter novos membros ou haver substituição de outros”, explica. Porém, ele alerta que a realidade é outra: as incorporadoras deixam de informar esse direito para o adquirente do imóvel. “Acredito que os responsáveis do empreendimento não querem prestar contas sobre o andamento da obra, por acreditarem que isso pode atrapalhar seus negócios”, avalia. De acordo com Luz, “quando a construtora não promove a formação da comissão, qualquer adquirente do apartamento pode e deve tomar a iniciativa de convocar uma Assembleia Geral de Condôminos para criar o grupo". Nesse caso, a imobiliária é obrigada por lei a fornecer à Comissão de Representantes os nomes e endereços dos condôminos que já estão participando do empreendimento. Se ela se recusar, os donos dos imóveis podem apresentar queixa no Ministério Público do seu estado, que tomará as providências para a imobiliária fornecer os nomes e endereços. “A Comissão de Representantes tem respaldo jurídico e suas decisões devem ser definidas em assembleia geral, tal como acontece quando o condomínio já está instalado”, complementa Luz.   
BSB, 11/7/11- O número de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínios na cidade de São Paulo recuou 12,17% entre janeiro e junho deste ano, na comparação com o primeiro semestre de 2010. De acordo com levantamento realizado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e divulgado nesta segunda-feira (11), no primeiro semestre deste ano, foram propostas 4.699 ações na Justiça paulistana, contra 5.350 verificadas no mesmo período de 2010. Esse foi o menor resultado desde quando a pesquisa começou a ser realizada, em 2006. Em junho, houve diminuição no número de ações propostas, na comparação com maio deste ano, já que foram 778 casos no sexto mês, contra 921 ações ajuizadas um mês antes. Frente a junho do ano passado, quando foram registradas 828 ações, o número de processos por falta de pagamento de condomínio apresentou queda de 6%. O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, explica que os acordos extrajudiciais estão entre os fatores que ajudaram a reduzir o número de ações. "Os inadimplentes preferem negociar e pagar parcelado do que ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito", afirmou Gebara. "Sem dúvida, a Lei Estadual 13.160/2008, que permite o protesto de boleto, foi outro fator relevante a provocar essa redução", concluiu.   
BSB, 28/6/11– Você aceitou ser fiador daquele seu amigo quando ele decidiu alugar um imóvel. Mas, no meio do caminho, desistiu. Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel. “Esse comunicado é uma simples notificação de que ele vai deixar de ser fiador”, explica. A partir desse comunicado, porém, o fiador continua nessa condição por mais 120 dias. Durante esse período, ele ainda é corresponsável pelo pagamento do aluguel. Depois desse comunicado, o locador avisa o locatário de que ele tem 30 dias para arrumar um novo fiador ou negociar uma nova garantia de locação. Se ele não conseguir, é possível que ocorra a rescisão do contrato. Durante os 120 dias nos quais o fiador ainda é corresponsável pelo aluguel, é possível que o locatário aja de má-fé e deixe de arcar com suas responsabilidades como forma de retaliação. “Nesse caso, não existe nenhum mecanismo legal que proteja o fiador”, afirma Giacon. De maneira geral, o fiador tem como único dever responder pelo pagamento do aluguel atrasado, quando todos os meios de cobrança do valor estiverem esgotados. Ou seja, a partir do momento em que o locatário deixa de pagar o aluguel, o locador pode exigir o pagamento por meio de ação de despejo. Durante o processo, a Justiça determina a penhora dos bens e requere os valores em conta-corrente do locatário para sanar as dívidas. Se ele não tiver condições de efetuar o pagamento, o fiador entra com a responsabilidade do pagamento.   
BSB, 22/6/11– Os moradores de condomínios podem ser proibidos de vender vagas na garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proibição está no Projeto de Lei 7803/10, aprovado na última quarta-feira (15) pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O texto da proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), ainda estipula que o aluguel das garagens poderá ser permitido apenas se houver autorização na convenção do condomínio. O relator do projeto, deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), foi favorável à matéria, avaliando que a venda de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio causa vunerabilidade, além de ser um inconveniente, aos demais moradores. No entanto, disse o parlamentar, conforme publicado pela Agência Câmara, "se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá impedimento, mas a responsabilidde será por todos os condôminos compartilhada". A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de seguir para o Plenário.   
BSB, 16/6/11 – Foram publicadas nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, as novas diretrizes para a utilização de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em financiamentos de imóveis da segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a resolução, publicada pelo Conselho Curador do fundo, o FGTS poderá ser utilizado para aquisição de imóveis por famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.900. Esse teto poderá subir para R$ 5.400 no caso definanciamentos de imóveis situados em municípios integrantes de região metropolitana ou equivalente, municípios-sede de capitais estaduais ou municípios com população igual ou superior a 250 mil habitantes. A resolução ainda determina que a taxa de juros para operações com o fundo na aquisição de imóveis de habitação popular seja fixada em 6% ao ano, executados nas operações de empréstimos vinculados a programas de aplicação onde o mutuário final é uma entidade do setor público, nas operações de financiamento para pessoas físicas com renda mensal bruta de até R$ 2.790 e nas operações de financiamento para pessoas físicas com renda entre R$ 2.790,01 e R$ 3.100, desde que o imóvel adquirido seja novo. Outra determinação é com relação aos descontos nos financiamentos. A regra determina que esses descontos serão aplicados apenas às pessoas físicas com renda de até R$ 3.100. O desconto para fins de redução no valor das prestações será integralmente coberto pelo fundo no caso de financiamento concedido para famílias com renda de até R$ 2.325. Para aquelas com renda entre R$ 2.325,01 e R$ 2.790, a cobertura está fixada em 1,16%. Para as famílias com renda entre R$ 2.790,01 e R$ 2.100 a cobertura será a mesma, desde que os imóveis adquiridos sejam novos.   
BSB, 14/6/11- A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira (9), duas leis que beneficiam os idosos na aquisição de imóveis. Uma das leis é a 12.418/11, que reserva ao idoso pelo menos 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, financiados com recursos públicos. Esse percentual já constava na lei original, entretanto, a expressão "pelo menos" cria a possibilidade de aumentar o percentual de reservas de imóveis para osidosos, segundo a Agência Senado. Outra lei sancionada foi a 12.419/11, que determina que as unidades reservadas aos idosos sejam, preferencialmente, no piso térreo. Essa medida pode trazer mais segurança aos idosos, já que eles podem apresentar dificuldades de locomoção. Ambas as leis modificam o artigo 38 do Estatuto do Idoso.   
BSB,30/5/11– O principal entrave para o andamento de perícias de processos judiciais envolvendo contratos de financiamento habitacional é o pagamento dessas atividades, uma vez que parte dos mutuários não tem condições financeiras de arcar com o custo das perícias, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro. Apesar desse problema, a perícia de processos judiciais envolvendo contratos de financiamento habitacional firmados antes de 1995 poderá ser agilizada, devido a um acordo firmado na última semana entre os órgãos do Judiciário e a Emgea (Empresa Gestora de Ativos). Com o acordo, espera-se que, até o final do ano, pelo menos 20 mil contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que aguardam decisão judicial, possam ser resolvidos, já será garantido o pagamento das perícias contábeis – que verificam se há algum equívoco no cálculo do saldo devedor em contratos do SFH. De acordo com o CNJ (Confederação Nacional de Justiça), os processos que não forem resolvidos por meio de acordo serão incluídos em um mutirão de julgamentos. A expectativa da Emgea é recuperar R$ 2,5 bilhões com o projeto, que poderão ser convertidos em novos financiamentos habitacionais. O valor mínimo do honorário dos peritos da área de Engenharia é fixado em R$ 140,88 e o máximo em R$ 352,2. O juiz da causa, contudo, poderá ultrapassar em até três vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Os custos são fixados de acordo com a Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, que disciplina o pagamento de honorários a advogados dativos e peritos nos casos de assistência judiciária gratuita.   
BSB, 23/5/11- De acordo com decisão da Terceira Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), o condomínio não tem direito de pedir na Justiça reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A Terceira Turma também determinou que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitragem. A decisão envolve o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro, que entrou com uma ação na Justiça contra uma construtora e a incorporadora, pedindo indenização por danos materiais e compensação por danos morais. O condomínio alegava basicamente que a construção apresentava problemas na fachada, sendo possível observar despreendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas. Tanto a construtora quanto a incorporadora foram condenadas à reparação dos planos das fachadas do condomínio, no prazo de cinco dias. A decisão partiu da 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que determinou pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora também foram condenadas a pagar para o condomínio o valor gasto com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, tudo acrescido de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir da despesa.   
BSB, 23/5/11- No entanto, o condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença. O TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) aceitou a apelação do condomínio, decidindo por condenar a construtura a pagar ao condomínio uma indenização de R$ 2 milhões. As apelações da construtora e da incorporadora foram rejeitadas. Na sequência, as empresas recorreram ao STJ, alegando que o condomínio não possuía legitimidade para pedir compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos. Elas sustentaramm que, como o condomínio realiza a representação da defesa de interesses comuns, não cabe a ele entrar na Justiça por direito alheio. Neste contexto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para requerer na Justiça reparação em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que eles teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, de acordo com a lei processual civil, necessita de autorização legal. A ministra apontou que a Lei n. 4.591/1964 não prevê a legitimação do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte em processo em demanda que peça a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.   
BSB, 14/5– Ações sobre descumprimento de contratos de compra e venda de imóveis não são raras na Justiça. Mas as consequências desse descumprimento para as empresas são, muitas vezes, desconhecidas por parte dos consumidores. Conhecer seus direitos quando o assunto é compra da casa própria é fundamental para que o sonho não se transforme em mais uma pendência judiciária. Ainda que o crescimento do mercado imobiliário possa não atingir os mesmos níveis de desempenho registrados no ano passado, espera-se que em 2011 a oferta seja alta. Com o aumento do mercado, também aumentam as questões jurídicas. “Neste ano, vai haver uma alta no número de ações sobre contratos de compra e venda porque o número de negociações se multiplicou”, explica o integrante do Conselho Jurídico do Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo), Rodrigo Bicalho. Apesar disso, ele acredita que o número de ações sobre o tema não é tão significativo perto do que o mercado movimenta. À medida que o mercado cresce, o consumidor deve ficar ainda mais cauteloso. E ao contrário do que se pensa, as principais pendências judiciais não se referem aos valores negociados e às formas de pagamento.   
BSB, 14/5- Hoje, as principais questões que tramitam na justiça sobre contratos de compra e venda referem-se à desistência do comprador. O que muda, afirma Bicalho, é o motivo dessa desistência. E de acordo com a razão, os direitos dos mutuários mudam. Existem situações em que a desistência decorre de algum tipo de dano gerado pela empresa ou incorporadora. E têm aqueles em que o consumidor desiste por não ter mais condições de arcar com o financiamento. Nos dois casos, os consumidores têm direitos garantidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e também segundo preceitos do Código Civil. “Em casos de desconformidades da empresa, ele tem direito à devolução de 100% dos valores pagos e, dependendo do caso, à indenização por dano moral”, explica Bicalho. Ele explica que o percentual de devolução não consta em nenhuma regra, mas é fruto de jurisprudência da Justiça. São motivos de desconformidades a entrega do imóvel fora dos padrões estabelecidos no contrato, por exemplo, ou mesmo quando a incorporadora descumpre qualquer cláusula contratual. Uma delas é o atraso em entrega. Embora constitua a razão da minoria das ações sobre contratos de compra e venda de imóveis, o atraso na entrega da unidade ainda gera dúvidas. De maneira geral, os contratos estabelecem que as incorporadoras podem atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel que está em construção. “Esse prazo é de mercado. A lei não fixa e também não restringe esse prazo”, afirma Bicalho. Daí as dúvidas.   
BSB, 14/5- Para os especialistas, o importante é que um prazo seja fixado no contrato. E se ele for descumprido, o consumidor pode resolver na Justiça. “Quando o atraso foi devido à falta de fornecimento de materiais, atraso na entrega do alvará de execução ou por causa da demora na entrega do Habite-se [documento necessário para que a obra seja considerada concluída], as empresas costumam ganhar a causa”, alerta Bicalho. Contudo, se elas não conseguirem justificar o atraso, o consumidor tem seus direitos resguardados. Nos casos em que o consumidor desiste por dificuldades financeiras, as empresas são obrigadas a devolver entre 70% e 80% dos valores já pagos, exceto a comissão da intermediação.   
BSB, 14/5- Na avaliação de Bicalho, o programa ajudou de maneira indireta no aumento do número de ações na justiça. “Os imóveis que participam do programa são menos suscetíveis a isso, mas o programa estimulou o crescimento do mercado. E se o mercado está aquecido, as ações crescem”, afirma. Para ele, diferentemente de antes, hoje os consumidores estão mais informados com relação aos seus direitos. “Estamos passando por uma fase de transição. Agora, o consumidor compra informado, porque ele tem acesso ao histórico das empresas”. E tudo está na internet. Averiguar as informações na rede sobre a incorporadora ajuda o consumidor a conhecer melhor a empresa com a qual ele negociará. E as empresas estão preocupadas em manter uma boa relação com os seus futuros clientes. “O principal patrimônio da empresa é sua imagem e a compra do imóvel é uma compra séria. É preciso pesquisa”, alerta Bicalho.   
BSB, 3/5/11- O Estatuto do Idoso reserva 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos estatais aos idosos. No entanto, esse percentual pode aumentar. Projeto de lei em análise na Câmara prevê que 5% das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida sejam destinadas aos idosos. Segundo o autor do projeto (PL 185/11), deputado Weliton Prado (PT-MG), a população com mais de 65 anos costuma ser desprezada em financiamentos habitacionais, portanto, o Estado deve garantir condições especiais para que os idosos possam adquirir a casa própria. "Se o governo pretende realmente demonstrar que está preocupado com a solução dos problemas habitacionais das pessoas com idade mais avançada, nada mais justo do que elevar o percentual de moradias destinadas a esse público", disse o deputado. A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de ir para o Plenário. O projeto é identico ao PL 6743/10, do ex-deputado Silas Brasileiro, que foi arquivado ao final da legislatura passada.   
BSB, 27/4/11- Depois de um aumento de quase 400% no número de ações judiciais contra as construtoras entre 2008 e 2010 em São Paulo, as primeiras decisões judiciais referentes aos atrasos de entrega de imóveis começam a ser divulgadas. De acordo com o escritório Tapai Advogados, especializado na área imobiliária, no geral, os juízes têm sido rigorosos em relação às justificativas das construtoras, como, por exemplo, a falta de mão de obra, excesso de chuvas e demora na liberação de licenças, e têm condenado ao pagamento de multas e indenizações por danos morais e materiais. Em uma decisão anunciada neste mês, por exemplo, uma construtora foi condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 100 mil, que pode ser maior, já que a obra ainda não está pronta e o valor da indenização deve ser calculado até a entrega das chaves e acrescido de juros e correção. “Tranquiliza saber que o Judiciário tem entendido que os atrasos de obras não são meros aborrecimentos e que os consumidores precisam ser indenizados”, disse o sócio do Tapai Advogados, Marcelo Tapai. Em outra decisão, também deste mês, uma construtora foi condenada a pagar cerca de R$ 45 mil, entre danos materiais, morais e reembolsos, a um cliente que comprou um imóvel por R$ 141 mil e está sofrendo com o atraso que já dura 14 meses. Segundo o especialista, além das indenizações, a anulação das cláusulas de tolerância para atrasos, comuns nos contratos de incorporação imobiliária, deve ser comemorada. “É algo abusivo, já que não existe contrapartida. Ou seja, caso o comprador não cumpra a sua parte e atrase os pagamentos, o contrato é rescindido em pouco tempo”, conclui o advogado.   
BSB, 19/4/11– A compra de um imóvel em leilão judicial pode ser uma boa opção para quem quer economizar. Isso porque, segundo informa o advogado e sócio do escritório Moraes Navarro, Dalfovo, Santarosa, Brandão Advogados Associados, Gleynor Alessandro Brandão, o valor de venda neste tipo de leilão é mais competitivo, podendo chegar a 50% do praticado no mercado. Contudo, diz ele, este tipo de compra, muito realizada também por quem quer investir em imóveis, requer cuidados, uma vez que vários pontos devem ser checados antes de se fechar um negócio. Primeiramente, é importante esclarecer que existem vários tipos de leilões, sendo o judicial caracterizado pelo fato do bem leiloado ter sido levado à leilão por determinação do Juiz, para o pagamento de uma dívida, de qualquer natureza, do proprietário do imóvel. Assim, orienta Brandão, é importante que os interessados, antes de arrematarem o imóvel, verifiquem se o processo possui algum tipo de nulidade, por exemplo, a falta de intimação do credor hipotecário. A medida, ressalta o advogado, é necessária pois na hipótese do leilão ser anulado, embora os valores depositados sejam devolvidos de forma corrigida, por conta da morosidade do Judiciário, o comprador fica privado de utilizar o valor em outras situações.   
outros. Verificar se o imóvel está com a documentação em dia também é essencial, checando, especialmente, se possui averbação da construção, que, a grosso modo, indica que no terreno há uma casa construída. Além disso, dependendo da utilização do imóvel, é importante verificar se o mesmo possui moradores, visto que o fato pode gerar um processo, se a saída dos mesmos não for amigável. Mesmo tomando cuidados, a compra de um imóvel em um leilão judicial ainda pode trazer imprevistos. Após a arrematação, por exemplo, o antigo dono tem cinco dias para apresentar um embargo de arrematação, uma espécie de defesa; dando ao arrematador a opção de contestar a mesma ou desistir da compra, no prazo máximo de 15 dias. Por conta de detalhes como este, sugere o advogado, o ideal é que a pessoa interessada em comprar imóvel em leilão procure ajuda especializada, para checar se tudo está bem, sendo que os gastos com advogados podem custar, aproximadamente, cerca de 10% do valor do imóvel, dependendo do caso. Para os pequenos investidores, diz Brandão, a criação de uma SCP (Sociedade em Conta de Participação) por um grupo de pessoas é uma opção interessante. Neste tipo de procedimento, explica, o arremate é realizado em nome de uma única pessoa do grupo (sócio ostensivo), que compra e revende em seu nome, para depois dividir o resultado com os demais integrantes (sócios participantes). Na modalidade, um grupo de pessoas pode comprar vários imóveis ao mesmo tempo, aproveitando as ofertas do momento, e diluir o risco financeiro em caso de algum dos leilões vier a ser embargado.   
BSB, 15/4/11– O feriado dos dias 21 e 22 de abril (Tiradentes e Sexta-Feira Santa) está chegando e quem está finalizando o processo de locação temporária deve ter atenção redobrada ao contrato. Isso porque, segundo explica o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Jaques Bushatsky, “esse é o único meio de evitar mal-entendidos, afinal, o que está bem escrito não dá margem a dúvidas”. De acordo com Bushatsky, de modo geral, um contrato de aluguel para temporada deve conter o período de locação (início e fim), o valor e a forma de pagamento do aluguel, além da lista de equipamentos e utensílios que a casa possui, incluindo o detalhamento da utilização de aparelhos mais incomuns, como lareira e bomba de água. O proprietário deve incluir ainda o nome e a qualificação do locatário, a quantidade de pessoas que ficarão hospedadas e/ou utilizarão da casa e a possibilidade do inquilino trazer ou não animal de estimação. A atenção com as regras do condomínio, se for o caso, também deve constar do contrato, bem como a responsabilidade por eventuais despesas, como conta de telefone ou quebra de algum aparelho da casa. Já o inquilino, aconselha Bushatsky, não deve deixar de observar se no contrato constam os dados do proprietário do imóvel; e, se não houver menção sobre a utilização de espaços comuns (no caso de imóveis em condomínios), pedir que isto seja descrito. Ainda no sentido de evitar um passeio frustrado, o ideal, segundo o Secovi-SP, é que a pessoa que vai alugar um imóvel de temporada visite o local antes de assinar o contrato, para saber o real estado do imóvel. Caso isso não seja possível, é aconselhável solicitar fotos internas e externas da casa ou apartamento.   
BSB, 1/4/11- Tramita na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 123/11, que proíbe mais de um índice de reajuste em contrato de aluguel. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida tem como objetivo impedir contratos com dois índices de referência, em que o reajuste tem por base aquele que acumulou a maior alta ao longo do período de apuração. “Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas, sim, a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares”, disse o deputado, conforme publicado pela Agência Câmara. O PL será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Cidadania, sem necessidade de ser votado em Plenário. Para Donizette, a medida vai evitar desequilíbrios na assinatura do contrato de aluguel, já que muitos inquilinos acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.   
BSB, 1/4/11- O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu um voto definitivo em um processo que discutia as regras para a demarcação de terrenos de marinha - que afeta milhares de imóveis localizados na orla brasileira. Por seis votos a quatro, o STF concedeu uma liminar que obriga a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a notificar pessoalmente os envolvidos na demarcação dessas áreas, ao invés de comunicá-los por edital. Os terrenos de marinha são aqueles localizados em uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar. Essas áreas são definidas como propriedade da União, embora possam ser utilizadas por terceiros, mediante o pagamento de taxas para ocupação e transferência. Mas a União diz que essas áreas ainda não foram totalmente estabelecidas ao longo da orla brasileira, e começou um polêmico processo de demarcação. O entendimento é de que só poderiam permanecer nesses terrenos os que tenham registros de imóveis anteriores a 2007 - ano de edição da Lei nº 11.481, que trata da regularização fundiária.   
BSB, 1/4/11- A discussão levada ao Supremo trata da forma de citação das pessoas envolvidas nesses processos de demarcação. O artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 - com redação definida pelo artigo 5º da Lei 11.481 - autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a notificar os interessados apenas por edital. A Assembleia Legislativa de Pernambuco entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) argumentando que esse procedimento contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como a maioria das pessoas não acompanha esses editais, elas poderiam chegar a ter imóveis expropriados sem ter a chance de se defender. Já a União argumentou que as citações por edital envolviam somente uma fase pré-processual da demarcação. No julgamento, os ministros tocaram no mérito da discussão e declararam que a notificação por edital é inconstitucional. "Entre a celeridade da demarcação e o devido processo legal, há que predominar este", afirmou Fux. O ministrou frisou que, como o caso envolve o direito de propriedade, cada parte interessada deve ser ouvida. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, afirmou ter recebido uma informação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que seria editada uma medida provisória acabando com a possibilidade da citação por edital. O advogado Luís Cláudio Kakazu diz que a decisão do STF "é um precedente importantíssimo que atinge interesses em todo o Brasil". Além dos terrenos de marinha, segundo ele, estão em jogo antigas áreas indígenas hoje ocupadas por imóveis e condomínios, mas que a União reivindica para si mediante a cobrança de taxa de ocupação.   
BSB, 25/3/11- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança dos aluguéis; o primitivo locador realizou a cessão do fundo de comércio a terceiros (trepasse), o que, a seu ver, exonerá-lo-ia da responsabilidade por ulteriores débitos locatícios em razão da inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.245/1991 aos contratos de locação comercial. Apesar da relevância do trepasse para o fomento e facilitação dos processos produtivos e como instrumento para a realização do jus abutendi (o poder de dispor do estabelecimento comercial), ele está adstrito a certos limites. O contrato locatício, por natureza, reveste-se de pessoalidade, pois são sopesadas as características individuais do futuro inquilino ou fiador (capacidade financeira e idoneidade moral), razão pela qual a alteração deles não pode dar-se sem o consentimento do proprietário do imóvel. Assim, não há como entender que o referido artigo da Lei do Inquilinato não possa ser aplicado às locações comerciais, visto que, ao prevalecer o entendimento contrário, tal qual pretendido pelo recorrido, o proprietário do imóvel estaria à mercê do inquilino, que, por sua conveniência, imporia ao locador honrar o contrato com pessoa diversa daquela constante do instrumento, que pode não ser apta a cumprir o avençado por não possuir as qualidades exigidas pelo proprietário. Assim, a modificação, de per si, de um dos polos do contrato de aluguel motivada pela cessão do fundo do comércio fere o direito de propriedade do locador e a própria liberdade de contratar, quanto mais não sendo permitido o fomento econômico à custa do direito de propriedade alheio. Dessarte, o juiz deve reapreciar a inicial ao considerar aplicável o disposto no art. 13 da Lei n. 8.245/1991 ao contrato de locação comercial. REsp 1.202.077-MS, Rel.Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 1º/3/2011.   
BSB,25/3/11- É sempre um constrangimento depender de fiador para efetuar uma compra ou assinar um contrato de aluguel. Apesar de essa ser uma modalidade de garantia de crédito cada vez menos utilizada, ainda existem várias empresas, principalmente do varejo, que solicitam a assinatura de um terceiro para assegurar que não vão ficar sem pagamento. Na maioria dos casos de inadimplência, quem leva o prejuízo é o garantidor. Nos contratos de aluguel de imóveis, era comum solicitar uma pessoa para afiançar o pagamento, preferencialmente alguém com patrimônio. Mas as imobiliárias perceberam que a burocracia afastava tanto inadimplentes quanto bons pagadores. A assessora jurídica Laura Carvalho, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) da 8ª Região, lembra que esta modalidade de garantia está prevista na Lei nº 8.245, de 1991, mas tem caído em desuso nos últimos anos. Se, no setor habitacional, as fianças já não são mais tão exigidas, diversos outros segmentos ainda recorrem a elas. Veículos, eletrodomésticos e até cursos superiores são financiados com a ajuda de terceiros. Nessas áreas, os problemas costumam aparecer de forma mais contundente.   
BSB, 25/3/11- Sem informações que comprovem a renda, é praticamente impossível conseguir financiamento de bens de consumo ou locação de imóveis nas praças brasileiras. O superintendente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Nival Martins, lembra que, quando o analista de crédito não possui nenhum histórico de um cliente, é natural pedir um fiador. “Se você não sabe nada sobre o comportamento de compra do cliente, a operação se torna de altíssimo risco. Por isso, alguns estabelecimentos solicitam um garantidor da negociação”, avalia. »Se nem sempre é possível encontrar uma pessoa disposta a ajudar, o que o consumidor pode fazer quando lhe pedem um fiador? Algumas opções estão em fase de testes. A Caixa Econômica Federal lançou, em dezembro do ano passado, um cartão de crédito voltado apenas para contratos de aluguel. A ideia é eliminar qualquer exigência de garantia adicional do inquilino. Por enquanto, o produto está disponível apenas em algumas imobiliárias de São Paulo e de Goiânia, mas deve ser estendido a todo o país. O banco garante às imobiliárias o recebimento de até 12 parcelas do aluguel. Caso não pague, o cliente recebe a fatura do cartão no mês seguinte. Em Curitiba, algumas imobiliárias cobram valores diferenciados para moradores com e sem fiadores. A diferença é de cerca de R$ 40 e a inadimplência nos contratos é baixa.   
21/3/11 - O síndico é um representante do condomínio, eleito pela Assembléia dos condôminos, que exerce poderes administrativos durante um período de dois anos, podendo ser reeleito. Mas quando o assunto é quem deve ocupar este cargo, as posições passam a ser divergentes. A polêmica entre sindicatos e moradores gira em torno da questão se o síndico deve ou não ser formado em administração de empresas. Para Joel Jorge Filho, presidente do Sindicato dos Administradores do Distrito Federal (Sinda/DF), um condomínio precisa ser administrado por quem tem formação acadêmica e esteja familiarizado com os recursos gerenciais da atualidade. “Foi-se o tempo em que, para ser síndico bastava morar no prédio, ser simpático e ter espírito de liderança. Hoje, com os condomínios cada vez mais complexos e em expansão por todo o DF, as exigências passam a ser maiores e a profissionalização é indispensável”, acredita o presidente. Joel Jorge acredita que com isso “ganham os moradores, as entidades de classe envolvidas no processo e, sobretudo, toda a sociedade”, observa. Para o presidente do Sinda/DF, um condomínio, para ser bem administrado, demanda um profissional que detenha competências e habilidades em áreas do conhecimento como recursos humanos e financeiros, logística, planejamento estratégico, entre outras.   
BSB, 21/3/11- Porém, para alguns moradores, ter um profissional graduado em administração de empresas não resolve o problema dos condomínios. Proprietário de um apartamento NA Asa Norte, em Brasília, e síndico do prédio há dez anos, Nazareno Farias, não concorda com a proposta do sindicato. Mesmo não sendo formado em administração, o síndico não se sente desqualificado para realizar a atividade. “Estou aqui por vontade dos moradores. Tenho certeza que a minha experiência, adquirida durante esses anos, é suficiente para administrar o prédio”, reforça o síndico. José Geraldo Pimentel, presidente do Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do DF (Sindicondomínio-DF), também sinaliza para uma discussão sobre a exigência ou não do síndico ser um administrador de empresas. “É uma preocupação da sociedade ter um síndico condominial que seja qualificado. A titulação de administrador para o cargo de síndico ainda é algo a ser discutido. Há interesse do Sindicondomínio em conversar com o Sinda/DF para que ambos, baseados em dados concretos, possam pensar numa solução que seja boa para todas as partes”, diz Pimentel.   
BSB, 21/3/11- Na tentativa de dar uma maior profissionalização ao síndico, o Sindicondomínio, em parceria com o Centro Universitário UDF, lançou o primeiro - e até agora único - curso no país de Gestão de Condomínios, com duração de dois anos. Segundo Landejaine Maccori, coordenadora do curso, a administração é apenas uma das cinco áreas de conhecimento necessárias ao síndico. “Hoje, a gente percebe, pela natureza do trabalho, que o síndico precisa ter conhecimento em cinco grandes áreas: administração, contabilidade, engenharia, direito e psicologia. Diante disso, acredito que os conhecimentos para gerir um condomínio são muito amplos e tão somente o que se aprende no curso de administração não é suficiente”, diz. Mesmo acreditando que o curso de Gestão de Condomínios é o mais indicado para a profissionalização do síndico, Landejaine diz que acha importante levantar a discussão sobre quem deve ocupar a função. “É preciso discutir com todas as partes envolvidas”, diz. No entanto, para o presidente do Sinda/DF o curso de administração de empresas, com duração de quatro anos, ainda sim, prepara melhor o aluno para se tornar um gestor completo. “Administração financeira, logística, administração de recursos humanos etc. são áreas do conhecimento que ele terá que dominar, só para citar alguns exemplos”, completa Joel Jorge.   
BSB, 10/3/11- A inadimplência com aluguel pode gerar despejo mais rápido do inquilino, mesmo em processos antigos, movidos antes da Lei 12.112/2009, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Essa lei atualizou as regras que estavam contidas na Lei do Inquilinato (8.245/1991). Em vigor desde 24 de janeiro de 2010, ela garante ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Entre eles, está a facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias. Em um caso julgado pela Quarta Turma do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, “tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”. O caso julgado tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei do Inquilinato.   
BSB, 3/2/11– Despesas com o pagamento de compra de imóvel poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. A proposta consta em projeto de lei que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A ideia do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), autor do texto, é a de facilitar a compra da casa própria e estimular o setor de construção civil. Para o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara, a política habitacional do País precisa de um plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população. O deputado também argumenta que a medida é importante para a retomada do crescimento econômico, pois deve estimular a geração de emprego e renda. O Projeto de Lei 61/11 estabelece que só terá direito à dedução o contribuinte que adquira a casa exclusivamente para a sua moradia. Aqueles que deixarem de utilizar a unidade como residência ou de seus dependentes, no prazo de cinco anos da aquisição, ou mesmo vender o imóvel durante esse tempo, perderá o direito à dedução e ainda pagará uma multa de 30% sobre os valores efetivamente deduzidos. Além disso, o texto restringe o direito a um único imóvel. Unidades adquiridas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida também podem ser beneficiadas. O valor a ser deduzido será limitado ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração. A medida será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de passar pelo Plenário.   
BSB, 24/2/11– Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um projeto de lei do Senado que altera alguns artigos da Lei do Inquilinato. De autoria do ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o projeto (PLS 25/2010) dá ao locador do imóvel a permissão para transferir ao inquilino o contrato de prestação dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel. Além disso, a proposta estabelece, entre outras coisas, que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, ao terminar o prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o proprietário denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo ao inquilino o prazo de 60 dias para desocupação. O PLS, segundo consta no site do Senado Federal, tramita em caráter terminativo, aguardando designação do relator.   
BSB, 18/2/11- O projeto de lei 356/11, do deputado Júlio Lopes, acrescenta novo artigo à lei 8.245/91, visando regulamentar as construções conhecidas por “built-to-suit”. Segundo o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, o built-to-suit (expressão inglesa que significa “construído para servir” ou “construído sob encomenda”) é uma tendência mundial e precisa ser incorporado ao mercado imobiliário de locação. A construção tem como característica principal o desenvolvimento global de investimento para atender interesses de um locatário, já pré-determinado. “Trata-se de uma modalidade muito utilizada nos países desenvolvidos e que no Brasil não evolui a contento, por não encontrar a necessária segurança jurídica devido à ausência de previsão legal, ou seja, da consequente regulamentação seja no Código Civil ou na Lei do Inquilinato”, completa Ovídio. A matéria pretende também disciplinar a securitização dos créditos locatícios desse tipo de empreendimento. A idéia é trazer para o regramento da lei, não só esse tipo de locação, mas manter sob este alicerce todas as modalidades de locações existentes no mercado. Vale ressaltar, que o principal traço das locações ajustadas sob built-to-suit é a harmonia encontrada no enlace do investimento e a ocupação a gosto do locatário. Desde a eventual compra do terreno, a elaboração dos projetos, a compra de materiais e mão de obra especializada, ou seja, tudo fica ao encargo do empreendedor, que atende todos os interesses do locatário, que irá beneficiar-se de um imóvel feito sob medida para atender as suas necessidades. Infelizmente, esses empreendimentos sofrem diante do vácuo legislativo e vêm enfrentando problemas quanto às possíveis interpretações do judiciário, quanto à possibilidade de renúncia ao direito de revisão dos aluguéis; quanto aos limites da multa pela rescisão antecipada gerada pelo locatário; quanto à possibilidade de utilização do parágrafo ú   
BSB, 17/2/11– O setor de crédito imobiliário conversa com o governo sobre a possibilidade de se conceder um benefício fiscal aos mutuários, como forma de viabilizar uma nova fonte de recursos para o financiamento habitacional no Brasil, afirmou nesta terça-feira (15) o presidente da Abecip (Associação das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Luiz Antonio França. Isso porque dados do setor apontam que a principal fonte de recursos, a poupança, vem crescendo a um ritmo menor do que a demanda por crédito imobiliário no Brasil, o que deve provocar problemas já no ano de 2013. Entre as alternativas à poupança, estão a de os bancos privados buscarem recursos no exterior e a securitização – prática financeira de agrupar vários tipos de ativos, convertendo-os em títulos negociáveis no mercado financeiro. “A securitização já é um fato, já existe, então por que não funciona? Porque os ativos agrupados rendem TR (taxa referencial) mais juros”, disse França, completando que, enquanto houver operações mais interessantes no mercado financeiro, os investidores não irão olhar para essa modalidade de aplicação. Outra fonte de recursos para o crédito imobiliário seriam os covered bonds, que são muito usados no exterior e que despertariam interesse em, por exemplo, fundos de pensão. “Eles são papéis emitidos pelos bancos com garantia de recebíveis imobiliários”, explicou França.   
BSB, 14/2/11- Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sofrem com a capitalização de juros em seus contratos com isto pode haver o aumento da prestação ocasionando um descompasso com sua renda. Quando a pessoa pactua um financiamento do SFH, caso venha a ficar inadimplente por mais de três parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário a pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já procede ao leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66. Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça, e até mesmo quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um Recurso Repetitivo (Resp 1.067.237 - SP) firmou a posição de que: "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, ou ainda, quando a discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)."   
BSB, 11/2/11- O número de ações locatícias registradas em fóruns da cidade de São Paulo caiu 11,6% em 2010, na comparação com 2009. De acordo com levantamento realizado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e divulgado nesta terça-feira (8), em 2010, foram propostas 20.155 ações locatícias na Justiça paulista, contra as 22.803 verificadas no ano anterior. A quantidade apurada no ano passado foi a menor desde o início do levantamento, em 1995. "Com certeza, a atualização da Lei do Inquilinato, vigorando desde 25 de janeiro de 2010, foi importante para essa retração", afirmou o vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, Francisco Crestana. Segundo o sindicato, isso ocorre porque a nova legislação acelerou os trâmites, fazendo com que os locatários dessem mais importância aos acordos. Já na comparação mensal, foram registradas 1.400 ações, o que representa uma queda de 9,6% em relação a novembro (1.549 ações) e uma alta de 8,9% em relação a dezembro de 2009 (1.286 ações). Considerando todos os tipos de ocorrências em 2010, a pesquisa indica que a maior parte delas dizia respeito às ações por falta de pagamento de aluguel, que representaram 82,6% do total ou 16.658 casos. Frente ao ano retrasado, o número de ações por inadimplência também foi o menor em 15 anos. As ações de procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, chegaram a 2.469 em 2010, representando 12,3% do total, enquanto que as renovatórias (aquelas geradas pelo locatário para garantir sua permanência no imóvel) tiveram 833 ações (4,1%) e as ações consignatórias (propostas quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos) registraram 195 ocorrências ou 1% do total.   
BSB, 3/2/11- O Senado aguarda apenas a indicação de um relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para dar início à votação do projeto de lei 25/10, que busca aumentar a oferta de imóveis, criando facilidades para a retirada do inquilino. A ideia por trás da proposta do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) é ampliar a oferta de imóveis para alugar e, assim, segurar a alta nos preços dos aluguéis no País. Seriam efetuadas mudanças na Lei 8.245/91, que regula a locação de imóveis urbanos, como aumentar as garantias dos proprietários e, dessa forma, incentivá-los a disponibilizar mais casas e apartamentos para aluguel. No último ano, a variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) - indicador de referência para reajustar a maioria dos contratos de aluguel - chegou a 11,50%. De acordo com informações da Agência Senado, a resolução envolvendo os contratos inferiores a 30 meses foi o principal item a sofrer mudança. A Lei 8.245/91, que, no caso dos contratos renovados automaticamente, impõe condições para a retomada do imóvel pelo dono, como a comprovação de necessidade de uso próprio, o desemprego do locatário ou falta de pagamento do aluguel, passa a ser diferente. O projeto do senador Antonio Carlos Júnior acaba com esses requisitos e dá ao locador o direito de denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo-se o prazo de 60 dias para desocupação. Pela legislação em vigor, por exemplo, se o pedido não se enquadrar nas exigências, só será possível propor ação de despejo cinco anos após o início do contrato de locação. A nova matéria também estabelece, aos imóveis alugados por menos de 30 meses, que o locador não terá mais de aguardar os seis meses para desocupação do inquilino, em caso de ação de despejo. A ação vale para as seguintes situações: se o proprietário precisar do imóvel para moradia própria, de seu cônjuge, descendente ou ascendente ou para a realização de obra aprovada pelo poder público. As novas regras par   
BSB, 24/1/11- O entrave na aprovação de empreendimentos imobiliários pela Prefeitura do Recife, que há algum tempo vem incomodando as construtoras e impedindo os consumidores de realizar o sonho de adquirir ou investir em um novo imóvel, deve estar perto de ser solucionado. A saída para o impasse pode ser a criação de um núcleo especializado na análise dos processos e facilitação dos trâmites burocráticos para a liberação dos projetos. Pelo menos essa é a ideia que vem sendo desenvolvida entre a PCR, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) e as construtoras que, ontem, se reuniram e discutiram a criação do grupo especializado para tentar desengavetar emprendimentos residenciais e empresariais que esperam tirar do papel para iniciarem as obras. Ainda sem data definida para a criação, o comitê, que seria semelhante ao criado pelo governo do estado após as enchentes de junho de 2010 na Mata Sul, prevê, ainda, a implantação de um projeto piloto que irá promover a informatização de todos os empreendimentos pendentes para acelerar as aprovações, que em alguns casos, segundo a Ademi-PE, chegam a esperar por nove meses. A estratégia do programa, de acordo com o Sinduscon-PE, é implementar novas análises técnicas, ambientais e de legislação, além de verificar a autenticidade quanto à legalidade dos terrenos requeridos para novos empreendimentos. José Antônio Alvarez de Luca Simon, vice-presidente do sindicato, mostrou-se confiante em relação ao plano piloto. "Existe a boa vontade de todas as partes envolvidas para resolver as pendências em relação aos projetos imobiliários. A finalidade também é criar um fluxograma das deficiências constatadas para definir parâmetros e interfaces que possibilitem rapidez junto aos órgãos da PCR e construtoras", explicou.   
BSB, 15/1- A Câmara dos Deputados deve analisar medida que amplia a oferta de imóveis destinados à baixa renda. Contudo, a proposta, que acelera as desapropriações por utilidade pública, de autoria do Governo, não é um consenso. O Projeto de Lei 7979/10 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e altera os prazos e os requisitos para a concessão judicial de posse provisória de imóvel. Além disso, a medida pretende viabilizar a construção de novas unidades habitacionais vinculadas às obras de urbanização para o segmento de baixa renda, no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo o texto, o juiz expedirá mandado, no prazo máximo de 48 horas, ordenando a posse provisória, mediante depósito do preço ofertado pela desapropriação e a apresentação da documentação necessária. Hoje, a legislação não estabelece prazo para o juiz dar entrada no documento provisório. O registro da posse provisória deverá ser feito no cartório de registro de imóveis competente, com a apresentação do mandado judicial e da documentação técnica. “Se o Poder Público alegar urgência e depositar o valor da desapropriação, o juiz tem 48 horas para colocar o imóvel sob posse da administração pública”, resumiu o secretário nacional de programas Urbanos do Ministério das Cidades, Celso Carvalho. Para Carvalho, a medida permitirá ao Poder Público fazer o projeto de um edifício onde se situa o imóvel e iniciar sua construção, enquanto, paralelamente, se discute o preço, caso o proprietário não concorde com o valor definido para a desapropriação. Para o vice-presidente da Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Martinho Gallo, o projeto do Executivo tem problemas e pode trazer prejuízos aos proprietários dos terrenos. “Ele será penalizado duas vezes. Primeiro, se o terreno tiver sido invadido esse projeto de lei considera que tem que haver uma depreciação por conta da invasão”, diz.   
BSB, 28/12- Os bancos terão 37 meses para enquadrar cessões de créditos imobiliários nas exigências de direcionamento do Banco Central (BC) para recursos captados com caderneta de poupança. Anunciada no pacote de estímulo ao financiamento de longo prazo, a medida aumenta os incentivos ao mercado de securitização de créditos. Bancos que captam poupança podem transformar créditos habitacionais já concedidos em títulos (certificados e recebíveis imobiliários – CRI), depois venderem esses CRIs a empresas securitizadoras. Mas, no momento dessa cessão, as instituições financeiras reduzem o enquadramento nos 65% exigidos para o crédito habitacional. A nova regra, demandada por bancos e securitizadoras, vai destravar essas carteiras, por permitir que o banco cedente considere, no primeiro mês, que não houve baixa no enquadramento. Depois, vai tirar 1/36 avos do valor cedido, ao longo de três anos.   
BSB, 27/12– Ficou para 2011 a análise de medida provisória que muda as regras do programa Minha Casa, Minha Vida. A MP 514/10 deve passar por votação do Plenário da Câmara e tramita em caráter de urgência. A medida propõe algumas alterações no programa. Uma delas é a criação de subsídios para que uma pessoa seja beneficiada uma única vez pelo programa. Além disso, a medida provisória estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às que tenham sido desabrigadas ou residam em áreas de risco e insalubres. O texto também prevê a exclusão de critérios relativos ao tempo de residência ou de trabalho do beneficiário do programa no município e também à adequação ambiental e urbanística. Esses critérios estão relacionados aos projetos e não aos beneficiários, por isso, estão excluídos. O teto de renda, segundo a medida em análise, continua em 10 salários mínimos para aqueles que querem ser beneficiados pelo programa habitacional. Contudo, o texto prevê que caberá ao Governo fixar os limites de cada modalidade do programa. Além disso, a MP permite a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, como forma de garantir a sustentabilidade econômica dos condomínios. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal poderão criar critérios locais para seleção de beneficiários. A medida provisória prevê a construção e reforma de 2 milhões de moradias entre 2011 e 2014. E para garantir a segunda etapa do programa, a medida também eleva os recursos destinados ao Minha Casa, Minha Vida. O texto destina R$ 16,5 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial, contra os R$ 14 bilhões previstos anteriormente.   
BSB, 13/12– A nova Lei do Inquilinato fez aniversário e completa um ano que foi sancionada. Na avaliação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), a medida é revolucionária e premia os bons pagadores. “Como os contratantes terão certeza de um despejo rápido, as garantias locatícias – onerosas ou difíceis de serem obtidas pelos locatários – já não serão tão necessárias (…) Atualmente, a maciça maioria dos locatários paga em dia, mas é obrigada a apresentar garantias para cobertura de eventos que dizem respeito exclusivamente aos inadimplentes”, analisa o diretor de Legislação do Inquilinato do Sindicato, Jaques Bushatsky. Além de beneficiar os inquilinos que pagam em dia o aluguel, Bushatsky acredita que a nova lei trouxe mais agilidade na tramitação de ações de despejo por falta de pagamento, que na antiga lei poderia durar anos. “Os processos judiciais estão mais rápidos, graças à supressão de movimentos burocrático-forenses e à possibilidade de citação do fiador, já ao se propor a ação de despejo por falta de pagamento. Foram eliminados, na cobrança do débito, anos de trâmites judiciais”, diz. Sancionada há um ano, a Lei 12.112 aperfeiçoou, ainda conforme o Secovi-SP, os procedimentos na área de locação de imóveis urbanos, modernizando, depois de 18 anos, a lei vigente até então (8.245/91). Entre as principais mudanças, constam a possibilidade de o fiador romper vínculo com o locatário antes do fim do contrato, por exemplo, quando há divórcio do locatário ou o contrato de locação for por tempo indeterminado.   
BSB, 2/12– O prazo para o cartório registrar o imóvel pode ser reduzido para 15 dias, caso o Projeto de Lei 7889/10, que tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovado. A proposta, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), modifica a atual Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que estabelece o período de 30 dias. "Esse prazo foi fixado na década de 70 do século passado, quando a comunicação era muito difícil, o País não possuía a estrutura de hoje nem tampouco havia informatização", diz o deputado. De acordo com informações da Agência Câmara, Penido acredita que a mudança beneficiaria quem compra imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional do governo. "Muitas aquisições deixam de se concretizar em face do prazo prolongado, já que o alienante recebe o preço somente após o registro", reitera o deputado. O projeto ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), sem necessidade de seguir para o Plenário.   
BSB, 9/11- Para facilitar a locação de imóveis, alguns bancos e empresas privadas em parceria com administradoras de imóveis oferecem aos seus funcionários a carta-fiança locatícia. O gerente de Locações da Auxiliadora Predial, Alexandre Arruda, explica que os funcionários destas empresas chegam à imobiliária seguros do tipo de garantia que optarão para a locação do imóvel. De acordo com o especialista, entre fiador e seguro-fiança, a escolha é pela segunda, por ser considerada prática e rápida de aprovar. O valor da carta-fiança locatícia é calculado pelas regras da administradora, conforme o imóvel em negociação. Em geral, é analisado o valor do aluguel mais os encargos. Depois, o resultado é multiplicado por 12, já que normalmente a carta-fiança tem validade de um ano, podendo ser renovada automaticamente. O inquilino, pessoa física ou jurídica que desejar utilizar a carta-fiança, deve verificar a disponibilidade de acesso na empresa em que trabalha ou escolher outra instituição que lhe dará o crédito. Depois da aprovação, basta apresentar a minuta da carta-fiança à administradora do imóvel, incluindo a documentação regular para análise cadastral (CPF, RG, comprovante de residência, três últimos contracheques, declaração de Imposto de Renda e carteira de trabalho).   
BSB, 4/11- O boom imobiliário dos últimos três anos em São Paulo veio acompanhado de um aumento nas ações judiciais contra as construtoras.Com dificuldades em cumprir os prazos contratuais para a entrega das obras, as empresas têm sido cada vez mais acionadas judicialmente por clientes insatisfeitos. Para algumas construtoras, o crescimento no número de ações, entre 2008 e 2010, ultrapassou a casa dos 100%. O Ministério Público de São Paulo, em razão do crescimento das reclamações, ingressou com ações civis públicas contra sete construtoras. O TJ-SP tem autorizado a rescisão de contratos e a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, quando não há justificativa para o atraso. Para o Secovi, que representa as empresas, os atrasos na entrega das chaves são pontuais e justificados, segundo Ricardo Yazbek, citando as condições climáticas como um dos motivos para problemas.   
BSB, 7/10- O forte aquecimento do mercado imobiliário obrigou o governo federal a trabalhar na criação de mecanismos para evitar bolhas como a que provocou uma quebradeira nos bancos americanos a partir de setembro de 2008, desencadeando a maior crise financeira internacional em quase 80 anos. O primeiro passo será monitorar com lupa a inflação do setor e lançar o Índice Nacional dos Preços de Imóveis, já em 2011, em parceria com o IBGE. Paralelamente, ciente de que este é um mercado em franca expansão - nos 12 meses encerrados em junho, o crédito para a casa própria cresceu 50,6% - a equipe econômica está discutindo novas formas de financiamento para o setor. Estima-se que, em 2013, sejam necessários R$ 100 bilhões adicionais às fontes atuais. O trauma provocado pela crise americana levou muitos países a discutirem a necessidade de monitorar a inflação de ativos como imóveis para evitar surpresas. - Bolhas no mercado imobiliário são difíceis de se identificar mas, quando estouram, provocam grandes estragos - explicou uma fonte da equipe econômica. O mercado americano entrou em crise, entre outros motivos, por ser pouco regulamentado. Foram criados títulos lastreados em hipotecas imobiliárias que eram negociados no mercado. Num cenário de juros baixos, os imóveis se valorizaram. Mas, quando as taxas começaram a subir, houve aumento da inadimplência nas hipotecas e, com isso, os preços dos imóveis desabaram e afetaram todo o mercado financeiro, levando à quebra de grandes bancos. Os técnicos do governo brasileiro destacam que o mercado nacional tem boas regras prudenciais. Mesmo assim, é preciso criar instrumentos, como será o novo índice de preços de imóveis, para um monitoramento mais próximo. Hoje, no Brasil, não há indicadores oficiais para medir preços de imóveis. Índices são feitos esporadicamente por sindicatos regionais. Apenas o custo do material de construção tem acompanhamento mensal.   
BSB, 30/9- O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) poderá sofrer alterações caso o Senado vote, nas sessões deliberativas marcadas para a próxima quarta-feira (6), dois projetos de lei referentes a habitação. Uma das mudanças propostas, o PLC 150/08, consiste em reservar aos idosos pelo menos 3% das residências em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. De autoria do deputado Vanderley Macris, o texto abre espaço para expansão das unidades reservadas aos idosos, originalmente fixada em 3%. Com o acréscimo da expressão "pelo menos 3%", explica o parlamentar, existe a chance de se elevar a quantidade. O PL recebeu dois pareceres diferentes em comissões do Senado, um a favor e outro contrário à proposta, conforme informações da Agência Senado. Entre os favoráveis à proposta, está a alegação de que a população idosa crescerá substancialmente nos próximos 20 anos. Originalmente, o deputado estabelecia 5% das moradias para os idosos, mas houve modificação na própria Câmara, que baixou esse percentual para 3%, transformando-o em patamar mínimo. Já o PLC 156/08 determina a construção de casas de pavimento térreo para os idosos cadastrados nesses programas, conforme informações da Agência Senado. A matéria, de autoria do então deputado Tarcísio Zimmermann, recebeu parecer favorável da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e da CAS (Comissão de Assuntos Sociais).   
BSB, 21/9- Os bancos terão de devolver eventuais juros cobrados a mais em financiamentos imobiliários. Isso porque, segundo a Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), o STJ (Superior Tribunal e Justiça) reconheceu que nos contratos de financiamento habitacional, é proibida a incidência de juros sobre juros. A decisão deve beneficiar os proprietários com contratos firmados até 2009. A prática da cobrança de juros sobre juros, conhecida também como anatocismo e capitalização de juros, vinha ocorrendo nos contratos de financiamento da casa própria. Assim, de acordo com a Associação, os juros eram acrescidos ao saldo devedor em razão das parcelas não pagas, fazendo que o mutuário ficasse com uma dívida impagável e, consequentemente, perdesse o imóvel por inadimplência. Para o assessor jurídico da Amspa, o advogado João Bosco Brito, a medida deve fazer com que os mutuários recebam de 20% a 30% da taxa incidente paga no financiamento. Quem quiser que a entidade defenda o seu direito de receber os encargos cobrados a mais deve entrar em contato pela página eletrônica da Associação: www.amspa.com.br. “É a oportunidade para que a maioria possa ter o seu dinheiro de volta ou até aqueles que estão pagando suas prestações tenham a chance de quitar seu saldo devedor (..) Os mutuários que estiverem nessa situação podem requisitar a restituição dos encargos financeiros, mesmo aqueles que já quitaram as suas prestações”, explica.   
BSB, 15/9- O PL (Projeto de Lei) 7537/10, que tramita na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, no que diz respeito aos imóveis desocupados. De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto prevê que seja considerado subutilizado o imóvel residencial urbano mantido ocioso e fora do mercado de aluguéis, desde que não seja necessário à habitação do proprietário e seus dependentes. Atualmente, o Estatuto da Cidade considera subutilizado apenas o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao definido em lei municipal (plano diretor ou similar). Caso a proposta seja aprovada, a medida permitirá ao poder público municipal notificar os proprietários, sob pena das sanções previstas na Constituição para esses casos, que vão do parcelamento da propriedade à desapropriação. Para Alencar, o Estatuto da Cidade parece deixar a palavra final sobre o destino dos imóveis desocupados à legislação municipal, faltando uma posição mais clara e dando margem a que permaneçam desocupados. “Espera-se que os proprietários sejam incentivados a colocar seus imóveis no mercado de locação, facilitando o acesso à moradia para inúmeras famílias”, disse o deputado.   
BSB, 7/9- O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) realizou duas alterações na lei que autoriza o uso do fundo para quitação extraordinária do consórcio imobiliário. Antes, quem havia financiado algum imóvel pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), tendo quitado ou não, era impedido de usar o FGTS para pagar parte do saldo devedor de sua cota de consórcio. Pelas regras publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (3), o FGTS está liberado para o mutuário que já tiver seu financiamento pelo SFH quitado ou que tenha alienado ou transferido o imóvel. A lei também impedia o uso do FGTS caso o titular do consórcio possuísse um imóvel no mesmo município ou cidades vizinhas de seu local de trabalho ou residência. A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel. Apenas no ano passado a legislação igualou o consumidor de consórcios aos demais interessados em adquirir um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. A partir da lei nº 12.058 de outubro de 2009, as regras do FGTS foram estendidas para o sistema de consórcios, ampliando assim as opções de uso do fundo para a compra da casa própria. Para usar o fundo no consórcio, é preciso que o adquirente comprove o tempo mínimo de três anos de trabalho sob o regime de FGTS. O valor máximo do imóvel adquirido é de R$ 500 mil. As operações de amortização, liquidação ou abatimento de parte das prestações poderão ser realizadas diretamente pela administradora do consórcio. Após a utilização do fundo para essas operações, deve-se aguardar um período mínimo de dois anos para movimentar novamente o FGTS. Para o pagamento de parcelas, o FGTS está limitado a 80% do valor da mensalidade. Os outros 20% precisam ser arcados com recursos do consorciado. Neste caso, o saque da conta vinculada vai acontecer uma única vez, mas o valor será utilizado em 12 parcelas mensais, exceto nos casos em que o prazo reman   
BSB, 30/8- O governo já definiu algumas das medidas do pacote de incentivo a captações e aplicações financeiras de longo prazo. Logo após as eleições, vai isentar do Imposto de Renda as empresas que aplicarem em Letras de Crédito Imobiliário, equiparando pessoas físicas e jurídicas. Além disso, autorizará o BNDES a emitir Letras Financeiras e adotará estímulos à securitização do crédito imobiliário. Já as propostas para desoneração do Imposto de Renda nos títulos de longo prazo poderão ficar como sugestões para o próximo governo. O programa de incentivo ao crédito de longo prazo compreende três eixos: definir qual o tamanho possível do BNDES no futuro e quais suas fontes de financiamento disponíveis; aumentar a oferta de crédito imobiliário, que cresce a taxas mais elevadas que a captação de poupança; criar um mercado de captação de recursos a partir da desoneração ou mesmo isenção do IR nos papéis de prazos mais longos. Pode-se optar pela desoneração conforme o prazo dos títulos ou, ainda, de acordo com o direcionamento dos recursos, como, por exemplo, isentar o que for investido em infraestrutura. Um quarto aspecto desse leque de providências, que está sendo discutido entre o BNDES e a BM&F, refere-se ao fato de o banco de fomento atuar como "market maker", usando, de início, a carteira de debêntures da BNDESpar. O objetivo desse trabalho, conduzido pelo grupo de mercado de capitais (criado no âmbito do Ministério da Fazenda e que reune técnicos do BNDES, CVM, Banco Central, entre outros) é mapear toda a demanda por investimentos até 2014. A intenção é identificar de onde virão os recursos para elevar a taxa de investimento da economia dos atuais 19% do Produto Interno Bruto (PIB) para 22% do PIB nos próximos quatro anos - o que envolveria algo próximo a R$ 400 bilhões.   
BSB, 18/8- A CEF (Caixa Econômica Federal) deve securitizar parte de sua carteira de crédito imobiliário no segundo semestre deste ano, porém, por força de regulamentação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o banco não pode dar detalhes da operação. A securitização nada mais é do que um processo através do qual uma variedade de ativos financeiros ou não-financeiros (ativos-base) é "empacotada" na forma de títulos que podem ser vendidos aos investidores. De acordo com a CEF, os motivos para a operação seriam construir um modelo operacional e testar o mercado. A securitização é uma importante fonte de captação de recursos para o setor privado, o que se faz necessário tendo em vista o cenário para o crédito imobiliário no Brasil, que tem perspectiva de falta de recursos no médio prazo. Hoje, as principais fontes de recursos para o crédito imobiliário no Brasil são a poupança, por meio do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). “A Caixa não enfrenta dificuldade de funding – SBPE e FGTS – para dar vazão à atual demanda por crédito imobiliário. O que estamos pensando é no futuro, com vistas a desenvolver fontes alternativas e complementares aos atuais créditos direcionados”, diz o banco, em nota.   
BSB, 9/8- As dores de cabeça de um casamento malsucedido podem não terminar com o divórcio. Após a separação, muitos casais continuam unidos por contratos imobiliários com financiadoras ou locadoras de imóveis. A desatualização desses contratos pode criar problemas tanto para o cônjuge que não ficou com o imóvel como para seus fiadores. Ao decidir pela separação, o casal deve avaliar todos os contratos imobiliários. "Em caso de aluguel, a preocupação é maior", afirma o advogado Paulo Ribeiro. "O casal tem a obrigação de avisar ao proprietário do imóvel e ao fiador que está se separando, e a notificação deve ser feita oficialmente (leia mais à página 4). De acordo com a Lei do Inquilinato (n.º 12.112/2009), que entrou em vigor neste ano, em caso de divórcio dos locatários, o fiador tem até 30 dias para se exonerar da obrigação caso se sinta ameaçado, mesmo que o contrato esteja no período de vigência. "Define-se por qual dos dois o imóvel será ocupado", explica Jacques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário). Para Ribeiro, em caso de divórcio, é recomendável firmar um novo contrato, e não apenas alterar o que já existe. Se houver alteração no fiador, o cônjuge que seguir no imóvel tem 30 dias para encontrar nova fiança. DIFICULDADE A burocracia para partilhar um imóvel adquirido em conjunto leva muitos a não se separarem contratualmente, segundo especialistas ouvidos pela Folha. A separação de bens é um processo à parte do divórcio. A alteração na lei que extinguiu os prazos de prévia separação judicial, em vigor desde 13 de julho, não muda nada na hora da partilha. "É preciso abrir outro processo e pagar novos honorários", diz Nelson Sussumo, presidente da Comissão de Direito da Família da OAB-SP. Para o processo de separação de bens, é cobrada a comissão de ao menos 6% -segundo a OAB-SP- sobre o valor do imóvel que está sendo partilhado pelo casal.   
BSB, 8/6- A construção de casas populares terá incentivos fiscais na cidade de São Paulo. A prefeitura encaminhou nesta semana um projeto de lei à Câmara Municipal propondo redução e até isenção dos impostos municipais para esses empreendimentos. Os benefícios atingirão principalmente habitações populares financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A construção de casas populares pelo programa ou qualquer outro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) será isenta de ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo. O projeto tem de ser aprovado pela maioria dos vereadores e sancionado pelo prefeito.   
BSB, 5/8- Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vão analisar projeto de lei que impede os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem ou alugarem suas vagas de garagem a pessoas de fora do condomínio onde moram. O PL (219/03), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), muda o Código Civil, que prevê o uso pelo proprietário dos espaços do imóvel classificados como independentes, ou seja, que podem ser utilizados pelo morador da forma como ele bem entender. No entanto, o texto possibilita a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não-condôminos, desde que haja uma aprovação conjunta dos demais moradores. Para o relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto não cria empecilhos para que o proprietário venda ou alugue suas vagas de garagem a outros condôminos. "Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", afirmou Simon, que deu parecer favorável ao PL.   
BSB, 2/8- O setor imobiliário questiona Projeto de Lei nº 7492/10 em tramitação na Câmara que desobriga o inquilino de conseguir fiador na hora de alugar um imóvel. O autor da proposta, deputado José Paulo Tóffano, do PV de São Paulo, afirma que a nova Lei do Inquilinato beneficiou mais o proprietário, porque tornou mais rápida a retomada do imóvel em caso de não-pagamento do aluguel. Por isso, Tóffano entende que é preciso dispensar a apresentação de fiador, uma dificuldade a mais para os inquilinos. “Um fato comum é que nossos parentes ou quem quer que seja acabem tendo que morar em outra cidade para realizar seus estudos. Muitas vezes nessas cidades exigem fiador e mais ainda: que seja ali daquela cidade ou região. Isso acaba dificultando deveras a situação de muitas pessoas no nosso país. Se já há celeridade para tirar rapidamente o inquilino, por que o inquilino agora tem que ter fiador? Então, pensando em equilibrar essa relação é que apresentei o projeto de lei”. Mas para Ovídio Maia, vice-presidente do Secovi-DF, sindicato das empresas de compra, venda e administração de imóveis no Distrito Federal, acabar com a fiança não traz nenhuma vantagem aos bons inquilinos. Ele explica que além de não ser exatamente uma novidade, a medida pode até inflacionar o preço dos aluguéis ao reduzir a oferta de imóveis. “À medida em que você traz menos segurança para o mercado, você reduz os investidores desse segmento, isso é natural. E aí o grande prejudicado é o bom inquilino. Vai inflacionar o mercado. Esse é um tremendo tiro no pé. Você tem que ter é mais oferta de imóveis para reduzir o valor da locação. Com a nova lei hoje, você pode alugar um imóvel sem fiador. Pode, a lei te permite. Agora, o inquilino tem que saber que, sem fiador, a gente tira ele em 30 dias, obviamente que depois de citado. Porque você pode conseguir uma liminar e tira ele na Justiça liminarmente sem fiador. Já existe, hoje, portanto, a alternativa de não utilizar fiador”.   
BSB, 29/7- A medida que permite o pagamento do aluguel por meio de abatimento direto em folha de pagamento ainda percorrerá um longo caminho no Congresso Nacional para se tornar lei. Contudo, especialistas em mercado de locação já comemoram a existência do projeto e preveem, caso o texto se torne lei, boas perspectivas para o segmento, como o aumento da oferta de imóveis para locação e queda nos valores do aluguel. “Tudo o que facilita a prática de locação altera o mercado”, afirma o diretor de legislação do inquilinato do Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo), Jaques Bushatsky. “Além de todas as forças normais de mercado, como demanda e oferta, também vemos que, diante de uma simplificação de uma lei qualquer, o mercado reage favoravelmente para todo mundo, locador e locatário”, reforça. O projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o aluguel seja descontado em folha de pagamento e o valor a ser descontado não deve comprometer mais do que 25% da renda do inquilino. Para o presidente do Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo), José Augusto Viana Neto, a proposta só beneficiará o mercado. “Quanto maior for a segurança para o locador, maior será o número de pessoas que vão atuar nesse mercado”, diz. Com isso, aumenta-se o número de imóveis para locação e, como consequência, pode haver uma queda no valor do aluguel, acreditam os especialistas ouvidos.   
BSB, 25/7- Governador Sérgio Cabral sancionou lei que reduz custos cartoriais para registro de imóveis comprados por meio do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A Lei 5.788 beneficia também as construtoras, que passam a ter custos menores com as obras e repassam essa redução para o consumidor. Com a nova legislação já valendo, alguns compradores podem até chegar a ter o registro do imóvel feito de graça. Terão gratuidade nos serviços do cartório compradores da faixa mais baixa de renda atendida pelo programa do governo federal. Quem for da faixa de até três mínimos (R$ 1.530) vai deixar de pagar entre R$ 600 e R$ 800, de acordo com o valor do imóvel que comprar, que deve ficar em torno de R$ 50 mil. Já o grupo intermediário — de três a seis salários (até R$ 3.060) — vai ter desconto de 90% nos serviços, o que pode resultar numa economia de R$ 1.440. Por fim, a faixa mais alta do programa, que fica entre seis e dez mínimos (até R$ 5.100), ganha redução de 80% no preço dos serviços. O resultado final é pagamento até R$ 1.280 a menos. No entanto, a lei sancionada pelo governador não é uma novidade e já estava prevista inicialmente para o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Mas os cartórios fluminenses protestaram contra a medida, alegando que o governo federal não tinha o direito de legislar sobre as instituições dos estados. Para contornar definitivamente o problema, o governador Sérgio Cabral implementou a lei. O presidente do Sinduscon-Rio (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio), Roberto Kauffmann, aprova a medida. “São as contrapartidas dos estados e municípios para diminuir o custo da construção”, explica. “Com a redução de custos para as construtoras, compradores também saem ganhando”, completa.   
BSB, 21/7- Em rescisão de contratos de compra de imóvel, os compradores podem reaver a quantia paga. O entendimento foi publicado no início do mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de súmulas. O órgão de justiça determinou ainda que mesmo os mutuários inadimplentes podem pedir a rescisão e reaver os valores. A devolução, segundo as súmulas divulgadas, deve ser feita de uma única vez, mesmo se o pagamento tiver sido parcelado. Da quantia a ser devolvida podem ser descontados os gastos de administração e propaganda feitos pelo vendedor, bem como o valor correspondente ao tempo em que o imóvel foi ocupado pelo comprador. O TJ ainda determinou que, mesmo se o comprador for processado pelo vendedor por inadimplência, o primeiro terá o direito de pedir o valor pago de volta no mesmo processo. De acordo com o órgão de Justiça, o impacto da edição das súmulas deve ser medido a partir do final deste ano, quando se espera que os relatores possam acelerar os julgamentos das matérias sumuladas. O TJ esclarece que súmulas são medidas com resultado no médio e longo prazo. De maneira geral, elas resumem as decisões reiteradas do Tribunal sobre determinado tema, uniformizam a jurisprudência e facilitam o julgamento das questões pacificadas.   
BSB, 18/7- Uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal de Bento Gonçalves (RS), pode mudar a forma como a Caixa Econômica Federal libera crédito para financiamento imobiliário. De acordo com a ação, o banco condiciona a liberação à aquisição de outros produtos e serviços. Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa prática configura venda-casada e é considerada abusiva. O procurador da República Alexandre Schneider, autor da ação, confirmou junto a mutuários que fecharam contrato de financiamento com a Caixa que o banco praticava venda-casada. O procurador diz que eram impostos serviços como os de seguro de vida e título de capitalização aos mutuários. Na ação, o MP determina a fixação de cartazes nas sedes da instituição financeira com o objetivo de esclarecer os beneficiários de créditos de financiamento habitacional de que não há qualquer obrigatoriedade na aquisição de outros serviços oferecidos pelo banco para a liberação de créditos. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, o resultado da ação pode valer para todo o País. Mas, essa possibilidade dependerá do entendimento da Justiça, que ainda não deu seu aval sobre a ação. Por meio de nota, a Caixa afirmou que oferece produtos e serviços como qualquer outras instituição comercial. Contudo, não permite práticas como as verificadas pelo procurador.   
BSB, 14/7- A elevação do preço dos aluguéis de imóveis novos já reflete na renegociação de contrato dos espaços ocupados. O jogo, que antes estava a favor dos inquilinos, agora pende para o lado do dono do imóvel. Pela lei do inquilinato, os contratos devem ser revistos a cada três anos. Os contratos que expiram agora exigem mais jogo de cintura do locatário. "Os preços pedidos são muito altos, não há como aceitar o valor pedido", diz o executivo de uma empresa instalada na Faria Lima, região nobre de São Paulo. Os proprietários de espaços nobres sabem que, para as empresas, o custo de instalação e de uma mudança é bastante elevado e não compensa a não ser que haja previsão de expansão da companhia. Mas, ainda assim, as empresas não estão dispostas a pagar qualquer preço pelo espaço que ocupam. Os preços dos aluguéis comerciais não recuaram durante a crise por um único motivo: não entrou novo estoque no mercado e, com isso, houve equilíbrio entre a oferta e a demanda. Em alguns contratos, os termos da renegociação e da resolução de possíveis impasses está, de certa forma, prevista. Há até quem tenha eleito câmara de arbitragem em caso de desentendimento.   
BSB, 7/7- Impulsionado pelo aquecimento imobiliário, o mercado de seguros para residências registrou receita de R$ 378,4 milhões entre janeiro e abril. A alta é de 20,2% sobre o mesmo período de 2009, segundo a Susep. O aumento já se compara percentualmente ao desempenho do mercado global de seguros do país, que, com exceção de saúde, subiu 22,6% no período, com receita de R$ 27,5 bilhões. O residencial superou os resultados da área de automóveis (16%), já tradicional no Brasil. O seguro para casas hoje é vendido em pacotes que podem incluir garantia contra incêndio, raios e explosão. Esse mercado deve apresentar crescimento mais elevado no futuro, segundo Ricardo Saad, diretor-presidente da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. "O Brasil tem hoje apenas 10% dos domicílios segurados. Há espaço para crescer. Para este ano, nossa meta é dobrar a carteira", diz Saad. "A cultura desse seguro está nascendo no Brasil, especialmente nos grandes centros", afirma Rafael Rodrigues, da Allianz. O crescimento também pode ser atribuído ao aumento de sinistros por mudanças climáticas, segundo Paulo Umeki, da Liberty. Da Carteira de 130 mil residências da empresa, 55% estão na região Sul, vítima de vendavais, e 28%, na cidade de São Paulo, por conta de raios. Custo menor A demanda por auditoria jurídica cresceu até 400% no último ano em alguns escritórios. O serviço consiste em identificar quanto a empresa deve reservar para sanar o passivo judicial, evitando o bloqueio desnecessário de verba. Voltado para grandes corporações, o nicho já representa cerca de 10% do faturamento do Villemor Amaral Advogados.   
BSB, 5/7- O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab sancionou na quinta-feira (1) a lei que institui o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Progressivo no Tempo para imóveis vazios ou subutilizados nas chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) da capital. A lei será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (2). O objetivo do IPTU Progressivo é combater a especulação imobiliária de imóveis ociosos, que ficam fechados ou subutilizados à espera de valorização ou de mudança de zoneamento, o que impede seu uso como moradia. Eles podem ter aumento gradativo de até 15% no imposto e até ser desapropriados para função social. A maioria desses imóveis está localizada nas ZEIS 2 e 3 e na Operação Urbana Centro, áreas voltadas para habitação. Somente no centro expandido da cidade, existem 400 mil imóveis vazios. “Foi um debate aprofundado para que o solo tenha função social, ou seja, para que o imóvel ocioso beneficie a população excluída”, declarou o autor do Projeto de Lei, o vereador José Police Neto (PSDB) quando o texto foi aprovado na Câmara, na terça-feira (29). "São Paulo será o primeiro município do País a regulamentar este instrumento previsto na Constituição Federal. Será uma forma de ter uma cidade mais justa e sustentável”. Para o Secovi-SP (Sindicato da Habitação), a medida fará com que os proprietários disponibilizem seus imóveis de forma mais rápida ao mercado imobiliário, aumentando assim a oferta e unidades e, consequentemente, diminuindo o valor do aluguel.   
BSB, 23/6- Em vigor desde janeiro de 2010, a Lei 12.112/09, conhecida como nova Lei do Inquilinato, deve aumentar o número de contratos que possuem o fiador como garantia. Ao menos esta é a opinião do advogado, especialista em Direito Imobiliário, e sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, Marcelo Dornellas. Na opinião dele, o fato do fiador ter a possibilidade de desistir da fiança antes da entrega das chaves pelo inquilino, ou mesmo, em alguns casos, antes do fim do contrato, pode resultar em aumento deste tipo de garantia. “O ponto positivo é que o fiador vai saber durante quanto tempo será responsável pela fiança. E há também a possibilidade de extinção da garantia, com o contrato ainda em vigor, em caso de algum infortúnio com o locatário que implique na alteração do estado de fato que o levou a se tornar garantidor”, explica. Segundo dados divulgados na última segunda-feira (21) pelo Secovi – SP (Sindicato da Habitação), os fiadores continuam como a forma de garantia mais adotada na hora de alugar um imóvel na cidade de São Paulo. Em maio, 48,5% dos contratos de locação foram assinados por meio desse tipo de garantia, enquanto que o depósito (incluindo o caução em dinheiro) o seguro-fiança foram utilizados por 31,5% e um quinto dos inquilinos, respectivamente.   
BSB, 19/6- “A maioria das nossas residências não foi construída tendo como realidade, por exemplo, um filho que nasce com necessidades especiais”, diz o senador Jayme Campos (DEM/MT), em defesa de um projeto de lei de sua autoria propondo a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para que as pessoas com problemas de mobilidade possam adequar as residências às suas condições físicas. No seu apelo, o senador enfatiza que o benefício maior será para famílias de baixa renda, às quais são proibitivos os custos de adaptação de moradias para atender problemas de mobilidade. Campos lembra que dificuldades de locomoção podem surpreender um trabalhador, até então saudável, subitamente vitimado que resulta em sequelas permanentes. A liberação de saldo no FGTS, reforça o senador, permitirá a instalação de rampas, elevadores, barras de sustentação em quartos e banheiros, entre outros equipamentos.   
BSB, 14/6- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7059/10, que pune, com todos os encargos, inclusive impostos, as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta. De acordo com informações da Agência Câmara, o PL do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS) estipula sanções penais e administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em situações na qual o comprador já tenha quitado o imóvel, o fornecedor deverá desembolsar ao cliente 1% do valor de aquisição por mês de atraso na entrega. "Nossa proposta é simples, efetiva e visa ao equilíbrio necessário numa relação de consumo tão crucial para a economia quanto é a construção civil", afirmou o deputado. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 8/6- A cidade de São Paulo registrou queda no número de ações judiciais relativas a contratos de locação em abril. Foram protocolados no mês 1.866 casos, uma redução de 9,9% sobre volume percebido em março (2.071 ações). O total também se manteve em patamar inferior ao verificado no mesmo mês de 2009, quando atingiu 1.900 ações. De acordo com o Fórum da cidade de São Paulo, a falta de pagamento do aluguel se mantém como principal motivo, com 1.581 casos, equivalente a 84,73% do total de ações. As ordinárias ocuparam a segunda colocação, com 203 ações e participação de 10,88%, seguidas das renovatórias com 69 ações e 3,7% do volume total. As consignatórias, com apenas 13 processos, representaram 0,70%. O volume de ações por falta de pagamento ajuizadas em abril foi 6,95% inferior a março (1.699 casos) e 1,74% menor em relação a abril de 2008 (1.609 ações). O acumulado no ano mantém a tendência de queda. A soma de casos registrados de janeiro a abril totalizou 6.967 ações, frente às 7.863 ações ajuizadas nos quatro primeiros meses de 2009 – equivalente à redução de 11,40% na comparação entre os dois períodos.   
BSB, 1/6- Projeto em análise no Senado prevê a dedução de despesas com aluguel no IR (Imposto de Renda) para aqueles que pagam, no máximo, R$ 15 mil por ano, pela locação de um único imóvel, que deve ser ocupado pelo próprio contribuinte. Para chegar ao valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou dois projetos que tramitam juntos. O primeiro, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), limita a dedução de aluguéis ao valor total de R$ 10 mil por ano. A segunda proposta, do então senador Expedito Júnior, autoriza as deduções sem especificar o valor limite. Borges aproveitou sugestões dos dois textos, mas no relatório ele recomenda a aprovação do segundo e a rejeição do primeiro, de acordo com a Agência Senado. De acordo com Borges, é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie principalmente os declarantes de maior renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também os de imóveis de veraneio. Em razão disso, foi elaborada uma emenda que limita a R$ 15 mil, contanto que seja o aluguel de um único imóvel, ocupado pelo locatário. "Pode-se mencionar, ainda, as possibilidades de fraudes que se descortinam, por exemplo, a de um contribuinte de alta renda assumir formalmente o contrato de aluguel de outras pessoas da família que declaram pelo formulário simplificado", afirmou Borges. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.   
BSB, 1/6- Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitaram projeto que extingue de maneira integral as dívidas decorrentes dos saldos de contratos assinados com o SFH (Sistema Financeiro da Habitação) entre 1º de janeiro de 1988 e 28 de julho de 1993. Segundo informações da Agência Câmara, o PL do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) favorecia os mutuários que, muitas vezes, já pagaram mais do que o valor do imóvel e, mesmo assim, ainda estão devendo ao agente financeiro. Conforme as bases da matéria, a dívida seria anistiada por meio de "novação" antecipada dos contratos. Esse processo se dá quando o devedor contrai nova dívida com o credor, para extinguir e substituir a antiga. A legislação atual permite o desconto apenas para os compromissos firmados até 31 de dezembro de 1987. Para o relator do PL, o deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), o projeto não está coeso. De acordo com ele, não há uma estimativa da quantidade de mutuários que seriam beneficiados e a quais camadas de renda eles pertenceriam. Sem um parecer prévio, explica Chucre, existe a possibilidade de contemplar um indivíduo que não precisa de um benefício, impondo o ônus da medida à sociedade. Além do mais, a legislação atual prevê outras faixas de desconto: 30% do saldo devedor sem limite da data de assinatura do contrato ou 70% para os contratos com prestação de até R$ 25 e assinados até 31 de março de 1998, afirmou. Outro erro apontado pelo deputado diz respeito ao desconto de 100% em todos os casos. Em sua avaliação, não é possível garantir que todos os contratos pertençam a mutuários de baixa renda. Chucre também rejeitou outros projetos que propõem a extensão do benefício da novação com 100% de desconto para todos os contratos assinados até 31 de dezembro de 1994. A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 1/6- Completa um ano nesta terça-feira (1) o sistema eletrônico para penhoras on-line de imóveis. O sistema permite a pesquisa e localização de bens imóveis em nome de pessoas que estão sendo processadas por dívidas. Porém, na avaliação de advogados, a penhora on-line ainda está sendo pouco usada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo da ferramenta é possibilitar uma comunicação virtual direta entre o juiz e os registradores imobiliários. Com ela, o juiz pode determinar a averbação de penhora de determinado imóvel, realizar pesquisa para localizar bens imóveis em nome de determinada pessoa ou requerer certidões. Para o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, o sistema ainda está longe de ser uma solução que propicie a localização e penhora de imóveis do devedor com rapidez. “Como não há uma base de dados unificada para todos os imóveis registrados em cartórios de São Paulo, o sistema, na verdade, apenas permite que os pedidos de localização sejam encaminhados aos cartórios conveniados, de maneira a ser necessário aguardar a resposta de cada cartório sobre a existência ou não de imóveis em nome do devedor”, explicou Oliveira Ramos. Segundo o advogado, “ainda é bem limitado o número de cartórios conveniados ao sistema, o que restringe os resultados a quase todos os cartórios da capital e a apenas alguns do interior do estado”, completou. Ele também aponta a pouca divulgação do sistema, pois ainda hoje muitos juízes e advogados não sabem como utilizá-lo. Já a advogada Milena Pizzoli Ruivo, do escritório Valarelli Advogados Associados, o envolvimento de mais cartórios no processo é a solução para a eficácia do sistema. “Cite-se como exemplo a penhora on-line de aplicações financeiras criadas há tão pouco tempo (2006) e com dificuldades iniciais de implantação, hoje já utilizada como o principal meio de tentativa de satisfação de uma execução”, declarou. A penhora on-line foi desenvol   
BSB, 28/5- Encontrar um fiador continua sendo a primeira opção de quem vai alugar um imóvel. Mas, cada vez mais, outras garantias vêm sendo usadas por inquilinos e proprietários nos contratos de locação. Entre as opções, o seguro-fiança é o instrumento de garantia que mais cresce no mercado imobiliário. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a arrecadação de prêmios de seguros-fiança aumentou 29,4% em 2009 - de R$ 11,9 milhões em janeiro, para R$ 15,4 milhões em dezembro. Dados do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) mostram que, em março, um em cada cinco contratos de aluguel tinham o seguro-fiança como garantia. Na carteira da Apsa, uma das maiores imobiliárias do Rio, esse percentual chega a 30%. A resistência das pessoas em assumir o compromisso de ser fiador, o constrangimento que fazer esse tipo de pedido causa ao futuro inquilino e, principalmente, o fato de muitos proprietários já não verem os fiadores como opção segura são fatores apontados pelos especialistas para o aumento da procura pelo seguro-fiança. Muitas imobiliárias já trabalham em parceria com seguradoras.   
BSB, 25/5- De 2007 até hoje, muito se alardeou sobre o conceito de sustentabilidade na construção civil. Naquele ano, uma agência do ABN Amro Real, em Cotia, São Paulo, recebeu o primeiro selo Leed (sigla em inglês para Liderança em Energia e Design Ambiental) do país, certificação concedida pelo GBC Brasil (Green Building Council). De fato, de lá para cá, os números comprovam um crescimento expressivo, como mostra reportagem de Flávia Monteiro publicada no Globo deste domingo. Mas hoje são apenas 14 construções verdes no país, bem longe das 5.062 dos Estados Unidos e menos da metade das 50 da Índia. Em 2009, dez projetos receberam o selo verde, sendo que até 2008 o país tinha apenas quatro construções certificadas. O número de empreendimentos em análise também aumentou, de 102 para 162, e agora está em 166. Desse total, 73% estão localizados em São Paulo, 10% no Rio e o restante, distribuído em outros nove estados e no Distrito Federal. Para 2010, a expectativa, audaciosa, é chegar a 300 projetos em processo de certificação. Segundo o diretor-executivo do GBC Brasil, Nelson Kawakami, as construções verdes ainda não representam nem 1% do mercado imobiliário brasileiro. No Rio, são três os empreendimentos certificados: o Ventura Towers, que foi o primeiro a receber o selo Leed na cidade; o edifício Cidade Nova, ocupado pela Petrobras, e o Torre Vargas 914, na Avenida Presidente Vargas. - Nos países europeus, a questão da sustentabilidade é uma cultura tão antiga que já está enraizada. Por aqui, ainda estamos engatinhando em relação ao resto do mundo. Muito se fala, mas ainda falta informação. Ainda hoje, o empreendedor preserva a ideia de que investir em construções verdes requer gastos elevados - ressalta Kawakami. Ao adotar os parâmetros do selo Leed, explica Kawakami, os gastos com o consumo de energia elétrica e água são reduzidos em 30% e 50%, respectivamente: - Se você reduz os custos da operação, como os de energia e água, o empreendedor terá vanta   
BSB, 15/5- Começou a vigorar na quarta-feira (12) a NBR 1.5575, que trata do Desempenho em Edifícios Habitacionais de até cinco pavimentos. A adoção da norma atende à tendência mundial de elaboração de normas com a abordagem em desempenho, que define resultados mínimos esperados do comportamento e condições da habitação ao longo de sua vida útil de projeto. A norma também visa estimular a inovação tecnológica e a sustentabilidade no mercado da construção, reforçando o principal objetivo da construção de um imóvel, que é atender às necessidades de conforto e segurança do morador. A referida norma contempla pontos como vida útil mínima para a estrutura, pisos, paredes, cobertura e sistemas hidrossanitários, bem como necessidades de desempenho térmico, acústico, lumínico, durabilidade e segurança. Critérios de desempenho, como análise crítica de projetos, ensaios laboratoriais e inspeções podem ser avaliados de várias formas. Além disso, a norma esclarece o papel de cada agente para a obtenção do desempenho da habitação ao longo de sua vida útil.   
BSB, 12/5- Os fiadores continuam sendo a garantia mais adotada na hora de se alugar um imóvel. Em fevereiro deste ano, 52,62% dos contratos foram assinados por meio deles na cidade de São Paulo. O dado faz parte de pesquisa divulgada pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo). O depósito, por sua vez, respondeu por 23,97% dos contratos firmados na capital paulista. Já o seguro-fiança representou 23,41% dos contratos assinados. No segundo mês de 2010, o fiador foi também a garantia de pagamento preferida nas demais regiões analisadas pelo Creci-SP, sobretudo no interior, onde a participação atingiu 89,07% dos contratos. Dentre essas regiões, a que mais utilizou o seguro-fiança como garantia foi o litoral, com 16,88%. Por outro lado, o interior registrou o menor percentual, de 9,33%. Considerando o depósito, a região do ABCD, Guarulhos e Osasco foi a que mais utilizou essa forma de garantia em fevereiro. Do total de contratos firmados naquele mês, 33,06% foram realizados tendo o depósito como forma de garantia. Já a região do interior do estado foi a que menos utilizou o depósito como forma de garantia para alugar um imóvel em fevereiro. O percentual nessa região alcançou 1,60%. Confira, na tabela a seguir, os percentuais em cada região do estado analisada pelo Creci-SP:   
BSB, 10/5- A norma de desempenho para o setor imobiliário, novo documento desenvolvido pela ABNT, será instrumento para a defesa dos consumidores. Isso porque, segundo avaliação do diretor de Design & Construction da Tishman Speyer Properties, Luiz Henrique Ceotto, a norma irá disciplinar as relações entre os elos da cadeia imobiliária, estabelecendo desempenho ao longo da vida útil de alguns sistemas construtivos, além de reduzir as decisões jurídicas equivocadas e a concorrência predatória. O vice-presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Carlos Borges, concorda e destaca que um dos itens mais importantes da norma é a definição do papel e da responsabilidade de cada agente para a obtenção do desempenho. Para Ana Rocha Melhado, da proActive, não é caro seguir a norma, desde que ela seja contemplada na fase de concepção do projeto de um novo empreendimento. “Sai caro quando se toma a decisão de implementá-la durante a construção”, explica. Além disso, disse a especialista, o consumidor irá se beneficiar com a medida, já que ela “exige o desempenho mínimo para atender às necessidades do dia-a-dia das pessoas e as boas práticas nos projetos”. Dessa forma, completa, “faremos empreendimentos mais adequados ao uso e à manutenção”. Discutida na última segunda-feira (3), durante seminário promovido pelo Secovi-SP, a NBR 15.575 entra em vigor na próxima quarta-feira (12) em todo o território nacional. Assim, questões como acústica e conforto térmico em edifícios residenciais, entre outras necessidades dos usuários e que envolvam sistemas como as instalações hidrossanitárias, estruturas, pisos, fachadas e coberturas, terão de atender obrigatoriamente a um nível de desempenho de vida útil e prazos de garantias, por exemplo.   
BSB, 4/5- De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a arrecadação de prêmios de seguros-fiança aumentou 29,4% em 2009 - de R$ 11,9 milhões em janeiro, para R$ 15,4 milhões em dezembro. Dados do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) mostram que, em março, um em cada cinco contratos de aluguel tinham o seguro-fiança como garantia. Na carteira da Apsa, uma das maiores imobiliárias do Rio, esse percentual chega a 30%. A resistência das pessoas em assumir o compromisso de ser fiador, o constrangimento que fazer esse tipo de pedido causa ao futuro inquilino e, principalmente, o fato de muitos proprietários já não verem os fiadores como opção segura são fatores apontados pelos especialistas para o aumento da procura pelo seguro-fiança. Muitas imobiliárias já trabalham em parceria com seguradoras. Título de capitalização, resgatável, é opção O Porto Seguro Aluguel, produto da Porto Seguro, garante até 30 meses de aluguel, além de outros encargos (como condomínio, IPTU e até despesas de água, luz e gás). Luiz Carlos Henrique, gerente de produto da Porto Seguros, explica que o seguro é "modular", ou seja, o valor do prêmio varia em função das coberturas incluídas na apólice. A cobertura de aluguel, condomínio e IPTU sai mais barata do que se houver a inclusão de encargos como luz, ou multa rescisória. Márcio Murad, diretor da Apsa Imobiliária, observa que, do ponto de vista dos proprietários de imóveis, o seguro-fiança é a melhor opção, pois, em caso de inadimplência do inquilino, em no máximo 60 dias ele voltará a receber os aluguéis. O que, mesmo com um fiador, poderia levar meses, ou até anos, para acontecer. E ainda todos os encargos com a ação de despejo e a cobrança dos aluguéis atrasados ficam por conta da seguradora.   
BSB, 3/5- A Emgea (Empresa Gestora de Ativos), vinculada ao Ministério da Fazenda, já renegociou ou liquidou 75% dos contratos de financiamentos imobiliários que não possuem a cobertura do extinto FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), em vigor até o ano de 1989. Assim, cerca de 920 mil contratos de um total de 1,2 milhão de financiamentos sob responsabilidade da CEF (Caixa Econômica Federal) e de bancos públicos estaduais, que eram considerados créditos de difícil recuperação, foram beneficiados. “Se alguém quiser negociar, o melhor caminho é a Emgea, uma vez que na Jusitça a negociação é mais cara e mais demorada. Quem nos procurar vai ter um bom desconto”, disse o diretor presidente da entidade, Josemir Mangueira Assis, conforme publicado pela Agência Brasil. Quem tiver pendências antigas deste tipo de financiamento, firmado, ainda segundo Assis, em períodos de inflação alta, o que dificultava casar o crescimento do saldo devedor com o aumento de salário do comprador de imóvel, deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal. O mutuário pode conseguir descontos expressivos, segundo o dirigente, caso tenha pago prestações mais altas. O pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, podendo chegar a 144 prestações, dependendo do caso.   
BSB, 1/5- Treze desembargadores concordaram com o voto do presidente do Tribunal de Justiça do DF, Otávio Augusto Barbosa, e validaram com restrições o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em sessão realizada ontem à tarde. Com esse placar, a corte especial do órgão encerrou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público para anular o documento. Entre os 60 itens que serão retirados do texto do PDOT está o que cria o setor habitacional Catetinho, próximo ao Gama. A decisão do TJDF também afeta a expansão imobiliária do Guará. A destinação da Fazenda Sucupira, no Riacho Fundo, para abrigar um parque tecnológico também foi proibida. Esse ponto mereceu um destaque do desembargador João Mariosi. Para ele, a irregularidade trata de definir o que é área rural e urbana, assunto que é prerrogativa da União. Por esse motivo, Mariosi propôs a anulação do julgamento. O desembargador defendeu a incompetência do TJDF e alegou que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar o tema. Foi voto vencido, no entanto, pois outros membros da corte entenderam que se abriu um precedente para outras ações. Questões pendentes O procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, comentou ontem à noite que a decisão do Tribunal foi muito importante, apesar dos trechos que foram vetados pelos TJDF. "Passamos a ter um reordenamento territorial da cidade". A respeito dos itens que foram vetados, disse que vai ficar a critério do GDF encaminhar ou não projeto de lei à Câmara Legislativa para revê-los. "O importante é que a essência do plano foi mantida". A promotora do MPDF Marta Eliana de Oliveira disse que a decisão de ontem não encerra a questão territorial do DF. "Outros projetos virão. A sociedade brasiliense precisa permanecer atenta e mobilizada para fazer valer os seus interesses".   
BSB, 29/4- O número de ações de despejo por falta de pagamento total ou parcial do aluguel, registradas no Fórum da cidade de São Paulo, aumentou 10,11% em março, na comparação com fevereiro, de acordo com levantamento realizado pelo Grupo Hubert e divulgado nesta segunda-feira (26). De acordo com o balanço, no mês passado, foram impetradas 1.699 ações de despejo por falta de pagamento na Justiça paulista, contra as 1.543 verificadas no mês anterior. Considerando o primeiro trimestre deste ano, frente ao mesmo período do ano passado, porém, houve queda de 17,34% no número de ações. Já as ações de procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, registraram em março o maior volume desde dezembro de 2007, quando 331 ações foram geradas no Fórum paulista. Ao todo, foram 237 ações por denúncia vazia no mês passado, contra 161 verificadas em fevereiro – uma elevação de 47,20%. O crescimento é o maior desde junho de 2009. Na comparação com o trimestre de 2009, esse tipo de ação avançou 8,54%. As ações por denúncia vazia também visam ao despejo, mas por outros motivos que não a falta de pagamento, dentre eles, a infração contratual, o descumprimento de regulamento interno de condomínios ou o término de contrato. Para o diretor do Grupo, Hubert Gebara, o forte aumento do número de ações de denúncia vazia reflete a alta do número de novos contratos de aluguel. Para ele, os atuais valores da locação podem estar levando os proprietários a pensar na troca de inquilinos para obter valores mais vantajosos. No mês passado, o número de ações consignatárias – propostas quando há discordância de valores de alugueis ou encargos – aumentou 63,63% na comparação com fevereiro. Naquele mês, foram registradas 22 ações desse tipo, enquanto que, em março, foram 36. Já as ações renovatórias – aquelas geradas pelo locatário para garantir sua permanência no imóvel – registraram elevação de 35,61% entre fevereiro e março, ao passar de 73 ações para 99 registradas no mês passado.   
BSB, 20/4- Quem toma um financiamento imobiliário e, porventura, torna-se inadimplente tem no leilão extrajudicial um de seus piores pesadelos. Entretanto, de acordo com a CEF (Caixa Econômica Federal), o procedimento é a última alternativa de retomada de imóvel. Segundo a Caixa, antes de retomar o imóvel, a entidade emite vários avisos de cobrança a partir do pós-vencimento, bem como outros comunicando ao cliente que a segunda e demais prestações, se houver, encontram-se em atraso, pedindo assim a regularização da dívida. Além disso, diz a entidade, o telemarketing, a agência contratante e a empresa de cobrança contratada pela CEF contatam o cliente por telefone, e-mail, telegrama ou cartas para informá-lo do atraso e auxiliá-lo na regularização da dívida. Por fim, o banco notifica o cliente por telegrama, dando-lhe prazo de 48 horas para a regularização da dívida e informando-o que, caso o débito não seja honrado, o contrato será enviado para execução. O leilão, também conhecido como execução extrajudicial, só ocorre depois que o mutuário é avisado do procedimento por intermédio de um Cartório de Títulos e Documentos e efetuado pelo Agente Fiduciário responsável, que concederá 20 dias de prazo para regularização do débito. Depois disso, são realizados dois leilões públicos, cujos editais são anteriormente publicados em jornal, sendo o mutuário comunicado por telegrama pelo leiloeiro, antes da realização do segundo leilão.   
BSB, 19/4- A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou a possibilidade de uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagamento de imóvel do filho. A alternativa consta no Projeto de Lei 375/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que acrescenta à Lei 8.036, de 1990, a permissão para liberação de recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor decorrente de financiamento habitacional de filhos. De acordo com a proposta, o filho deve ter mais de 21 anos, deve ter vínculo matrimonial ou união estável e não deve possuir imóvel próprio. Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a aprovação do projeto. O PL será agora encaminhado para a Câmara dos Deputados.   
BSB, 16/4- Projeto de lei aprovado pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação prevê que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional terão de oferecer, no prazo máximo de cinco dias úteis, um documento que comprove a quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. O prazo sobe para 30 dias úteis, no caso de bens imóveis. “Parece-nos plenamente justificável garantir em lei o direito do consumidor de serviços bancários receber, no prazo razoável e predeterminado, comprovante de quitação global de débitos contraídos perante as instituições financeiras, nos casos em que isso não esteja previsto em legislação específica”, disse o relator da proposta, deputado Ricardo Berzoini. Ainda conforme o texto aprovado pela Comissão da Câmara, a obrigatoriedade do fornecimento do comprovante de quitação se dá desde que o documento seja requerido pelo interessado e a liquidação integral do débito devidamente comprovada. O projeto, de autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 15/4- Até mesmo na hora de vender ou alugar um imóvel, o brasileiro se depara com o Imposto de Renda, que diminui o lucro com as operações. Por isso, é preciso tomar bastante cuidado na hora de aceitar as ofertas que aparecem. “Quem vive da renda de aluguéis paga até 27,5% de impostos. Já quem vende um imóvel pode acabar tendo de deixar 15% sobre o lucro da operação, ou seja, preço da venda menos preço da compra”, explicou o diretor da RNC (Rede Nacional de Contabilidade), Marcos Apostolo. “Então, é importante que a pessoa esteja atenta às regras do IR sobre a venda ou aluguel e procure orientação quando não souber realizar o negócio da forma correta”, orientou. No caso de quem vai vender o imóvel, o interessante é prestar atenção às situações em que há isenção total, como quando o imóvel foi comprado antes de 1969; quando ele tem valor até R$ 440 mil e for o único do proprietário desde que ele não tenha realizado nenhuma compra ou aquisição nos últimos cinco anos; quando o dinheiro é aplicado na compra de outro imóvel em até 180 dias; e quando a propriedade tiver valor até R$ 35 mil. Além disso, existem as isenções parciais, oferecidas às pessoas que compraram o imóvel entre 1970 e 1988 e para aquelas que têm mais de um imóvel.   
BSB, 15/4- Em relação a quem vai alugar um imóvel, saiba que, se o inquilino for uma empresa, ela mesma será a responsável pelo recolhimento do imposto que, por sua vez, deverá ser informado como Rendimento Tributável recebido de Pessoa Jurídica, informando a parcela de IR já retida na fonte. Se for uma pessoa física, poderá ser recolhido mensalmente sobre o valor do aluguel, através do carnê-leão. Neste caso, antes de calcular o imposto, é possível deduzir as despesas permitidas por lei da base de cálculo. O pagamento de imposto só acontece se o valor líquido do aluguel for igual ou superior a R$ 1.434,59 ao mês, sendo que valores abaixo disso são isentos, para o exercício 2010 (ano-base 2009). No entanto, esse rendimento deve ser incorporado à sua renda mensal, somando salários e eventuais aposentadorias. Neste sentido, isto significa que, se você recebe R$ 500 por mês de aluguel, estaria, teoricamente, isento do pagamento do Imposto de Renda. Mas, se você possui um salário de R$ 1 mil, que também seria isento de IR, por exemplo, sua renda tributável será de R$ 1.500, acima, portanto, do teto de isenção do Imposto de Renda. Neste caso, fica claro que nem sempre o rendimento de aluguel na faixa de isenção está isento da incidência do IR.   
BSB, 9/4- As pessoas que compraram a casa própria com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão garantido o direito de renegociar seus contratos caso se sintam lesadas pelas possíveis alterações na rentabilidade do Fundo. A renegociação está prevista no projeto de lei que muda a remuneração dos saldos das contas do FGTS, em discussão no Senado. Projeto de lei substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) propõe que a remuneração do FGTS passe a ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais uma parcela da taxa básica de juros (Selic). Atualmente, a rentabilidade do FGTS está limitada a Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Se as novas regras forem aprovadas, a rentabilidade do FGTS será maior, mas o custo dos financiamentos com recursos do fundo também subirá. Os empréstimos ficariam mais caros porque a TR tem se situado bem abaixo do INPC. Em 2009, por exemplo, a TR apresentou uma variação inferior a 1%. Já o INPC registrou uma alta de 4,11%. Mesmo com a possibilidade de renegociação, existe o temor de que a alteração nas regras provoque uma avalanche de ações judiciais contestando a correção do financiamento, o que implicaria prejuízo para o FGTS. O relatório do projeto de lei assegura que não há motivos para o mutuário se preocupar, já que a possibilidade de renegociação do contrato estará assegurada para proteger o tomador de crédito do possível aumento de custo.   
BSB, 9/4- O tempo em que a negociação de determinado produto ou serviço poderia ser feita na base da confiança já passou. “Contratos” fechados verbalmente hoje têm grandes riscos de gerar prejuízos para quem vende e para quem compra. Se essa forma de contrato pode dar dor de cabeça em negociações de produtos como eletros, por exemplo, o transtorno pode ser maior se o bem for um imóvel. “Quem faz esse tipo de negócio está correndo um grande risco”, ressaltou, por meio de nota, o consultor financeiro da CBS Consultoria Emerson Castello Branco Simenes. Ele explica que, no caso de imóveis, a negociação verbal ocorre quando o vendedor ainda está pagando o financiamento do bem e o vende a quem quiser dar continuidade ao pagamento das parcelas. Porém, fazer o refinanciamento – que é a transferência do saldo devedor para o nome do novo dono do imóvel – aumenta o valor mensal a ser pago. Dessa forma, os dois lados da negociação estabelecem a venda verbalmente, sem o repasse legal do financiamento. Essa forma de negociação é chamada de contrato de gaveta. Simenes explica que os contratos de gaveta podem gerar danos graves tanto para o comprador como para o vendedor do imóvel, uma vez que esse tipo de negociação não é registrada, nem mesmo em cartório. De um lado, o vendedor do imóvel pode ser prejudicado, explica o consultor, caso o comprador do imóvel, por algum motivo qualquer, deixe de pagar o financiamento. Nesses casos, a inadimplência irá recair sobre o antigo proprietário. “Porém, o maior risco pode ser para quem compra, pois o comprador irá pagar por um bem que está em nome de outra pessoa”, alerta. Por conta disso, o consultor aconselha aos futuros mutuários que não façam contratos de gaveta. “Refaça o financiamento, mesmo tendo que pagar parcelas mais caras”.   
BSB, 9/4- O consultor alerta que o contrato de gaveta pode gerar uma série de danos ao comprador. De acordo com Simenes, o comprador não poderá quitar o imóvel, se o proprietário mudar de endereço e não comunicá-lo, pois é necessária a assinatura deste para a quitação. Além disso, o vendedor pode agir com má fé e fazer um contrato de gaveta com outra pessoa. Ainda existem problemas que não estão ligados, muitas vezes, à má fé do vendedor. Simenes lista o óbito do proprietário como uma delas. Nesses casos, o comprador tem um caminho difícil a percorrer até que seja feita a transferência do bem. Em contratos de gaveta, o comprador perde a oportunidade de utilizar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar o financiamento, caso o vendedor já possua um outro imóvel. E, se o vendedor tiver algum problema com a Justiça, o imóvel pode ser penhorado e o comprador sequer fica sabendo disso, uma vez que, para efeito legal, não foi realizada nenhuma venda.   
BSB, 6/4- Os paulistanos estão se esforçando para manter o pagamento do condomínio em dia. De acordo com dados divulgados pela Lello, empresa que administra cerca de 1,1 mil condomínios da cidade de São Paulo, no primeiro bimestre do ano, a inadimplência em condomínios recuou 13,8%, em relação ao mesmo período do ano passado. Em janeiro e fevereiro, os boletos com atraso superior a 30 dias representaram 3,75% do total emitido, contra 4,35% em 2009. Segundo a Lello, na comparação com o último bimestre do ano passado, que teve 4,9% de inadimplência, a queda foi de 23,4%. Conforme concluiu a Lello, o maior pagamento de condomínios em atraso é reflexo da recuperação econômica observada no ano passado, que elevou o padrão financeiro das famílias. Além disso, a empresa atribui à lei estadual que permite inscrever condôminos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito, em vigor desde de 2008, uma boa parcela da responsabilidade pela redução nos índices.   
BSB, 3/4- As cotas de condomínio dos imóveis do programa de habitação federal, Minha Casa, Minha Vida, destinado às famílias com ganhos de até três salários mínimos, deveriam ser subsidiadas pelo governo. Ao menos esta é a avaliação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), para quem, caso contrário, o valor do condomínio para tais famílias ficará inviável, podendo gerar inadimplência, má conservação do imóvel e até abandono. “Nos imóveis destinados às famílias com ganhos de até três salários mínimos, o governo deveria subsidiar a água, a luz e os encargos dos condomínios. Pois o ideal é que este valor fique em torno de R$ 20 para as famílias, senão, por não conseguirem pagar, muitas podem até abandonar o imóvel”, explica o vice-presidente de administração imobiliária da entidade, Hubert Gebara. Quem opta por adquirir um imóvel com custos mais baixos do que os tradicionais deve fazer uma reserva de dinheiro para as despesas adicionais. Segundo alerta o fundador do centro de estudos e formação de patrimônio Calil&Calil, Mauro Calil, para não ter que apertar o orçamento mais do que o necessário, o ideal é que a pessoa reserve de 30% a 35% da renda para pagar o financiamento e arcar com gastos como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), condomínio e manutenção do imóvel.   
BSB, 31-3- As ações locatícias por falta de pagamento no Fórum da capital paulista - que são geradas pela falta total ou parcial do pagamento do aluguel e encargos - subiram 48,08% em fevereiro, de acordo com levantamento do Secovi (Sindicato da Habitação). No segundo mês do ano, este tipo de processo atingiu 1.543 casos, contra 1.042 em janeiro. No ano passado, 19.789 ações por falta de pagamento foram movidas. No mês, elas representaram 85,77% do total de ações movidas na capital em fevereiro. Ainda segundo a pesquisa, as ações consignatórias - propostas quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos - mais do que dobraram de janeiro para fevereiro, passando de 10 casos para 22 no mês passado. Já as ações renovatórias apresentaram alta de 30,36% no período analisado, indo de 56 para 73 casos. Já as ações por procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, subiram 30,36%, sendo que no mês passado foram registrados 161 casos, contra 123 um mês antes. Considerando todas as ações, houve alta de 46,14% entre janeiro e fevereiro. No primeiro mês do ano, foram registrados 1.231 casos no Fórum da capital paulista, contra 1.799 no segundo mês do 2010. Do total em fevereiro, 85,77% correspondem às ações por falta de pagamento, enquanto as ações ordinárias representaram 8,95%, as renovatórias,4,06%, e as consignatórias participaram com 1,22%.   
LOCAÇÃO SEM PROBLEMAS BSB, 29/3- O mercado de locação voltou a aquecer por conta das mudanças na Lei do Inquilinato. De olho no novo cenário, o Secovi Rio elaborou um guia com artigos, perguntas e respostas, entre outras apresentações para orientar proprietários, inquilinos, fiadores e administradores de imóveis. O manual ‘A Lei do Inquilinato Atualizada pela Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009’ será lançado terça-feira no auditório da Fecomércio, no Flamengo. Além disso, o Sindicato da Habitação também vai lançar o informativo gratuito ‘Investmob — Locação, Compra e Venda de Imóveis’. Segundo o vice-presidente jurídico do Secovi Rio, Rômulo Cavalcante Mota, a dúvida mais frequente no setor de locação diz respeito as obrigações de pagamento. Ou seja, quais as despesas são de responsabilidade do inquilino ou do proprietário. O livro trata o tema de forma clara e precisa. “O locador paga todas as despesas extraordinárias do condomínio, como a troca de cabo do elevador e a colocação de portão ou obra de melhoria de fachada. Já o inquilino banca as despesas rotineiras, como a manutenção do elevador e empregados, material de limpeza, entre outros”, esclarece Mota. Ele ressalta que a cota extra também segue os mesmo critérios. Se a despesa for por causa de déficit orçamentário, o responsável pelo pagamento será o inquilino. No caso do IPTU, o imposto deveria ser pago pelo proprietário como prevê a Lei do Inquilinato, mas a própria legislação admite que ao contratar a locação seja transferida a despesa para o inquilino desde que a cláusula esteja escrita no contrato de aluguel. Outra questão polêmica é sobre quem arca com a despesa de confecção do contrato de locação e as análises cadastrais do inquilino e fiador. Isso tudo deve ser pago pelo proprietário da unidade que será alugada.   
BSB, 29/3- O livro — organizado por artigos, agrupados por suas respectivas perguntas e respostas — traz ainda um trabalho de pesquisa, que reuniu o máximo de jurisprudências e comentários acerca do tema. É um tire-dúvidas. Para adquirí-lo basta acessar a loja virtual do sindicato no site www.secovirio.com.br. “A garantia imobiliária é melhor do que qualquer outro papel para o investidor. Agora, com as alterações da lei, facilitando a desocupação do imóvel, em caso de falta de pagamento, e agilizando as ações de despejo, por outros motivos, abrem-se as portas para o investidor comprar imóveis para alugar”, disse o vice-presidente do Secovi Rio, Leonardo Schneider. Ele lembra ainda que a rentabilidade é boa, e a estabilidade da moeda é importante. Também existe a possibilidade de redução no valor do aluguel a médio e longo prazos por conta da ampliação da oferta de imóveis. Administradoras cobram entre 5% e 10% do valor do aluguel mais taxas para cuidar do imóvel que será alugado. Segundo o vice-presidente jurídico do Secovi Rio, Rômulo Mota, o proprietário pode contratar o serviço pelo valor do aluguel. Nesse caso, o percentual será maior. “O mais utilizado é o percentual em cima do recibo mensal”, explica. Ele comenta que o contrato de locação pode ser feito com qualquer prazo. “É comum fazer de 30 meses para o locador ter o direito de pedir o imóvel após esse período, sem precisar alegar motivos. É a denúncia vazia”, ressalta. A cláusula de 12 meses pode ser usada a pedido do inquilino para que possa sair nesse período sem pagar multa.   
BSB, 28/3- Segue para o Senado medida que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a instalar, gratuitamente, os medidores de consumo. A medida, prevista no Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL- RN), foi aprovada na quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação dos equipamentos, mas nem sempre o serviço é gratuito. Para o relator do projeto na comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta irá corrigir uma lacuna na Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição. A comissão apenas analisou a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa da medida. Caso não haja recurso contra a decisão, a proposta segue para análise do Senado.   
BSB, 25/3- As taxas de serviços cobradas pelos bancos em contratos de financiamentos de imóveis vinculados ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação) serão limitadas. Na última terça-feira (22), o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou resolução que estabelece tetos para a cobrança dessas taxas. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a Caixa Econômica Federal cobra cerca de R$ 1 mil de taxas de serviços nas operações de compra à vista. Porém, há bancos, diz o ministro, que cobram até R$ 3 mil. “A medida vai beneficiar principalmente o pequeno cotista, e vale para todos os bancos”, afirmou o ministro, por meio de nota. Segundo determinou o Conselho, nos valores acima de R$ 130 mil limitados até R$ 500 mil, a taxa de serviço a ser cobrada será de 0,32%, até o limite de R$ 1,6 mil. Já os financiamentos cujos valores não ultrapassem os R$ 130 mil, as taxas cobradas serão de 0,16% sobre o total do valor financiado, limitadas a R$ 800. Os bancos terão 60 dias para se adaptar às regras, de acordo com Lupi.   
BSB, 23/3- O Fórum Nacional da Indústria, reunindo no último dia 16, em São Paulo, divulgou documento em que reafirma ser “imprópria e inoportuna” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho. Para o Fórum, a redução da jornada de forma impositiva terá forte impacto no custo Brasil, incentivando a informalidade, especialmente sobre as micro e pequenas empresas, trazendo ônus adicional ao setor exportador, que atravessa dificuldades decorrentes do acirramento da competição nos mercados globais. No último dia 10, em Brasília, empresários do setor da construção apresentaram ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PSDB-SP), e aos líderes partidários, posição contrária do setor empresarial à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas e aumenta a remuneração das horas-extras de 50% para 75%. A proposta do setor é que a redução da jornada de trabalho seja feita por livre negociação entre empresários e trabalhadores, e não por força de lei. A ideia é discutir todos os temas que afetam o mercado de trabalho de forma conjunta, e não individualmente, principalmente em um ano eleitoral.   
BSB, 22/3- O presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Luiz Antonio Nogueira de França, defende a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda, do montante pago em juros no crédito imobiliário. De acordo com ele, a dedução seria maior para aquelas pessoas com menor renda. A afirmação foi feita, segundo a assessoria de imprensa, durante a realização da 2ª Conferência Internacional de Crédito Imobiliário, promovida pelo Banco Central. Depois de sua elaboração, em 2008, a proposta de dedução dos juros do IR chegou a ser apresentada ao governo, segundo explicou França, mas não foi levada adiante, já que na época o governo estudava o programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta, por sua vez, não foi deixada de lado e, de acordo com o presidente da Abecip, deve ser apresentada aos candidatos à Presidência da República.   
BSB, 19/3- A partir do dia 18, trslhadores titulares de conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e cotistas de consórcios poderão utilizar o saldo da conta vinculada para amortizar, liquidar e pagar parte das prestações dos consórcios. Isso porque a CEF (Caixa Econômica Federal) regulamentou as regras que ampliam o uso do FGTS em consórcios, medida aprovada pelo Conselho Curador do FGTS no final do ano passado. A novidade vem reforçar outros dois serviços já disponíveis para o trabalhador na aquisição de imóveis: usar o saldo da conta vinculada para complementar a carta de crédito e para composição de lance. O novo serviço estará disponível para trabalhadores consorciados que já tenham sido contemplados com a carta de crédito e adquirido o imóvel. De acordo com informações dadas pela CEF, por meio de nota, o imóvel adquirido deve estar onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano, o que inclui municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana. O imóvel, que precisa ser residencial urbano e ter sido adquirido com os recursos da carta de crédito do consórcio, deve estar no nome do trabalhador titular da conta vinculada. No que diz respeito aos valores da propriedade, estes devem respeitar o limite estabelecido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), de R$ 500 mil, atualmente. Quanto ao trabalhador, este não pode ser proprietário de outro imóvel no local onde exerça ocupação principal nem ser detentor de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do território nacional. Segundo o vice-presidente da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio), Fabiano Ferreira, os participantes de consórcios imobiliários que se encontram inadimplentes serão os principais beneficiados pelas novas regras do uso do FGTS.   
BSB, 16/3- A Câmara analisa o Projeto de Lei 6811/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóvel rural destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família. Atualmente, a legislação (Lei 8036/90) autoriza o saque do fundo em diversas situações, como em casos de demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria pela Previdência Social e se o trabalhador ou algum de seus dependentes for portador de câncer. Segundo a proposta, o uso do FGTS só será permitido para a compra de imóvel classificado como "propriedade familiar", cuja área varia de acordo com a região. Paim argumenta que sua proposta busca corrigir "uma situação discriminatória" contra os trabalhadores rurais, uma vez que o trabalhador urbano tem "sido beneficiado, desde a criação do FGTS, com a possibilidade de movimentar a sua conta vinculada para adquirir sua casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação". Segundo o senador, mesmo após a Constituição de 1988 ter estendido o direito a utilização do FGTS a todos os trabalhadores, "os empregados rurais continuam não podendo sacar sua conta vinculada para a compra de um imóvel rural", afirma. O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário; pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 15/3- Empresários do setor da construção foram recebidos na manhã de quarta-feira, dia 10, no Congresso Nacional, em Brasília, pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), na parte da manhã, e pelos líderes do PSDB, deputado João Almeida (BA), do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, Daniel Almeida (BA) e pelo Bloco PMDB/PTC (RN), deputado Henrique Eduardo Alves, no período da tarde. O setor manifestou posição contrária à diminuição da jornada semanal de trabalho e ao aumento do valor da hora extra. A CBIC deixou claro que, da forma como o assunto vem sendo discutido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/95, poderá elevar em até 10% o custo com mão de obra nas empresas do setor da construção civil, assim como em toda a indústria nacional. A PEC reduz a jornada de trabalho semanal das atuais 44 horas para 40 horas e aumenta a remuneração das horas extraordinárias de 50% para 75%. A CBIC ressaltou que uma das consequências imediatas dessa redução seria o aumento do custo direto das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, calculado em 4,8%. Ou seja, a verba destinada para o programa deixará de financiar aproximadamente 48 mil unidades e pelo menos 240 mil brasileiros continuarão sem casa até que outro programa seja implementado. Além disso, a medida pode representar um novo convite à informalidade no setor. O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, destacou aos parlamentares que a redução nas contratações de trabalhadores seria um retrocesso para o mercado de trabalho brasileiro. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2009 o setor da construção foi responsável por 18% dos empregos formais gerados em todo o mercado de trabalho brasileiro. A CBIC defendeu que a redução da jornada deve ser feita por livre negociação entre as partes, e não por força de lei.   
BSB, 13/3-O fiador poderá ser beneficiado na hora de arcar com uma dívida. Isso porque uma medida que tramita na Câmara dos Deputados permite que ele exija que os bens do devedor sejam executados primeiro, eliminando as exceções impostas hoje pela lei. A única exceção que o Projeto de Lei 6.738/10, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), mantém é quando há falência do devedor. Nesse caso, o fiador terá de arcar com o débito. A proposto será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. “O projeto pretende que o benefício de ordem seja inerente ao negócio jurídico e, só na impossibilidade comprovada do devedor, o fiador seja chamado ao pleito judicial”, explicou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara. Na prática, a medida acaba com as exceções ao chamado benefício da ordem nos casos de pagamento de dívida, conforme prevê o Código Civil. Hoje, são três os impedimentos para que o fiador exija que os bens do devedor sejam executados primeiro: a renúncia expressa do fiador e a auto-obrigação do fiador como principal pagador ou devedor solidário, além da falência do devedor. Esta última, porém, esta mantida no projeto de Novais.   
BSB, 9/3- Não é fácil encontrar fiador para um contrato de aluguel. A incumbência geralmente é aceita por um parente ou um amigo muito próximo, pois, em caso de ação judicial que recaia sobre suas costas, ele poderá perder até seu único imóvel. Isso ocorre porque o fiador de uma locação é a única exceção à lei federal que estabelece a impenhorabilidade do chamado bem de família. Mas poderá vir a não ser mais, se for aprovado o projeto de lei nº 6.413/09, de autoria do deputado Vicentinho Alves (PR - TO) e que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto sugere justamente proibir que o bem de família do fiador seja penhorado para pagar dívidas referentes a aluguel. E causa polêmica entre atuantes do mercado imobiliário. Grande parte das opiniões aponta para um atravancamento no uso desse tipo de garantia, que hoje responde por mais da metade dos contratos de locação na cidade de São Paulo   
BSB, 9/3Outro efeito esperado da aprovação do projeto é a maior substituição do fiador por outras modalidades de garantia de aluguel, como seguro-fiança. "Vai ser mais difícil proprietários aceitarem fiadores que tenham um imóvel só", analisa a advogada Emanuela Veneri, sócia da consultoria Arbimóvel. "A alteração [na legislação] traria desequilíbrio ao mercado." Veneri lembra que a questão já constitui divergência entre juízes e advogados. "A lei ratificaria parte da jurisprudência existente hoje, que defende a impenhorabilidade do bem de família do fiador." Ônus gigante É o parecer da advogada Flávia Baldoíno Costa, da Baldoíno Costa Sociedade Civil de Advogados. "Perder o bem de família é um ônus gigante", argumenta. "Não é justo. O fiador tem de responder pela locação, mas não com esse imóvel." Quem é a favor da penhorabilidade lembra que "ninguém é obrigado a ser fiador", como diz o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP, Marcelo Manhães. "O credor tem de receber o dinheiro dele", sentencia. "Não pode haver uma subversão de valores --achar que está certo quem está devendo."   
BSB, 8/3- Mais de 15 anos depois da desapropriação de uma área de 600 hectares, entre Sobradinho e Planaltina (DF), o assunto se transformou em uma batalha judicial, que envolve a disputa por uma indenização de mais de R$ 200 milhões. O terreno foi desapropriado em 1994 para a criação de um ponto de captação de água da Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília (Caesb) — usado para o abastecimento da capital federal. De lá para cá, o suposto dono da área foi declarado falsário pelo Ministério Público do Distrito Federal e pela Justiça e a propriedade das terras voltou para as mãos dos antigos herdeiros. Essa história que parece não ter fim ganhou agora novos capítulos. A Justiça reinseriu o suposto falsário na ação e proibiu os herdeiros de entrarem no processo, dando continuidade pela luta por essa indenização milionária. Para criar a estação de captação Corguinho, às margens da BR-020, a Caesb desapropriou uma área equivalente à do futuro Setor Noroeste. O terreno foi classificado como zona de proteção de mananciais e, por isso, não pode mais ser ocupado nem para fins urbanos, nem mesmo para finalidade rural, já que qualquer intervenção pode comprometer a qualidade da água. O Decreto 16.156/94, assinado pelo então governador Joaquim Roriz, tornou as terras públicas. Para a conclusão do processo, faltava apenas o pagamento da indenização a Sebastião Falcão Trindade, que se apresentava como dono do lote e tinha à época o registro em cartório de toda a área.   
BSB, 8/3- Mas, em 2001, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação civil pública, acatada posteriormente pela Justiça, pedindo o cancelamento das matrículas e a nulidade da escritura de compra e venda apresentada por Sebastião Falcão Trindade. O pedido foi baseado em uma perícia do Instituto de Criminalística. “O Laudo Documentoscópico 9557/2000 concluiu categoricamente pela falsidade material da aludida escritura pública”, justificou o juiz Waldir da Paz Almeida, que determinou o cancelamento da matrícula e da escritura das terras, em 2003. A Polícia Civil concluiu que o caso era mais um em meio à enxurrada de denúncias de grilagem e falsificação de documentos, comuns na década de 90. As terras em questão pertenciam originalmente à antiga Fazenda Serandy, de propriedade dos irmãos Valeriano Leite da Fonseca e Aureliano Carlos da Fonseca. Eles adquiriram a gleba de 1.075 hectares em 1919. Em 1994, quando o espólio tentou registrar a área para transferi-la para a empresa Martinez Empreendimentos Imobiliários — de propriedade de Fábio Starace Fonseca, um dos herdeiros — os advogados descobriram que as terras teriam sido vendidas para Orlando Benatti em 1945 e, posteriormente, revendidas para Sebastião Falcão Trindade. Depois de descobrir essa transação até então desconhecida, os herdeiros entraram com uma ação de anulação de registro de imóveis. Mas com medo de que o processo se arrastasse por muito tempo, acabaram fazendo um acordo com Sebastião Falcão Trindade, pelo qual teriam direito a uma área de quase 500 hectares. Para isso, pagaram ao réu R$ 300 mil. Na área destinada aos herdeiros, foi implantado o condomínio Alto da Boa Vista, que foi regularizado no ano passado. Os 600 hectares restantes permaneceram sob o domínio de Sebastião e, logo depois, foram desapropriados.   
BSB, 8/3- Com a ação do Ministério Público do DF e com a decisão da Justiça, a matrícula e a escritura de toda a área foram canceladas, ou seja, as terras teriam que voltar para as mãos dos herdeiros de Valeriano e Aureliano Fonseca. O pagamento da indenização pela desapropriação foi suspenso. Logo depois disso, Fábio Starace Fonseca, detentor de 98% dos direitos hereditários da área, ingressou como parte na ação de indenização contra a Caesb, aberta inicialmente por Sebastião Falcão Trindade. Fábio e os advogados da sua empresa exigiam na Justiça o pagamento de valores atualizados. Em 2008, a 7ª Vara de Fazenda Pública excluiu Sebastião da ação e incluiu os herdeiros. Em junho do ano passado, com a criação da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o caso foi remetido para o juiz titular dessa vara, Carlos Divino Rodrigues, que marcou uma audiência para debater o caso. O magistrado entendeu que Fábio Fonseca não teria legitimidade para ingressar no processo de pedido de indenização porque ainda não tem o registro formal da área. Mesmo como herdeiro legítimo, ainda falta a averbação da reserva legal até que o cartório entregue os documentos. Em novembro do ano passado, a Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Fundiário retirou Fábio Fonseca e os demais herdeiros do processo. “Essa decisão é absurda, uma aberração. O juiz agiu com parcialidade”, reclama o advogado da Martinez Empreendimentos e dos herdeiros, Márcio Carvalho. Além de recorrer dessa decisão, o advogado entrou com um pedido de exceção de suspeição, pedindo uma troca de juiz no caso. Carlos Divino se declarou imparcial para continuar à frente do processo e cabe agora uma decisão superior no Tribunal de Justiça do DF. (Correio Braziliense)   
BSB, 5/3- Participantes de consórcios de imóveis poderão usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir do dia 18 de março. A Resolução 616, que foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 18 de dezembro e previa o uso do saldo da conta vinculada do FGTS para amortizar, liquidar saldo de cota ou para pagamento de parte das prestações de consórcio imobiliário, estabeleceu o prazo de 90 dias para que a medida fosse colocada em prática. A expectativa do mercado é de que, com essa nova resolução, o número de consorciados de imóveis aumente. Dados divulgados na terça-feira (2) pela Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) mostraram que o número de participantes ativos dessa modalidade de consórcios cresceu 3,4% em 2009, para 533 mil pessoas, recorde desde o ano 2000. Existem algumas regras que devem ser seguidas para uso do FGTS em consórcios. Em primeiro lugar, a medida é válida somente para o consorciado, participante de grupo de imóvel, que esteja contemplado. Além disso, o consorciado deve ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou não. O valor de avaliação do imóvel, no momento da aquisição, não poderá exceder o estabelecido para financiamentos no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), de R$ 500 mil. Um outro detalhe: o detentor da conta de consórcio não poderá ter um financiamento ativo do SFH em todo o âmbito nacional na data de aquisição do imóvel. Ele ainda não pode ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou concessionário de outro imóvel na mesma localidade de sua residência ou no local onde exerça atividade principal.   
BSB, 3/3- Quem fechou contrato de financiamento imobiliário depois do Carnaval já pôde contar com o novo limite de tempo do seguro habitacional. Isso porque, a fim de atender às novas regras deste tipo de seguro, dispostas na Resolução de número 205 da Susep (Superintendência de Seguros Privados), que por sua vez atende às definições do CMN (Conselho Monetário Habitacional), a maior parte dos bancos que trabalham com financiamento da casa própria alterou o prazo de cobertura de seus seguros. Dessa forma, a soma da idade do mutuário com o prazo do empréstimo habitacional, antes com limite de 75 anos, passou para 80 anos e seis meses. As novas regras do financiamento imobiliário entraram em vigor no último dia 18 de fevereiro. Dentre outras medidas, foi determinado que os bancos ofereçam aos mutuários do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) apólices de seguro de pelo menos duas seguradoras, no momento da contratação do financiamento, sendo que uma delas não pode pertencer ao mesmo conglomerado econômico. Desde então, o consumidor também tem a liberdade de escolher o seguro de uma terceira empresa, porém, neste caso, o banco financiador poderá cobrar uma taxa de até R$ 100, para pagar os custos de análise da proposta.   
BSB, 1/3- Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal propõe a construção de imóveis sob medida, para locação, pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, que encomendariam das construtoras os tipos de empreendimentos propícios à locação antes mesmo de sua construção. A prática, comum no exterior e restrita ao mercado corporativo (contratos built-to-suit ou construídos para servir), já vem sendo apontada como uma tendência no Brasil. O PL 5.505/09, de autoria do deputado Nelson Goetten (PR/SC), enfoca que o imóvel será solicitado por meio de edital, o qual divulgará aos investidores o interesse do órgão público em locar um imóvel com determinadas características. Além das características, o edital informará o prazo da locação. Se houver mais de um interessado, o órgão solicitante deverá proceder à licitação. Esta será dispensada no caso de ser ofertado um edifício já construído, que atenda as exigências do locatário. Como justificativa para a elaboração do projeto, o deputado federal utilizou as práticas do mercado imobiliário mundial. A tendência à qual o deputado se referiu são os contratos built-to-suit, ou construídos para servir. Nesse tipo de contrato, o locatário define com o futuro locador as condições do prédio que deseja alugar, como localização, tamanho da área construída e características arquitetônicas, cabendo ao locador construir o imóvel de acordo com o projeto encomendado. As regras que vão reger o contrato entre as partes trarão garantias para o locador e o locatário de que o negócio seja bem-sucedido. Os imóveis sob medida, se houver mais de uma oferta, passarão por uma licitação é serão regidos pela Lei de Licitação, que determina o que será aplicado ao contrato de locação, em que o poder público figure como locatário, e a outros tipos de contratos onde o conteúdo é regido, predominantemente, pelo direito privado e tratará também das garantias contratuais, dentre elas a duração. Outro projeto proposto na casa, que tra   
BSB, 24/2- As ações locatícias por falta de pagamento no Fórum da capital paulista - que são geradas pela falta total ou parcial do pagamento do aluguel e encargos - caíram 1,04% em janeiro, de acordo com levantamento do Secovi (Sindicato da Habitação). No primeiro mês do ano, este tipo de processo atingiu 1.042 casos, contra 1.053 em dezembro do ano passado. No ano passado, 19.789 ações por falta de pagamento foram movidas. No mês, elas representaram 84,64% do total de ações movidas na capital em janeiro. Ainda segundo a pesquisa, as ações consignatórias - propostas quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos - apresentaram aumento de dezembro para janeiro, passando de 4 casos para 10 no mês passado. Por outro lado, as ações renovatórias apresentaram queda de 21,13% no período analisado, indo de 71 para 56 casos. Já as ações por procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, caíram 20,65%, sendo que no mês passado foram registrados 123 casos, contra 155 um mês antes. Considerando todas as ações, houve queda de 4,05% entre dezembro e janeiro. No último mês de 2009, foram registrados 1.283 casos no Fórum da capital paulista, contra 1.231 no primeiro mês do 2010. Do total em janeiro, 85,5% correspondem às ações por falta de pagamento, enquanto as ações ordinárias representaram 9,99%, as renovatórias,4,55%, e as consignatórias participaram com 0,81%.   
BSB, 22/2- A certidão negativa de órgãos de proteção ao crédito para o servidor público que quiser utilizar o crédito consignado para financiar a casa própria poderá não ser mais necessária. Isso porque a Comissão do Meio Ambiente, Defesa o Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado analisa proposta que desobriga a apresentação do documento. Para o autor do projeto, Sérgio Zambiasi, a certidão é dispensável nesses casos, já que a prestação do financiamento será descontada diretamente na folha de pagamento do servidor, como ocorre nos empréstimos consignados. Na prática, a medida libera o consignado para o servidor público financiar a casa própria, mesmo que ele esteja inadimplente. O parlamentar afirmou, de acordo com a Agência Senado, que a medida deve facilitar a análise da capacidade de pagamento do comprador do imóvel. O Projeto de Lei 527/07 já recebeu a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator, deputado Epitáfio Cafeteira (PTB-MA), considerou em seu parecer os baixos riscos de inadimplência do servidor, em casos de empréstimos consignados. Na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle a medida terá decisão terminativa. A proposta poderá ser votada na próxima semana.   
BSB, 19/2- Pessoas jurídicas ou equiparadas que comercializaram imóveis construídos, loteados ou incorporados em 2009 são obrigadas a apresentar a Dimob (Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias) até o dia 26 de fevereiro. A declaração também deve ser entregue pelas pessoas jurídicas que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizaram sublocação, assim como aquelas constituídas para construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. Estão dispensadas da entrega somente empresas que não realizaram operações imobiliárias no ano passado. A entrega do formulário e a gravação da declaração está disponível no site da Receita Federal na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Dimob/Default.htm. O atraso ou não entrega da Dimob acarreta multa de R$ 5 mil por mês-calendário. A legislação também prevê pagamento de 5% do valor das transações, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   
BSB, 17/2- Quem for iniciar um financiamento imobiliário, a partir da próxima quinta-feira (18), já poderá desfrutar das novas regras de oferecimento do seguro habitacional. Isso porque elas entram em vigor nesta data. Definida por meio da Resolução 3.811/09 do CMN (Conselho Monetário Nacional), a nova legislação determina que os bancos ofereçam aos mutuários do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) apólices de seguro de pelo menos duas seguradoras, no momento da contratação do financiamento, sendo que uma delas não pode pertencer ao mesmo conglomerado econômico. O consumidor também terá a liberdade de escolher o seguro de uma terceira empresa, mas, neste caso, o banco financiador poderá cobrar uma taxa de até R$ 100, para pagar os custos de análise da proposta. Outra determinação da Resolução diz respeito ao custo efetivo total do seguro habitacional, valor que as instituições financeiras estão obrigadas a informar nos contratos Ainda conforme o texto da Resolução, a cobertura securitária dos financiamentos imobiliários deverá conter, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as novas regras aumentarão o poder de escolha do mutuário e trarão competição ao setor, o que pode diminuir preços.   
BSB, 12/2- Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (10) pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania propõe que o trabalhador poderá sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar imóvel próprio. A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), segue agora para votação na Comissão de Assuntos Sociais. Conforme publicado pela Agência Senado, para aproveitar o benefício, o filho do titular da conta vinculada do FGTS não poderá ser dono de um imóvel ou promitente comprador de um. Os recursos do FGTS poderão ser usados para pagamento de parte das prestações de empréstimos ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação), liquidação de dívida de financiamento imobiliário ou ainda para pagamento total ou parcial de imóvel construído ou lote urbanizado de interesse social não-construído. Vasconcelos afirmou que o trabalhador, como detentor dos recursos do FGTS, deveria ter possibilidade de usar mais o fundo. Para o senador, o filho do titular da conta deve possuir vínculo matrimonial ou união estável, pois caracteriza a necessidade de aquisição da casa própria e o cumprimento da função social da propriedade. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao apresentar o parecer favorável à proposta, com emenda, destacou o "cunho social abrangente" do projeto, que ela considerou importante para sanar o déficit de políticas públicas para a juventude.   
BSB, 10/2- BSB, 10/2- A realidade do poder Judiciário é diferente da modernidade imprimida pelas novas regras da atual Lei do Inquilinato. A avaliação é do advogado especialista em locação imobiliária, Paulo Ribeiro, para quem a nova Lei do Inquilinato pode não surtir o efeito esperado, por conta da morosidade da Justiça. “Dentre as inovações propostas e que alteram a lei de locação, tem-se a figura da exoneração da fiança, pela qual o fiador pode solicitar sua exoneração e o locador poderá exigir nova garantia do locatário em 30 dias. Em que pese o fiador está obrigado pelo prazo de 120 dias em relação a fiança, por conta da morosidade processual, poderá haver período em que o locador, proprietário do imóvel, fique sem qualquer garantia, uma vez que existem fóruns, na cidade de São Paulo, por exemplo, que demoram mais de seis meses somente para a distribuição de um processo”, explica. Ribeiro não é o único que acredita que nova Lei do Inquilinato pode ter seus efeitos prejudicados devido aos problemas do sistema judiciário brasileiro. Segundo o advogado e diretor jurídico da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), Marcelo Borges, para que ocorra a tão esperada diminuição no valor dos aluguéis, por conta das mudanças propostas pela nova Lei, é necessário que o sistema judiciário brasileiro funcione. “Vamos precisar muito que o sistema judiciário funcione. Não adianta uma lei escrita para acelerar procedimento judicial, se a máquina do Poder Judiciário também não funcionar e não tornar efetivos os dispositivos dessa lei”, disse, conforme publicado pela Agência Brasil. A avaliação é do advogado especialista em locação imobiliária, Paulo Ribeiro, para quem a nova Lei do Inquilinato pode não surtir o efeito esperado, por conta da morosidade da Justiça. “Dentre as inovações propostas e que alteram a lei de locação, tem-se a figura da exoneração da fiança, pela qual o fiador pode solicitar sua exoneração e o locador poderá exigir nova garantia   
BSB, 9/2- Em vigor desde a última semana, a Nova Lei do Inquilinato (Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009) traz expectativas de negócios às administradoras de imóveis comerciais Herzog, Colliers International e a imobiliária Lello. Com mudanças significativas ao aumento da disponibilidade de imóveis no concorrido mercado corporativo, a nova legislação traz mudanças como a redução do período de desocupação de imóveis que não tiveram contratos renovados, de seis meses para trinta dias; a possibilidade de despejo em caso de falta de pagamento, que era tolerada por até duas vezes em 12 meses também foi alterada para uma única vez em um período de dois anos; a permissão da concessão de liminares nas ações de despejo, que reduzem para seis meses para trinta dias o período de desocupação do imóvel pelo inquilino. As empresas do ramo estimam, no entanto, que os primeiros reflexos comecem a aparecer apenas no segundo semestre, com a execução de ações de despejo já sob a nova legislação e de novos investimentos neste tipo de imóvel tendo em vista o cenário favorável ao mercado locatário. Entre outubro de janeiro, os valores de aluguéis apresentaram uma variação de 8%. Os imóveis industriais encerraram o ano com custo de R$ 16 a R$ 25 por m2, considerando condomínios de primeira linha, em São Paulo, Grande São Paulo e municípios no raio de 100 km da capital. Os escritórios de alto padrão com contratos administrados pela Herzog fecharam o ano com R$ 78/m² nas principais regiões da capital paulista.   
BSB, 4/2- O entulho gerado pelas construções tem um impacto ambiental preocupante: são milhares de caçambas cheias de materiais que não são aproveitados e se acumulam nos aterros sanitários. De acordo com a consultoria I&T, Informações Técnicas em Construção Civil, que trabalha com gestão de resíduos em cidades de grande porte como São Paulo, a construção gera 64% da massa total de resíduos sólidos urbanos. Para minimizar o impacto, o Projeto de Lei 539/2009, do vereador Antônio Goulart (PMDB-SP), que tramita na Câmara Municipal de São Paulo, estabelece diretrizes para a instalação de caçambas para a coleta de resíduos de construção civil acima de 50 Kg e prevê o reaproveitamento do material. De acordo com o projeto, o poder público demarcará os locais para a alocação permanente dos coletores de resíduos, com base na densidade populacional e na demanda da região por locais para os resíduos. A proposta também estabelece que a remoção dos resíduos seja realizada pelas construtoras responsáveis pelas obras com uma periodicidade não superior a cinco dias e que o descarte privilegie o reaproveitamento e a reciclagem. “O projeto tem como objetivo ajudar o meio ambiente, reciclando esse entulho, utilizando-o em obras públicas, além de tentar combater a deposição clandestina desses materiais”, afirma Goulart.   
BSB, 3/2- A cidade de São Paulo fechou o ano de 2009 com 22.800 ações judiciais relativas a contratos de locação, uma alta de 8,9% em relação a 2008 (20.929 ações), conforme levantamento feito pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Falta de pagamento do aluguel permaneceu como principal motivo para a ocorrência de ações locatícias na Capital (Foto: Verônica Lima) As ações por falta de pagamento - 19.789 casos - mantiveram a dianteira, com 86,79% de participação. As ações ordinárias, que registraram 1.971 ocorrências, responderam por 8,64%, ao passo que as renovatórias e as consignatórias representaram, respectivamente, 3,73% e 0,83% do movimento do ano. De acordo com o Fórum paulistano, em dezembro foram ajuizadas 1.283 ações, contra 1.807 casos percebidos em novembro, uma redução de 29% entre os dois períodos. A falta de pagamento do aluguel permaneceu como principal motivo para a ocorrência de ações locatícias na Capital. Em dezembro, foram 1.053 casos, o equivalente a 82,07% do total. As ações ordinárias ocuparam a segunda colocação, com 155 ocorrências ou 12,08% do total. As renovatórias (71 ações) e as consignatórias (4) participaram com 5,53% e 0,31%, respectivamente.   
BSB, 2/2- Com a perspectiva de que três milhões de imóveis, hoje fechados, voltem ao mercado de locações, por conta da nova Lei do Inquilinato, o mercado de seguros prevê aumento nas vendas das apólices de fiança locatícia. “O seguro sempre será uma opção interessante, considerando-se que dá cobertura a qualquer prazo de inadimplência dos aluguéis, bem como possibilita o ressarcimento de danos ao imóvel, contas de água, luz, IPTU, condomínios e multas por quebra contratual”, argumenta o executivo e membro da Comissão de Crédito e Garantia da Fenseg (Federação Nacional de Seguros Gerais), Edson Frizzarim. Apesar da estimativa positiva, o executivo admite, entretanto, que um quadro mais claro do mercado dependerá da efetiva aplicação da nova lei, o que tornará possível também avaliar os custos envolvidos nos seguros. Aprovada em dezembro de 2009, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei do Inquilinato entrou em vigor na última segunda-feira (25). Com ela, haverá mais agilidade na tramitação de ações de despejo por falta de pagamento, já que será preciso apenas um mandado para que o inquilino inadimplente deixe o imóvel. Atualmente, são necessários dois mandados e duas diligências até que o devedor seja despejado. Além disso, a Lei muda a relação com o fiador, que poderá romper vínculo com o locatário antes do final do contrato, no caso de divórcio do locatário e quando o contrato de locação tiver prazo indeterminado. A este respeito, Frizzarim lembra que “o seguro-fiança oferece garantia pelo prazo da locação, sem possibilidade de alteração no decorrer do contrato, mantendo esta responsabilidade constante e inalterada”, o que, para ele, “é um atrativo aos locadores”.   
BSB,1/2- As novas regras do seguro habitacional, em vigor desde o último dia 18 de janeiro, aumentarão o poder de escolha do consumidor, segundo análise do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Além disso, na avaliação do Instituto, com a atual legislação, a competição no setor ficará maior, o que pode diminuir preços. “As novas regras conferem mais transparência ao setor (...) O consumidor saberá exatamente o que vai gastar com o seguro até o fim do financiamento e terá melhores condições para comparar e escolher”, disse o advogado da entidade, Alessandro Gianeli. Além disso, completa ele, “o direito de escolha do mutuário e a abertura do mercado securitário dá grande expectativa de queda no preço e alta na qualidade”. De acordo com as novas regras, publicadas na Resolução 3.811/09, do CMN(Conselho Monetário Nacional), os bancos serão obrigados a oferecer aos mutuários do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) apólices de seguro de pelo menos duas seguradoras no momento da contratação do financiamento. O consumidor também terá a liberdade de escolher o seguro de uma terceira empresa, mas, neste caso, o banco financiador poderá cobrar uma taxa de até R$ 100, segundo o Idec. Outra determinação da Resolução diz respeito ao custo efetivo total do seguro habitacional, valor que as instituições financeiras estão obrigadas a informar nos contratos.   
BSB, 25/1- Aprovada em dezembro de 2009, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Inquilinato entra em vigor nesta segunda-feira (25). Algumas das alterações beneficiam locadores e locatários. "A lei que rege o aluguel estava mesmo precisando de mudanças. Ela era muito antiga e deixava de fora situações importantes que foram surgindo na sociedade ao longo dos anos. Por exemplo, um casal em união estável, quando se separava, tinha muita dificuldade em saber definir como ficaria a situação do imóvel alugado. Sem falar que muitas vezes o fiador estava relacionado ao integrante que deixava o imóvel. Agora a lei contempla esses casais e esses fiadores", explica o diretor de legislação do inquilinato do Secovi-SP, Jacques Bushatsky. Para quem acredita que a nova lei beneficiará mais os proprietários do que os locadores, já que prevê - entre outras coisas - um despejo mais rápido para quem atrasa o aluguel, por exemplo, Bushatsky diz que não concorda com essa visão. "Ninguém será prejudicado. É bom lembrar que nenhum direito foi alterado. A nova lei apenas dá um basta em contratos que eram assinados, mas não eram cumpridos. Infelizmente, chegou um momento em que a pessoa se comprometia a pagar um aluguel, não pagava, e o proprietário não conseguia tirá-la do imóvel e amargava um prejuízo. Resumindo, a lei diz que você vai ter que cumprir o que prometeu. A mesma coisa cabe ao proprietário, que precisa manter o imóvel em ordem, respeitar os prazos de contrato, entre outras coisas", explica.   
BSB, 25/1- O advogado, porém, é categórico em afirmar que a lei será muito benéfica para os brasileiros que põem para alugar e alugam imóvel. "Para quem vai alugar, a lei traz grandes facilidades. Antes, conseguir um inquilino era um grande problema para quem queria alugar. Agora é possível firmar contrato sem a presença de um fiador. Isso facilita a vida de milhares de pessoas", garante. E completa: "Já para quem tem um imóvel para alugar, a facilidade acontece porque essa nova lei traz garantias de que o proprietário não vai amargar prejuízos. Não há números estatísticos, mas no Brasil há muitos imóveis que poderiam ser alugados, mas que o dono prefere deixar fechado a alugar e enfrentar problemas, como destruição do patrimônio, não recebimento da renda com que contava, entre outros. Além do mais, se existir mais imóveis no mercado e menos medo de prejuízo por parte dos proprietários, há grande chances do aluguel ficar mais barato", finaliza.   
BSB, 22/1- O consórcio imobiliário agora está em pé de igualdade com o financiamento habitacional, pelo menos no que diz respeito à utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em 15 de dezembro, o governo autorizou a utilização do saldo do Fundo para quitar consórcios ou adiantar o pagamento de parcelas, da mesma forma que já ocorria com o financiamento imobiliário. A mudança ainda depende da regulamentação pela Caixa, que tem até meados de março para se adaptar às novas regras. Existem no País 533,7 mil participantes de consórcios imobiliários e aqueles que estiverem em condições de usar o FGTS vão se beneficiar da medida. Antes, eles só poderiam usar o saldo do FGTS quando contemplados, para dar um lance ou completar o valor do imóvel que seria adquirido com a carta de crédito. Agora vão poder usar para adiantar até 12 parcelas ou quitar o saldo do consórcio. Para poder usar os recursos do fundo, no entanto, os consorciados precisam seguir as regras do FGTS. O saldo só pode ser usado por trabalhadores com no mínimo três anos de contribuição. O mutuário não pode ter outro imóvel adquirido com recursos do Fundo no mesmo município, respeitar o limite de R$ 500 mil para a compra de imóvel e não ter mais de três parcelas em atraso.   
BSB, 22/1- Com essas mudanças, a procura por consórcios deve crescer 15% neste ano em relação ao ano passado, de acordo com projeção da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC). Isso significa uma injeção de R$ 5,76 bilhões no mercado imobiliário do País, equivalente à contemplação de 72 mil cartas de crédito. “Revisamos a nossa previsão de crescimento de 10% para 15% em 2010, após essas novas medidas”, afirma o presidente da ABAC em São Paulo, Luiz Fernando Savian. O gerente regional de vendas da administradora de consórcios imobiliários Embracon, Rogério Dutra, explica que caso os adiantamentos e quitações de consórcios aumentem, o número de contemplados também deve subir. “Todos se beneficiam quando há mais arrecadação no grupo de consórcio”, diz. A Embracon projeta crescimento de 35% para este ano, igual ao registrado no ano passado, quando foram vendidos R$ 1,7 bilhão em cartas de crédito. Outra administradora que prevê crescimento é a Rodobens. “Projetamos crescer de 10% a 15% em relação ao ano passado, com vendas de crédito de R$ 1 bilhão”, diz o diretor executivo da Rodobens, Sebastião Cirelli.   
BSB, 20/1- A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deve ser declarada por todos os inscritos no CNPJ, com ou sem empregados; por todos os empregadores, definidos como tal pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluindo os condomínios e sociedades civis. A RAIS relativa ao ano base 2009 deve ser encaminhada ao Ministério do Trabalho e Emprego até 26 de março de 2010. Os formulários devem ser encaminhados por meio eletrônico. A entrega da declaração é obrigatória e o seu atraso está sujeito a multa conforme previsto na Portaria do MTE de nº 2590 de 30/12/2009. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento da RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelo telefone 0800-7282326 ou fax (61) 3317-8272.   
BSB, 19/1- Seguros habitacionais passarão a contar com novas regras a partir desta terça-feira (19), quando começa a vigorar a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 205. A principal alteração será a abertura do mercado para as seguradoras do ramo de pessoas, sendo que atualmente somente as do setor de danos é que podem oferecer a modalidade. A decisão foi tomada porque, dentre as três modalidades de proteção do seguro habitacional (morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel), duas têm relação com o seguro de vida. De acordo com o superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Armando Vergílio, a medida trará mais competitividade ao setor, o que pode se refletir nos preços e na qualidade do serviço prestado ao consumidor. O segurado poderá exigir, a qualquer momento, o custo efetivo total do seguro habitacional, a exemplo do que acontece no setor financeiro na tomada de empréstimos pelos clientes. A medida visa a facilitar a comparação de preços, já que inclui o preço do seguro mais as taxas e impostos cobrados.   
BSB, 19/1- Com a resolução, a seguradora não poderá limitar a oferta da cobertura a clientes cuja idade, somada ao prazo de financiamento e eventuais negociações, seja inferior a 80 anos e seis meses. Assim, uma pessoa de 60 anos poderá fazer um seguro habitacional por até 20 anos e seis meses. A regra vedou as carências por morte, a não ser quando a causa for suicídio. Isso porque as seguradoras exigiam carência de dois anos para o pagamento de indenização por morte. “Outra novidade é o prazo de vigência do contrato de seguro, que deverá seguir o mesmo prazo do financiamento do imóvel”, afirmou Vergílio. Pela resolução 3.811, publicada em novembro do ano passado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), os agentes financeiros - que são os estipulantes do contrato de seguro entre o mutuário e a seguradora – concederão os financiamentos habitacionais com cobertura securitária, seguindo o novo modelo aprovado pela Susep.   
BSB, 16/1- A compra de imóvel na planta é a melhor opção para quem não tem ainda uma boa poupança para dar de entrada. Além de adquirir um empreendimento novo, com maior potencial de valorização, o comprador tem mais facilidade para planejar o pagamento enquanto a obra é concluída. A desvantagem é ter que pagar aluguel ainda por um determinado tempo. Mas é preciso tomar alguns cuidados, como verificar a solidez da construtora e conferir atentamente as características e acabamento, que devem estar em contrato. Segundo o advogado Sérgio Sender, especialista em Direito Imobiliário, os contratos das construtoras e incorporadoras contêm várias cláusulas consideradas abusivas e ilegais pela Justiça. O fato de o cliente assinar o contrato, por exemplo, não o obriga a honrar as parcelas posteriormente, se violam a lei (veja ao lado). Sender alerta também que as taxas de corretagem por ocasião da compra na planta é por conta da construtora e incorporadora. Não pode ser repassadas para o cliente. A multa por atraso de pagamento de parcelas também não pode ser superior a 2%, diz. Há construtoras que cobram até 10%.   
BSB , 13/1- Projeto de Lei (5733/09) do Senado, que torna obrigatório o uso prioritário de energias alternativas nos sistemas de aquecimento de água em edifícios construídos com recursos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), está sendo analisado pela Câmara. De acordo com a Agência Câmara, a proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), inclui a adoção de normas que incentivem a utilização de fontes de energias limpas no processo de aquecimento de água, nas construções, públicas e privadas, entre as diretrizes gerais da política urbana dos municípios. Segundo Crivella, dados do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica) apontam que os edifícios são responsáveis por cerca de 48% do consumo de energia elétrica no País. Para o senador, a utilização de chuveiros elétricos contribui para esse número. O senador ressaltou que a maioria das edificações deixa de economizar energia, por não ter previsto nos projetos o uso de sistemas alternativos de aquecimento. "A adaptação dos sistemas usados hoje geraria custos muito altos", afirmou Crivella. De acordo com Crivella, a utilização de fontes renováveis contribui para a diminuição de emissão de gases que causam o efeito estufa, que é um dos maiores problemas ambientais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 11/1- Para ajuizar uma ação civil pública na Justiça, o Ministério Público deve considerar a existência de interesse coletivo na ação. Partindo dessa premissa, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP não tem legitimidade para propor ação dessa natureza contra uma única administradora de locação de imóveis. O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos locatícios, pois são regulados por legislação própria. A decisão é referente à ação ajuizada na Justiça pelo Ministério Público de Minas Gerais. O objetivo da ação era anular cláusulas abusivas contidas em contratos de locação de determinada imobiliária. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o processo, alegando que, nesse caso, o MP não poderia atuar. Para contestar a decisão, o órgão entrou com recurso especial no STJ. A relatora da ação no STJ, ministra Laurita Vaz, considerou que o MP tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público. No entanto, ela reforçou que no processo o MP pretendia anular cláusulas abusivas de contratos realizados por uma única administradora do ramo imobiliário. “Assim, a espécie não versa sobre direitos difusos e coletivos, mas sobre direitos individuais homogêneos, distintos e próprios, de uma base contratual relacionada a contrato de locação onde, reiteradamente, tem-se entendido que não se trata de uma relação de consumo”. Com isso, o STJ negou o recurso do MP e extinguiu a ação, sem julgamento de mérito.   
BSB, 5/1- Quem compra um imóvel na planta, dependendo do contrato que assina, está sujeito a pagar dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas de empreendimentos imobiliários submetidos ao regime de afetação patrimonial, em caso de decretação de falência da construtora. Porém, uma medida que tramita na Câmara dos Deputados pretende revogar a obrigatoriedade desses pagamentos. Na última semana, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 748/07, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), que desobriga os comprados de imóveisna planta a pagar tais débitos. A medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Hoje, a lei estabelece que, após um ano de decretação da falência da construtora, caso as dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias não sejam pagas, o empreendimento imobiliário e seus bens são transferidos para a massa falida.   
BSB, 5/1- Para o relator da medida, deputado José Carlos Machado (DEM-SE), a regra atual inviabiliza a afetação patrimonial - mecanismo de resolução extrajudicial de problemas advindos de desequilíbrio econômico-financeiro das incorporações imobiliárias, o que possibilita aos compradores substituir o incorporador na administraçãodo negócio e prosseguir a obra. Para Machado, a lei atual é contraditória, pois “praticamente inviabiliza a continuidade da obra, prejudicando os adquirentes e os próprios credores do empreendimento”. Machado rejeitou duas emendas, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabeleciam a obrigatoriedade de adoção do patrimônio afetado em empreendimentos financiados com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo o parlamentar, o tema deve ser analisado diante de outras variáveis. Segundo afirmou à Agência Câmara, a exigência da afetação de todos os empreendimentos que utilizam recursos do fundo seria um retrocesso desnecessário, pois dificultaria a participação de empresas no empreendimento.   
BSB, 3/1- – Tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, um PL (Projeto de Lei) que prevê a emissão de contas mensais, como água, luz, gás e telefone, em nome do inquilino. De autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta de número 5.593/09 tem como objetivo evitar que o serviço seja cortado ou que o dono do imóvel arque com as consequências da falta de pagamento. “As empresas têm por costume vincular os serviços ao nome do titular do imóvel ou ao imóvel. Quando há falta de pagamento, por culpa do inquilino, é sobre o titular que recai o ônus de arcar com despesa de consumo”, argumenta a deputada, conforme publicado pela Agência Câmara.   
2/1- O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não poderá fazer autos de infração de obras licenciadas por órgãos ambientais dos estados ou dos municípios. Esta é a determinação de maior polêmica, entre aquelas que compõem o texto do Projeto de Lei Completar (PLC) 12/03, aprovado (quarta-feira, 16, dezembro) no plenário da Câmara, agora seguindo para votação no Senado. Aprovado na forma de emenda, o PLC 12/03 fixa normas para a divisão de competências e cooperação entre União, estados e municípios, no que respeita à concessão de licenciamentos ambientais. Do ponto de vista ambiental, um empreendimento será licenciado por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou federal). A mesma esfera que licenciar também autorizará a derrubada de vegetação, quando julgar pertinente a solicitação. De autoria do deputado Sarney Filho (PV/MA), o PLC 12/03 regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente e do licenciamento ambiental. A proposta aprovada na Câmara Federal aponta para a descentralização, porém garante ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) o poder de estabelecer os tipos de empreendimentos e quais os licenciamentos a serem executados nos âmbitos: federal, estadual ou municipal. A regulamentação pelo Conama ocorrerá após a votação pelo Senado. A mesma terá como critério o impacto que o empreendimento a ser licenciado ocasionará no meio ambiente florestal, rural ou urbano.   
BSB, 28/12- O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu todos os processos em trâmite que discutiam o prazo para a devolução das parcelas pagas de consórcio, quando o consorciado saía do grupo antecipadamente. Um Juizado de Goiânia havia condenado a Caixa Seguros S/A a devolver imediatamente ao autor de um processo as importâncias pagas no consórcio, deduzidos 10%, a título de taxa de administração prevista em contrato, valor que deveria ser corrigido pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês. Como a Caixa Seguros pediu liminar no STJ, dizendo que, embora se trate de um processo individual, o problema é recorrente, enfrentado por todas as administradoras de consórcio. A ministra Nancy Andrighi afirmou que existem dezenas de decisões nas quais, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas se faz de forma corrigida, mas não imediatamente e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo. Para Nancy, o processo não pode ser encarado de forma isolada. “Há de se levar em consideração o risco potencial para os contratos de consórcio em geral, pondo em perigo a perfeita continuidade dessas poupanças coletivas, em detrimento não apenas das administradoras, mas sobretudo dos consorciados que permanecem no grupo”, disse a relatora. A suspensão do julgamento doss processos vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros.   
BSB, 24/12- A TR (Taxa Referencial) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor de financiamentos imobiliários feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). De acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a aplicação da TR é “cabível”, desde que haja previsão contratual para isso. A decisão foi fixada pelo ministro Luís Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, que determinou, diante do número de ações envolvendo a correção do saldo de financiamentos do SFH, que é permitida a utilização da TR. A decisão serve como referência para situações idênticas, além de orientar todas as decisões futuras nas instâncias locais sobre o mesmo tema. Em 1991, passou a vigorar a Lei 8.177, que estabelece regras para desindexação da economia, e uma delas refere-se às correções dos saldos devedores e das prestações do SFH. A legislação permite a utilização da TR como fator de correção das prestações do financiamento. Segundo o primeiro parágrafo do artigo 18 da Lei, os saldos e as prestações dos contratos firmados entre 25 de novembro de 1986 e 31 de janeiro de 1991, com recursos de depósitos de poupança, “passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos”. A decisão do STJ estabelece que a TR pode ser aplicada mesmo em contratos firmados antes da Lei, desde que o contrato esteja prevendo a correção pela TR.   
BSB, 17/12- O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira as regras para que os trabalhadores possam usar o fundo para pagamento de prestações ou quitação do saldo devedor em consórcios imobiliários. A liberação, que já tinha sido determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, permitirá que sejam usados nos consórcios os mesmos critérios utilizados hoje na amortização ou liquidação do saldo devedor em financiamento de imóveis pela Caixa. Atualmente, só é permitido ao trabalhador a utilização do seu saldo do FGTS em consórcios imobiliários apenas no momento de dar o lance para adquirir a carta de crédito ou complementá-la. Para se beneficiar da mudança, é necessário que a cota do consórcio e o imóvel residencial estejam no nome do titular da conta e que o imóvel tenha sido adquirido com recursos da carta de crédito do consórcio, não sendo admitida o uso do saldo em imóvel comercial, terreno ou reforma. Além disso, o valor máximo de avaliação não pode exceder ao limite estabelecido nas operações do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). No caso do trabalhador ser titular de mais de uma cota do consórcio, somente será admitida a utilização em um único imóvel e o titular também não pode ser detentor de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do território nacional. O Conselho Curador também decidiu hoje ampliar para 180 meses o prazo para que empresas parcelem ou reparcelem débitos com o FGTS. Para dívidas até R$ 5.000, o valor mínimo de cada parcela do pagamento será de R$ 100. Para dívidas entre R$ 5.000 e R$ 20 mil, a parcela mínima será de R$ 200, e de R$ 250 nas dívidas entre R$ 20 mil e R$ 45 mil. Para dívidas maiores de R$ 45 mil não haverá exigência de parcela mínima.   
BSB, 15/12- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigação de pagamento do condomínio só começa após o recebimento das chaves. A decisão deu a um condômino o direito de não pagar dois meses de condomínio cobrados antes que ele recebesse as chaves do imóvel. O processo foi iniciado em 1998. O condômino alegou no STJ que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos é de quem tem a posse, independentemente do registro do título de propriedade, ou seja, "a posse seria o que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominais". O relator da decisão, o ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que, tendo em vista a data de entrega das chaves, não há que se falar em cobrança relativa aos meses anteriores à efetiva posse do imóvel.   
BSB, 11/12- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.112 de 9 de novembro de 2009, que aperfeiçoa as regras e os procedimentos de locação de imóveis. A medida, publicada na edição desta quinta-feira (10) do DOU (Diário Oficial da União), contudo, traz alguns vetos do presidente. Os vetos, conforme divulgado pela Agência Brasil, já haviam sido negociados, como adiantou, em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC). Entre os itens vetados, está o que determinava concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando houvesse pedido de retomada em razão de proposta melhor apresentada por terceiros, o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel, em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica, e a aplicação imediata da Lei. Dessa forma, as novas regras entrarão em vigor no prazo de 45 dias, para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.   
BSB, 30/11- Pesquisa encomendada pela Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) mostra crescimento no interesse dos jovens pelo consórcio. Na modalidade automóveis, o número de consorciados com idades entre 20 e 29 anos aumentou de 10%, em 2006, para 21% em 2009. Já a participação dos jovens entre os consórcios de imóveis aumentou de 8% para 15%, no mesmo período. A categoria eletroeletrônicos viu crescimento de 15% para 29% na participação do público com esta faixa etária. O estudo revelou ainda crescimento do público feminino entre os titulares de consórcios. Enquanto a categoria automóvel se manteve com 44% de participação de mulheres tanto em 2006 quanto em 2009, a categoria eletroeletrônicos, que tinha 20% de seus clientes mulheres há três anos, agora tem 49%. Na categoria imóvel, a participação delas subiu de 24%, em 2006, para 40%. A pesquisa foi realizada pela Quorum Brasil e ouviu 654 consorciados das classes A, B, C e D, entre as quais o consórcio esteve mais presente na classe B da população.   
BSB, 25/11- A doação de lotes em becos do Gama para policiais militares e bombeiros é ilegal. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou ontem a Lei distrital nº 780/2008 inconstitucional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) entrou com uma Adin contra a legislação, em abril deste ano, com o argumento de que os moradores vizinhos aos lotes não haviam sido consultados sobre a doação — como exige a lei. Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional, responsáveis pela política de doação de becos, não quiseram comentar a decisão por não terem sido ainda oficialmente notificadas. A Procuradoria-Geral do DF informou que a decisão de recorrer ou não contra a posição do TJDFT só será tomada após a publicação do acórdão. Desde o ano passado, já foram entregues mais de 500 terrenos localizados no meio das quadras residenciais do Gama. Mas muitos vizinhos ficaram incomodados com a medida e recorreram à Justiça. Alguns moradores antigos do Gama construíram suas casas utilizando parte da área pública vizinha. Outros argumentam que o fechamento dos becos vai prejudicar a circulação nas quadras. O presidente da subseção da OAB no Gama, Adilson Barboza, diz que a desafetação e a posterior doação desses lotes são ilegais. “Não houve audiências públicas para consultar a comunidade e os vizinhos não deram anuência para isso. Agora que a lei foi julgada inconstitucional, vamos pedir a demolição de todas as casas construídas, já que o efeito da decisão se estende até o momento da aprovação da lei”, afirma o advogado.   
BSB, 23/11- O mutuário que contratar seguro habitacional terá de ser informado sobre o Custo Efetivo Total (CET), a exemplo do que já ocorre na tomada de empréstimos. A nova regra está na regulamentação dos seguros habitacionais que foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), na quinta-feira (19), pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Deverá ser informado ao estipulante, no caso de seguro coletivo, ou ao interessado no financiamento, no caso de seguro individual, o valor correspondente ao Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CESH), para efeitos de comparabilidade dos produtos oferecidos. Serão apresentados somente os custos para as coberturas mínimas: para morte, invalidez permanente ou dano físico ao imóvel, sendo que as coberturas facultativas não farão parte do CESH e deverão ser apresentadas de forma segregada ao interessado. Entre os danos ao imóvel que o seguro deve cobrir, estão os causados por incêndio, raio ou explosão, vendaval, desmoronamento total e parcial (entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas e outros elementos estruturais), ameaça de desmoronamento comprovada, destelhamento e inundação ou alagamento, decorrentes de chuvas. O seguro habitacional, já praticado pelo mercado, tem por objetivo a quitação de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor que está para vencer na data do sinistro, relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto. A seguradora não poderá limitar a oferta da cobertura securitária a interessados cuja idade, somada ao prazo de financiamento e eventuais renegociações, seja inferior a 80 anos e seis meses. O prazo de vigência do seguro deverá corresponder ao prazo de financiamento do imóvel.   
BSB, 11/11- A partir de agora, seguradoras de vida já estão autorizadas a fazer seguro habitacional conforme Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem decreto presidencial que acaba com a reserva de mercado que obrigava os mutuários da casa própria a contratarem o serviço das seguradoras (de bens) dos próprios bancos onde tomavam o financiamento imobiliário. A tendência, com isso, é que o seguro fique mais barato. O governo aguarda agora uma resolução da Superintendência de Seguros Privados (Susep) com as coberturas mínimas obrigatórias, em fase final na consultoria jurídica do órgão, para anunciar as novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) que vão orientar os bancos - o que deve ocorrer nos próximos 20 dias. Segundo um técnico do governo, além de fixar como coberturas mínimas morte, invalidez e danos ao imóvel, a norma da Susep vai determinar que o seguro tem que cobrir todo o prazo do contrato habitacional. As seguradoras poderão pedir uma declaração do estado de saúde do mutuário, mas não poderão exigir prazo de carência. Outra novidade é que o seguro habitacional vai cobrir também danos ao imóvel por inundações ou alagamentos, decorrentes de chuva, e não apenas incêndio, como ocorre atualmente. Pelas novas normas, os bancos terão de oferecer aos mutuários mais de uma alternativa de seguro habitacional: da sua seguradora e de uma empresa independente. Terão ainda que cobrir a oferta, caso os interessados encontrem uma proposta mais em conta no mercado. A mesma possibilidade será ampliada aos mutuários com contratos antigos, que poderão procurar a instituição onde fizeram o financiamento habitacional e renegociar o valor do seguro, que, dependendo da idade (acima de 61 anos), chega a representar até 35% do valor da prestação.   
BSB, 9/11-A situação cadastral em instituições de proteção ao crédito, como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), de famílias com renda per capita igual ou inferior ao salário mínimo, não será mais considerada na análise do crédito habitacional. A novidade consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Aprovado em caráter terminativo pela CAE, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso no prazo de cinco sessões. O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), argumentou que a exigência da “ficha limpa” em instituições de proteção ao crédito é “desnecessária e danosa”, uma vez as famílias de baixa renda, “com orçamentos pressionados pelos altos custos dos aluguéis”, são as que mais têm restrições cadastrais. “Imposições desta ordem tornam ainda mais difícil o acesso à casa própria e acabam por distanciar os programas habitacionais de seus propósitos”, justificou o senador. “Mantido o imóvel financiado sob hipoteca, o credor já estará suficientemente protegido contra possíveis inadimplências”, acrescentou. A proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA). “Não se pode ignorar o fato de que a maior parte do déficit habitacional do País está concentrada na faixa de renda mais baixa da população, justamente a que enfrenta maiores dificuldades financeiras, para cuja situação o Estado não deve fechar os olhos, até porque a moradia constitui um direito social da população e cumpre, também, à União, viabilizar o acesso à moradia para essa camada da população”, disse o parecer.   
BSB, 3/11- Os fiadores continuam sendo a garantia mais adotada na hora de se alugar um imóvel. No oitavo mês do ano, 45,77% dos contratos foram assinados por meio deles na cidade de São Paulo. O dado faz parte da pesquisa divulgada na última quarta-feira (28) pelo Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo). O seguro-fiança, por sua vez, respondeu por 21,51% dos contratos firmados. Já o depósito representou 32,72% dos contratos feitos em agosto. No oitavo mês do ano, o fiador foi novamente a garantia de pagamento preferida em todas as regiões analisadas pelo Creci-SP, sobretudo no Interior, onde a participação atingiu 90,58% dos contratos.   
BSB, 2/11- Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis. São fortes as chances de veto parcial, alcançando alguns pontos polêmicos, dependendo da reação de entidades de defesa do consumidor e de órgãos civis, como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgou nota ontem apontando danos às pequenas e microempresas. Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos. Pelo projeto, bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel dentro de um prazo de 30 dias, espontaneamente. Depois disso, ele será despejado compulsoriamente por ordem judicial. Hoje, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses. O texto seguirá para sanção presidencial após a contagem de cinco sessões, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira. Os dois ministérios terão, a partir daí, 15 dias para avaliar se recomendam vetos. O objetivo das alterações, segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto, é reduzir o déficit habitacional no país, estimado em 8 milhões de moradias. Presume-se que haja 3 milhões de imóveis fechados por receio dos proprietários de colocá-los no mercado.   
BSB, 02/11- Ideli não acredita em vetos porque o projeto, segundo ela, teve ampla discussão na base governista e é um dos raros que encontrou apoio de todas as bancadas do Congresso, inclusive da oposição. O tema, a seu ver, é de relevante interesse para o País porque resolve uma insegurança jurídica que já durava 18 anos, causando conflitos entre inquilinos e proprietários. Ela garantiu que o direito de defesa dos locatários foi preservado, inclusive nos aluguéis comerciais. As novas normas desobrigam a apresentação de fiador, mas nesse caso o inquilino fica sujeito à desocupação do imóvel ao bel prazer do proprietário. Quando houver fiador, este não precisará mais ficar amarrado ao contrato até o final, podendo pedir desligamento em caso de divórcio do inquilino ou de morte de um dos cônjuges, ou ainda por ocasião de renovação do contrato. Nesse caso, o inquilino terá 120 dias para apresentar novo fiador. A senadora explicou que a demora na retomada de imóveis ocupados por maus inquilinos e o risco de ações judiciais intermináveis fazem com que muitos proprietários desistam de alugar. Com a mudança, a expectativa é que o tempo médio de retomada do imóvel caia para três ou quatro meses. Ela acredita que a maior oferta de imóveis provocará a queda no valor dos aluguéis. O projeto, segundo ela, também beneficia o inquilino bom pagador, que poderá ser desobrigado a registrar um fiador ou qualquer outra forma de garantia, como seguro ou depósito caução. Nos casos de dissolução familiar ou de morte do inquilino, o fiador poderá renunciar às sua condição. Mas os efeitos da fiança perdurarão por 120 dias, após notificação do fato pelo locador. A atual Lei do Inquilinato não prevê essas questões. O projeto cria a proporcionalidade na multa rescisória quando o imóvel for devolvido antes do prazo. Atualmente, a multa é linear e estabelecida desde o início do contrato.   
BSB, 29/10As mudanças nas regras da Lei do Inquilinato (8.245/91), aprovadas ontem no Senado e que agora vão para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contribuirão para reaquecer o setor de locação no País. Com as alterações, o inquilino não precisará mais de fiador porque será mais rápido despeja-lo. O que hoje leva, em média, 14 meses para acontecer por falta de pagamento passará para no máximo seis meses. Em consequência, proprietários com unidades fechadas vão querer colocá-las no mercado, fazendo com que o preço do aluguel fique menor. No País, a estimativa é que existam 7 milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. Segundo a relatora da matéria (PLC 140/09), senadora Ideli Salvatti (PT-SC), haverá maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar. Hoje, cerca de 3 milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de alugar. Esse medo afeta, inclusive, quem comprou imóveis para ter renda extra. A nova legislação também vai ajudar os fiadores que não desejam continuar no contrato, quando se completa os 30 meses de locação e, há a renovação automática. Nos casos de separação, o prosseguimento da locação com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel aplica-se somente a locações residenciais. Na dissolução familiar ou de morte do locatário, o fiador poderá exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 dias após a comunicação daquele que responderá pelo aluguel. Mas se manterá responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após ter sido notificado pelo locador. Procedimento para agilizar a retomada do imóvel prevê que, assim que julgada a ação, o juiz vai determinar a expedição do mandato de despejo, com prazo de 30 dias (já previsto em lei) para a saída voluntária. O locador também poderá exigir a substituição da garantia em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado.   
BSB, 28/10- Por unanimidade, foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 2124/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que propunha a dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dos pagamentos efetuados durante o ano-base da compra do imóvel. A proposta, agora arquivada, limitava o benefício à compra da moradia para uso próprio, na condição de único imóvel do contribuinte. O relator da proposta na Comissão, deputado Silvio Costa (PMN-PE), considerou o projeto “incompatível e inadequado, tanto no aspecto orçamentário, quanto financeiro”. De acordo com Costa, legislação determinando a concessão de benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, “conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009”. Tal não ocorreu em relação ao PL 2124/2007, além do que, lembrou o relator, a proposta deveria ser compatível com as metas fiscais estabelecidas pela própria LDO. “A dedução prevista na proposta acarretaria evidente redução na arrecadação do tributo, configurando renúncia de receita”, defende o deputado.   
BSB, 22/10- As vendas de imóveis por meio de consórcio devem crescer entre 2% e 3% nos próximos anos, com a aprovação da lei que permite que os consorciados contemplados em grupos de imóveis utilizem o FGTS para pagar mensalmente as parcelas da sua cota, ou ainda liquidar ou reduzir o saldo devedor. A expectativa é do presidente da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), Luiz Ferndo Savian. Conseguir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionasse a MP 462/09, que previa a utilização do FGTS com essas finalidades, foi uma grande vitória da Abac. "Esse era um pedido antigo nosso e ele tinha sido vetado no projeto de lei dos consórcios que entrou em vigor em fevereiro. Naquele momento só foi autorizada a utilização do FGTS para lance e complemento da carta de crédito, estas formas de uso, aliás, continuam valendo", conta o presidente. Ainda de acordo com Savian, o consórcio vem crescendo significativamente em vendas e em contemplações nos últimos anos. "Percebemos que o consumidor está mais confiante no sistema e passou a considerar o consórcio como uma opção de poupança voltada para o imóvel". De acordo com dados da entidade, o Sistema de Consórcios, criado há mais de 45 anos, conta atualmente com 3,75 milhões de participantes ativos. Nos oito primeiros meses deste ano foram comercializados mais de 1,29 milhão de novas cotas.   
BSB, 19/10- Os consorciados contemplados poderão pagar mensalmente as prestações de seu imóvel com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou liquidar ou ainda amortizar o saldo devedor. A permissão está contida na Lei no 12.058/09, publicada hoje no Diário Oficial A mudança depende apenas de regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS, informa a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac). Com a norma, os consorciados contemplados poderão usufruir as mesmas regras previstas na Lei 8.036/90, que nos incisos V e VI, do art. 20, permite o pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, e liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, com o FGTS. Os consorciados continuarão podendo se valer das modalidades de uso do FGTS anteriormente permitidas, tais como para oferta de lance ou complemento da carta de crédito. O sistema de consórcios detêm cerca de 1% do Produto Interno Bruto com volume de negócios superior a R$ 21 bilhões em 2008. Conta atualmente com 3,75 milhões de participantes ativos e dezenas de milhares de excluídos, principalmente na modalidade de imóveis, porque os participantes não conseguiram manter o pagamentos de suas cotas.   
BSB, 16/10- A partir desta terça-feira (13) até a próxima sexta-feira (16), o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3a Região) promove uma nova rodada de audiências de conciliação de 1a Instância da Justiça Federal, envolvendo contratos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). O objetivo é transformar litígios em acordos, facilitando a conversa entre mutuários e representantes da CEF (Caixa Econômica Federal), para que haja uma renegociação da dívida ou até a quitação do débito. Estão na pauta cerca de 225 contratos habitacionais firmados com a Caixa Econômica Federal. As audiências, previamente agendadas, serão realizadas no Fórum Pedro Lessa (Avenida Paulista, 1.682, 12o andar), entre 12h30 e 16h30. De acordo com a assessoria de imprensa do TRF3, as pessoas não precisam se preocupar, porque serão convocadas a comparecer para tentar um acordo. Esses mutirões de conciliação acontecem todos os meses no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em duas semanas distintas para atender tanto processos em 1a instância como em 2a.   
BSB,13/10- Colhidas por todo o país, mais de um milhão de assinaturas devem ser protocoladas (terça-feira, 13, outubro) no Congresso Nacional, para manifestar apoio popular ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 285/08) para a Habitação, que tem estreita relação com o Plano Nacional (PlanHab), e também com o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em tramitação na Câmara Federal desde agosto de 2008, o PEC 285 prevê a garantia de recursos e a criação de marcos regulatórios para viabilizar a diminuição do déficit habitacional brasileiro, estimado em 8,5 milhões de moradias. Basicamente, o PEC 285/08 propõe que nos próximos 30 anos, ou até a eliminação do deficit habitacional, no mínimo 2% do orçamento da União; e 1% da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam destinados, respectivamente, aos Fundos: Nacional, Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social. A articulação do manifesto ao poder público federal é da Ong Moradia Digna, uma iniciativa nacional que reúne representantes dos vários segmentos da sociedade, desde movimentos populares e centrais sindicais, passando pelo poderes públicos e chegando às entidades da construção civil.   
BSB, 9/10- Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 652/07, que prevê às famílias de baixa renda, com ganhos de até quatro salários mínimos, financiar 95% do valor de avaliação do imóvel a ser adquirido. De autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), com emendas do relator Efraim Morais (DEM-PB), a proposta também permite que os imóveis sejam financiados por agentes públicos e privados do SFH (Sistema financeiro de Habitação) e por meio do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). "Ao longo dos anos, o SFH não teve a capacidade de atender às demandas habitacionais da população, sobretudo a mais carente de recursos e acesso ao crédito", disse o senador Perillo na justificação do seu projeto, conforme publicado pela Agência Senado. Atualmente, o montante a ser financiado pode chegar a 40% do valor de avaliação da propriedade, o que, na opinião do autor do projeto, gera dificuldades às famílias de baixa renda, que, ao mesmo tempo, têm que arcar com o aluguel e as economias necessárias para fazer frente à parcela não financiável do imóvel. Na última terça-feira (6), o projeto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e agora será examinado em decisão terminativa pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).   
BSB,30/9- O saldo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para o pagamento de prestações e a quitação de consórcio de imóveis, segundo informações do site "Congresso Em Foco". As mudanças foram incluídas pela Câmara e pelo Senado na Medida Provisória 462/09 e ainda precisam da sanção da Presidência da República para entrarem em vigor. O texto foi encaminhado para a Casa Civil da Presidência na última sexta-feira, dia 25 de setembro. Segundo a Casa Civil, no entanto, ainda não foi decidido se a MP será sancionada integral ou parcialmente. As regras atuais do FGTS permitem o uso dos saldo de recursos apenas para lances em consórcios de imóveis. A ampliação da utilização dos recursos do FGTS para o consórcio imobiliário já enfrentou resistências do governo. No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a liberação do FGTS para o pagamento de parcelas e quitação de consórcios de imóveis alegando que isso elevaria o volume de saques e reduziria os recursos disponíveis para o financiamento da casa própria. Pelas mudanças propostas pela Câmara e pelo Senado, o uso do FGTS nos consórcios valeria para contratos novos e antigos   
BSB, 21/9- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida segue o entendimento da Corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Código de Processo Civil (artigo 655, VII, do CPC). A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condomínio não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens. Para ela, a arrecadação deve fazer frente a todas as obrigações do condomínio. A ministra destacou que não cabe invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor para alterar a ordem legal de penhora, esta, fixada conforme o interesse do credor e a conferir maior eficácia à execução. No entanto, de acordo com a ministra relatora, a medida deve obedecer a outro requisito legal: a nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da penhora.   
BSB, 21/9- O depositário deve prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A execução: No caso em análise, um condomínio do Rio de Janeiro queria ver reconhecida a possibilidade de, como executado, indicar à penhora crédito que possui frente ao próprio exequente, uma construtora (leia a notícia Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro). O juiz não atendeu ao pedido, mas determinou a penhora da renda do condomínio. O condomínio apelou. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a penhora sobre a arrecadação. Para isso, estabeleceu a penhora de 10% sobre o valor mensal arrecadado pelo condomínio, sugerindo que ele constituísse cotas extras para o fim. O condomínio, então, recorreu ao STJ, para que fosse considerada incabível a penhora sobre percentual de sua arrecadação mensal. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de penhora de parte da arrecadação do condomínio, mas determinou a nomeação de depositário para fixar o percentual a ser penhorado mensalmente, que deverá ser submetido, ainda, à aprovação do juiz. Para a ministra, somente o depositário, nomeado especificamente para o fim de verificar a real situação financeira do condomínio, é que terá condições de avaliar o percentual exato da arrecadação mensal que poderá ser dirigido ao pagamento da quantia e, se for o caso, determinar a cobrança de contribuições extras aos condôminos. A ministra Nancy Andrighi advertiu que é preciso cuidado por parte do depositário para que o percentual fixado não inviabilize o próprio funcionamento do condomínio.   
BSB, 16/9- Em comentário sobre o último encontro nacional da indústria de construção (Enic), João Crestana, presidente do Secovi/SP - um dos maiores sindicatos patronais imobiliários do País - afirmou que as empresas cumpridoras dos requisitos legais devem ganhar participação no mercado brasileiro. Em meio a debates sobre os rumos do setor, especialmente por conta do programa "Minha Casa, Minha Vida", cujas meta é construir um milhão de casas populares, ele criticou os "vícios" da construção de habitações no Brasil, como a informalidade trabalhista, falhas tributárias e má qualidade. "É essencial que as empresas do setor, que cumprem os requisitos de formalidade, legalidade e tecnologia, ganhem fatia de mercado sobre essa informalidade histórica", afirmou Crestana. Segundo ele, cerca de metade do 1,5 milhão de moradias construídas no Brasil por ano - apenas para atender ao crescimento vegetativo da população - apresentam tais vícios.   
BSB, 12/9- A vida de quem procura imóvel para alugar pode ficar mais difícil caso seja aprovado projeto de lei que tramita no Congresso proibindo tomada de imóvel único do fiador na hipótese de o locatário deixar de pagar os aluguéis. A avaliação é de Rubens Elias Filho, presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic). Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo nesta quarta-feira, o projeto agora deve seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, caso o locatário deixe de pagar os aluguéis, não seria mais permitido penhorar o imóvel dado como garantia do contrato de locação se este for o único imóvel do fiador. Ou seja, o fiador teria de ser dono de pelo menos dois imóveis para ser aceito pelas imobiliárias. Na opinião de Elias Filho, caso a mudança seja aprovada na Câmara, ficará mais complicado alugar um imóvel, uma vez que os interessados só poderiam fazê-lo a partir de duas garantias: o seguro fiança ou o depósito de três meses do valor do aluguel em conta poupança, instrumentos já utilizados. “Sem fiador, será mais difícil aprovar as fichas de quem pretende alugar um imóvel e não tem condições de pagar seguro fiança ou fazer o depósito exigido como garantia”, diz. Apesar de prever dificuldades, o representante da Aabic, instituição que reúne “as cem maiores administradoras de imóveis da capital”, afirma que boa parte dos contratos de locação já é garantida pelo seguro fiança, cuja cobertura prevê a falta de pagamento de aluguéis, taxas de condomínio e danos contra o imóvel. “Pelas contas da Aabic, cerca de 45% dos contratos administrados por nossas filiadas já contam com o seguro”, diz.   
BSB, 9/9- A redução para 1% da alíquota dos impostos federais unificados a serem recolhidos pelas construtoras na comercialização dos imóveis de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida está na Lei 12.024, resultante da conversão da MP 460. Para tanto, a construção desses projetos precisa ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. Entre outros dispositivos, a lei também reduziu de 7% para 6% o percentual dos impostos unificados a serem pago pelas incorporadoras dentro do RET (regime especial tributário, com aplicação do patrimônio de afetação). As reduções das alíquotas valem até 31 de dezembro de 2013. Pela mesma lei, as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3º da Lei 11.033/04 não estão mais sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte. O dispositivo atende a pleito da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).   
BSB, 3/9- O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) informou que o Superior Tribunal de Justiça vai julgar, como recursos repetitivos, três processos que dizem respeito a mais de 1 milhão de ações que interessam a 10 milhões de mutuários. Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do instituto, espera que os processos sejam julgados até o final do ano. Por decisão do ministro Luís Felipe Salomão, o STJ decidiu submeter os recursos Resp 969.129, Resp 1.017.852, Resp 1.070.297 à lei dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/08). Os casos serão analisados pela Segunda Seção. De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito. O presidente do instituto, José Geraldo Tardin, disse que “em alguns casos o tribunal tinha uma posição consolidada em certo sentido e em algum momento esta posição muda sem que haja fato novo ou explicação, como na questão do limite dos juros a 10% ao ano, trazendo uma insegurança jurídica aos cidadãos”. Ele explicou o STJ hoje tem posição desfavorável aos mutuários na substituição da taxa referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), como índice de atualização monetária do saldo devedor; a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES) em contratos anteriores à edição da Lei n. 8.692/93; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à sua vigência; a limitação dos juros a 10% ao ano, com base no artigo 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64; e índice de correção do saldo devedor em março de 1990.   
BSB, 5/9- O STJ já adotou um posicionamento favorável aos mutuários e depois modificou e consolidou posição contrária a eles na questão das correções do Plano Collor. Discute-se a aplicação do índice de março de 1990 nos contratos habitacionais de cerca de 1 milhão de mutuários, cujos índices deveriam ser iguais aos da poupança (41,28%) porém foram mais que o dobro (84,32%). O Supremo Tribunal Federal ainda não tem um posicionamento final e a discussão se arrasta há 19 anos na Justiça. Já a limitação dos juros a 10% ao ano para os contratos firmados até 27 de julho de 1993 decorre de duas leis vigentes no período e os julgados do STJ são contrários a estas leis e devem ser revogados. Muitos bancos cobraram 12% ao ano no período. E a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados anteriormente à sua vigência (12/03/1991) facilitaria a interpretação de cláusulas, pois facilita a defesa dos mutuários em juízo. As questões em que o STJ hoje tem posição favorável aos mutuários são: a ilegalidade do sistema francês de amortização (tabela price); a obrigatoriedade da contratação do seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada; e a redução de multa moratória de 10% para 2%.   
BSB, 30/8- As ações de despejo por falta de pagamento no Fórum da capital paulista - que são geradas pela falta total ou parcial do pagamento do aluguel e encargos - diminuíram 23,87% no sétimo mês de 2009, de acordo com levantamento divulgado nesta quarta-feira (26) pelo Grupo Hubert. Em junho, este tipo de processo atingiu 1.994 casos, contra 1.518 em julho deste ano, sendo que, apesar do recuo significativo no mês, este tipo de ação diminuiu apenas 3,75% entre janeiro e junho deste ano, frente a igual período do ano passado. Ainda segundo a pesquisa, as ações consignatórias - propostas quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos - apresentaram queda de 14,28%, de junho para julho, passando de 21 casos para 18 no mês passado. Por outro lado, as ações renovatórias apresentaram alta no período analisado, indo de 52 para 70 casos (34,61%). Já as ações por procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, tiveram variação negativa de 27,01%, sendo que no mês passado foram registrados 154 casos, contra 211 um mês antes. Com relação aos sete primeiros meses de 2009, entretanto, houve alta de 20,14% sobre o mesmo período de 2008.   
BSB, 27/8- O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, apresentou estudo Política Fiscal e Justiça Social no Brasil: o Caso do IPTU, durante audiência pública das comissões de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara. A apresentação está marcada para as 10h. A pesquisa mostra o perfil do imposto no país, a evolução e a tributação em percentuais sobre o Produto Interno Bruto (PIB), a participação do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) na arrecadação municipal, a incidência dele por extratos de renda, o aumento de arrecadação e sua relação com a desigualdade de renda. O estudo mostra também experiências com o IPTU nos Estados Unidos, na Argentina, Alemanha, Suécia e Coreia do Sul.   
BSB, 22/8- A Justiça determinou o leilão dos imóveis pertencentes ao extinto Banco Nacional.Dois deles em Brasília. Dívida do banco chega a R$ 25 bilhões A Justiça determinou a venda de 29 imóveis que pertencem à massa falida do Banco Nacional para o pagamento de credores, sobretudo ex-trabalhadores da instituição que quebrou em 1995. Os empreendimentos — dois deles, residenciais, em Brasília — estão avaliados em R$ 4,6 milhões (lance mínimo por todos os bens). O valor é pequeno perto do tamanho da dívida deixada pela família Magalhães Pinto, ex-controladora do Nacional, de R$ 25 bilhões, dos quais R$ 20 bilhões com o Banco Central, por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro (Proer). Mas é um passo a mais na busca por uma solução para o caso que se arrasta há quase uma década e meia. O leilão será finalizado em 27 de agosto. Até lá, os interessados poderão fazer lances pela internet ou no auditório da Superimóveis, em São Paulo, empresa escolhida para realizar a venda dos imóveis. Estão em oferta casas, apartamentos, prédios, lotes urbanos e rurais, chácaras, galpões e salas comerciais distribuídos por 16 cidades. No Distrito Federal, dois apartamentos na 116 Sul fazem parte do pacote. Os imóveis estão no mesmo prédio, medem 66,70 m² cada um e estão alugados. Ambos terão lance inicial de R$ 360 mil. Quem adquiri-los terá que negociar com os atuais moradores para esvaziá-los. Os imóveis foram dados ao Nacional em garantia a empréstimos não pagos.   
BSB, 20/8- De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 92, termina no dia 16 de outubro o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. As pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e as pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão apresentar a DIPJ. O programa gerador da declaração DIPJ 2009, versão 2.0, está disponível no site da Secretaria da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.   
BSB, 19/8- Cerca de 10 mil empresas e condomínios associados ao Secovi Rio serão beneficiados com a liminar deferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que determina a não exigência das contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado quando do desligamento de algum dos empregados dos associados do Sindicato. Tal liminar foi resultado do Mandado de Segurança Preventivo Coletivo ingressado pelo Departamento Jurídico do Secovi Rio. O processo tramita na 27ª Vara Federal (MS 2009.51.01.013364-2). Clique aqui para obter a íntegra da decisão . Recomendamos que os associados que não efetuarem o pagamento da contribuição, com base na liminar concedida, a título de cautela, procurem reservar o valor que seria devido, para o caso de a decisão final do processo não ser favorável, bem como manter em seu poder cópia da decisão que concedeu a liminar, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 10/7/2009 – página 77.   
BSB, 18/8- A lei que regula as relações entre inquilinos e proprietários de imóveis está sendo modificada no Congresso. Polêmica não falta. Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF), Felipe Magalhães, o projeto é um avanço. Mas para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta beneficia claramente os proprietários. “Essa lei tem um viés pró-locador e buscou incorporar questões já resolvidas na Justiça”, diz o parlamentar. Aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre, a matéria está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde tramita em caráter terminativo, isto é, uma vez votado na comissão não precisará passar pelo plenário, a menos que algum senador solicite. Se aprovada sem modificações, e se nenhum senador apresentar requerimento para que a matéria seja votada no plenário, o projeto estará pronto para ser sancionado pelo presidente.   
BSB, 18/8- Para o autor do texto, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), o projeto avança, e muito, nas relações entre locador e inquilino. “Muitas questões não precisarão ir para o Judiciário, pois pegamos o que foi definido pela Justiça e consolidamos nesse projeto”, explica. Ele lembra que a última grande mudança na Lei do Inquilinato ocorreu no Código do Processo Civil, em 1973. “É uma atualização importante.” O conselheiro da OAB-DF se diz “entusiasmado”. “Essa lei é muito boa e tende a trazer de volta ao mercado os investidores em imóveis, que andavam afastados”, analisa Magalhães. O deputado Reginaldo Lopes calcula que menos de 10% dos imóveis no Brasil são postos em locação, quando, segundo ele, em países mais desenvolvidos esse mercado atrai de 30% a 40% das propriedades. “Aqui, dos 54 milhões de imóveis existentes, apenas 5 milhões estão no mercado de aluguel”, diz. Talvez o que justifique tamanha resistência dos proprietários em colocar o imóvel para locação seja a insegurança na hora de retomar o bem. O conselheiro da OAB-DF conta que hoje em dia para um locador retirar do imóvel um inquilino que esteja, por exemplo, inadimplente, o prazo mínimo é de dois anos em função da morosidade do Judiciário. “No caso do projeto de lei, para os imóveis comerciais, quem aluga deverá deixar o imóvel 15 dias depois de notificado. A discussão pode continuar na Justiça, mas a saída do locatário agiliza todo o processo. Afinal, quem compra um imóvel como investimento quer ser remunerado por ele.”   
BSB, 18/8- Para o advogado, no entanto, não basta que a lei seja modernizada. “O Judiciário precisa ser mais eficiente, rápido e não mudar o entendimento com tanta frequência”, observa. “O mercado precisa de estabilidade para avançar.” Para ele, o projeto em discussão no Congresso torna efetivo o direito do credor. “Vimos isso na questão do despejo, mas também está presente na questão do fiador.” O proprietário do imóvel, com essa nova lei, poderá exigir a substituição do fiador caso ele tenha perdido as condições que tinha no momento da assinatura do contrato. Outro ponto importante é que o projeto esclarece que as garantias oferecidas pelo inquilino no início de um contrato de aluguel residencial serão renovadas automaticamente até a devolução do imóvel. As críticas do deputado giram em torno basicamente da decisão da Câmara de não contemplar nesta lei a locação em shopping centers. “Este projeto é fraco e não enfrentou o lobby dos shoppings. Teríamos que ter encarado essa questão”, observa o deputado Reginaldo Lopes. Ele ressalta que quando a regra do aluguel de lojas em shopping foi criada, em 1991, o número desses estabelecimentos era pequeno. “Hoje, temos mais de 1 mil em funcionamento. E a insegurança jurídica não é benéfica para ninguém”, afirma. Para Reginaldo Lopes, deveria haver uma legislação específica regulando essas relações. “Entrei no ano passado com um requerimento para a criação de uma comissão especial para elaborar a lei geral do mercado imobiliário. O pedido foi aprovado, mas até hoje a comissão não foi instalada porque os partidos não indicaram integrantes”, conta. “Enquanto isso, cabe ao poder econômico dos shoppings definir as condições de locação das lojas.”   
BSB, 18/8- O projeto de Lei do Inquilinato — registrado como Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2009 — tem tudo para andar em ritmo acelerado no Senado Federal. Afinal, a matéria entrou nesta Casa para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a classificação de projeto terminativo. Isso quer dizer que uma vez discutido nessa comissão, não precisará passar pelo plenário, a não ser que algum senador apresente requerimento em contrário. Se o projeto não sofrer alterações e for aprovado pelo Senado, seguirá direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A questão que pode provocar atrasos é o atual ambiente na Casa, mergulhada em um clima de confronto entre oposição e governistas. Isso demanda um intenso trabalho de articulação por parte dos parlamentares, o que poderá tomar o tempo da relatora, a senadora petista Ideli Salvatti.   
BSB, 13/8- O Código Civil, em seu artigo 835, determina que "o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor". Porém, de acordo com o advogado Fabrício Favero, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, o contrato de locação pode ter uma cláusula de renúncia a esse direito, para "evitar que o fiador renuncie no dia seguinte à assinatura", segundo explicou. Neste caso, resta ao fiador recorrer à Justiça para se desobrigar de suas responsabilidades. Pela Lei do Inquilinato, o fiador responde pelo contrato até a devolução das chaves. Em determinadas situações, o contrato termina, mas o inquilino não deixa o imóvel. Neste caso, segundo explicou o advogado Caio Mário Fiorini Barbosa, o fiador continua com suas obrigações. Mas, se quiser, ele pode desistir de suas obrigações, bastando informar ao locador, explicou Barbosa. Agora, se nada for informado, ele permanecerá responsável até que as chaves sejam entregues. De acordo com a advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, para que o locador resguarde seus direitos de modo mais seguro, ele pode utilizar os serviços prestados por meio de um Cartório de Títulos e Documentos, pagando quantia de R$ 52,46, nos casos em que o credor resida na cidade de São Paulo. Segundo explicou Letícia, é comum ser observada a exoneração de fiança quando há qualquer discordância entre o credor da obrigação principal e o fiador ou nos casos em que o fiador se vê impossibilitado de permanecer garantindo a obrigação assumida por terceira pessoa. Uma saída, caso o fiador queira se exonerar da responsabilidade, é conversar com o locatário para que ele indique um novo fiador ou adote outra forma de garantia.   
BSB, 8/8- No fim de semana, o porteiro do seu condomínio aparece todo arrumadinho e perfumado? Tanto capricho pode esconder uma questão polêmica. Com o aquecimento do mercado de compra e venda de imóveis, cresce também o número de empregados de edifícios que fazem o papel de corretores, auxiliando proprietários a conseguirem compradores. E sábado e domingo é quando a procura se intensifica. Mas, enquanto muita gente não vê nada demais em pagar uma comissão por esse serviço, os corretores já declararam guerra aos porteiros que exercem informalmente sua profissão: no Rio, há dois anos o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ) firmou um convênio com o Ministério Público para coibir essa atividade. Neste período, já foram proferidas cerca de 300 sentenças de processos penais contra porteiros. Em seu site, o Creci vai além: expõe um cartaz da chamada “Operação porteiro-corretor”, que informa as penalidades previstas em lei - o objetivo é que a peça seja impressa e fixada nos quadros de avisos dos prédios. O presidente do Creci-RJ, Casimiro Vale, ressalta que a entidade tem participado de eventos voltados para síndicos, mostrando que o condomínio pode ser responsabilizado caso ocorra um problema mais sério: Quando o porteiro abre a porta para qualquer pessoa interessada, a segurança do prédio fica exposta e, em caso de assalto, por exemplo, o morador pode mover ação contra o condomínio.   
BSB, 5/8- Tramitam no Senado dois projetos de lei que beneficiam quem tem financiamento habitacional. Um deles prevê que, se o mutuário da Caixa Econômica Federal estiver recebendo o seguro-desemprego, terá direito à suspensão do pagamento das prestações. O Projeto de Lei nº 84/09 é do senador Raimundo Colombo (DEM-SC). Mas a interrupção só valerá enquanto o mutuário receber o seguro e por mais seis meses. O valor seria refinanciado mais tarde pelos mesmos juros e encargos. O parecer do relator, senador Efraim Morais (DEM-PB), é pela aprovação. O PLS 21/09, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e prevê que aqueles que vendem o imóvel terão 12 meses para comprar outro sem ter que pagar Imposto de Renda (IR). Hoje, o prazo de isenção é de até seis meses. O relator também emitiu voto favorável à aprovação. O projeto deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovado, vai para a Câmara.   
BSB, 3/8- A partir de hoje, os cartórios do Estado do Rio terão que colocar na certidão de ônus reais se o imóvel foi comprado com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A determinação é da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro). A medida é importante porque, quando o FGTS é usado, há uma carência de três anos para que o novo comprador utilize o recurso no mesmo imóvel. Essa exigência faz parte da Resolução 163/94, do Conselho Curador do FGTS, para evitar fraudes na liberação do saldo. Essa informação tem que constar em todos os financiamentos imobiliários concedidos por agentes financeiros. Não é uma exigência apenas para os empréstimos habitacionais da Caixa Econômica Federal. “Anotávamos a informação, mas, às vezes, o trabalhador usava apenas o subsídio (desconto). Nesse caso, não havia necessidade de colocar a informação porque não há prazo para nova utilização”, explica o oficial substituto do 9º Ofício, Gustavo Mendes.   
BSB, 29/7- Quando uma parede divisória interna separa duas unidades vizinhas do mesmo condomínio e de propriedade de um só condômino, não existe impedimento algum para que entre elas se abram portas de comunicação ou então se dê a retirada de paredes para a ligação dos apartamentos ou salas. Não haverá necessidade de autorização dos demais condôminos quando se tratar de alterar as paredes internas de uma unidade autônoma, uma vez que tais modificações não tocam em coisas comuns, pertencentes a todos os condôminos, mas se faz no interior dos apartamentos, interessando apenas a seus proprietários. No entanto, se a parede interna, embora seja divisória, for também de sustentação do prédio, compondo a sua estrutura básica, haverá necessidade de consentimento de todos os demais condôminos, porque, deixando de ser simples divisória, integra a parte de propriedade de todos. Com isso é aconselhável que haja o parecer de um engenheiro responsável. Havendo a unificação de duas unidades, o condômino deverá pagar a cota condominial de acordo com o número de unidades que possui, exceto se a Convenção estabelecer condição diferente para o seu pagamento.   
BSB, 27/7- Começa a partir do dia 10 de agosto e vai até as 24 horas do dia 30 de setembro o prazo para que os proprietários de imóveis rurais entreguem a DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural) referente ao ano-exercício 2009. Os prazos e as regras para entrega da declaração foram publicados nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial. A declaração pode preenchida e entregue no site da Receita Federal. Para isso, os proprietários de imóveis devem fazer download do PGD (Programa Gerador da Declaração) e enviá-la por meio do aplicativo. Os dois programas já estão disponíveis no site da receita (www.receita.fazenda.gov.br). O proprietário pode entregar a declaração ainda por meio de disquete nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, durante o horário de expediente bancário. Além disso, se o proprietário preferir, ele pode entregar o documento via formulário, em duas vias, nos Correios, pagando o valor de R$ 4. Vale ressaltar que a declaração só pode ser entregue pela internet nos seguintes casos: Pessoa física proprietária de imóvel rural com área igual ou superior a 1 mil hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, de imóvel com 500 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental ou de imóvel com 200 hectares, se localizado em qualquer outro município; Pessoa física cujo imóvel, após 1° de janeiro de 2009, teve mais de uma desapropriação; Pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta do ITR, independentemente do tamanho da área de extensão do imóvel rural; Declaração entregue após o prazo ou retificadora.   
BSB, 24/7- As ações de despejo por falta de pagamento na capital paulista registraram um crescimento de 10,5% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Passaram de 9.440 para 10.435, de acordo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP) e a administradora Hubert. A comarca central foi o local onde concentrou o maior volume de processos ajuizados (2.713). O aperto entre a oferta e a procura no mercado de locação de imóveis foi determinante para aumentar o número de inquilinos inadimplentes neste ano. Segundo o presidente do conselho, José Augusto Viana Neto, o crescimento de inadimplentes é resultado dos contratos renovados neste período, que tiveram um acréscimo no valor após o vencimento. “Com a escassez de imóveis, os proprietários estão com a faca e queijo na mão. Por isso alguns estão pedindo 1% do valor do imóvel para renovar o contrato de aluguel e não mais 0,5%. Os inquilinos estão com dificuldade de arcar com estes custos adicionais”, explica Viana. Hubert Gebara, diretor do Grupo Hubert, ainda aponta o impacto da crise financeira mundial sobre o emprego como responsável pelo crescimento de processos ajuizados contra inquilinos por falta de pagamento. “Houve um significativo aumento de desempregados, principalmente na indústria”, analisa. A expansão no preço do aluguel também pode ter influenciado no volume de ações de despejo apurado nos seis primeiros meses deste ano. Segundo pesquisa do Sindicato da Habitação (Secovi), o aluguel registrou alta de 11,3% nos últimos 12 meses encerrados em junho. No primeiro semestre de 2009, o aumento foi de 3,75%, acima da inflação oficial, já que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula no primeiro semestre alta de 2,57%. O prazo médio decorrido entre a entrada do pedido de retomada do imóvel na Justiça e a saída do inquilino é de seis meses.   
BSB, 22/7- A Caixa Seguros vai reduzir o valor do seguro habitacional em média em 40% a partir de agosto. A queda pode chegar a 48% em alguns casos. Segundo a empresa, que detém 70% do mercado dessa modalidade de seguro, outra novidade é que ela deve atuar em financiamento fora da Caixa Econômica Federal em breve, dependendo apenas da regulamentação de uma medida provisória. Segundo a Caixa Seguros, o cálculo depende do valor do imóvel, da idade do mutuário e do montante financiado. A decisão de reduzir o valor foi tomada após o grande quantidade de financiamentos realizadas nos últimos anos. O valor do seguro é diluído nas parcelas do financiamento e a redução só vale para novos contratos, assinados a partir de 1º de agosto. Segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), os seguros habitacionais movimentaram R$ 717 milhões em 2008, sendo a caixa Seguros responsável por R$ 516 milhões.   
BSB, 20/7- O leilão de imóveis que pertenciam ao banco Econômico, instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco do Brasil em 1996, vendeu 46 dos 163 imóveis oferecidos e arrecadou um total de R$ 1,53 milhão, informou a empresa leiloeira Superimóvel. O Econômico foi um dos bancos que quebraram após implantação do Plano Real, em 1994. A instituição, que na época pertencia ao empresário Ângelo Calmon de Sá, sofreu intervenção em agosto de 1995 e entrou em liquidação extrajudicial um ano depois. Segundo a assessoria de imprensa da empresa leiloeira Superimóvel, foram 263 lances consolidados; o maior preço foi alcançado na venda de um lote na cidade de Pinhais (PR), com área de 3.000m², vendido a R$ 142.200. Nos lotes foram leiloados casas, apartamentos, estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, agências bancárias, terrenos, lotes, prédios e galpões localizados em 56 cidades diferentes nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. A empresa já realizou o primeiro leilão de imóveis do banco em abril. Segundo a assessoria de imprensa, um novo evento deve ser realizado para leiloar os imóveis restantes.   
BSB, 15/7- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou no final de junho, proposta que amplia as sanções aos proprietários que construírem em propriedade alheia. Caso não haja nenhum recurso pedindo análise do Plenário, o Projeto de Lei 4.321/08, do ex-deputado Juvenil, seguirá para análise do Senado. A medida amplia o valor da indenização por perdas e danos que o construtor deverá pagar, caso invada 5% ou mais do solo alheio por má-fé. "Impor ao construtor, de má-fé, o pagamento de perdas e danos em 10 vezes é muito mais efetivo que o valor em dobro", acredita o relator da matéria na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), de acordo com a Agência Câmara. "Além disso, levando em consideração o poder aquisitivo das construtoras, o valor em dobro se mostra irrisório e contribui para o enriquecimento ilícito dos que agiram de má-fé". De acordo com o Código Civil de 2002, entende-se que o proprietário age de má-fé quando sua construção é realizada em sua presença e sem que ele se oponha. Quando isso acontece, o Código prevê que o construtor deve demolir o que construiu no solo invadido e pagar a indenização prevista em dobro. Se o construtor não puder demolir a porção invasora, sem que cause prejuízo a construção, e se o valor dessa construção exceder o valor da parte invadida, o construtor de má-fé adquire a propriedade do solo que invadiu, mediante o pagamento de dez vezes a indenização prevista. O projeto aprovado pela Câmara prevê o pagamento da indenização em cinco vezes, em vez de em dobro, como prevê o Código, em casos de invasão por má-fé. Ou seja, o projeto dita que o pagamento de dez vezes a indenização calculada, já prevista pelo Código, seja estendido a qualquer caso de invasão de má-fé.   
BSB, 13/7- A Prefeitura de São Paulo pretende desapropriar 80 edifícios no centro da cidade para fazer moradia popular. Os primeiros decretos de desapropriação já foram publicados. São imóveis na esquina das avenidas São João e Ipiranga, incluindo o antigo hotel Cinelândia. Só o hotel terá até 60 apartamentos. O prefeito Gilberto Kassab (DEM) prometeu, no plano de metas para a gestão, atender 4.300 pessoas até 2012 em prédios recuperados na área central. A maioria dos 80 edifícios já identificados têm dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que superam o valor de mercado do próprio imóvel. A desapropriação, portanto, pode ser feita em troca do abatimento da dívida, sem que a prefeitura tenha de desembolsar dinheiro algum. Ricardo Pereira Leite, presidente da Companhia Metropolitana de Habitação, disse que arquitetos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo estão analisando a estrutura dos imóveis para verificar se é possível transformá-los em habitação. Há casos de prédios que tinham outros usos -indústria por exemplo- ou estão com a estrutura comprometida onde a recuperação é inviável. A ideia é criar apartamentos com cerca de 50 m2 --o tamanho vai depender da arquitetura do edifício- e vendê-los, com financiamento a longo prazo, para famílias de baixa renda ou da classe média cadastradas na Cohab. O programa Minha Casa Minha Vida do governo federal, de onde deve vir parte dos recursos para a recuperação dos edifícios, financia famílias com renda de até 10 salários mínimos (R$ 4.650).   
BSB, 9/7- A Associação Nacional dos Mutuários e Moradores (ANMM) informa que, em decisão inédita, a Justiça reconheceu que um mutuário cobrado pela Caixa Econômica em R$ 446.340,90 após o término do prazo de 20 anos do financiamento é, na verdade, credor de R$ 69.313.92. A ação, de 2003, pedia a exclusão de cláusula que prevê o pagamento do saldo residual após o término das prestações, além da mudança dos índices de correção monetária do saldo devedor de taxa referencial (TR) para o mesmo percentual que aumenta as prestações pelo plano de equivalência salarial pela categoria profissional (PES/CP). O mutuário assinou contrato em 1988, com prazo para pagar de 20 anos, e pagou a ultima prestação em 30 de outubro de 2008. A Caixa apresentou um saldo residual de R$ 446.340,90 para ser pago em prestações de R$ 8.151,44 por mais 108 meses, projetando um valor de R$ 880.355,52. O mutuário já havia pago de financiamento R$ 192.322,34. O relator da decisão, o desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, sentenciou que o saldo devedor tem de ser corrigido pelos mesmos índices de acordo com o PES/CP. "Por todo o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para determinar que seja efetuado o recálculo do saldo devedor do contrato de mútuo firmado entre a mesma e a CEF, de acordo com os índices de reajuste previstos no PES/CP", informa a ANMM. A Caixa entrou com recurso especial ao STJ e foi negado pela ministra Nancy Andrighi. "Forte em tais razões, nego seguimento ao recurso especial" (Documento: 5162400 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 12/05/2009). Com a sentença transitada em julgado, o imóvel fica quitado e o saldo que era devedor passa a credor. A decisão pode beneficiar milhares de mutuários em todo o País, afirma o presidente da ANMM, Décio Esturba. A entidade atua há 20 anos na defesa dos direitos de quem tem problemas com financiamento habitacional.   
BSB, 6/7- Diploma legal referente à "proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação" foi apresentado no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência. Segundo Pedro Silva Pereira, "a partir de agora, haverá a possibilidade de um consumidor, que quer celebrar um contrato de habitação, mas que precisa para esse efeito ter um contrato de seguro de vida, poder associar a esse mesmo crédito à habitação um seguro de vida que já possua". Ou seja, acrescentou Pedro Silva Pereira, o consumidor não terá de "sujeitar-se às regras desse seguro de vida que são normalmente propostas pela própria instituição de crédito ou entidade associada". "Trata-se de uma medida que se destina a proteger os consumidores nos contratos de celebração de seguros de vida associados ao crédito à habitação. Estas regras são vantajosas para os consumidores", salientou. No entanto, as novas regras não poderão alterar os contratos já celebrados pelos particulares com as respectivas instituições. "São regras que têm de valer para o futuro. O Estado legislador não se pode imiscuir naquilo que são vínculos contratuais já estabelecidos, introduzindo alterações nesses compromissos contratuais", justificou o membro do Governo. Pedro Silva Pereira adiantou que o decreto prevê também "a necessidade de uma informação mínima, que se estabelecerá no momento em que há a formulação de uma proposta contratual de um seguro de vida". O diploma estipula igualmente "a regra da atualização automática do valor do capital seguro", adiantou o ministro da Presidência.   
BSB, 3/7- O deputado Nelson Bornier apresentou à Câmara dos Deputados projeto que obriga estados e municípios a reservar 5% dos imóveis construídos com recursos públicos a idosos com idade igual ou maior de 60 anos. O Projeto de Lei 4967/09 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para Bornier, a medida se faz necessária, uma vez que idosos dessa faixa etária estão "virtualmente excluídos dos programas de financiamento da casa própria", de acordo com a Agência Câmara. O deputado utilizou como justificativa os artigos 6º - que trata dos direitos sociais - e 230º - que aborda os direitos da família, da criança, do adolescente e do idoso -, ambos da Constituição Federal. Segundo os artigos, é dever do Estado amparar os idosos também no que se refere à moradia. No início do mês, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara, aprovou um outro projeto que beneficia idosos na hora de adquirir de um imóvel. O Projeto de Lei 937/07 prevê que pessoas com idade igual ou acima de 65 anos, com rendimentos de até três salários mínimos, tenham 3% das vagas de unidades habitacionais subsidiadas pela União reservadas. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 1/7- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem aproximadamente uma semana para sancionar a Medida Provisória 459, que cria o programa habitacional do governo federal "Minha casa, minha vida". A proposta, aprovada na semana passada no Senado Federal, é garantir moradia para a população de baixa renda de todo o país. No entanto, entidades e especialistas alertam que uma alteração em um dos artigos do texto pode resultar em uma enxurrada de ações contra bancos. Isso porque, proposta pelo deputado federal Fernando Chucre (PSDB/SP), uma mudança retificou a redação do artigo 74 e, segundo especialistas, ela favorece a cobrança de juros sobre juros em empréstimos e financiamentos. A mudança acrescenta dois dispositivos que alteram respectivamente o art. 4º do decreto 22.626, de 1933, e o artigo 591, do Código Civil, dispondo sobre a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos. "Com esta aprovação, o Senado Federal consentiu com a legalização da prática do anatocismo pelos bancos e demais integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não é de hoje que os bancos vêm tentando aprovar a cobrança de juros de juros. Com essa aprovação, será possível promover o anatocismo para qualquer tipo de contrato no país", afirmou o advogado Mauro Sérgio Rodrigues Advogado, autor do livro Prática de Direito Processual Bancário na Visão do Consumidor Bancário.   
BSB, 1/7- A bandeira contra a aprovação dessa emenda vem sendo levantada pelo Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor (Prodac), criado pela Associação Brasileira de Apoio a Empresa e Defesa do Consumidor (Abraem), que afirma a emenda proposta pelo deputado tucano deve derrubar as leis de proteção do cidadão contra os abusos do crédito. Segundo alega a Prodac, a tabela Price (usada pelos bancos) e agora inserida na MP 459, é ilegal em um sistema financeiro. "Os tribunais que já estão abarrotados de processos, em poucos anos não suportarão avalancha de ações judiciais que sobrevirão desta inconsequente aprovação legislativa. Estão enganando toda a comunidade jurídica porque não sabem o que aprovaram. Para o governo, dinheiro estoura na panela feito pipoca", alfineta Mauro Sérgio Rodrigues. Um assessor do parlamentar disse que a alteração com o uso da tabela price nos financiamentos habitacionais proporciona a inserção de 7 milhões de famílias no crédito habitacional. "A vantagem da tabela price é que as famílias que não tinham acesso ao crédito vão começar a ter. Isso não é onerosidade excessiva. A alteração na MP contou com o aval dos melhores matemáticos do país", explica o assessor, que rebate as acusações de que há lucro sobre lucro em prol dos bancos com a mudança: "Há má fé nessa interpretação. É uma briga que chega a ser ideológica. O mundo já usa esse tipo de tabela. No Brasil ainda há o resquício do nosso atraso na legislação", disse.   
BSB, 1/7- Para o advogado Mauro Sérgio Rodrigues, com essa MP "ficará comprovado o anatocismo [incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor] no país". Ele explica que se trata de prática proibida pela legislação brasileira. A vedação sobrevém do Decreto 22626/33 que estabelece "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". "No apagar e acender das luzes estão derrubando todo um entendimento. O artigo 74 da MP 459/09, se não for vetado pelo Presidente Lula, imporá situações de agonia e endividamento célere à população dependente de acesso ao crédito", afirma. O assessor do deputado Fernando Chucre conta que, se fosse uma mudança desleal com a população, teria sido vetada antes, já que passou pelo crivo de todos os partidos do Congresso, de especialistas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Ministério da Fazenda. "Esse anatocismo não existe, é falso. É uma tese comum utilizada por profissionais que advogam para pessoa simples que vão reaver contratos de financiamento com base na tese que não é possível o uso de juros compostos", contesta o assessor do tucano.   
BSB, 30/6- O ramo da construção civil foi um dos mais beneficiados com a publicação da nova Lei nº 11.941, em maio deste ano, já que traz, em seu texto, uma novidade em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a possibilidade de retenção de 11% do tributo. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, a alteração permite a compensação do valor retido entre todos os estabelecimentos do contribuinte, entre todos os Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Até então a compensação, efetuada dentro do período de apuração, se dava apenas através do INSS devido pelo estabelecimento que emitiu a nota fiscal de serviços, ou seja, para aquele CNPJ específico. Isso porque, a cada obra, um novo CNPJ é criado. "Nesse caso, o contribuinte estava obrigado a recolher o valor do INSS, incidente sobre a folha de salários, com relação aos demais estabelecimentos. Ou seja, não poderia compensar o tributo de várias filiais e tinha de ingressar com pedido de restituição", explica o tributarista Camilo Gribl, do escritório Marques de Oliveira e Gribl Advogados, que continua: "A nova lei abre a possibilidade de compensação do que foi retido daquele CNPJ como todos os demais. Isso melhora, sobremaneira, o caixa dessas empresas", disse Gribl. A retenção desse percentual nada mais é do que a antecipação da contribuição previdenciária que, tempos depois, vinha abatida na folha de salário. "Antes as empresas não conseguiam fazer esse abatimento e ficavam com o crédito. A nova lei permite a compensação do valor de retenção em qualquer CNPJ", sublinha a especialista em direito tributário Juliana Maksoud, do Braga & Marafon Advogados. Ela explica que se a empresa tivesse, naquele CNPJ, uma folha de pagamento baixa, corria o risco de não ver a restituição devida.   
BSB, 30/6- Apesar de a nova lei sugerir a inclusão do setor de construção civil no setor beneficiado com o novo texto, isso não fica explícito. É o que afirma a advogada Sandra Stocco de Siqueira, do Gaia, Silva, Gaede & Associados. Segundo ela, a alteração do parágrafo 1º, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91 (texto original que deu ensejo à nova lei), ainda apresenta lacunas. "O dispositivo não deixa claro se os estabelecimentos beneficiados são aqueles de obra civil. Isso porque o setor não abre CNPJ para cada obra, mas a CEI [Cadastro Específico do INSS], e isso não ficou esclarecido na lei. É algo ainda controvertido e não houve manifestação da Receita Federal do Brasil sobre o assunto", alerta a advogada, que continua: "É necessário um estudo mais abrangente da obra [lei] para se formar um entendimento do alcance desse dispositivo", disse. À parte dos questionamentos, os especialistas ouvidos pela reportagem são unânimes: a lei chegou em boa hora, dado os efeitos da crise financeira mundial. "A novidade é extremamente interessante às empresas no momento atual. É uma maravilha", comemora a advogada Juliana Maksoud. "A lei é benéfica. Ainda mais porque existe muita empresa que se encaixa no perfil do texto de lei e estava se descabelando para resolver seu problema de caixa", completa a advogada Sandra Stocco de Siqueira.   
BSB, 30/6- No entendimento do advogado Camilo Gribl, a lei é um avanço positivo, mas ainda resta adaptar a regra de compensação às demais regras existentes, a exemplo do que ocorre com Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros. Ele explica que, nesses tributos, caso o contribuinte possua direito à restituição ou ressarcimento, tais valores podem ser compensados diretamente, através do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP com qualquer outro tributo federal. "Nada mais adequado, até em virtude do momento atual que atravessam, que esse direito creditório (INSS retido na fonte) possa ser compensado com qualquer outro tributo federal. A sensatez de tal medida iria auxiliar o fluxo de caixa desses contribuintes e, ao menos, minimizariam os reflexos da crise mundial, crise essa que como temos acompanhado diariamente junto aos clientes que se dedicam a esse ramo de atividade, ainda está longe de passar. Tal sugestão é dirigida ao poder executivo e aos representantes do povo e vale aqui como de lege ferenda", finaliza o advogado especialista.   
BSB, 25/6- A Norma de Desempenho, que passa a valer a partir de 12 de maio de 2010, não implicará custos adicionais aos construtores que já cumprem normas técnicas. A afirmativa é de Carlos Borges, coordenador da Comissão de Estudos do Cobracon (Comitê Brasileiro da Construção Civil) que, explica os principais impactos da normativa no dia-a-dia da construção civil. O estabelecimento de requisitos mínimos ambientais é uma tendência, estou certo disso. Mas até o fechamento da Norma, não houve tempo e condições para isso, pois o assunto é complexo e envolve ainda a realização de muitas pesquisas. Há muitos fabricantes e profissionais que procuram oportunidades de negócios e serviços por meio de exigências ambientais e é preciso cuidado para se criar um ambiente regulatório sustentável que seja compatível com a realidade atual brasileira. Precisamos de uma evolução lenta e gradual e não de uma revolução, até porque seria impossível fazê-la.   
BSB, 22/6- A partir de 2010 não será mais preciso guardar em casa por cinco anos, como orienta o Procon, todos os recibos e boletos de contas pagas para evitar cobranças de contas já pagas. Um projeto de lei federal aprovado pelo Senado na última terça exige que as prestadoras de serviços públicos e privados emitam e enviem para o consumidor uma declaração de quitação de débito no começo de cada ano. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso acontecer, as empresas têm até maio de 2010 para enviar os comprovantes em todo território nacional.   
BSB, 19/6- A necessidade de evitar prejuízos com gastos inesperados vem fazendo com que construtores, empreiteiras, incorporadoras e proprietários de edifícios residenciais busquem alternativas para proteger suas obras dos diversos riscos inerentes a construções e reforma de edifícios. Segundo levantamento realizado pela Porto Seguro, o mercado de seguro para Riscos de engenharia apresentou crescimento de 165% se comparando o 1° trimestre de 2009 com 2008. Em 2008, comparado com ano de 2007 o produto já havia apresentado crescimento de 38,8%. Edson Frizzarim, diretor de Ramos Elementares da Porto Seguro, considera o segmento bastante promissor: Cruzando dados da SUSEP com o CREA, estimamos que 15% das obras realizadas no país contam com seguro. Estes dados mostram a importância de disseminarmos a cultura da contratação do seguro para este setor, explica Frizzarim. Além do baixo percentual de obras seguradas no país, o executivo destaca como oportunidade uma série de eventos que prometem alavancar ainda mais o mercado. Temos grande expectativa de crescimento do mercado imobiliário brasileiro. Também não podemos nos esquecer da Copa do mundo de 2014 e dos investimentos do PAC, algo em torno de R$ 500 bilhões, sem falar na abertura de capital de várias construtoras, avalia. Os Estados que apresentaram maior crescimento em prêmio de seguro se comparado o ano de 2008 com 2007 foram o Maranhão com 2422%, o Pará com 777%, Santa Catarina com 201%, Ceará com 138%, Pernambuco com 126%, Minas Gerais com 58%, Paraná com 48% e São Paulo com 47%.   
BSB, 17/6- A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal instalada no dia 18 de maio, no Fórum José Júlio Leal Fagundes, próximo ao Parkshopping, começa a receber os primeiros processos vindos das varas da fazenda pública e de outras varas cíveis do DF, e já contabiliza cerca de 300 processos recebidos. Esse número, no entanto, deve aumentar, pois nem todos os juízes fizeram a triagem para remetê-los à nova vara redistribuídos. As demandas que chegam à Vara do Meio Ambiente geralmente envolvem conflitos coletivos tendo por objeto Terras públicas e privadas, e também questões coletivas relacionadas a danos ao meio ambiente natural e urbano. Segundo o juiz titular, Dr. Carlos Divino, por ser uma vara nova, o modelo de trabalho ainda está sendo formatado, mas a mediação deverá ser muito utilizada como estratégia de solução de conflitos. "Penso que o juiz deve atuar, muitas vezes, como mediador de conflitos, já que vários processos são de interesse de toda a coletividade e envolvem disputas sobre uma mesma área ou sobre danos ao patrimônio ambiental e urbanístico", assegura. O magistrado diz também que o papel do Ministério Público do DF e do Governo local (GDF) será decisivo na solução das contendas, pois o governo, em muitos processos tem interesse de participar nas soluções. Por outro lado, uma composição amigável é sempre preferível a uma sentença impositiva. Apesar de não ter estatísticas consolidadas, o juiz acredita que a maioria dos 300 processos em trâmite na vara envolve questões relacionadas a terras públicas, principalmente a regularização de condomínios de renda média ou baixa, ou conflitos fundiários de interesse social.   
BSB, 13/6- Mutuários em processos de financiamento com recursos da poupança em andamento na Caixa Econômica Federal serão beneficiados com a redução nos juros do crédito imobiliário, que passaram a valer a partir da última segunda-feira, nas agências da instituição. Segundo a Caixa, são assinados por dia 2.700 contratos no País e poderão ter prestações até 10,58% mais conta. Cabe checar essa possibilidade na hora de assinar o contrato com o gerente do banco. As taxas na Caixa hoje variam de 8,2% a 9,5% ao ano mais TR (Taxa Referencial), para quem tem a cesta básica de produtos — cheque especial, cartão de crédito e débito em conta. Um mutuário de 30 anos de idade que financiar imóvel de R$ 150 mil, em até 30 anos, terá esse patamar a redução de 10,58% no valor da parcela. Com a taxa anterior, ele pagaria R$ 1.515 por mês. Agora, o desembolso será de R$ 1.354 — economia de R$ 160,31 mensais. Se o imóvel for avaliado em R$ 400 mil, no mesmo prazo, a redução chega a 5,61%, ou seja, prestação de R$ 2.282,95 vai cair para R$ 2.154,86 — abatimento de R$ 128,09. Os empréstimos com dinheiro da poupança financiam até 90% do valor do imóvel em até 30 anos pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação). De acordo com a superintendente regional da Caixa, Nelma Tavares, os juros menores valem para compra de unidades novas, usadas e na planta.   
BSB, 8/6- O número de ações contra inadimplentes em condomínios diminuiu 35% entre os meses de março e abril deste ano, segundo o levantamento realizado pelo grupo Hubert. Desde o vigor da lei, julho do ano passado, a taxa de inadimplência condominial já apresentou recuo de 40,96%. A queda é a primeira registrada no ano. De acordo com o diretor do grupo Hubert, a lei 13.160, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary, que autoriza o protesto do boleto de cobrança de condomínios, em caso de inadimplência, veio em boa hora, já que ela está conseguindo diminuir eventuais dificuldades que a crise financeira internacional e seus reflexos poderiam criar para o pagamento da taxa condominial. No entanto, a queda verificada em abril, de acordo com a pesquisa, é maior do que a registrada em dezembro do ano passado, quando foi apurado o menor número de ações desde que a lei entrou em vigor. No quarto mês do ano, 833 ações foram distribuídas, enquanto, naquele mês, 654 ações foram geradas.   
BSB, 5/6- A Caixa Econômica Federal recebeu propostas de construtoras do Rio para financiar 14 mil moradias dentro do programa "Minha casa, minha vida", que somam quase R$ 930 milhões. Estão em análise 4.890 unidades para famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 1.385) e 8.587 imóveis para quem ganha entre R$ 1.385 e R$ 4.650 (de três a dez pisos nacionais). As moradias ficam em Campo Grande, Palmares, Cosmos, Ricardo de Albuquerque e Santíssimo, na faixa de renda de até R$ 1.305. No outro grupo, os projetos estão concentrados em Madureira, Engenho da Rainha, Jacarépaguá, Piedade, Lins de Vasconcelos e Realengo, além de Campo Grande e dos municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo, Nilópolis e São Gonçalo. Em todo o país, a Caixa analisa empréstimos para a construção de 65 mil casas no programa, segundo a presidente da Caixa, Maria Fernanda Coelho. Apenas 5% desse número (cerca de três mil) já tiveram o financiamento aprovado. Nenhum projeto, porém, foi assinado no Rio. Ao todo, o banco recebeu propostas de incorporadoras interessadas em construir 385 projetos, a um custo de R$ 4,2 bilhões.   
BSB, 2/6- Problemas com a documentação podem ocasionar desvalorização e, até mesmo, levar à perda de um imóvel, segundo alerta a advogada, especialista em direito imobiliário, Telma Marcon. De acordo com ela, a depreciação pode chegar a 35% do valor do bem, sendo que as irregularidades mais comuns são: ausência de projeto aprovado, falta de habite-se, inexistência de recolhimento do INSS, ou pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Imóveis Inter Vivos). Problemas Atualmente, informa a advogada, cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade. Ainda hoje existem compradores que pegam uma procuração do vendedor, para no futuro realizar a transferência, o chamado "contrato de gaveta". Entretanto, por inúmeros motivos, as pessoas acabam adiando ou mesmo não realizando a transferência, o que pode se tornar um problema, caso o vendedor venha a falecer. Nesta hipótese, a procuração não terá mais efeito e o comprador terá que habilitar-se no inventário do antigo proprietário ou pedir a abertura do respectivo processo. Outro problema recorrente diz respeito aos imóveis frutos de herança. Nestes casos, é comum que os herdeiros não façam inventário para regularizar a situação, fazendo com que o imóvel tenha vários donos, sem qualquer documento comprobatório. Tal fato pode prejudicar uma futura venda do bem, visto que, em situações como esta, a transferência normal para um comprador torna-se muito complicada. Como opção, diz a advogada, resta a compradores e vendedores propor uma ação de usucapião, cujos custos são elevados. Preste atenção A advogada ainda alerta para os detalhes a serem observados já no momento da compra, como as certidões, matrículas, extratos, recolhimentos de impostos, alvará de construção, habite-se, entre outros procedimentos. Dessa forma, avalia, o comprador não será surpreendido por situações desagradáveis, que podem ter sérias consequências.   
BSB, 1/6- O número de ações por falta de pagamento de aluguel, na cidade de São Paulo, decresceu 24,25% em abril deste ano, na comparação com março, passando de 2.124 para 1.609. Os dados, divulgados nesta quinta-feira (28), fazem parte de um levantamento feito pelo Secovi-SP no Tribunal de Justiça. No total, foram registradas 1.900 ações locatícias no quarto mês do ano, com recuo de 22,42% sobre as 2.449 de março. O número indica uma retomada da normalidade. Quanto às ações ordinárias, após o crescimento de 6% apresentado entre fevereiro e março, houve uma alta mais leve, de 2,27%, no quarto mês do ano, no confronto mensal (de 176 para 180). O número de ações renovatórias registrou queda, de 12,26%, na mesma base comparativa (de 106 para 93), e o de consignatórias apresentou a maior variação: queda de 58,14%, passando de 43 para 18 ações. Acumulado do ano Ainda segundo o Secovi-SP, o volume total de ações locatícias, no acumulado do ano até abril, demonstrou contínuo incremento, aumentando 12%, na comparação com o mesmo período de 2008, de 7.021 ações para 7.863. Em abril, a inadimplência representou 86,38% do total de ações. As ações ordinárias ficaram com 8,39% do total, enquanto as renovatórias com 4,18%. Já as ações consignatórias representaram 1,04% do total das ações locatícias no quarto mês de 2009.   
BSB, 27/5- Todas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395) poderão receber de graça a escritura do primeiro imóvel. A medida foi incluída na Medida Provisória 459, que foi aprovada quarta-feira pela Câmara e seguiu para o Senado. A MP 459 cria o programa "Minha Casa, Minha Vida", pelo qual o governo federal pretende construir 1 milhão de moradias. A gratuidade no fornecimento das escrituras já era prevista na medida provisória, mas apenas para famílias inscritas no programa.   
BSB, 25/5- O condômino, individualmente, pode pedir prestação de contas ao síndico quando ela não tiver sido feita por falta de convocação de assembléia e diante da impossibilidade de obtenção de quorum para realização de assembléia extraordinária. Em um recurso especial julgado pela Terceira Turma, o síndico contestou a legalidade desse pedido individual de prestação de contas. Alegou que a Lei n. 4.591/64 dá essa legitimidade ao condomínio, e não aos condôminos de forma direta e individualizada. A Turma decidiu, por unanimidade, que a lei não atribui exclusividade à assembléia nem exclui literalmente a possibilidade de algum condômino pedir prestação de contas ao síndico, ainda mais com a peculiaridade do caso em que as contas não foram prestadas à assembléia. A decisão ressaltou que não é admitido ao condômino pedir a prestação de contas já aprovadas pela assembléia.   
BSB, 23/5- O ministro das Cidades, Marcio Fortes, entregou nesta sexta-feira (22/05) o primeiro prédio público do país destinado à moradia popular a 42 famílias com renda média de três salários mínimos. O edifício, localizado no centro de Porto Alegre, pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2005, durante o Fórum Social Mundial, o edifício permaneceu sob ocupação de sem-teto de diversos países durante uma semana. Desde então, era objeto de negociação entre o proprietário, o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o governo do Estado. As salas de sete dos oito andares foram transformadas em apartamentos de um e dois quartos, com tamanho médio de 30 metros quadrados. O investimento no projeto foi de R$ 1,06 milhão. As famílias beneficiadas terão prazo de 20 anos para pagar seus imóveis, sem juros.   
BSB- 21/5- A compra de imóveis usados requer cuidados extras: o levantamento da situação judicial e financeira do vendedor, além da documentação do bem. "O comprador precisa verificar a matrícula do imóvel e as condições do proprietário: se tem protestos ou alguma indisponibilidade judicial", indica Patrícia Ferraz, presidente da Anoreg-SP (associação dos notários), que participará do feirão. Os protestos de pessoa física e registros de imóveis poderão ser conferidos lá mesmo. Uma nova ferramenta on-line permitirá o acesso imediato a matrículas de imóveis. "Para verificar as condições, às vezes você só precisa dar uma olhada na matrícula, e isso custa 30% do valor da certidão", explica Ferraz. De acordo com a Arisp (associação dos registradores da capital), a certidão em papel ou digital custa R$ 34,88. Durante o evento, todas as matrículas de imóveis da capital estarão disponíveis para visualização imediata.   
BSB, 20/5- Uma liminar conseguida pelo Jockey Clube de Brasília impediu que a Secretaria de Ordem Pública derrubasse as ocupações e reintegrasse a área ocupada pelo Jockey Clube à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A Terracap tinha conseguido na Justiça a reintegração de posse em novembro do ano passado. Segundo o advogado Sérgio Peres a liminar conseguida por Fernando Mattos, arredantário do Jockey Clube, protege uma área de 31 hectares, que inclui uma escola de equitação e de equoterapia. Segundo o secretário de Ordem Pública, Roberto Giffoni, o governo vai contestar a liminar. Peres argumenta que Mattos nunca foi chamado no processo de anulação da doação ou do pedido de reintegração de posse. "Ele está na área desde 1998 e na época que arrendou o local, a área era particular. Ele tem direito à defesa", argumentou. No terreno, doado para o Jockey Clube em 1967, vivem ainda 34 familias. A Secretaria informou que aguardará a Justiça decidir sobre o terreno onde elas vivem. A Terracap pediu em 1998 a reintegração de posse do terreno doado, argumentando que houve desvio de finalidade.   
BSB, 19/5- Com 1.936.553 contratos ativos, a CEF (Caixa Econômica Federal) mantém hoje uma carteira de crédito imobiliário jovem. Cerca de 80% dos clientes têm até 45 anos, sendo 34% constituída por mutuários com idade até 30. As mulheres são responsáveis por 34% do total da carteira, sendo que 45% delas possuem renda mensal de até três salários mínimos. As mais jovens (até 40 anos) lideram as contratações, respondendo por 65% do total de mulheres. A expectativa para o feirão deste ano é superar as contratações dos anos anteriores. Somente em 2008, o evento movimentou em todo o País recursos de R$ 4 bilhões. A CEF mantém o site www.feiraohabitacaocaixa.com.br que traz classificados online, com a descrição dos imóveis à venda.   
BSB, 16/5- A proposta que prevê a divisão das despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no último dia 23 e seguiria para análise do Senado. No entanto, um recurso foi apresentado propondo que o projeto seja votado pelos deputados. De início, o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), tem caráter conclusivo, ou seja, basta a análise e aprovação das comissões que tratam do assunto para que ele siga para votação no Senado. O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), porém, apresentou recurso contra o caráter inicial do projeto, para que ele passe pelo crivo dos deputados antes de ir para o Senado. Para conseguir apresentar tal recurso e barrar a tramitação da proposta, Chucre conseguiu as 52 assinaturas mínimas. Basta, agora, os deputados acolherem, ou não, o recurso para que a proposta seja discutida. Até lá, a apreciação da proposta não acontece, de acordo com a Agência Câmara. A justificativa que Chucre utilizou para apresentar o recurso foi a de que a proposta de Dr. Rosinha é injusta. Segundo o texto, as despesas para manter essas áreas devem ser divididas igualmente entre os condôminos. Para o autor do projeto, o que dita atualmente o Código Civil gera divergências. De acordo com a Lei, todos os moradores devem contribuir para as despesas, na proporção da suas `frações ideais`. Dr. Rosinha questiona que essa regra onera mais aqueles que possuem fração ideal maior. Chucre discorda dessa interpretação. `Imagine um prédio comercial onde funciona uma empresa com 500 funcionários e também funcione um consultório médico com dois funcionários. Com certeza, os 500 funcionários usarão mais a área comum que os usuários do consultório. Portanto, a empresa com área maior deve arcar proporcionalmente com a maior parte das despesas comuns. Qualquer regra diversa dessa fere o princípio da igualdade`, explica.   
BSB, 14/5- Muitos dos problemas de quem vive em condomínio residencial podem se transformam em processo na Justiça e levar anos para serem julgados. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) existem hoje 1.289 processos relativos a condomínios residenciais, síndicos e moradores. Desde 1989 o corte recebeu 9.134 processos sobre o tema, muitos ainda em andamento. Os casos vão desde contestação sobre o uso exclusivo de áreas comuns dos prédios (que deve ser decidido pela convenção de condomínio, segundo o STJ), passando pela prestação de contas (elas não pode ser contestada se já tiverem sido aprovadas em assembleia) e até mortes e acidentes. Em decisão sobre o acidente sofrido em 1998 por uma menina de 10 anos - que teve os cabelos sugados por um aparelho de limpeza da piscina - o STJ decidiu que o condomínio tem de responder pelo dano, pois o equipamento era inadequado para o local e não havia alerta para impedir que a criança entrasse na piscina enquanto a limpeza era feita. A menina quase morreu, mas vive hoje em estado vegetativo. Mas como evitar que os transtornos diários no prédio se arrastem durante anos na Justiça? O caminho é a conciliação, explica Márcio Chéde, coordenador da Câmara de Mediação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo). O sindicato não informa, porém, quantos atendimentos foram feitos desde que a câmara foi fundada em 2006. "Os assuntos mais reclamados são barulho, garagem e animais, mas não existe um tipo de problema mais complicado de se resolver. Os mais difíceis são os que demoram a ser levados a uma instância que possa promover acordos." Segundo Chéde, a demora para a solução surge porque começa a haver um desgaste natural entre os envolvidos e uma animosidade que impede o diálogo. "Condomínio é um local onde há convivência entre muitas pessoas e o ser humano é imprevisível. Por isso é importante tentar acabar com o conflito logo no início para evitar um clima de tensão na convivência dos moradores do local."   
BSB, 12/5- O proprietário de um imóvel alugado poderá desistir da renovação de um contrato de aluguel, sem precisar pagar ao inquilino qualquer indenização, caso receba uma proposta melhor. Ao menos é o que propõe a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) aprovada em caráter conclusivo, na última terça-feira (5), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. Para tentar evitar a perda da locação, ao inquilino restará somente a cobertura da oferta. A proposta também cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Nesse caso, entretanto, o proprietário deverá pagar caução para garantir indenização ao inquilino se a decisão liminar de retomada do bem for alterada. Se não houver recurso para análise do projeto no Plenário da Câmara, este seguirá diretamente para o Senado. A extinção da multa, em caso de proposta mais vantajosa, entretanto, não foi a única proposta analisada pelos deputados envolvendo locadores e locatários. O PL (Projeto de Lei) 71/07, de autoria do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), permite ao dono do imóvel exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de fiança e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato. Além disso, segundo a Agência Câmara, em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado de suas responsabilidades, após notificar o proprietário e cumprir o prazo de 120 dias, contados a partir da notificação.   
BSB, 10/5- Os pedidos de falência levados à Justiça de todo o País registraram em abril recuo de 24,1% em relação ao mesmo mês do ano passado, apontou ontem o Indicador de Falências e Recuperações da Serasa Experian. Em abril de 2008, chegaram à Justiça 244 requerimentos, contra 185 verificados em abril deste ano. Na comparação com março deste ano, também houve queda no número de pedidos em abril - de 9,3% em relação aos 204 requerimentos de falência do mês anterior. Essa baixa, de acordo com a análise dos economistas da Serasa, foi resultado do efeito calendário, uma vez que março teve 22 dias úteis e abril, 20. O número de falências decretadas também apresentou queda em abril. Foram 59 registros, contra 73 em março - recuo de 19%. Em comparação ao mesmo período do ano passado, houve redução de 31,3% sobre os 86 decretos de abril de 2008. Também foi verificado recuo (30%) no número de recuperações judiciais requeridas, que somaram 53 pedidos em abril. Em março, foram 76 requerimentos. Já em relação a abril do ano passado (25 pedidos) houve crescimento de 112%.   
BSB, 7/5- A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou projeto de lei que dá autenticidade a documentos enviados à Justiça por meio de correio eletrônico para serem anexados em processos. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado. De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta contribui para remoção dos inconvenientes de uma legislação fragmentada.   
BSB, 5/5 - As Procurações em língua estrangeira aqui no Brasil, para que tenha validade jurídica devem ser traduzidas para a língua portuguesa. Conforme estabelece o artigo 224 do CC que diz: “Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País." grifo nosso Ou ainda o artigo 148 da Lei 6.015/73: “Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira”. Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos." grifo nosso Portanto, não há duvidas que esta tradução deva ser clara e fiel, e ainda lembrando, quando o outorgante se encontre fora do Brasil, deverá a procuração ser feita por tradutor juramentado e autenticada no consulado brasileiro. Fonte:: Rosane Aparecida Burato Reiser – Bel.Direito, Esp.Direito Imobiliário.   
BSB, 4/5-Lei da ausência, atualizada há sete anos, é uma resposta às famílias que buscam conforto quando parente desaparecido não retorna 'Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-à os poderes e obrigações, conforme circustâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.' O texto acima reflete os preceitos do artigo 22 do atual Código Civil, o qual, há sete anos, passou a determinar ao Judiciário como conduzir casos de ausência, que ainda não estavam previstos na legislação brasileira. Segundo o advogado civilista Adauto de Almeida Tomaszewski, vice-chefe do departamento de Direito Privado da Universidade Estadual de Londrina (UEL), desde a criação da lei, em 2002, a questão da ausência não tinha precedentes no Brasil. 'É um fato social que reclamava previsão na lei', justifica Tomaszewski, lembrando que os primeiros processos judiciais de sucessão começaram a ser abertos no País somente em 2004. Conforme o advogado, a lei da ausência se aplica à pessoas com problemas mentais, envolvimento com drogas, que sofreram ameaça concreta ou que experimentaram algum tipo de crise e desapareceram de casa. 'Se esses indivíduos possuem algum bem, a situação do patrimônio fica indefinida. Já com a legislação, os bens podem ser repartidos e transferidos aos herdeiros por meio de um processo judicial. É uma justificativa para a transferência de bens quando não há um atestado de óbito', explica Tomaszewski.   
BSB, 3/5- O volume de ações movidas por proprietários ou locatários (inquilinos) de imóveis cresceu 22,9% em março em relação a fevereiro - a maior alta porcentual desde novembro de 2004. De acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Economia e Estatísticas do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), no mês passado foram ajuizadas 2.449 ações locatícias, ante 1.992 no mês anterior. O número é 36,3% superior ao registrado em março de 2008. O crescimento foi motivado, principalmente, pela falta de pagamento e pela discordância de proprietários e inquilinos sobre o valor de aumento do aluguel. Os casos de inadimplência colocados em juízo cresceram 22%, chegando a 2.124 - o equivalente a 86,7% de todas as ações de março. Mas o aumento das ações consignatárias, aquelas movidas para depósito em consignação quando há discordância sobre o valor do aluguel entre as partes, também foi expressivo. Ainda que participem apenas com 1% do volume total de ações, em março elas foram 290,9% superiores às de fevereiro. No mês passado, foram registrados 43 casos de ações consignatárias ante 11 em fevereiro. Foi o maior volume de consignatárias desde maio de 1999. No primeiro trimestre, o volume de ações acumuladas foi de 5.963 casos, o que representou um aumento de 19% sobre o mesmo período de 2008. Nesses três meses, a falta de pagamento respondeu pela maior parte das ações: 86,9%.   
BSB, 29/4- O plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje (29) o projeto que cria o cadastro positivo de consumidores, regulamentando a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. A diferença é que ele vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor. Segundo a Febraban, o risco de inadimplência responde por 37,60% do spread bancário, que é a diferença entre a taxa de captação dos bancos e a cobrada dos consumidores na concessão do crédito.   
BSB, 28/4- Os mutuários da casa própria têm prazo de um ano, a contar do último dia 13, para pedir ao agente financeiro a revisão do contrato habitacional desequilibrado, como, por exemplo, no caso em que o saldo devedor ao fim do prazo de pagamento ultrapassa o valor de avaliação do imóvel. Essa possibilidade já existia, mas virou lei na semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a norma que abre linha de crédito especial para construtoras na Caixa Econômica Federal e permite ao banco usar parte dos dividendos a serem repassados ao Tesouro Nacional como garantia desses empréstimos. Segundo o relator da proposta no Congresso, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com a lei o mutuário terá mais facilidade para renegociar a dívida, pois antes ficava à mercê da boa vontade do agente financeiro. A regra não fazia parte da proposta original do Executivo. Foi incluída no texto pelos parlamentares. “Agora, o mutuário passa a ter direito expresso em lei para repactuar a dívida”, afirmou Pimenta. A nova regra determina que os agentes financeiros negociem com os mutuários contratos desequilibrados, sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), assinados até setembro de 2001. Esse fundo foi extinto em 2003 e tinha como finalidade cobrir saldos residuais dos contratos habitacionais, gerados por diferentes índices de correção: a prestação seguia os reajustes salariais e o saldo devedor, a inflação.   
BSB, 26/4- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado. Atualmente, o Código Civil estabelece que é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, isso gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns. Para o parlamentar, uma vez que as áreas comuns são utilizadas por todos os moradores, é justo que todos contribuam da mesma forma para as despesas de manutenção dessas áreas.   
BSB, 24/4- Sete pessoas que ficaram presas em um elevador, em Natal,vão receber, cada uma, R$ 10 mil como indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça (TJ) da região decidiu que a empresa fabricante do elevador deve pagar R$ 70 mil às vítimas, todas da mesma família. Segundo a assessoria de imprensa do TJ, cabe recurso. Em 2005, a família, com três adultos e quatro crianças, estava no elevador do edifício localizado na Praia da Areia Preta, quando ocorreu uma pane. Elas ficaram presas por cerca de uma hora. Segundo a decisão do TJ, a demora no socorro ocorreu devido a uma falha na prestação do serviço por parte da empresa. Funcionários do próprio condomínio resgataram as pessoas antes que técnicos da empresa chegassem ao local. A decisão da 1ª Câmara Cível apenas reformou o estabelecido pela 5ª Vara Cível de Natal, que estipulava o valor de R$ 5 mil para indenizar cada criança e R$ 10 mil para a indenização dos demais. As vítimas alegaram que o valor concedido não seria suficiente para compensá-los pelos danos e que seria inconcebível supor uma diferença nos valores das indenizações, já que todos sofreram da mesma forma. O TJ diz que a empresa argumentou que, no contrato entre as partes, não há previsão de tempo de resposta aos chamados feitos entre 17h18 e 07h30, nos fins de semana. Segundo a empresa, o contrato prevê o tempo máximo de 300 minutos para resposta aos chamados feitos entre 07h30 e 17h18, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Para o relator do processo, o juiz convocado Virgílio Fernandes, as vítimas do evento danoso estão amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor. O relator entendeu ser “inaceitável que o atendimento às chamadas de urgência, sobretudo as que tratem de casos de pessoas presas na cabine e as referentes a acidentes, demore 300 minutos”. Para ele, a cláusula que prevê o prazo máximo de 300 minutos para o atendimento dos chamados é “abusiva e exorbitante”.   
BSB, 19/4- O único imóvel (bem de moradia) de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. O entendimento unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS segue precedentes da própria Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A decisão encontra-se publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15/4. Os fiadores apelaram da sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial, nos embargos interpostos à execução (cobrança) que lhe move Terra Negócios Imobiliários Ltda. Destacaram ser impenhorável o bem de família e da pequena propriedade rural. Requereram a substituição do imóvel de moradia por outro. Conforme o relator, Desembargador Ergio Roque Menine, a nova Lei do Inquilinato restringiu o alcance do regime de impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais. Passou a considerar a possibilidade de penhora do bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. Mesmo sendo o imóvel o único que os executados possuam e sirva de moradia à entidade familiar, frisou o magistrado, “é penhorável em execução de contrato de fiança locatícia.” A decisão fundamenta-se no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a alteração procedida pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91. Esclareceu que o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, invocado pelos apelantes, não tem aplicação no caso de imóvel indicado para fiança locatícia. O preceito constitucional tem por finalidade impedir a penhora de propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.   
BSB, 17/4- Sancionada a MP 445/08 que permite a renegociação dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) feitos entre o final da década de 1980 até 2001. O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS) beneficiará cerca de meio milhão de mutuários em todo o Brasil. A Lei permite a renegociação dos contratos habitacionais formalizados sem a cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), subsídio, extinto no Governo Collor, que quitava o saldo devedor gerado durante o financiamento dos imóveis. As distorções financeiras nos contratos ocorreram devido às altas inflações da época em um período de estagnação dos salários. Com o fim do FCVS, o saldo devedor superou, em muitos casos, o valor das prestações já pagas ou até mesmo o valor de mercado do imóvel e milhares de mutuários buscaram a Justiça, contestando o valor do saldo. Na renegociação será corrigido o valor das parcelas pagas pelo mutuário, e o valor do imóvel será avaliado pelo preço atual do mercado. A apuração do imóvel poderá ser feita por meio das Prefeituras e da Caixa Econômica Federal. Se ainda assim, houver resíduo a pagar, esse saldo poderá ser renegociado com a CEF. O Deputado Paulo Pimenta lembra que os mutuários terão doze meses para, junto à Caixa Econômica Federal, solicitar a renegociação em novas condições. Para ter direito à renegociação da dívida, o mutuário que ingressou na Justiça deverá desistir da ação. Estão cobertos também os mutuários inadimplentes. A Lei sancionada estabelece um novo prazo para o refinanciamento da dívida de até 15 anos.   
BSB, 16/4- Nos últimos cinco meses de 2008, a renovação de contratos de aluguel residencial no estado de São Paulo cresceu 22% frente ao mesmo período do ano anterior, revela levantamento da Lello Imóveis. O índice revela que tanto inquilinos como proprietários estão mais atentos à renovação formal do contrato após o término do período de locação. Normalmente os contratos de locação têm 30 meses de duração, quando termina esse período, eles se renovam automaticamente, por tempo indeterminado, de acordo com a Lei do Inquilinato. "Se o inquilino está satisfeito com o imóvel, a unidade está bem conservada e o proprietário recebe o aluguel em dia, sem qualquer dor de cabeça, a tendência é pela continuidade", afirma a gerente geral de Locação e Vendas da Lello, Roseli Hernandes. Ela explica que, embora a prorrogação seja automática, é importante ajustar as bases contratuais de acordo com a nova situação, inclusive rever o valor do aluguel que pode estar acima ou abaixo da média do mercado. "O imóvel pode ter se valorizado, por exemplo, por conta de novos serviços abertos no bairro ou da chegada de uma estação de metrô", afirma Roseli. Além disso, ela alerta para a importância de se atualizar os dados cadastrais, especialmente quando há fiador. "É importante rever as bases contratuais, atualizando os dados cadastrais das partes envolvidas", diz.   
BSB, 11/4- Quem tem financiamentos habitacionais com entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) poderá quitar parcelas da dívida com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). "No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão", explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta. Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação", alegou o parlamentar. O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o parecer de Azeredo.   
BSB, 10/4- O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Nívio Gonçalves, anunciou para o final do mês de maio a instalação da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, criada pela Lei 11.697/2008. No último dia 30/03, foi publicada a Resolução Nº 3 que dispõe sobre a competência da Vara e instituindo sua área de atuação. A previsão é de que a Vara seja instalada e comece a funcionar no Fórum José Júlio Leal Fagundes, localizado no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, lotes 4/6, próximo ao Setor Policial Sul A Lei 11.697/2008 que trata da Organização Judiciária do Distrito e dos Territórios ampliou a atuação da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e criou novas varas e circunscrições judiciárias. A competência da Vara de Meio Ambiente foi deliberada pelo Pleno Administrativo do TJDFT, em sessão realizada em 27/3. A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal será responsável, ressalvada a competência da Justiça Federal, pelas causas relativas ao "meio ambiente natural", compreendendo a flora, a fauna, os recursos hídricos, o solo, o subsolo, os recursos minerais e a atmosfera; as causas relativas ao "meio ambiente urbano", compreendendo os espaços urbanos, edificados ou não, destinados ao uso público, tais como ruas, praças, áreas verdes, áreas de lazer, etc.; as causas relativas ao "meio ambiente cultural", compreendendo obras do engenho humano ou resultantes da força da natureza, envolvendo o patrimônio arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, urbanístico e ecológico; as causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva; e as causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.   
BSB, 8/4- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2008 (PEC da Moradia Digna) foi aprovada nesta terça-feira, 7 de abril, em votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria foi apreciada na comissão após o pedido de inversão de pauta feito pelo relator da matéria, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT).   
BSB, 5/4- A Lei n.º 4.591/64, menciona a remuneração do síndico dispondo, em seu Art. 22, § 4.º, que a assembléia de eleição fixará a sua remuneração. Na prática, a Convenção do Condomínio definirá se caberá remuneração ao síndico. Na omissão da Convenção a assembléia geral decidirá, já fixando o valor da remuneração no momento da eleição, que pode ser um valor fixo ou variável, conforme as despesas do condomínio (um percentual das despesas do mês findo) ou ainda determinando que o síndico vai apenas eximir-se das despesas comuns, a título de remuneração mensal. Não sendo o síndico empregado do condomínio, mas sim seu representante legal, a remuneração que ele percebe é uma gratificação pela representação que exerce, e não salário. Deste modo, o número de parcelas a serem pagas no decorrer do ano, assim como o pagamento de 13 remunerações, ou ainda um índice de atualização dos valores, vai ser estabelecido pelos condôminos.   
BSB, 4/4- Os mutuários que desejarem renegociar seus financiamentos habitacionais terão até 15 anos para quitar o débito com o banco, informou ontem o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O parlamentar foi re¬lator da Medida Provisória 445/2008, aprovada ontem na Câmara, e que permite a negociação àqueles que fi¬nanciaram imóveis até 5 de setembro de 2001, sem a cobertura do Fundo de Com¬pensação de Variações Sala¬riais (FCVS). Para entrar em vigor, a medida depende apenas da sanção do presi¬dente Lula. O deputado petista expli¬cou também que, após a entrada em vigor, os mutuários que se encaixarem no perfil terão 12 meses para procu¬rar o banco e pedir os cál¬culos da dívida. A conta é feita levando em considera¬ção a diferença entre o mon¬tante que já foi pago pelo mutuário e o valor de mer¬cado do imóvel. Quase 500 mil pessoas devem ser beneficiadas pela medida, segun¬do Paulo Pimenta. O modelo proposto pela MP é similar ao que já é aplicado na Empresa Gestora de Ativos da União (Engea). Desde 2005, o programa "O de casa" liquidou cerca de 80 mil contratos residuais.   
BSB, 2/4- A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 445/08, que deve beneficiar cerca de 500 mil mutuários no País. O texto, que segue para sanção presidencial, permite a renegociação de financiamentos habitacionais feitos até 5 de setembro de 2001 sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Isso deve beneficiar mutuários prejudicados pelo acúmulo do saldo devedor em valores acima do preço de venda do imóvel. As informações são da Agência Câmara. O fundo de compensação garante a quitação dos financiamentos quando o mutuário tiver pago todas as parcelas e ainda houver resíduo no saldo devedor. A renegociação aprovada pela Câmara abrange os casos de desequilíbrio financeiro, caracterizado pela impossibilidade de pagamento integral da dívida segundo as regras do contrato original. Um dos parâmetros estipulados para a renegociação é o de comprometimento de um máximo de 30% da renda familiar do mutuário para a definição do valor inicial da prestação. Deverão ser mantidos ainda o seguro, os critérios originais de correção do saldo devedor e a taxa de juros, que poderá ser diminuída mediante acordo entre o banco e o mutuário.   
BSB, 1/4- Foram aprovadas 11 das 12 emendas do Senado ao texto da Câmara. O objetivo original da MP continuou no texto: permitir que a Caixa Econômica Federal repasse, ao Tesouro Nacional, apenas uma parte dos dividendos a que a União tem direito de 2008 a 2010. Assim, um dinheiro extra - cerca de R$ 1 bilhão - vai permanecer na Caixa e será usado para empréstimos que reforçarão o capital de giro da construção civil. A intenção é direcionar o dinheiro que seria devolvido ao governo federal, acionista controlador da Caixa, para o financiamento de empreendimentos habitacionais. A Caixa deverá repassar à União um mínimo de 25% do seu lucro líquido. Outra novidade incluída pelo relator é a determinação de que a Caixa envie ao Congresso, semestralmente, um relatório com detalhes desses empréstimos. O Plenário rejeitou uma emenda do Senado que havia sido inicialmente aceita pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O artigo mantido exige que a Caixa Econômica Federal transfira ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não oferecidos em financiamento de caixa das empresas de construção civil. Uma das emendas aprovadas pelo Plenário excluiu um artigo inserido por Paulo Pimenta que dava ao mutuário que perder o imóvel preferência de compra quando o banco colocá-lo à venda.   
BSB, 31/3- Tanto a Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei do Condomínio, como o Novo Código Civil estabelecem que a duração de cada mandato dos membros da administração condominial será no máximo de dois anos, podendo o síndico ser reeleito, não fazendo qualquer limitação ao número dessas reeleições. O Departamento Jurídico do Secovi Rio ressalta que, de acordo com a redação de ambas as legislações, existe uma margem para se estabelecer regras para tais mandatos, o que poderá ser exercido pela comunidade através de Convenção, no que diz respeito à composição da administração, como, por exemplo, que apenas possam ser eleitos condôminos; quanto à duração de mandatos por período inferior a dois anos; ou, ainda, impondo a limitação quanto ao número de mandatos. Caso a Convenção condominial seja omissa, o Departamento Jurídico do Secovi Rio entende que não existe qualquer impedimento para que a administração seja eleita por quantos mandatos a comunidade, em deliberação assemblear, estabelecer.   
BSB, 30/3- As unidades habitacionais financiadas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) serão registradas eletronicamente, através de um sistema de registro eletrônico. Pela Medida Provisória 459/09, publicada nesta quinta-feira (26), também haverá redução das custas e emolumentos com a abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV. A redução será de 90% para a construção de unidades habitacionais até R$ 60 mil; 80% para a construção de unidades habitacionais de R$ 60,01 mil a R$ 80 mil, e 75% para a construção de unidades habitacionais de R$ 80,01 mil a R$ 130 mil.   
BSB, 30/3- Na mesma Medida Provisória 459/09, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), foram incluídos dispositivos que alteram a Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73. A partir de agora, no registro da incorporação imobiliária até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros do incorporador e do empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. No entanto, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados serão considerados como ato único e serão cobrados como se fosse uma única matrícula, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. A mudança atende antigo pleito da CBIC, com participação ativa da entidade junto ao Governo, no sentido de se vedar expressamente a absurda cobrança pelos registros de múltiplos atos desnecessários, ensejadores de acréscimo no valor final dos imóveis.   
BSB, 28/3- No tocante à segurança dentro do condomínio temos que, se houver sistema de segurança instalado para vigiar a área total do condomínio, este será responsabilizado pela falha do sistema. Caso contrário o condomínio não assumirá as indenizações por furto, roubo ou outros danos materiais que possam ter ocorrido ou que venham a ocorrer dentro do condomínio e nas unidades autônomas, salvo se houver disposição contrária em convenção ou se a assembléia decidir pagar a indenização e aí, os condôminos devem ser alertados de que, se optarem pelo ressarcimento dos prejuízos, estarão abrindo precedente para novas indenizações. Quando o condomínio for chamado a responder a uma ação judicial deverá reunir-se em assembléia para saber se poderá, na primeira audiência, promover ou não um acordo com a outra parte. Todavia, a convocação de assembléia é dispensável se a convenção do Condomínio possuir cláusula dispondo que o condomínio não se responsabilizará e não indenizará qualquer prejuízo por furto, roubo ou outro dano material ocorrido nas dependências comuns ou nas unidades autônomas. A responsabilidade do condomínio restringe-se, em todos os casos apresentados, nos termos da Convenção e nos mecanismos de segurança oferecidos pelo condomínio aos seus condôminos. Caberá ao prejudicado fazer provas em juízo de que a responsabilidade é do condomínio e se o condomínio for condenado através de sentença judicial a pagar uma indenização, será um caso isolado, não se obrigando dessa maneira a pagar novas indenizações.   
BSB, 25/3- O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de Lei que amplia em até dez dias o prazo de pagamento de impostos e contribuições como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também aumenta o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A medida visa ampliar o capital de giro das empresas e, assim, amenizar os efeitos da escassez de crédito resultante da crise financeira internacional. Pelas regras atuais, os tributos federais devem ser pagos entre o 10º e o 20º dia do mês seguinte ao fato gerador (dependendo do tributo). Pelo projeto aprovado hoje, o governo unifica os recolhimentos em duas datas - 20º dia e 25º dia do mês subseqüente. A mudança deve liberar para giro cerca de R$ 21 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda divulgadas pela Agência Senado. Com relação ao recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, o projeto autoriza o pagamento até o 20º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores para bancos comerciais, de investimentos, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência aberta e fechada. O mesmo prazo vale também para o pagamento do IPI, que hoje deve ser feito até o último dia útil da quinzena seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Para o IRRF, o prazo passa a ser o último dia útil do segundo decênio do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. As contribuições previdenciárias, que atualmente devem ser recolhidas até o dia dez do mês seguinte, poderão ser recolhidas até o 20º dia.   
BSB, 23/3- De acordo com levantamento realizado pelo Departamento de Economia e Estatísticas do Secovi-SP junto ao Fórum da Cidade de São Paulo, em fevereiro, o volume de ações locatícias cresceu 30,9% em relação a janeiro deste ano e 17,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Foram registrados 1.992 casos de ações locatícias, o maior volume de ações registrado em fevereiro desde 2003 (2.542 ações). O principal motivo das ações continua sendo a falta de pagamento, com participação de 87,4% com 1.741 ações e a fatia das ordinárias com 166 casos ficou com 8,3%. Um fato positivo que merece destaque é a contínua redução no volume total de ações acumuladas nos últimos doze meses (março de 2008 a fevereiro de 2009, com 21.229 ações). No mesmo período do ano passado foram registradas 22.555 ações, o que representa uma redução de 5,9%. Na Capital, dos doze fóruns regionais analisados, três diminuíram o volume total de ações locatícias em janeiro e fevereiro deste ano: Santana (31,9%), Santo Amaro (15,4%) e Tatuapé (22,8%). O Fórum da Lapa registrou a maior queda entre as regionais nos dois primeiros meses de 2009, com variação de 37% em relação ao mesmo período de 2008. Já o de Itaquera apresentou o maior aumento porcentual no total de ações locatícias: 27% e também o maior número de ações por falta de pagamento (31%). O maior número de despejos ocorreu no Tatuapé: aumento de 200%, em comparação a janeiro e fevereiro do ano passado.   
BSB, 22/3- Primeiramente, devemos esclarecer a natureza jurídica da dívida condominial. O adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo aquelas vencidas anteriormente à transmissão da propriedade, ante a natureza propter rem da obrigação. Nestas espécies de obrigações – reais – o débito acompanha a coisa, vinculando seu dono, o qual passa, desde o momento da compra do imóvel, a ser o devedor das cotas condominiais da unidade exclusiva. A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido de que o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime o poder de seqüela. Portanto, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, o adquirente do imóvel responde pelos débitos da unidade, inclusive os que se venceram em período anterior à obrigação. O Código Civil, no artigo 1.345, também confirma a responsabilidade do comprador, com a seguinte redação: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.   
BSB, 21/3- Os presidentes do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, defenderam no Senado, na quarta-feira (18), que o Congresso aprove a legalização do chamado "cadastro positivo" de bons pagadores como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores. Em audiência pública realizada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, os dois afirmaram ainda que a portabilidade da conta corrente dos servidores públicos, que será efetivada em fevereiro de 2012, também contribuirá para a queda dos juros. Essa portabilidade permitirá que o servidor escolha em qual banco ele quer receber seu salário. Os presidentes da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e da Comissão da Crise, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), decidiram promover audiências públicas sobre taxas de juros para apresentar ao Congresso sugestões para sua redução. O presidente do BB, Lima Neto, informou que a inadimplência é responsável por 38% do spread da instituição - spread é a diferença entre as taxas de juros pagas aos aplicadores e aquelas cobradas de quem toma empréstimo. Ele acredita que a inadimplência entre as pessoas do "cadastro positivo" deverá ser "bastante reduzida", refletindo nas taxas de juros para essas pessoas. Maria Fernanda lembrou que, graças ao crédito consignado no serviço público (a prestação do empréstimo é paga ao banco diretamente pelo órgão público), existem bancos que baixaram suas taxa para 0,99% ao mês. A presidente da Caixa informou ainda que, mesmo com a elevada inadimplência, a Caixa e o Banco do Brasil cobram as menores taxas de juros dos consumidores, conforme levantamento do Procon. A Caixa cobra 4,39% ao mês nos empréstimos pessoais, enquanto no Banco do Brasil a taxa é de 4,6%.   
BSB, 18/3- Em decisão que pode criar jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário pela empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Com a decisão, a empresa não poderá cobrar, nos contratos novos ou nos vigentes, qualquer taxa pela emissão de boletos bancários, assim como deve manter todos os registros e documentos referentes aos já emitidos. Em caso de descumprimento, a Dibens pagará multa diária de R$ 1 mil por boleto emitido e R$ 5 mil por consumidor cujo registro de cobrança de tarifa por emissão não tenha sido mantido.   
BSB, 17/3- Duas decisões da Justiça abalam o dia a dia nos condomínios. O Poder Judiciário em São Paulo permitiu o corte de água e restringiu o uso das partes comuns de condôminos inadimplentes. As medidas, consideradas polêmicas pelo setor, abrem precedentes e têm sido utilizadas em prédios com medição de água individual, ou seja, um hidrômetro por apartamento. No Rio, condomínios já se mobilizam em assembleias para tratar do assunto, punindo maus pagadores e colocando-os no SPC para resgatar dívidas. Especialistas em administração orientam que é preciso ter cautela para evitar possíveis ações. O vice-presidente de Administração Imobiliária e de Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gbara, explica que essas decisões polêmicas podem ser revogadas em instâncias superiores. “Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. É preciso analisar o lado social da questão. Atualmente, há outros meios de cobrança”, comenta Gbara. Segundo ele, ainda cabem recursos dessas decisões . O presidente da Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios (Aabic), José Roberto Graiche, ressalta que essas iniciativas precisam ser decididas em assembleia, com convocação específica para o tema. Para se ter ideia, o novo mecanismo já reduziu à metade a inadimplência nos condomínios paulistas, de acordo com a Aabic. Como a discussão ainda é recente, o presidente da Abami (Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário), Geraldo Beire Simões, lembra que existem duas correntes. A primeira entende que pode haver suspensão dos serviços, ou seja,corte de água, se houver hidrômetro individual, e restrição da parte comum. O segundo entendimento descarta a adoção dessas práticas porque fere o direito de propriedade. Apesar da decisão da Justiça de São Paulo, o presidente da Aabic, José Roberto Graiche, ressalta que deve haver cautela. “Tudo tem que ser aprovado em assembleia”, conclui.   
BSB 16/3- Já começou a circular nas redações e junto ao setor imobiliário do Distrito Federal, a edição de janeiro/fevereiro do informativo jurídico Tribuna Imobiliário, que tem à frente o jornalista Fernando Pinto. O periódico bimestral tem como finalidade abastecer área da construção civil com novidades e entrevistas exclusivas de empresários que têm se destacado no ramo. Uma das características principais do boletim é a ausência de anúncio nas páginas. “O jornal é produzido no Distrito Federal, mas também está presente no mercado de Belo Horizonte e São Paulo”, comenta Fernando Pinto.   
BSB, 15/3- Relativamente ao financiamento para a construção de imóveis destinados à baixa renda, o governo solicitou estudo à direção da Caixa Econômica Federal, para analisar a possibilidade de aceitar declaração de propriedade, emitida por Municípios ou Estados, em substituição à escritura. A intenção é aplicar a alternativa para áreas que se encontram em fase de regularização fundiária. Esta e outras medidas devem compor o Plano Nacional da Habitação (PlanHab), que contempla soluções de moradia para a baixa renda, a ser anunciado em março próximo. Antecipando o que deverá ocorrer na prática, o governo federal solicitou aos governadores de diversos Estados que identifiquem áreas públicas com condições infraestruturais para receber moradias populares. A elaboração do PlanHab foi iniciada em 2007 pelo governo federal, através da Secretaria Nacional da Habitação. Resumidamente, trata-se de um plano destinado a criar condições para ampliar a atuação do setor privado na redução do déficit habitacional brasileiro, que atinge especialmente às classes de baixa renda. Entre as medidas elencadas no PlanHab deverá constar, além do aceite da declaração de propriedade pela Caixa Econômica, uma linha de crédito do Banco do Brasil (BB) para financiar famílias com renda mensal entre R$ 930 a R$ 4.650, ou a partir de dois e até dez salários mínimos. Também é intenção do governo federal, para incentivar a participação da iniciativa privada no atendimento habitacional à baixa renda, conquistar a adesão dos Estados para abrirem mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado do setor de materiais de construção. Na parte que cabe aos bancos, o governo declara que intensificará a pressão para o decréscimo dos juros cobrados nos financiamentos imobiliários.]   
BSB, 14/3- Uma decisão da Justiça de São Paulo na semana passada que impediu que um morador inadimplente usasse partes comuns do conjunto residencial em que morava reacendeu dentro dos condomínios assuntos polêmicos que estão sempre rondando os corredores dos edifícios. Entre as regras básicas de convivência, o que afinal é matéria legal, com respaldo jurídico, e o que é simplesmente uma questão de bom senso? Na verdade, todos os pontos polêmicos estão previstos no regimento interno do condomínio. Mas, quando o bom senso não prevalece, o cumprimento das regras pode ser cobrado na Justiça. Mesmo para assuntos que ainda não tenham sido alvo de determinação judicial, os condomínios podem propor ação exigindo o enquadramento nas regras. Moradores insatisfeitos que acharem que o síndico é omisso podem cobrar uma providência na Justiça disse o vice-presidente do Secovi Rio, Manoel Maia. Para o síndico Leonardo Duncan, de 40 anos, o diálogo é o melhor caminho para dar fim às polêmicas. Tínhamos dificuldade para administrar os cães dos moradores, principalmente nas partes comuns. Mas depois de oito meses conseguimos solucionar isso.   
BSB, 11/3- Negócios envolvendo permuta entre construtoras e proprietários de terras de Natal estão sendo cancelados. Entre os casos está o da área do Vila Folia, localizado na saída Sul da BR-101, que estava em conversações com a construtora Delphi. Segundo um sócios da Destaque Promoções, dona do espaço, Ricardo Bezerra, desde novembro a construtora já vinha sinalizando para o esfriamento do negócio por causa da crise financeira que atingem os mercados globais. Fontes do mercado avaliavam a transação em mais de R$ 11 milhões - valor estimado pelo terreno de 45 mil m² -, envolvendo permuta, como participação dos donos da Destaque no futuro empreendimento. O Vila Folia tem capacidade para receber 20 mil pessoas por noite. Embora nenhum das partes fale abertamente sobre o assunto, vários processos de aquisição de áreas para a construção de empreendimentos, com base em permuta, já foram suspensos desde o começo do ano pelo temor de queda do mercado imobiliário. Instrumento tradicional usado por construtoras para adquirir terras sem recorrer a desembolsos, a permuta é baseada num percentual sobre o número total de unidades a serem produzidas. Se o total de unidades de um projeto for igual 100 e a permuta for 10%, o dono do terreno receberá 10 apartamentos. Até o ano passado, as permutas chegavam a 18% do empreendimento, mas há casos de percentuais que atingiram, em Natal, os 22%. Em Natal, o valor das permutas, que antes não ultrapassavam os 12%, vinham crescendo desde 2004 com a expansão dos investimentos estrangeiros. O aquecimento durou até setembro de 2008, quando estourou a crise imobiliária americana. O presidente do Sindicato dos Corretores de Natal, Caio Fernandes, disse que o setor precisa repactuar com urgência uma série de valores para tornar os preços dos imóveis mais acessíveis no mercado.   
BSB, 9/3- O número de ações locatícias na cidade de São Paulo em janeiro foi de 1.522 casos, contra os 1.278 casos registrados no Tribunal de Justiça no em dezembro de 2008. Ou seja, houve um acréscimo de 19%. Em relação ao mesmo mês de 2008, o volume ficou praticamente estabilizado (0,6%). Fato positivo, que merece destaque, é a redução no volume total de ações acumuladas nos últimos doze meses. De fevereiro de 2008 a janeiro de 2009, foram registradas 20.938, frente às 22.618 ações registradas no período anterior (fevereiro de 2007 a janeiro de 2008), o que representa uma redução de 7,4% no ano. Segundo o Departamento de Economia e Estatísticas do Secovi-SP, os números demonstram uma redução de aproximadamente 54,5% nos últimos 10 anos. Em 1998, o total das ações movidas girava em torno dos 38,4 mil. O principal motivo das ações continua sendo a falta de pagamento, com participação de 86,6% no total das ações acumuladas neste mês. A fatia das ordinárias ficou com 9,07% e as renovatórias com apenas 3,68%. As consignatórias tiveram participação de 0,66%. A redução do número das ações reflete o bom funcionamento da Lei do Inquilinato e, provavelmente, a preocupação do locatário em honrar o pagamento, sob pena de não conseguir uma nova moradia em caso de necessidade de desocupação   
BSB, 8/3- Uma boa alternativa para quem quer comprar imóvel ou carro mais barato, em tempos de crise, é aderir aos leilões. Os descontos são tentadores: chegam a 88%, no caso das residências, e 30%, no setor automotivo. Segundo Luiz Carlos Figueiredo Peserico, gerente regional da Caixa no Centro (RJ), existem hoje 550 imóveis nessas condições em estoque. A divulgação dos leilões, de acordo com Peserico, é feita pelo site www.caixa.gov.br. Basta clicar em Imóveis à Venda /Concorrências e Leilões/RJ/Edital e Anexos. Uma das vantagens é que o comprador pode financiar o valor do imóvel, desde que esteja com o nome limpo. O único transtorno, diz Peserico, é que 70% desses imóveis estão ocupados: “Quando isso ocorre, o comprador tem que entrar na Justiça com uma ação de despejo”. Quem preferir pode conferir mais detalhes dos leilões nas próprias agências da Caixa. Para adquirir o imóvel, é necessário preencher o formulário Proposta de Compra, disponível nas agências, no site, ou por meio de corretor credenciado do banco. Depois, basta entregar a proposta e o Recolhimento de Depósito de Caução de 5% do valor de avaliação da casa ou do apartamento. Na venda direta, o imóvel é negociado com o primeiro comprador que apresentar proposta, respeitando-se o valor de avaliação do bem.   
BSB, 7/3- Depois de a Febraban ter tentado, sem sucesso, um posicionamento do governo federal para auxiliá-la a barrar a avalanche de ações de milhões de correntistas brasileiros que cobram dos bancos os expurgos dos Planos econômicos Verão, Collor I e II, outra entidade do setor, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou uma ação no STF para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado. A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Consif visa confirmar a constitucionalidade dos planos e, portanto, a ilegalidade da restituição das perdas nessas aplicações. A Consif alega, na ADPF, que os planos econômicos foram uma iniciativa legítima do Estado de mudar políticas monetárias e mudar indexadores, buscando o combate da inflação. As regras definidas pelos planos tinham o objetivo de combater elevados índices de correção monetária que faziam repercutir, no presente e no futuro, inflações passadas, sem causar prejuízo ou favorecimento a qualquer segmento da sociedade, informa a entidade na ação. Segundo a Consif, os novos indexadores foram determinados em leis, as quais os bancos também são obrigados a cumprir. Assim como o rendimento das poupanças foi alterado, a correção dos contratos de financiamento imobiliário foi reduzida por causa dos planos. Considerando-se tais fatos, não houve afronta aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como se tem alegado nos pedidos judiciais de diferenciais de correção das cadernetas, complementou a entidade.   
BSB, 4/3- Quem pensa que as despesas com a compra de um imóvel se resumem ao valor do bem, está enganado. Há ainda gastos com cartório e tabelionato, e esses valores não são desprezíveis. Para adquirir uma casa de R$ 120 mil, por exemplo, as certidões, registros, escrituras e tributos obrigatórios podem custar até R$ 7,2 mil - cerca de 6% do valor do imóvel, de acordo com José Augusto Viana, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Vale lembrar que esses gastos são pagos à vista. Por isso, quem comprometer todo o dinheiro com a compra do imóvel corre o risco de prejudicar o negócio, já que não vai poder arcar com a legalização do contrato. Um dos principais pagamentos é referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).. Para valores financiados superiores a R$ 42,8 mil, aplica-se uma alíquota de 2%. O imposto a ser pago será a soma do 0,5% que deve ser pago sobre os R$ 42, 8 mil e dos 2% sobre o restante do valor. Além do IBTI, o comprador terá de pagar cerca de R$ 13 por certidão emitida. E não são poucos documentos. É recomendável pedir a certidão da matrícula do imóvel, além das certidões negativas da quitação de tributos e débitos condominiais. Ou seja: é preciso pedir ao cartório todos os documentos que possam comprovar que a situação do imóvel é legal e que não há pagamento a ser feito - seja ao condomínio ou ao governo. No caso dos imóveis usados , é necessário também solicitar os dados do antigo proprietário. Pelo CPF, é possível consultar se tem nome sujo na praça ou se há alguma ação judicial contra ele. Caso se trate de um empresário, vale a pena conferir também a situação jurídica junto ao Ministério do Trabalho. O imóvel pode estar vinculado a algum pagamento de ação trabalhista. Além desses documentos, é preciso fazer o registro e a escritura da casa.   
BSB, 3/3- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou à Caixa Econômica Federal que estude a possibilidade de aceitar declaração de propriedade de terreno, fornecida por Estados ou municípios, como modo de reduzir as exigências para financiar a construção de moradias populares. No diagnóstico do governo, os problemas com a falta de escrituras, nos casos de áreas em fase de regularização, têm emperrado a concessão de empréstimos a pessoas carentes. A chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi escalada por Lula para apresentar os principais pontos do programa de habitação popular - que será lançado em março - na reunião com os ministros da área social, no Palácio do Planalto. Um dia antes, Dilma e o próprio presidente pediram a governadores de vários Estados que identificassem terrenos em locais com infraestrutura para a construção de casas populares. O Banco do Brasil também foi convocado para o esforço de financiamento da casa própria para quem ganha de dois (R$ 930) a dez salários mínimos (R$ 4.650). A meta é construir um milhão de moradias até 2010 - 500 mil neste ano. Cinco governadores do Norte e do Nordeste já concordaram em abrir mão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado do material de construção, para viabilizar o programa. Além de Wellington Dias, endossaram a proposta os governadores Jaques Wagner (Bahia), Eduardo Campos (Pernambuco), Marcelo Déda (Sergipe) e Eduardo Braga (Amazonas). Lula está convencido de que para reduzir as prestações é preciso desonerar tributos e diminuir o spread bancário - diferença entre o que os bancos pagam para ter o dinheiro e a taxa cobrada por eles junto aos clientes na hora do empréstimo. O governo ainda faz contas para definir o corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do material de construção, que pode gerar uma renúncia fiscal na casa de R$ 1 bilhão. O socorro ao setor é considerado fundamental para reaquecer a economia.   
BSB, 2/3- Assim como já aconteceu em São Paulo, em alguns residenciais do Distrito Federal, as administrações vêm tomando medidas radicais para evitar a inadimplência, como o corte do fornecimento de água e a proibição do uso de áreas de lazer. A proibição dos inadimplentes frequentarem esses locais teve, inclusive, sentença favorável de um desembargador de São Paulo com relação a uma família que deixou de pagar as contas do prédio. A decisão causou polêmica nesta semana, mas vem sendo seguida por condomínios como o da administradora Valéria Ferrante, na CCSW 2, no Setor Sudoeste. Com 285 apartamentos e 11 lojas, o condomínio tem uma média de 5% a 12% de inadimplência, dependendo da época do ano. A falta de pagamento levou a administração a decidir em assembleia que os condôminos com mais de 60 dias de atraso sofreriam sanções como o impedimento de utilizar o telefone (sistema de PABX) e áreas de lazer, como academia, sauna e piscina. "Isso pressiona os moradores", observa Valéria. No entanto, ela destaca que outro problema que preocupa o condomínio é o aumento da inadimplência depois do novo código, que diminuiu a multa, de 20% para 2%, para maus pagadores. De acordo com Délzio Oliveira Júnior, diretor de causas sindicais e relações institucionais do Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do DF (Sindicondomínio), a redução da multa motivou os moradores com dificuldades financeiras a continuarem inadimplentes. "É mais barato deixar de pagar o condomínio do que deixar de pagar o cartão de crédito", compara ele. Processos A média de inadimplência no Plano Piloto é de 15% e, nas demais cidades do DF, 50%. As campeãs de falta de pagamento são Planaltina e Gama, onde o índice chega a 57%. Por conta disso, cerca de 5 mil processos tramitam na Justiça com o pedido de quitação das dívidas.   
BSB, 28/2- Os inquilinos que ficarem mais de dois meses sem pagar o aluguel podem ter que deixar o imóvel duas semanas após o vencimento da segunda conta no Estado do Rio de Janeiro. A decisão (enunciado cível), que foi aprovada por unanimidade durante a 43ª reunião de juízes, no Forum do Rio, seguirá para aprovação definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado em outubro. Caso seja aceita, como é a tradição, começa a valer a partir de janeiro de 2008. Proposta similar, mas de abrangência nacional, também tramita na Comissão de Direito Econômico da Câmara dos Deputados, como emenda ao projeto de lei 71/07, de autoria do deputado José Carlos Araújo (PR-BA). A emenda, elaborada pela Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), prevê a redução do tempo para despejo de inquilinos inadimplentes, que hoje dura em média um ano. Caso aprovada pela Câmara dos Deputados, a decisão entra em vigor também no início do próximo ano. O proprietário não pode ficar esperando a boa vontade do inquilino em pagar ou não, pois muitos têm o aluguel como única fonte de renda - defende o advogado Rômulo Mota, coordenador do debate que reuniu cerca de 200 juízes no Forum do Rio. - O que foi debatido e aprovado nessa reunião, com a presença do presidente do TJ-RJ, desembargador Roberto de Abreu, e do vice-presidente, desembargador Sylvio Capanema, foi a antecipação da tutela nas ações de despejo. A antecipação da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, é um mecanismo jurídico que permite que o juiz adiante os efeitos da sentença caso uma das partes apresente prova inequívoca contra a outra. Ou seja, basta o proprietário provar que não recebeu o aluguel nos últimos dois meses, que o juiz antecipa os efeitos da sentença e o inquilino vai para a rua 15 dias depois.   
BSB, 26/2- A 3ª Câmara de direito privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que os condôminios inadimplentes não poderão usar a área de lazer comum do prédio - churrasqueira, saunas, academias, quadras, salões de festas e de jogos. A decisão, da 3ª Câmara de direito privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), exclui do veto as piscinas e elevadores. "Não é justo que aquele que não cumpre as suas obrigações usufrua dos equipamentos de lazer do edifico à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais", diz o desembargador Donegá Morandini. No caso julgado pelo TJ, a assembléia geral ordinária do condomínio havia proibido que o morador inadimplente utilizasse os equipamentos de lazer do condomínio. De acordo com o relator do acórdão, a deliberação não tem qualquer ilegalidade.   
BSB, 25/2- Cada condomínio possui normas gerais específicas, denominadas em convenção, que devem ser registradas no Cartório de Registro de Imóvel. Um dos itens previstos na convenção é a aprovação do orçamento anual do condomínio. Para isso, deve ser feito um planejamento. De acordo com a Lei Nº 10.406/02, artigo 1.350, “convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos, a prestação de contas e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.” Com isso, uma das obrigações dos síndicos é convocar uma reunião para analisar e aprovar o orçamento dos próximos 12 meses. Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazer a convocação. Todos os moradores podem participar da elaboração do orçamento, que deve ser baseado nas prioridades estabelecidas pelo condomínio e que vão nortear a forma como os recursos serão investidos. No planejamento orçamentário devem constar folha de pagamento dos funcionários, incluindo o 13º salário, férias e benefícios, manutenção de elevadores, portões, extintores, pára-raios, tarifas bancárias, água e luz. O reajuste das tarifas deve ser colocado na previsão orçamentária. Se a realização do serviço for considerada útil, necessita de aprovação da maioria dos moradores. Se for verba destinada à melhoria do edifício ou considerada desnecessária, deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos para entrar no orçamento. Segundo o que estabelece a Lei, obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização do síndico, por qualquer condômino. Se os consertos forem urgentes e implicar em despesas excessivas, o morador tem o direito de solicitar o reparo. Quem tomou a iniciativa de pedir o serviço deverá convocar uma assembléia imediatamente para informar aos outros condôminos da despesa extra.   
BSB, 24/2- As empresas passarão a ter uma malha fina mais parecida com a existente atualmente para as pessoas físicas. A informação foi dada pelo subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Henrique Freitas, que anunciou os números da fiscalização realizada em 2008. Hoje, já existe uma malha para as pessoas jurídicas, mas poucos cruzamentos de informação são feitos. A ideia é fazer um uso mais intensivo dos bancos de dados existentes. Por exemplo: o faturamento de uma empresa pode ser comparado com as vendas que ela fez em cartão de crédito (as administradoras passam essa informação para a Receita) e com o número de empregados constantes do cadastro no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também foi criada uma área de estudos especiais, para definir estratégias de fiscalização por setor. "Vamos analisar a cadeia produtiva como um todo e ver onde estão os gargalos, os pontos de sonegação", disse ele. Por exemplo: hoje a Receita fiscaliza de perto a fabricação de cigarros. Mas esse rigor não é estendido para a produção do tabaco, por exemplo. A delegacia de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil, especializada em combate à sonegação no comércio exterior e em empresas brasileiras que têm ramificações no exterior, passará a atuar em todo o País. Hoje, ela tem sua atuação restrita ao Estado de São Paulo. A mudança faz parte da nova estratégia, anunciada pelo subsecretário de Fiscalização. Ele explicou que o trabalho desempenhado pelos fiscais da área internacional é altamente especializado e, na avaliação da Receita, não vale a pena criar a mesma estrutura nos demais Estados, que por vezes têm duas ou três empresas com atuação no exterior. O mais lógico, disse ele, é expandir a área de atuação da delegacia especial que já existe.   
BSB, 22/2- Técnicos do Ministério da Fazenda estão discutindo ações que vão desde uma desoneração de até R$ 1,1 bilhão para materiais de construção até a possibilidade de abater o pagamento de juros com a compra de imóveis do Imposto de Renda. Entre os materiais de construção que podem ser beneficiados está o cimento, que representaria renúncia de R$ 358,75 milhões por ano, se fosse zerada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ela hoje é de 5%. A avaliação da equipe econômica inclui estímulo à informatização de cartórios mediante aumento das deduções dos investimentos em informática da base de cálculo do IR pessoa jurídica e a definição de prazo de carência para o pagamento de prestações, durante a construção do imóvel, para compradores de baixa renda.   
Bsb, 20/2- Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que, entre outras medidas, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano. Atualmente, a Lei 8.036/90 permite a movimentação nos casos em que o trabalhador permaneça três anos fora do regime do FGTS. O projeto foi elaborado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a partir de sugestão do Instituto FGTS Fácil e da União Geral dos Trabalhadores. Erundina argumentou que a redução proposta justifica-se pelo fato de essa possibilidade de saque ocorrer poucas vezes. Em relação ao fim da exigência de o trabalhador estar fora do FGTS para movimentar sua conta, a parlamentar lembrou que há situações nas quais esse trabalhador deixa voluntariamente uma empresa e, após um tempo, consegue novo emprego, voltando a pertencer ao regime do FGTS. Por esse motivo, não pode movimentar a conta anterior inativa, o que é injusto na opinião de Erundina. A proposta modifica ainda a forma como são corrigidos os depósitos efetuados nas contas vinculadas. Hoje, a correção é feita com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% ao ano. Pela proposta, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização dos juros de 3% ao ano. O IPCA é o índice utilizado pelo governo para medir as metas de inflação e reflete a variação mensal do custo de vida da população. O projeto modifica ainda as regras de constituição dos recursos do FGTS. Hoje, constituem as receitas do fundo, entre outras, a totalidade dos resultados das aplicações financeiras com recursos do fundo e também as multas e juros devidos. A proposição, no entanto, determina que 70% dos resultados das aplicações e 50% dos juros serão incorporados ao fundo. O restante será destinado às contas vinculadas do trabalhador.   
BSB, 19/2- O ganho que o contribuinte obtem ao vender um imóvel residencial pode ficar isento do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) por um período de até um ano, desde que ele aplique esse montante na compra de outro imóvel residencial. A ampliação do prazo de isenção é a proposta do projeto de lei 21/09, que tramita na Câmara. Hoje, para que não incida imposto sob o valor obtido pela venda, o contribuinte tem até 180 dias para comprar outro imóvel residencial. A proposta do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) estende esse prazo para 365 dias a partir da assinatura do contrato de venda. Um negócio complicado Para o senador Paes, a negociação imobiliária não é tarefa simples. "Quantas vezes se vê um imóvel anunciado para venda durante meses seguidos, antes que possa ser efetivamente vendido?", questiona, de acordo com a Agência Senado. Ele afirma que a comercialização de imóveis, por ser de maior valor, depende de fatores externos, como inflação, financiamento e variações do mercado financeiro. Ele argumenta que esse tipo de negócio tem suas peculiaridades que dificultam a venda. De acordo com o senador, a ampliação do prazo não prejudicará a arrecadação. O projeto ainda prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o valor da renúncia fiscal. O PLS 21/09 está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois vai à Comissão de Assuntos Econômicos, onde será aprovado ou vetado.   
BSB, 17/2- O Código Civil, nos artigos 1.331 a 1.358, regulou inteiramente o que chamou condomínio edilício. No condomínio em edificações, existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. Há uma combinação das regras da propriedade individual e do condomínio. O dono da unidade no edifício é, simultaneamente, proprietário singular e condômino (comproprietário). Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos e, entre todos, os possuidores, afirma o artigo 1.338 do Código Civil. É possível, então, alugar a vaga de garagem. Mas é necessário dar-se preferência, em condições iguais (valor do aluguel, especialmente), aos outros condôminos e aos possuidores (como inquilinos, comodatários). Se nenhum condômino ou possuidor tiver interesse no aluguel da garagem, aí, sim, ela poderá ser alugada a pessoa estranha ao condomínio. Cabe ressaltar a advertência do professor Sílvio Venosa (Código Civil comentado, Editora Atlas, v. XII, p. 476) que o ingresso de estranho, mormente para utilizar a garagem do prédio, é sempre mais um fator de insegurança e de instabilidade condominial, e essa faculdade deve ser evitada tanto quanto possível, entendendo este autor que a convenção ou o regimento interno pode eficazmente vetar essa possibilidade de locação, e em sua opinião, deveria o legislador ter sido mais específico ao redigir o artigo 1.338, permitindo expressamente a proibição de locação de garagem a terceiros, desde que atendesse ao interesse da maioria condominial.   
BSB, 15/2- O inadimplemento dos empréstimos imobiliários concedidos nos anos 1980 ocasionou grande instabilidade e engessamento da liberação de novos recursos para este setor. A problemática ocorreu devido ao direcionamento inadequado dos recursos, inúmeras vezes instituído pelo Estado, eis que muitos destes eram disponibilizados para aquisição de imóveis populares e por serem captados no mercado financeiro, seu custo não era suportado pela população de baixa renda. Aliado a isso, a eleição da hipoteca como garantia inviabiliza agilidade no retorno dos empréstimos. Outro ponto crucial na instauração deste quadro caótico se deu por ocasião da instabilidade econômica, com a crescente inflação conjugada aos planos aos quais estes contratos foram submetidos, a saber: plano de comprometimento de renda ou plano de equivalência salarial, que impediam que as prestações mensais acompanhassem a inflação, gerando uma amortização negativa e por conseguinte um vultoso saldo devedor residual. Inconformados com os valores apresentados a título de saldo, os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação ingressaram com diversas ações judiciais para revisão dos contratos, dentre outras. Contudo, não há entendimento pacificado nos tribunais acerca do tema, sendo nestes casos interessante para todos os envolvidos a repactuação/renegociação para por fim ao impasse. (Carolina Mattar - Advogada, sócia do escritório C.).   
BSB, 12/2- A Receita voltou atrás a uma decisão implantada na temporada do ano passado de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda: a exigência de que o contribuinte informasse o número do recibo anterior para fazer a declaração. Em 2009, na temporada que acontece entre os dias 2 de março e 30 de abril, não haverá mais essa obrigatoriedade. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, como no ano passado muitos contribuintes não possuíam o número, apesar de a Receita recomendar que os documentos sejam guardados por até cinco anos, este ano a obrigação foi retirada. Em 2008, inclusive, o órgão teve de disponibilizar um sistema pelo qual os contribuintes que não tivessem o número do recibo pudessem consultá-lo. Segundo Adir, no entanto, o contribuinte pode fornecer o número do recibo, se assim quiser. Para ele, o envio desta maneira (com o recibo) dá mais segurança ao contribuinte. "Outra novidade deste ano é que, o contribuinte que tiver algum débito com a Receita, receberá essa informação no recibo de entrega da declaração", completou Adir.   
BSB, 8/2- A nova legislação dos consórcios traz novidades para o setor. Entre elas, está a possibilidade de formar grupos para contratar serviços, como cursos no exterior, tratamentos estéticos, além de pacotes turísticos. Em entrevista ao Programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, o assessor Jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, afirmou que a nova lei apresenta aspectos positivos relevantes. As novas regras prevêem ainda o uso da carta de crédito para a quitação de um financiamento bancário de bens, como carro ou casa própria, desde que o financiamento e o consórcio sejam do mesmo tipo. Na prática, o consumidor vai poder trocar os juros bancários pela taxa de administração do consórcio, que é menor. A outra novidade é que o consorciado desistente ou inadimplente continuará participando dos sorteios e quando for contemplado terá o dinheiro de volta. As punições ficaram mais rigorosas. Em caso de dano ao consumidor, a nova lei permite que o Banco Central suspenda a operação e casse a autorização de funcionamento da administradora. No entanto, para Diegues é preciso também melhorar a fiscalização do setor, que ainda é insuficiente. Portanto, o consumidor deve ficar alerta ao contratar a administradora de consórcios. É preciso verificar se ela está devidamente autorizada a operar pelo Banco Central.   
BSB, 7/2- Apesar das inúmeras reclamações que cercaram a criação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) em 2003, a Justiça tem mantido, nos poucos processos sobre o tema existentes, a obrigação dos contribuintes de apresentá-la anualmente à Receita Federal do Brasil. A negativa do Poder Judiciário, no entanto, não foi total para os contribuintes, que encontraram seu apoio em relação ao questionamento das multas criadas junto com a declaração, assim como a hipótese de crime. A questão já foi julgada nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos tribunais regionais federais (TRFs) da 4ª região e da 2ª região do país. A Instrução Normativa nº 304, além de criar a obrigatoriedade de entrega da declaração para construtoras, incorporadoras e imobiliárias, também estipulou a cobrança de multas e a possibilidade de caracterização de crime contra norma tributária. No ano passado, a primeira turma do STJ avaliou o conteúdo da instrução normativa durante o julgamento de um processo de um sindicato do Paraná e considerou que a Receita Federal poderia ter criado a declaração por meio de uma instrução normativa. No entanto, entendeu que o órgão extrapolou ao estabelecer multa por omissão ou inexatidão de informações e ainda impor a existência de crime contra a ordem tributária. De acordo com o STJ, a instrução baseou-se na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que foi explícita ao estipular que a omissão e inexatidão de informações referia-se à da própria pessoa jurídica ou em relação a terceiros pelos quais fosse responsável tributário. "A empresa não pode correr o risco de ser multada porque o cliente não prestou informações corretas", afirma o advogado Pedro Afonso Gutierrez Avvad, do escritório Avvad, Osório Advogados Associados. Para Avvad, o fato de a Justiça manter apenas a multa pela não-entrega da Dimob e retirar as penalidades representa um grande alívio para os contribuintes.   
BSB, 5/2- O governo prepara uma mudança radical no sistema de seguro habitacional (de vida e de danos físicos ao imóvel) e vai permitir ao mutuário escolher de qual banco ou de qual seguradora quer comprar o produto. Atualmente, ele é obrigado a fazer o seguro na mesma instituição em que fez o financiamento. Além de modernizar a legislação brasileira, que está na contramão de países como Chile, México, Canadá, EUA e Espanha, onde já existe liberdade de escolha nesse caso, a proposta tem a finalidade de estimular a concorrência e reduzir o custo do serviço. A mudança deve fazer parte do pacote de medidas para estimular a construção civil, que o governo vai anunciar esta semana.   
BSB, 3/2- O Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 27 de janeiro de 2009 publicou a Resolução 04/2008, da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), ligada à Sehab (Secretaria Municipal de Habitação), que regulamenta a comunicação visual relacionada a incorporação, comercialização e construção de empreendimentos imobiliários. O texto também revoga a Resolução 018/2007 da própria CPPU. Pelo texto publicado, os anúncios não necessitam de nenhum tipo de licença ou autorização, exceto para a utilização dos mesmos em imóveis tombados ou em processo de tombamento. O texto permite um anúncio por testada com área máxima de 10 m², com mensagens relacionadas ao empreendimento, quando a testada do imóvel for inferior a 100 metros. Também serão permitidos 2 anúncios por testada com área máxima de 10 m² cada, quando a testada do imóvel for igual ou superior a 100 m, devendo ser instalados de forma a garantir a distância mínima de 40 m entre eles. A Resolução respeita a exclusão das mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual e municipal da categoria de anúncio, conforme item V do artigo 7º da Lei nº 14.223 / 2.006, e permite que tais informações sejam expostas em uma ou mais placas, desde que a área máxima de exposição não ultrapasse 10 m² por imóvel, independente da quantidade ou tamanho das testadas. Todas as placas deverão respeitar altura máxima de 5 metros, e não poderão avançar sobre o passeio público, com exceção dos anúncios instalados em obras edificadas no alinhamento, que poderão avançar até 15 cm sobre o passeio. Também fica proibida a inserção de qualquer tipo de anúncio em tapumes.   
BSB, 31/1- Para facilitar o acesso dos paulistas à moradia, o governo de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo o valor do primeiro registro de imóveis de interesse social, ou seja, aqueles produzidos ou financiados com recursos públicos, ou construídos por cooperativas habitacionais, associações de moradia, ou edificados pela iniciativa privada em área declarada de interesse social pela prefeitura, com valor até R$ 70 mil. No caso dos beneficiados da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, órgão responsável por planejar e executar políticas agrária e fundiária, um imóvel que faça parte do Programa Minha Terra - voltado a pequenos posseiros, identifica áreas passíveis de regularização fundiária e outorga títulos de propriedade - cujo valor venal fosse até R$ 4.915, pagaria R$ 272,90 no Registro de Imóveis. Agora, considerando a nova legislação, esse valor cai para R$ 96 para cada registro. Com a nova medida, o governo do Estado espera incentivar a regularização, reduzindo o valor do primeiro registro para imóveis que entrarem em processo até 2013. A nova Lei nº 13.290 também prevê descontos nos atos anteriores ao registro do imóvel, como registro do parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio e abertura de matrículas. Para empresas públicas, associações e cooperativas de moradia a redução será de 75%; já para a iniciativa privada, esses custos cairão cerca de 50%. Quanto aos cartórios, o governo promete que estes não sairão perdendo, já que o incentivo irá ampliar o número de imóveis regularizados, permitindo renda com futuras transferências de propriedade. A nova norma também irá favorecer os municípios e o poder público, possibilitando maior controle sobre a arrecadação de tributos.   
BSB, 29/1- Os deputados distritais aprontaram mais uma. A lei que criou o Parque Urbano e Vivencial do Gama foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT nesta terça-feira, dia 27. Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a Lei Distrital 1.959/98 possui vício formal, por ter sido proposta por deputado distrital. Segundo os julgadores, a iniciativa de lei que trata sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal é privativa do chefe do Poder Executivo. O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirma que a referida lei afronta o disposto nos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Sustenta ter a norma legal deixado de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para a propositura de leis que disponham sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Em informações prestadas no processo, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal refutou o vício de iniciativa apontado pelo autor da ação, por entender que o rol taxativo constante do artigo 71, § 1º, da LODF não alcança a competência privativa do governador para propor leis que disponham sobre uso e ocupação do solo, sendo certo que a matéria tratada na lei questionada diz respeito a assunto de interesse local. De acordo com o presidente da Câmara Legislativa, a Lei Complementar 728/2006, de autoria do Poder Executivo, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama, referendou em seus artigos 34, inciso I, 113 e 114 a criação do Parque Urbano e Vivencial do Gama. Porém, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Conselho Especial do TJDFT acolheu os argumentos do autor e julgou o pedido procedente.   
BSB, 28/01- No dia 6 de fevereiro, entra em vigor uma nova lei para regulamentar os consórcios no País, setor que mostrou crescimento mesmo com a atual crise econômica. As administradoras poderão oferecer, a partir da vigência da legislação, serviços até então inéditos, como implante dentário, estudar em Londres (ou em outras localidades no exterior) e até cirurgia plástica. Além de trazer maior segurança ao consumidor, a lei de número 11.795/2008 permite ainda transferir a dívida de um financiamento para o sistema de consórcio. Um exemplo é a compra de um imóvel de R$ 100 mil. No consórcio, com prazo de 120 meses, a mensalidade fica em R$ 1.071,94 e o custo total é de R$ 128.633,60. Através de um financiamento tradicional, um imóvel de R$ 100 mil, também com 120 meses, salta para R$ 275.926,78 e as prestações mensais são de R$ 2.299,39. Outra alteração se refere à desistência do consórcio. Antes, quando a pessoa desistia da compra na metade do processo, ela só recebia seu dinheiro no final do consórcio. Agora ela participa de um sorteio, podendo receber de forma antecipada o valor pago. Algumas das regras já existiam, como a que garantia um reforço na fiscalização dos consórcios. Dessa forma, três participantes devem ser escolhidos em assembleia para acompanhar a gestão da administradora, com acesso a todas as operações do grupo. Além disso, foi regulamentada a norma que prevê menor risco de prejuízo, no qual o grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, não se confundindo com o de outro grupo nem com o da própria administradora. Todas essas novas regras devem atrair ainda mais consumidores para este segmento. A expectativa da Abac é de que neste ano ocorra um crescimento de 6% a 8% neste tipo de compra. O setor apresentou, em novembro de 2008, um acréscimo de 4,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, passando de 3,45 milhões de participantes para 3,6 milhões.   
BSB, 26/01 - A Câmara analisa o projeto de Lei 4321/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que aumenta em cinco vezes o valor da indenização por perdas e danos devidos pelo construtor que invade propriedade alheia de má-fé em proporção superior a 5% do solo vizinho. Atualmente o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê o pagamento em dobro do valor das perdas e danos apurados e a demolição da construção. Para Juvenil, o atual texto do código estimula a má-fé e a violação do direito de propriedade. "As perdas e danos devidos em dobro são irrisórios em relação aos ganhos advindos de construções verticalizadas, por exemplo", avalia o deputado. Juvenil argumenta que o objetivo da mudança também é estabelecer simetria legislativa, pois o Código Civil já impõe pagamento de perdas e danos em décuplo para o construtor de má-fé que invade solo alheio em proporção não superior a 20%. Ou seja, o que a proposta pretende é dar o mesmo tratamento, no que se refere à multa, para o construtor de má-fé que invadir área alheia, independentemente da parcela do terreno invadido. A diferença para as invasões superiores a 5% será a obrigatoriedade, já prevista no Código Civil, de demolição da construção. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   
BSB, 24/01- O GDF pretende estender o prazo párea a instalação de hidrômetros individuais até 2015. O prazo inicial era 2010. O novo projeto, enviado pelo Executivo para a Câmara Legislativa define regras novas e mais claras nos casos em que não há condições técnicas para a instalação dos equi8pamentos nos prédios. De acordo com a Lei 3.557, o uso de medidores individuais de consumo de água é obrigatório desde 2005. Em 2008, a lei foi alterada para permitir o uso de sistemas alternativos para os prédios onde a utilização do hidrômetro convencional é inviável. O custo da instalação do hidrômetro individual, segundo o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais (Sindicondomínio-DF) é de, aproximadamente, R$ 1.450 por apartamento. Ainda segundo o Sindicondomínio, cerca de 480 dos 5.850 condomínios associadas ao sindicato já aderiram ao sistema.   
BSB, 23/01- O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais as Leis Complementares Distritais 656 e 660, de 29 de novembro de 2002, que alteraram a destinação de áreas no Distrito Federal. Segundo a maioria dos desembargadores, as leis possuem vício formal, por terem sido de iniciativa de deputados distritais e tratarem de matéria de competência do chefe do Poder Executivo local. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, 20, e a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc e erga omnes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com o argumento de que as Leis Complementares 656 e 660/2002 contrariam os artigos 3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 56 (ADT), da Lei Orgânica do Distrito Federal. Segundo o autor da ação, essas leis não poderiam ter sido de iniciativa de deputados distritais, visto disporem sobre a administração, uso e ocupação do solo, matéria cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal. A Lei Complementar 656/2002 altera o uso original do Lote 2/41 do Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul para uso comercial com atividades vinculadas aos serviços de alojamento e alimentação, excetuando-se motel, e ao uso coletivo com atividades de serviços desportivos e outros relacionados ao lazer. E a Lei Complementar 660/2002 altera a destinação de uma área de 10.000 m² à margem da rodovia DF-180 para a categoria de uso comercial de posto de combustíveis e serviços. Em informações prestadas nos autos da ação, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade das leis questionadas, ponderando que a matéria tratada se insere na competência da Câmara Legislativa e se conforma às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal. Porém, o Conselho Especial do TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas leis, julgando procedente a ação. O acórdão ainda será publicado.   
BSB, 21/01-O mercado de fundos de investimento imobiliário (FIIs) deve ganhar fôlego este ano em razão das mudanças nas regras do segmento promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A tendência de investidores apostarem mais em ativos com lastro real em momentos de crise e a perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic) também contribuirão para o crescimento. A principal alteração na legislação vai possibilitar que esses fundos invistam não só em unidades físicas, mas também em papéis lastreados em imóveis. Com a nova legislação (Instrução nº 472), os FIIs poderão comprar, por exemplo, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), o que pode atrair investidores com apetite maior para o risco, segundo o sócio da Brazil Partners, Sergio Belleza. O próprio mercado de CRIs poderá ser fomentado com as novas possibilidades de aplicação de recursos pelos fundos imobiliários, como a criação de um fundo de CRIs. Os fundos imobiliários que já existem não deverão se afastar do formato tradicional, mudando seu foco. As alterações virão nas novas carteiras. Os outros dois poderiam existir no formato anterior, mas não contariam com a facilidade do registro automático, que se tornou possível com a nova legislação. O registro automático permite economia de tempo de até 90 dias, segundo Assolini. O PMKA está estruturando o contrato de um fundo de R$ 100 milhões que será destinado à compra de participação em shopping centers. Outro FII, de R$ 25 milhões, será voltado para a compra de imóveis de redes de varejo para aluguel. Participantes desse mercado veem também a possibilidade de criação de fundos imobiliários para o investimento em incorporação. O segmento será fomentado também porque os bancos poderão administrar ativos imobiliários que ocupam como inquilinos. As perspectivas da indústria de fundos imobiliários são positivas, mas o porcentual de expansão neste ano vai depender também da liquidez do mercado.   
BSB, 19/01- As pessoas não querem depender de favores alheios. Esta é a explicação de Roseli Hernandes, gerente de locação e vendas da Lello Imóveis, para a grande procura pela modalidade de garantia conhecida como seguro-fiança, em São Paulo. Em 2008, essa modalidade representou 26,09% dos novos contratos de locação firmados entre inquilinos e moradores, contra 15,56% em 2006 e 17,37% em 2007. Ao mesmo tempo, caiu em quase 10% a utilização de fiadores. "Estamos surpresos. Não imaginávamos que as pessoas deixariam de lado a figura do fiador", revela Roseli. A surpresa faz sentido. Firmar acordos com fiador não onera o inquilino, já o seguro-fiança custa, em média, o valor de um aluguel por ano. "A maior parte dos interessados tem amigos ou parentes que atendem as exigências. Mas não querem viver de favor." A Lello faz a triagem dos interessados, e assim eles não perdem tempo. "Se a gente detectar que o perfil do interessado não é compatível com seguro-fiança, já recomendamos que ele procure um fiador", diz Roseli. A imobiliária também auxilia os locatários a administrar a burocracia de datas e valores. "Assim, o proprietário pode ficar tranquilo, não vai levar susto no fim do mês." Roseli compara o seguro-fiança a um seguro de carro. A modalidade precisa ser renovada anualmente e a avaliação de renda do interessado é o primeiro passo. Caso ele deixe de pagar o aluguel, a seguradora se responsabiliza pela dívida. Ao contrário do que era esperado com a crise financeira, aumentou a procura por imóveis comerciais e residenciais tanto para locação quanto para a compra, revela Roseli.   
BSB, 15/01- A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília considerou abusiva a cláusula de um contrato que estipulava a perda do valor pago, em caso de desistência da contratação, condenando a ré à devolução de 60% do valor recebido. A sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal. A autora afirma que em abril de 2006 celebrou contrato de locação de imóvel para a realização de casamento em novembro daquele ano, pelo preço de R$ 3.500,00. No mês de agosto solicitou o cancelamento da reserva, mas a ré se recusou a devolver o dinheiro, baseado no que estava estabelecido em contrato A ré, por sua vez, sustenta que o lapso temporal entre a desistência manifestada pela autora e a data prevista para a locação foi exígua, visto tratar-se de imóvel destinado à realização de casamento, o que demanda 12 meses ou mais para sua locação. Argumenta que a cláusula contratual não deve ser considerada abusiva, pois o serviço só pode ser prestado no dia combinado para a locação, o que torna o imóvel indisponível. A juíza esclarece que o caso trata de relação de consumo e que, "ainda que consideradas as peculiaridades da espécie, não há como deixar de reconhecer que a cláusula que estipula a perda total da quantia paga, à hipótese de desistência, guarda iniqüidade e abusividade flagrante em detrimento da consumidora". Ela explica ainda que a situação coloca a consumidora em desvantagem exagerada, principalmente tendo em vista que esta desistiu do negócio 65 dias antes da data estipulada para a locação. Diante disso, a magistrada considerou tal imposição nula de pleno direito por violação ao inciso IV, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, determinando o pagamento de multa de 60% à contratante, entendendo ser este o valor mais condizente para recompor o patrimônio da ré, sem afetar o equilíbrio contratual.   
BSB, 8/01- No Estado de São Paulo, empreendimentos habitacionais com aquisição financiada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passam a ter reduzidas, em 50%, as custas para o registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais. O benefício aplica-se a imóvel cujo valor não exceda a seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP); ou R$ 95.100,00, uma vez que, para o período janeiro/dezembro de 2009, o valor da UFSP está estipulado em R$ 15,85. A determinação faz parte do conteúdo da Lei Estadual 13.290, publicada na edição de 23 de dezembro (terça-feira, 2008) do Diário Oficial do Estado (DOE - Atos do Executivo, Seção I, página 03). Além dos empreendimentos financiados pelo FGTS, a Lei contempla, com igual redução de 50% nos valores de serviços notariais, os empreendimentos realizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). No caso da localização em ZEIS, para beneficiar-se com a redução o empreendimento terá que pertencer a uma cooperativa habitacional; ou ser executado na forma de parceria público-privada. Em diferentes casos, a aplicação da Lei abrange “atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo”. A redução de 50% engloba custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas. A Lei 13.290/08 revoga o item 1.1 e acrescenta o item 14 e subitens à Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei 11.321, de 26 de dezembro de 2002.   
BSB, 4/01- Quem procura uma boa opção imobiliária para investir ou mesmo morar sabe que, além das formas tradicionais de aquisição, é possível comprar imóveis, muitas vezes por preço abaixo do mercado, em arrematates públicos. Instituições financeiras que concedem crédito imobiliário colocam à disposição imóveis retomados de mutuários inadimplentes. Dentre as opções, no leilão, o interessado deve oferecer o lance na data e local informados no edital e o resultado sai na hora. Já na modalidade de concorrência pública, a proposta é feita em um envelope e entregue no local e prazo, determinados em edital, junto com o comprovante do depósito caução. O resultado sai com a abertura das propostas e leva o imóvel quem oferecer maior valor. Existe também a venda direta, quando o cliente procura um corretor e se informa sobre a opção oferecida. Entretanto, segundo especialistas do setor, é preciso muito cuidado para que a compra do imóvel não se torne um problema. O primeiro passo é o conhecimento. Para entender o mecanismo do mercado, o ideal é que a pessoa freqüente leilões ou concorrências públicas e fique atento às oportunidades. Além das concorrências públicas e leilões feitos por instituições financeiras, os interessados também podem arrematar um imóvel por meio do leilão judicial. Neste caso, muitos cuidados devem ser tomados, pois é comum a anulação do mesmo após o comprador estar, inclusive, na posse do bem. Para evitar transtornos, verifique se a execução do bem leiloado é definitiva. Analise, também, se o imóvel não é único bem de família. Neste caso, o imóvel é impenhorável. E evite arrematar um imóvel que já havia sido arrematado em outro leilão. Para muitos investidores, o leilão virtual pode ser sinônimo de facilidade e comodidade. Entretanto, os cuidados devem ser redobrados. Além das verificações semelhantes aos leilões reais, o comprador deve constatar as regras e tomar cuidado com as fraudes comuns no mundo virtual.   
BSB, 1/01- Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 26 de dezembro a Lei 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16/06/2005. A Lei dispõe que as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. Além disso, altera a Lei 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS, assegurando que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro.   
BSB, 30/12- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6.530/78 para permitir que o corretor de imóveis se associe as imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico, a ser registrado nos Conselhos Regionais de Corretores, nos estados e na capital. O deputado defende que a regulamentação da profissão seja atualizada, para se adaptar ao mercado de trabalho atual. “A lei deve dispor sobre a relação jurídica entre corretor de imóveis e imobiliária, para permitir a celebração de contrato específico, sem vínculo empregatício”, disse Bez. Ainda segundo o deputado, a proposta não significa a retirada da proteção ao corretor de imóveis empregado. De acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho. A idéia, de acordo com Edinho Bez, “é ampliar as formas de contratação previstas na lei que regulamenta a profissão”. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, De Administração e Serviço Público; e Constituição, Justiça e de Cidadania.   
BSB, 28/12- A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, dia 18/12, projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que reduz o valor dos emolumentos pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Para registrar uma unidade da CDHU ou da Cohab, o mutuário que pagaria em média R$ 255,84 irá gastar R$ 160,00. Para outros empreendimentos de interesse social, o valor do registro de um imóvel de R$ 70 mil cai de aproximadamente R$ 1,8 mil reais para R$ 385,20. A lei reduz o custo também das certidões negativas, exigidas para cada um dos titulares do contrato no momento do registro, de R$ 28,43 para R$ 12,80. Para aplicação dos valores reduzidos são considerados os imóveis produzidos ou financiados com recursos públicos, construídos por cooperativas habitacionais ou associações de moradia, ou edificados por meio de parceria público-privada em área declarada de interesse social pela prefeitura ou de outra forma definida pelo município como de interesse social. Além dos proprietários, a CDHU, a Cohab e as empresas que investirem em habitação de interesse social serão beneficiadas, pois a lei prevê descontos nos atos anteriores ao registro do imóvel, como registro do parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio e abertura de matrículas. Para empresas públicas, associações e cooperativas de moradia a redução será de 75% e para os demais empreendimentos de interesse social, a redução será de 50%. O objetivo da lei também é promover a regularização de núcleos habitacionais, reduzindo o valor do primeiro registro de imóveis para os processos de regularização que se iniciarem até o ano de 2013, desde que cumpridas as etapas de regularização junto aos órgãos públicos nos termos da legislação vigente. Serão beneficiadas aproximadamente 700 mil unidades já inscritas no Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação, em 146 municípios.   
BSB, 26/12- O número de ações por falta de pagamento de aluguel, na cidade de São Paulo, recuou 14,71% em novembro deste ano, na comparação com outubro, passando de 1.604 para 1.368. Esses dados fazem parte de um levantamento feito pelo Secovi-SP no Tribunal de Justiça e divulgado nesta quinta-feira (18). No total, foram registradas 1.590 ações locatícias no mês passado, com queda de 14,8% sobre as 1.866 de outubro. Quanto às ações ordinárias, houve redução de 7,23% no décimo primeiro mês do ano, no confronto mensal (de 166 para 154). O número de ações renovatórias também caiu, 29,49%, na mesma base comparativa (de 78 para 55), e o de consignatórias apresentou queda de 27,78%, de 18 para 13. Acumulado do ano O volume de ações locatícias no ano registrou recuo de 5,7%, o que, segundo o Secovi-SP, reflete o bom funcionamento da Lei do Inquilinato e, provavelmente, a preocupação do locatário com a possibilidade de não conseguir uma nova moradia em eventual necessidade de desocupação. No acumulado de 2008, a inadimplência representa 86% do total de ações. Vale ressaltar que o volume de ações por falta de pagamento continua em processo de redução gradativa, passando de 18.655 no acumulado do ano passado para 16.999 casos registrados de janeiro a novembro deste ano, ou seja, queda de 8,9%. Ainda segundo o Secovi, os dados sobre ações locatícias indicam que a capital paulista encerrará o ano com cerca de 21,6 mil ações locatícias.   
BSB, 22/12- A Lei 4591/64, em muitos artigos, infere-se que “condômino” é todo proprietário, também abrange o usufrutuário, o nu-proprietário, o fiduciário, o compromissário comprador, o promitente cessionário de direito à compra, ou qualquer outro titular de direito à aquisição das unidades autônomas do edifício, bem como o cônjuge casado no regime de comunhão universal ou parcial de bens, conforme previsão legal contida no Código Civil Brasileiro. Uma vez definido a denominação de “condômino”, tratando a Lei de Condomínio em seu artigo 23 quanto à eleição de membros do conselho, sendo que a esse cargo somente pode candidatar-se e eleger-se os condôminos, portanto todo aquele que estiver inserido nas qualidades apontadas no parágrafo anterior poderá ser eleito conselheiro, caso contrário estará impedido de exercer tal função. Trata a convenção sobre o inadimplente, que está impedido de opinar, votar e ser votado seja para a função de síndico ou para a função de conselheiro. O inquilino, portanto, não é condômino, pois não detém o domínio sobre o imóvel, apenas o uso temporário, por isso não pode candidatar-se e eleger-se para a função de conselheiro. Contudo, nada impede que se candidate à síndico, pois para essa função pode eleger-se qualquer pessoa, condômino ou não, pessoa jurídica ou física, salvo se houver restrição na convenção.   
BSB, 18/12- O que parecia impossível para muitos, já se tornou uma realidade na rede: o leilão on line de imóveis, que tem se mostrado um meio ágil seguro e transparente. Rubens Krausz é investidor da área imobiliária. Ele já comprou quatro imóveis por meio do site de leilão on-line Superimóvel. "É muito interessante o mecanismo, e a transparência garante a credibilidade do leilão", ressalta. Segundo o diretor do site, Gabriel Pupo Nogueira, a crise financeira internacional poderá impulsionar os negócios do Superimóvel, que já caminha em alta com um crescimento anual de 30%. Com uma conta de aproximadamente 800 cadastrados ativos, o Superimóvel leiloa imóveis residenciais, comerciais e industriais, galpões, terrenos, fazendas, entre outros. Como leiloeiro, a principal atividade do portal foi a venda de 99 terrenos e um loteamento do antigo Banco Santos. O valor total das vendas foi de R$ 417 mil. O Superimóvel existe há, aproximadamente, um ano. Os vendedores são bancos, securitizadoras, grandes empresas e consórcios de imóveis. "Dificilmente trabalhamos com vendedores pessoas físicas", diz Nogueira. Ele comenta que os trâmites com pessoas físicas são "bem mais complicados". "Como a maioria dos imóveis que leiloamos estão sob regime de alienação fiduciária, cuja devolução do imóvel ao vendedor é rápida e depende apenas de processo extrajudicial, nós preferimos trabalhar com empresas", explica. O vendedor não paga para colocar o imóvel em leilão. O comprador paga certa porcentagem sobre o valor do que é leiloado, e essa fatia é destinada para o leiloeiro, no caso o portal. Os preços praticados no leilão on-line são definidos de acordo com o mercado. "Funciona como uma bolsa de valores, onde o vendedor estipula um preço inicial, e, conforme a demanda, o preço varia", diz Nogueira.   
BSB, 18/12- O que parecia impossível para muitos, já se tornou uma realidade na rede: o leilão on line de imóveis, que tem se mostrado um meio ágil seguro e transparente. Rubens Krausz é investidor da área imobiliária. Ele já comprou quatro imóveis por meio do site de leilão on-line Superimóvel. "É muito interessante o mecanismo, e a transparência garante a credibilidade do leilão", ressalta. Segundo o diretor do site, Gabriel Pupo Nogueira, a crise financeira internacional poderá impulsionar os negócios do Superimóvel, que já caminha em alta com um crescimento anual de 30%. Com uma conta de aproximadamente 800 cadastrados ativos, o Superimóvel leiloa imóveis residenciais, comerciais e industriais, galpões, terrenos, fazendas, entre outros. Como leiloeiro, a principal atividade do portal foi a venda de 99 terrenos e um loteamento do antigo Banco Santos. O valor total das vendas foi de R$ 417 mil. Porém, o diretor mantém a confiança na estabilidade econômica. Ele diz que a crise pode ser boa, mas a sua correção seria melhor ainda, pois deixaria os preços do mercado imobiliário melhores, e naturalmente o lucro seria maior. O Superimóvel existe há, aproximadamente, um ano. Os vendedores são bancos, securitizadoras, grandes empresas e consórcios de imóveis. "Dificilmente trabalhamos com vendedores pessoas físicas", diz Nogueira. Ele comenta que os trâmites com pessoas físicas são "bem mais complicados". "Como a maioria dos imóveis que leiloamos estão sob regime de alienação fiduciária, cuja devolução do imóvel ao vendedor é rápida e depende apenas de processo extrajudicial, nós preferimos trabalhar com empresas", explica. O vendedor não paga para colocar o imóvel em leilão. O comprador paga certa porcentagem sobre o valor do que é leiloado, e essa fatia é destinada para o leiloeiro, no caso o portal. Os preços praticados no leilão on-line são definidos de acordo com o mercado. "Funciona como uma bolsa de valores, onde o vendedor estipula um preço inicial, e, co   
BSB, 20/12- Para participar dos leilões, os compradores são cadastrados no site e seus dados são inspecionados pela equipe do Superimóvel. "Eles só participam quando recebem a validação para dar lances, isso depois que confirmamos que seus nomes não estão 'sujos' na praça", diz Nogueira. A validação leva, em média, um dia. As arrematações duram, normalmente, 30 dias. Durante esse período, os participantes podem efetuar lances o dia inteiro. Tudo é controlado por sistema informatizado, sem a mão do homem. "Isso dá mais credibilidade e segurança aos interessados", ressalta Nogueira. Os últimos três minutos são cruciais em cada leilão. O cronômetro é reiniciado a cada lance. A disputa pelo imóvel só é encerrada se não houver lances dentro dos últimos três minutos. Depois de concluído o arremate, o vendedor e o comprador recebem um documento com todos os dados sobre o leilão para futuras auditorias. Para Krausz, o sistema de leilão on-line é para pessoas que têm experiências em leilões presenciais. Além disso, destaca que é necessário ter cuidado para não dar lances que transformem o valor do imóvel maior que os oferecidos no mercado. "Eu procuro sempre a ajuda de pessoas com um grande conhecimento na parte jurídica e comercial imobiliária", diz.   
BSB, 17/12- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (4) o Projeto de Lei 2488/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que reserva 20% dos gastos federais com habitação às mulheres responsáveis pelo sustento da família. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado. Os critérios para distribuição dos recursos entre as mulheres que se enquadrarem na definição do projeto serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo. Uma das possibilidades é reservar 20% das verbas para as mulheres em cada faixa de renda. A relatora da proposta, Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que o projeto não contraria o princípio constitucional da igualdade. "Pelo contrário, antes o enfatiza, na medida em que o objetivo é reduzir os desníveis de tratamento hoje existentes entre homens e mulheres, já que estas têm pequena participação nos programas habitacionais para aquisição da casa própria", disse. A CCJ, que analisou a matéria quanto aos aspectos constitucionais e legais, acatou o parecer da relatora favorável também ao PL 2073/99, que, em vez de recursos orçamentários, reserva às mulheres arrimo de família 20% das unidades habitacionais construídas em programas de habitação. Essa proposta, porém, foi rejeitada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano, que analisaram a matéria anteriormente.   
BSB, 15/12 - O trabalhador que quer comprar a casa própria é o próximo alvo das medidas do governo para minorar os efeitos da crise global. Para incentivar o candidato a mutuário a buscar financiamento - e, com isso, estimular a construção de novos empreendimentos -, está em estudo a criação de um mecanismo que permita ao trabalhador, caso fique desempregado, atrasar até seis prestações sem ameaça de retomada do imóvel. Além disso, poderá haver desoneração para as empresas que construírem residências voltadas às famílias com renda de até cinco salários mínimos mensais. Pela proposta em avaliação, o mutuário desempregado teria de seis meses de carência. Estas parcelas seriam repassadas para o fim do contrato. Pelo estudo, a vantagem é que o mutuário não ficará inadimplente no período em que deixar de efetuar o pagamento das mensalidades, ficando isento de juros de mora e livre do risco de ter o imóvel executado. Hoje é o que ocorre quando o atraso excede três meses. A proposta contempla, por enquanto, apenas as famílias com renda de até R$ 4.900, com financiamentos feito pelo FGTS para contratos novos e antigos. Mas, como o desemprego atinge todos os segmentos, há técnicos no governo que defendem a busca de alternativa para a classe média, que tem financiamentos habitacionais com recursos da poupança, no caso de imóveis acima de R$ 350 mil. Neste caso, o benefício seria restrito aos contratos novos, por um prazo de dois anos.   
BSB, 13/12- O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que extinguiu o usufruto da viúva F.S.L. sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial. Quase cinco anos depois, a mãe do falecido propôs, contra a viúva, uma ação de extinção do usufruto sob dois fundamentos. O primeiro deles é que F.S.L., após o falecimento de seu marido, teria vivido no imóvel em união estável com outro homem, com quem, inclusive, teve filhos. O segundo fato é que a viúva acumulou significativo débito condominial no imóvel, débito que teve de ser saldado por Z.J.C. para evitar a perda do bem. Em primeiro grau, a extinção do usufruto foi julgada procedente sob o fundamento de que as dívidas acumuladas, relativas ao condomínio e ao IPTU, podem ser equiparadas à deterioração da coisa. A improcedência da consignação decorreu da insuficiência do valor depositado. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considera que procede o pedido de extinção do usufruto. Para ela, sendo de responsabilidade do usufrutuário o pagamento do condomínio e do IPTU, não há como argumentar que o respectivo inadimplemento não implique compactuar com o abandono do bem. “O débito acumulado pela usufrutuária, na hipótese dos autos, chegou a ponto de motivar a propositura de uma ação de execução que, se tivesse prosseguido, conduziria à alienação judicial do imóvel”, afirmou a ministra. .   
BSB, 11/12- A Medida Provisória (MP) 445, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi aprovada com uma emenda que tem o objetivo de beneficiar mutuários com financiamentos imobiliários assinados até 5 de setembro de 2001, sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Pela proposta, esses contratos poderão ser renegociados, facilitando a quitação das dívidas. De acordo com o autor da emenda, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), a possibilidade de rever as condições do financiamento pode beneficiar mais de um milhão de mutuários em dificuldade. Um dos parâmetros estipulados para a renegociação é o de comprometimento de um máximo de 30% da renda familiar para a fixação do valor inicial da prestação. Deverão ser mantidos ainda o seguro, os critérios originais de correção do saldo devedor e a taxa de juros, que poderá ser diminuída mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário. Nelson Pellegrino afirmou que, quando há inadimplência, os bancos preferem retomar o imóvel e leiloá-lo. Uma das idéias de abrir a possibilidade de renegociação é evitar que o comprador perca seu bem e o que já investiu nele. Ainda segundo o parlamentar, a repactuação do pagamento do crédito poderia ser feita com deságio, levando em conta os valores do imóvel hoje e na época em que foi comprado, e o montante que o mutuário já pagou por ele. Quem comprou imóvel antes do Real, em 1994, sofreu com a inflação galopante, que hoje não existe mais - ressaltou Pellegrino. Na avaliação do deputado, a emenda será bem aceita pelos bancos, já que eles foram consultados em estudos que serviram como base para a elaboração da proposta. A MP 445, que traz vantagens para o setor da construção civil, será votada agora pelo Senado Federal.   
BSB, 9/12- O Senado Federal pode mudar o texto da Medida Provisória 443 que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a adquirir participações em empresas, para evitar que o Banco de Investimento (CaixaPar), a ser criado pela Caixa Econômica Federal, adquira participações de construtoras. O temor é que a Caixa tenha o monopólio no setor da construção civil. Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria concordado em limitar a atuação do Banco de Investimento apenas à compra de debêntures de Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), na execução de empreendimentos imobiliários, do mesmo jeito que foi estabelecido para a CaixaPar. Safady se reuniu ontem com o ministro Mantega. Quando a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, os parlamentares alteraram o texto original do governo limitando a atuação da CaixaPar no setor da construção civil. Eles estabeleceram que a subsidiária a ser criada pela CEF compraria apenas debêntures de empresas no âmbito de SPE. "Mas do jeito que está na medida provisória, aprovada na Câmara dos Deputados, o Banco de Investimento poderá comprar construtoras. O que acertamos com o ministro é que o Banco de Investimento pode agir no setor da construção, mas desde que compre apenas debêntures de SPE. Da mesma forma que foi estabelecido para a CaixaPar", disse o presidente da CBIC. Caso o texto da 443 seja alterado no Senado, a MP terá que voltar à Câmara para ser corrigido. "Já estamos trabalhando isso com os senadores. E agora, com o apoio do ministro da Fazenda, não haverá nenhum impedimento para se alterar isso", ponderou Safady.   
BSB, 7/12- A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite medida que permite a renegociação e o perdão parcial das dívidas dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O benefício foi embutido no projeto de conversão da Medida Provisória 445 (que autoriza a Caixa a reduzir o pagamentos de dividendos à União) junto com vários outros adendos de última hora. A MP terá que ser votada pelo Senado. A emendas dos mutuários, que não tem apoio do Ministério da Fazenda, foi apresentada pelo deputado Nelson Pelegrino (PT-BA) e permite que os saldos devedores dos financiamentos habitacionais contratados até 5 de setembro de 2001 sejam recalculados com base nos valores de mercado dos imóveis. A medida é opcional, ou seja, os bancos não são obrigados a adotar essa regra. Segundo parlamentares, os bancos privados já não têm impedimento legal para renegociar dívidas, mas a Caixa Econômica Federal, como instituição pública, precisa de amparo legal para oferecer o desconto. A Caixa quer renegociar, mas não tem instrumento legal para fazer acordos na Justiça?, diz o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da MP 445. Atualmente, milhões de mutuários devem aos bancos muito mais do que valem seus imóveis. O texto aprovado prevê que o mesmo porcentual verificado no passado na comparação entre valor de financiamento e valor de mercado do imóvel seja replicado para os dias atuais, sobre o valor de mercado atual, para chegar a um novo saldo devedor. Por exemplo, se um mutuário tomou emprestado R$ 80 mil para comprar uma casa que valia R$ 100 mil, ele financiou 80% do valor de mercado. Se o valor atual do imóvel é avaliado em R$ 500 mil, isso significa que o saldo devedor não poderia ser maior do que 80% desse valor, ou seja, R$ 400 mil.   
BSB, 4/12- As securitizadoras não têm do que reclamar: em 11 meses, conseguiram mais que dobrar o volume de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) sobre o montante de 2007. Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o total de emissões, registradas e dispensadas de registro, é de R$ 4,28 bilhões até hoje, contra R$ 1,52 bilhão no ano passado. As perspectivas para 2009 eram igualmente positivas - se, no meio do caminho, não tivesse a crise financeira. O aperto de liquidez ainda tem conseqüências indefinidas para as companhias. Por um lado, o retorno exigido pelo investidor para aplicar em CRI aumentou, o que pode criar um impasse para os negócios por conta do aumento nos custos da operação. A necessidade imediata de recursos pelas construtoras, porém, é favorável para empresas que atuam com securitização. As incorporadoras têm um grande volume de recebíveis em carteira - somente Cyrela Brazil Realty, Gafisa, Rossi Residencial, Tecnisa e Brascan Residential Properties, as maiores do setor, totalizam R$ 11,7 bilhões (dados de balanço do terceiro trimestre). O montante se deve aos lançamentos em anos anteriores, já que as emissoras de CRI com lastro em recebível residencial compram majoritariamente créditos performados, ou seja, cujas chaves foram entregues aos compradores.   
BSB,30/11- A crise financeira causou redução do volume de crédito disponível na praça e encolhimento das metas de lançamentos de imóveis por incorporadoras, diminuindo a demanda por novas áreas para empreendimentos. Com isso, as empresas do setor da construção reduziram as compras de terrenos com pagamento em dinheiro e aumentaram os negócios fechados com permutas, em que os proprietários recebem imóveis que serão erguidos futuramente ou participação na receita com a venda das unidades. A permuta era a forma tradicional de compra de terrenos pelas incorporadoras antes do movimento de lançamento de ações dessas empresas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Com mais dinheiro em caixa captado com as vendas dessas ações e com a necessidade de mostrar aos investidores um fluxo de lançamentos, as empresas passaram a oferecer dinheiro nas negociações de terremos. O otimismo foi tanto que os donos de terreno passaram a exigir, muitas vezes, que a venda fosse feita em cash. O anúncio de metas de lançamentos mais modestas que as inicialmente previstas para 2008 e 2009 por várias empresas do setor fez com que a necessidade do estoque da matéria-prima por cada companhia passasse a ser menor. Ainda assim, não se espera que as incorporadoras se desfaçam de parcela relevante de seus bancos de terrenos, segundo o analista que pediu para manter o nome em sigilo. "Se venderem, não estarão preparadas quando o mercado voltar. As empresas podem renegociar áreas em que têm opção de compra", avaliou. No relatório dos resultados do terceiro trimestre, a PDG Realty Empreendimentos e Participações informou que abriu mão de algumas opções de compra de terrenos que demandariam desembolsos de caixa. De acordo com a companhia, o estoque atual possibilita lançamentos pelo prazo de dois a três anos. A parcela da PDG no Valor Global de Vendas (VGV) potencial do banco de terrenos no fim do terceiro trimestre era de R$ 7,4 bilhões, 54% maior que a do mesmo período de 2007.   
BSB, 23/11- Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retificação do registro de imóvel pertencente a Custódio Cabral de Almeida para que conste a existência de vaga na garagem, indevidamente vinculada a outro apartamento do mesmo edifício. No caso, Almeida ajuizou uma ação contra o estado do Rio de Janeiro para conseguir a retificação do registro imobiliário do apartamento n. 710, de sua propriedade, para que dele conste a vaga de garagem anteriormente vinculada ao apartamento n. 1.104. Em primeira instância, o pedido foi indeferido sob o argumento de que “as diversas rerratificações e alterações de destinatário da vaga de garagem são nulas de pleno direito, pois, não se tratando de vaga com natureza de unidade autônoma, a sua transferência pressupõe a transferência do principal, conforme preceitua o disposto no artigo 59 do Código Civil”. O Tribunal de Justiça do estado, ao julgar a apelação, considerou nula a venda da vaga a Almeida por se tratar de bem acessório. Ao julgar o recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, entendeu que, não obstante a vaga de garagem seja, de regra, bem acessório vinculado à unidade habitacional, ao contrário do que sustentaram as instâncias ordinárias, ela admite, independentemente de lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno, separação para transferência a outro apartamento do mesmo edifício. Quanto ao registro de transferência da vaga de garagem, os ministros verificaram que, apesar da escritura de venda e compra da unidade 710 originalmente não prever a garagem, o documento foi oportunamente retificado e registrado, tudo antes da alienação da unidade 1.104, o que garante aos proprietários daquele imóvel o direito à vaga.   
BSB, 17/11- A lei que permite o protesto em cartório contra os condôminos inadimplentes possibilitou a queda de 25% do número de novos processos de cobrança nos fóruns de São Paulo. A constatação é do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi). "O recuo é pelo terceiro mês consecutivo e mostra que ela (a lei) tem tudo para se transformar em uma arma contra a inadimplência", explica Hubert Gebara, vice-presidente da entidade. A lei, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary, foi sancionada em 21 de julho de 2008, e desde então houve uma queda no número de protestos. No mês de julho havia 1.411 ações distribuídas na capital. No mês seguinte, o número caiu para 1.194 (queda de 15,37%). Em setembro, foram registrados 1.080 novos processos (9,54%). No mês passado, foram distribuídas 1.048 ações (2,96%) totalizando um decréscimo 25,72% nos três meses posteriores à lei.Por outro lado, o número de protestos dobrou nos últimos três meses: foram abertos 111 pedidos, chegando ao número de 231 até o momento. A deputada afirma que esses índices superaram suas expectativas. Para Gebara, a lei beneficia todo o mercado imobiliário, que possui aproximadamente 40 mil condomínios e 5 milhões de pessoas. "O mercado movimenta cerca de R$ 8 bilhões por ano. O condomínio é uma ilha de riqueza. Essa lei pode possibilitar que continue a ter uma boa movimentação", diz.   
BSB, 12/11- Mutuários devem regularizar situação dos chamados contratos de gaveta, aconselham especialistas do setor Esse tipo de transação funciona com um acordo entre o vendedor que tem o financiamento do imóvel e comprador, que passa a pagar as prestações e assume a dívida. O problema é que o banco não é comunicado. O motivo dessa opção é evitar gastos com novas taxas, ou mesmo, pelo receio do novo proprietário não conseguir crédito aprovado pelo banco. A operação é considerada de alto risco, já que depende de confiança entre as partes. De um lado, o contrato continua em nome do vendedor. Do outro, o comprador passa a pagar despesas que são de responsabilidade de quem tem o nome no papel, como gastos do condomínio. A Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que administra os financiamentos antigos firmados com a Caixa Econômica Federal, vem promovendo uma campanha para a regularização dos contratos de gaveta. Não há dados sobre o número de transações deste tipo, já que os bancos não são informados. Porém, de um total de 631 mil contratos regularizados pela Emgea nos últimos anos, 102 mil eram de gaveta - cerca de 16%. O diretor de recuperação de crédito da Emgea, Eugen Smarandescu Filho, explica que quem tem contrato de gaveta antigo poderá ter uma surpresa ao final do prazo de pagamento. Isso porque, no caso de ter um saldo residual, a dívida será recalculada e deverá ser paga em metade do prazo do financiamento. "Por isso, é importante que procure regularizar o contrato. Daí passará a pagar uma prestação e não terá mais saldo residual", afirma. Segundo ele, a Emgea oferece todas as oportunidades para a repactuação dos contratos, não se justificando a manutenção dos financiamentos em nome de outra pessoa.   
BSB, 9/11- Muitas pessoas deixam de colocar a casa no seguro porque acreditam que o preço é alto. Mas contratar uma proteção para a residência, o maior bem da maioria das famílias, custa muito menos do que segurar um carro. Além de cobertura contra incêndio e roubo, por exemplo, muitas apólices oferecem um pacote adicional que conta com serviços de chaveiro, encanador, eletricista e até manutenção de computadores. Serviços esses que garantem a tranqüilidade do cliente nas urgências do dia-a-dia. A idéia é cativar os consumidores por meio desses adicionais. Assim, quem contrata uma apólice tem direito a uma série de facilidades 24 horas: se a fechadura emperrou, a seguradora garante o chaveiro; se o encanamento entupiu, há profissionais para ajudar; se a casa alagar, a empresa não apenas fornece funcionários para auxiliar na limpeza, mas também paga diárias de hotel até que a residência fique em ordem - isso vale tanto para os donos do imóvel como para os animais domésticos.   
BSB, 6/11- O Banco Central publicou a Resolução 3629/08 que trata do novo direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Pela resolução, só poderão contratar o financiamento as incorporações imobiliárias submetidas ao regime do Patrimônio de Afetação ou à Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituídas para construção e venda de imóveis. Atualmente, os bancos têm que destinar 65% dos depósitos da poupança ao crédito imobiliário. A partir de agora, além das operações de financiamento imobiliário já disponível para o cumprimento da exigibilidade, os bancos também podem utilizar até 5% do saldo total dos depósitos em poupança para financiar as co nstrutoras com linhas de capital de giro. A medida também fixa em 60 meses o prazo máximo do financiamento. As instituições financeiras oferecerão a nova linha até o dia 31 de março de 2009.   
BSB, 5/11 - Uma indústria têxtil da Paraíba conseguiu na Justiça o direito de não ser tributada a renda do lucro inflacionário acumulado. A decisão, tomada ontem pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz à tona a importância de se apurar o que efetivamente refletiu em lucro para a empresa e o que é apenas uma presunção. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a decisão, apesar de tratar de situação tributária que não tem mais aplicabilidade nos dias de hoje, pode servir como base a ações entre empresas e Receita Federal. Por unanimidade, a Turma, que seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. O lucro inflacionário, diferentemente, é apenas correção, sem representar qualquer acréscimo, daí impossível de ser tributado. Com o advento do artigo 4º da Lei nº 9.249, de 1995, que revogou a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, não há mais que se falar lucro inflacionário do período. Mas a sistemática ainda pode ser aplicada quando se busca o real conceito de renda. . Segundo especialistas, o lucro existia só na época da correção monetária do balanço. Na década de 90, havia a possibilidade de corrigir esses lucros por conta da inflação, o que não acontece agora.   
BSB, 4/11- A publicação, na semana passada, da instrução 472/08, que dispõe sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), animou o final de semana dos administradores e emissores de outros títulos com lastro em imóveis. A autarquia reguladora do mercado acatou boa parte das reivindicações e sugestões da indústria de fundos e ativos imobiliários, apresentadas durante audiência pública realizada no início do ano, e deve alavancar a criação desses veículos de investimento. A expectativa do mercado recaía sobre dois pontos principais: agilidade no processo de registro e distribuição de cotas, tal como acontece com Fundos de Investimento em Participações (FIP), e a flexibilização da carteira do FII, ampliando o leque de ativos permitidos para investimentos. Ambas foram atendidas e o registro das ofertas públicas de distribuição de cotas subseqüentes será automaticamente concedido no prazo de cinco dias úteis após a data de protocolo na CVM dos documentos e informações exigidas. Além do investimento em imóveis, o FII também pode investir em Letras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário, Certificado de Recebíveis Imobiliários e ações de companhias do setor. Além disso, o FII também pode adquirir cota de FIP e FIDC cujo lastro é imobiliário, tal como participação em Sociedades de Propósito Específico (SPE). A diversificação deve aumentar o número de investidores nesses veículos.   
BSB, 30/10- O Judiciário do DF tem se empenhado em implementar ações que desestimulem o aumento de parcelamentos irregulares do solo e criem condições para que os órgãos da Administração Pública possam alcançar o restabelecimento da regularidade fundiária e urbanística do DF. Os proprietários e síndicos de imóveis irregulares situados em área rural no DF, mas incluídos em áreas de expansão urbana, têm até o próximo dia 21 de novembro para regularizar a situação no cartório de registro de imóveis no qual o bem está registrado. Depois do prazo, a matrícula do imóvel não regularizado deverá ser bloqueada e até mesmo cancelada, o que tornará o imóvel indisponível ou inexistente no mundo jurídico, não podendo ser objeto de qualquer tipo de contrato de negociação. A notificação está sendo feita pelos cartórios de registro de imóveis, por meio de editais coletivos e pessoalmente. Porém, devido à dificuldade de localização dos interessados, a Corregedoria de Justiça do TJDFT supõe que muitos proprietários continuam desavisados. A fim de evitar fraudes também na regularização de matrículas imobiliárias, a Corregedoria do TJDFT disponibilizou na Internet um formulário para o cadastro de profissionais legalmente habilitados para elaborar plantas e memoriais descritivos de imóveis urbanos ou rurais – documento imprescindível para promover a regularização. O cadastro pode ser consultado pelo site www.tjdft.jus.br, no link da Corregedoria, e os interessados devem se dirigir à Secretaria Geral da Corregedoria munidos dos documentos especificados na Portaria GC Nº 59/2008. Na página virtual da Corregedoria também é possível conhecer a relação completa dos profissionais habilitados.   
BSB, 29/10- A tributação dos consórcios - sociedades formadas entre empresas para a realização de empreendimento, normalmente na área da construção civil - está causando polêmica entre advogados. O advogado Fernando Osorio de Almeida Junior, do escritório Avvad, Osorio, Fernandes, Mariz, Moreira Lima & Fabião Advogados, explica que o governo federal, ao lançar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), criou junto benefícios fiscais para desonerar as obras de infra-estrutura do ônus da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). "Mas apenas as empresas consorciadas têm o direito de se habilitarem nesse programa", comenta o advogado. Osorio explica que o dono do empreendimento pede ao governo federal a habilitação a esse programa fiscal, se for deferido, ele recebe um certificado que garante a desoneração das contribuições sociais. Ocorre, no entanto, que esses consórcios não têm personalidade jurídica e, por isso, os tributos federais são calculados em nome das consorciadas. "Isso causa um problema na hora de obedecer às obrigações acessórias", diz Osório. "Se a empresa prestadora de serviço ou vendedora de mercadorias emitir notas fiscais em nome do consórcio, não terá direito ao crédito das contribuições e fazer o acerto de contas. Elas têm que emitir em nome das consorciadas, mas essas empresas, ao criarem o consórcio, têm tudo separado para dar praticidade ao processo", comenta o advogado ao lembrar que alguns dos seus clientes estão enfrentando dificuldades para fazer o acerto de contas. Ele lembra, que atualmente estados e municípios permitem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) em nome do consórcio, "entretanto, tributos federais têm de ser em nome das consorciadas."   
BSB, 25/10- Apesar da crise financeira internacional, representantes do mercado de seguros estão otimistas em relação ao seguro de crédito imobiliário brasileiro, no próximo ano. Segundo Murilo Chaim, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o órgão já recebeu três empresas (seguradoras e resseguradoras) internacionais interessadas em introduzir novos produtos voltados a o esse nicho no país. "Vamos adotar uma regulação que atenda todos os players do mercado", afirma. Para Renato Russo, vice-presidente de Vida e Previdência da SulAmérica, o seguro de crédito imobiliário é prioridade no governo brasileiro. Segundo Russo, essa iniciativa, vai ajudar a classe C (maior parcela da população) a financiar quase 100% do imóvel. Para ele, o seguro de crédito imobiliário demanda diversificação de riscos. Segundo Javier Ismodes, diretor de Desenvolvimento de Negócios da seguradora Genworth Financial, a companhia está interessada em atuar no seguro de crédito para jovens e para a baixa renda no Brasil, e desde fevereiro deste ano, negocia a proposta com o governo Para José Pereira Gonçalves, superintendente técnico da Abecip, o mercado de capitais também é um fator importante para viabilizar securitização dos títulos imobiliários na segunda fase do crédito. "Criado há nove anos, apenas há quatro esse mercado vem se desenvolvendo no Brasil",   
BSB, 23/10- Contratos como os de compra e venda, aquisições e fusões, direito imobiliário, entre outros podem ser revistos na Justiça quando em épocas de crise nos mercados mundiais. Segundo advogados, a prática é comum e aceita pela legislação brasileira porque está amparada na Teoria Geral dos Contratos do Código Civil. Isso veda o desequilíbrio do contrato, que acontece quando uma das partes é mais beneficiada em detrimento do prejuízo - ou até esgotamento financeiro - da outra. "Em casos de súbita alteração cambial, como a atual, surge o direito à revisão contratual, a fim de evitar o enriquecimento de uma parte e prejuízo a outra. Muitas vezes existia uma expectativa de ganho que é se torna frustrada com a crise", explica o especialista em direito empresarial Mauricio Felberg. Segundo ele, o direito civil brasileiro foi atento ao garantir àquela empresa que recorre ao judiciário a possibilidade de readaptar e equilibrar o contrato. Não é a primeira vez que acontece uma crise econômica mundial. Há mais de 15 anos muitos paises, especialmente aqueles considerados emergentes, têm experimentado crises cambiais e bancárias. A década de 1990 foi caracterizada por uma sucessão de crises cambiais, como a do Sistema Monetário Europeu, em 1992; a do México, em 1994; a asiática, em 1997, a russa, em 1998; a brasileira, em 1999. Mas, naquela época, quando empresas recorreram à Justiça na busca de um equilíbrio contratual, nem sempre eram atendidas, já que o Código Civil vigente à época era o de 1916 e não dispunha de ferramenta jurídica que assegurasse esse direito. Com o Novo Código Civil de 2002, veio o artigo 478 que possibilita a revisão contratual. De acordo com o dispositivo, "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato".   
BSB, 19/10- A prática dos juízes de autorizar o bloqueio de dinheiro de várias contas em nome de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, está com seus dias contados. Na semana passada o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de um sistema unificado de contas bancárias para a efetivação de penhoras on-line, feitas por meio do Bacen-Jud, o que evita que uma empresa que esteja sendo acionada na Justiça tenha todas as contas confiscadas num mesmo valor, discutido em juízo. A decisão do CNJ ocorreu a partir do julgamento de um pedido motivado pelos advogados do Grupo Pão de Açúcar em razão de uma penhora múltipla realizada pelo sistema Bacen Jud em contas da companhia e de seus diretores. De acordo com o advogado do grupo Paulo Ciari, do escritório Azevedo Sette, as empresas, principalmente aquelas de grande porte, serão beneficiadas por não mais sofrerem risco de terem várias contas penhoradas ao mesmo tempo, ainda que o processo se refira a uma mesma dívida. Pelo regulamento criado pelo CNJ, a empresa se compromete a manter dinheiro suficiente na conta indicada, proporcional ao valor da execução. Caso contrário, outras contas poderão ser automaticamente incluídas na penhora e devidamente acionadas. A minuta da resolução aprovada pelo CNJ depende agora da assinatura do presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes. Depois de publicada, entra em vigor em 30 dias. No entendimento do advogado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP) Marcelo Pedro Oliveira, essa resolução pode não significar que os processos terão resoluções mais rápidas. "Não acredito que isso dará mais celeridade ao judiciário, já que juiz dispara o pedido para o Banco Central fazer a pesquisa do valor conforme o teto mencionado na ação e, mesmo com mais contas penhoradas, quando o valor é retirado de uma, as demais ficam livre desse ônus", afirma.   
BSB, 16/10- Para ocorrer a revisão contratual é necessário que existam cláusulas abusivas, confirmou a 20ª Câmara Cível do TJRS. De acordo com a decisão, unânime, na fixação de valor de imóvel, prepondera a lei de mercado. No entendimento do Colegiado não se pode equiparar preço de terreno à vista com aquele parcelado em mais de cinqüenta meses. Os autores da ação revisional apelaram da sentença que julgou improcedente a demanda movida contra a Imobiliária e Constrututora Seller Ltda. Argumentaram que cláusulas contratuais oneram o terreno localizado no loteamento em Estância Velha. Sustentaram que os juros cobrados são ilegais, pois superiores a 12% ao ano. Conforme o relator do recurso, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, o preço estipulado, em média, oscilava em R$ 13 mil, sendo que o pagamento previsto no contrato seria uma entrada de R$ 2 mil, e o saldo em 50 ou 88 parcelas mensais e consecutivas. O contrato traz expressamente que as parcelas serão reajustadas mensalmente, seguindo a variação do CUB. “Não houve, portanto, a pactuação de juros.” Afirmou ser descabida também a pretensão no sentido de provar o real preço de mercado. A intervenção judicial nos contratos, disse, não chega a esse ponto, pelo qual se pretende estabelecer o preço justo do bem. “Esse, sem dúvida, é variável de mercado.” Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara tem entendimento pacífico de que é legal a utilização do IGP-M na correção das parcelas do preço em promessa de compra e venda de imóvel. “É o índice usualmente utilizado pelo Judiciário na ausência de indexador contratual expresso, por ser o que melhor recompõe o valor da moeda ao longo do tempo, devendo ser mantido.” Os limites da revisão, frisou, não podem suplantar a constatação de que as partes firmaram o contrato livremente e feriria a lógica da boa fé objetiva, pretender alterar o preço com base em projeções ou frustrações unilaterais.   
BSB, 12/10- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11795 que passa a regular o Sistema de Consórcios no país, publicada no Diário Oficial da União. Acatando pareceres de Ministérios e da Casa Civil, a nova legislação foi aprovada com alguns vetos. O texto traz diversas novidades, destacando-se a possibilidade de constituição de grupos de consórcios de serviços como, por exemplo, nas áreas de saúde e de educação. Outro aspecto importante da lei é a possibilidade de utilização da carta de crédito para a quitação de financiamento, uma situação até então não prevista nas normas do Banco Central. Isto beneficia, principalmente, os mutuários que desejem transferir o financiamento de seu imóvel para o consórcio, e também os consumidores que financiaram seus veículos a custos muito elevados. A contemplação da cota poderá ser utilizada para liquidar o débito, deixando o consumidor de pagar juros, que aumentam os custos, principalmente por que no Sistema de Consórcios eles inexistem. Um dos destaques da legislação é a nova metodologia para devolução de valores aos consorciados excluídos. Aquele que estiver nessa condição, passa a concorrer ao sorteio como os demais consorciados. Ao ser sorteado, o excluído receberá o reembolso da importância investida a que tem direito. A introdução dessa possibilidade confere a todos os participantes as mesmas condições de acesso ao crédito por meio de sorteios, conferindo isonomia entre todos os consumidores. Contudo, o que causou estranheza foi a não liberação do FGTS para quitação parcial ou total de parcelas. Uma perda para a classe trabalhadora, visto que o saldo naquele fundo poderia ser utilizado, equiparando-se às liberações do Sistema Financeiro Habitacional'. O FGTS continua podendo ser usado para lance ou complemento de crédito.   
BSB, 11/10- A cobrança de comissões de corretagem decorre de serviços prestados por profissional liberal, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) determinou a remessa dos autos referentes a recurso ordinário interposto de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Gabriel com o objetivo de obter o pagamento de comissões de corretagem pela aproximação e intermediação de negócios no mercado imobiliário. A ação originariamente envolve uma cobrança de comissões supostamente devidas a César Pereira Bello e Júlio Edgar Rodrigues Ferreira contra o espólio de Gilberto Lopes de Moraes. A sentença de improcedência foi proferida pela juíza Márcia Carvalho Barrili. No entendimento da maioria dos integrantes da 8ª Turma do TRT-RS, a cobrança pretendida não envolve pagamento de salários, mas sim de remuneração por eventual serviço prestado, inexistindo subordinação ao beneficiário do serviço. De acordo com a desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrillo, redatora designada, "a ação decorre de relação consumerista". Nesse contexto, foi declarada de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, sendo anulados os atos decisórios. Da decisão, cabe recurso ao TST. Atuam na ação os advogados Carlos Eduardo Pinto Lamego - em nome do reclamantes - e Guilherme das Neves Medeiros - que defende o espólio. (RO 00286-2006-861-04-00-0)   
BSB, 10/10- Com o objetivo de atualizar e aprofundar conhecimentos sobre Direito Imobiliário, o Centro de Capacitação Secovi Rio promove, no mês de novembro, o curso Atualização em Direito Imobiliário, com o Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Voltado para advogados, empresários do setor imobiliário, funcionários de administradoras de imóveis, síndicos e estudantes, acontece nos dias 3, 4, 6, 24 e 27, na sede do Sindicato: avenida Almirante Barroso, nº 52 – 9º andar, Centro. No conteúdo estão itens como: assembléias gerais, cotas condominiais, obras, direito de uso das partes comuns, responsabilidade civil, entre outros. Mais informações sobre investimento e programação, entrar em contato com o Centro de Capacitação no telefone (21) 2272-8000, ou enviar e-mail para capacitacao@secovirio.com.br.   
NOVA SÚMULA SOBRE BENFEITORIAS EM IMÓVEIS EM LOCAÇÃO BSB, 9/10- Nova súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.”. (Relator ministro Hamilton Carvalhido.) Esse entendimento vem sendo seguido nas duas Turmas que julgam o tema desde 1994. Já no recurso especial 38274, julgado pela Quinta Turma, já se afirmava não ser nula a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. A decisão afirmava ainda não se aplicar ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. A nova súmula recebeu o número 335 e tem como precedentes os recursos especiais 38.274-SP (5ª T 09/11/94 – DJ 22/05/95); 575.020-RS (5ª T 05/10/04 – DJ 08/11/04), 276.153-GO (5ª T 07/03/06 – DJ 01/08/06); 172.851-SC (6ª T 26/08/98 – DJ 08/09/98) e 265.136-MG (6ª T 14/12/00 – DJ 19/02/01).   
BSB, 7/10- Vem crescendo no País o número de operações imobiliárias do tipo "built-to-suit". Ela consiste de um contrato no qual uma das partes compromete-se a adquirir um terreno e nele construir um determinado prédio ou empreendimento que será locado à outra parte. A parte que adquire o terreno constrói o empreendimento de acordo com os interesses da outra parte, que irá posteriormente locá-lo. Esse é o traço que caracteriza o contrato: o fato de o terreno e a construção que nele será feita atenderem, de forma especial no que se refere à localização e características, a parte que posteriormente irá locá-lo. A principal vantagem dessa operação é que cada parte atende seu interesse sem se desviar do foco de seu negócio: a parte que adquire o terreno e constrói o empreendimento geralmente pertence ao ramo imobiliário e/ou de construção civil e a parte que loca o empreendimento geralmente pertence ao ramo do varejo. Mas o sucesso da operação depende da correta compreensão de sua natureza jurídica. Não há, no Direito brasileiro, disciplina jurídica específica a essa operação. Ela contém elementos de diversos contratos típicos - como o contrato de empreitada e o de locação -, mas não se resume a nenhum deles. Trata-se de um contrato atípico cuja celebração é autorizada pelo artigo 425 do Código Civil no âmbito da autonomia privada dos particulares. Daí que não se pode interpretá-lo, a princípio, de acordo com a lei de locações cuja índole protetiva não se coaduna com a operação de "built-to-suit". Por não encontrar regulamentação em nenhuma lei especial, é o Código Civil que disciplina genericamente, seja a celebração do contrato (aplicando-se, nesse ponto, as mesmas regras atinentes à celebração dos contratos em geral),ou sua execução e extinção (vigorando, nessa sede, por exemplo, o princípio da boa-fé que deve presidir as relações jurídicas em geral).   
BSB, 5/10- Assim como aconteceu na telefonia móvel, a portabilidade no crédito imobiliário está perto de se tornar realidade. Tramita no na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, o Projeto de Lei 298/06, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que o tomador do crédito imobiliário possa migrar seu contrato para outra instituição financeira que ofereça melhores condições, como taxas de juros e prazo. Para Paulo Paim, a aprovação do projeto vai garantir a expansão do crédito imobiliário e permitir a concorrência entre os agentes financeiros. Com isso, quem sairá ganhando, segundo o Senador, será o consumidor. Caso a proposta de Paim seja aprovada, os novos contratos de financiamento deverão obedecer à legislação específica do Conselho Monetário Nacional, que regula os financiamentos imobiliários. Além disso, a proposta que tramita no Senado altera a Lei 10.931/04, exigindo que a nova instituição credora (aquela que receber o contrato do mutuário) seja integrante do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).   
BSB, 4/10- No caso de demora de entrega do imóvel além do limite de tolerância, o comprador pode pleitear uma multa como indenização pelos prejuízos causados pelo atraso. “Todo o ônus de moradia nesse período em que deveria estar em sua residência e outros problemas causados nesse caso podem ser exigidos em contrato”, afirma o advogado Fabio Zanão. O advogado explica que a multa é semelhante à praticada pelas construtoras caso o comprador não cumpra o seu papel no contrato. “Sendo uma relação de consumo, é preciso resguardar as duas partes. Em caso de ação judicial, a empresa vai ter de provar que a culpa não é dela para não ser condenada e pagar muito mais que a multa proposta”, explica. Segundo o presidente do Secovi-SP, João Crestana, algumas empresas já colocam a multa no contrato como forma de dar mais segurança ao comprador. “Para algumas empresas grandes esse é um diferencial. Já as pequenas e novas construtoras podem adotar essa medida para conquistar o cliente, trazer mais confiança e mostra compromisso”, explica. Crestama conta que a indenização no caso de entrega fora do prazo não se restringe a um desconto no valor do imóvel ou pagamento dos custos de moradia pelo atraso. Atualmente, algumas empresas prometem melhorar o acabamento do imóvel em espera e até equipar parte da cozinha e presentear o consumidor com eletrodomésticos, por exemplo, como forma de compensação e para evitar problemas judiciais.   
BSB, 3/10- O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir processo originário do Rio de Janeiro de relatoria do ministro Castro Meira. O herdeiro de um imóvel, ao vendê-lo, foi taxado pelo imposto de renda. Ele recorreu à Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, com base na portaria nº 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido adquirido por herança não evitaria que o tributo incidisse na venda deste. O TRF2 destacou que o lucro imobiliário, definido no Decreto-lei nº 1.641, de 1978, é evento gerador de imposto. Para o tribunal, a Portaria nº 80 define que o valor para o cálculo é o da aquisição do imóvel por quem deixou a herança. No recurso ao STJ, a defesa do herdeiro alegou que os artigos 97, 99 e 109 do Código Tributário Nacional (CTN) foram desrespeitados. O artigo 97 prevê que apenas lei pode criar, diminuir ou ampliar impostos e definir o seu fato gerador. Já o artigo 99 estabelece que decreto só pode atuar nos limites da lei, e o artigo 109 define como os princípios gerais do direito devem ser aplicados à legislação tributária. No seu voto, o ministro Castro Meira afirmou que a Portaria 80 teria tratado de matéria submetida à reserva legal (tema que só pode ser tratada por lei) e seria considerada ilegal pela jurisprudência firmada do STJ. O ministro apontou ainda que o Decreto-Lei 94 de 1966 revogou a Lei 3.470, de 1958, que autorizava a cobrança do imposto de renda em imóveis herdados. Com essa fundamentação, o ministro Castro Meira suspendeu a cobrança do tributo.   
BSB, 2/10- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Imobiliária Cilar Ltda. ao pagamento de R$ 6 mil, divididos, igualmente, entre a locatária e o fiador de imóvel sob a sua administração, por causar danos morais a eles pelo seu modo de cobrança. A decisão foi unânime. No caso, os dois ajuizaram ação de perdas e danos cumulada com indenização por danos morais contra a imobiliária, apontando-a como responsável por uma sucessão de fatos que resultaram na rescisão de contrato de aluguel. Afirmaram que a imobiliária, além de não resolver os graves danos provocados pelo desabamento de parte do imóvel locado, o que inviabilizou a atividade desenvolvida pela locatária (academia de ginástica), passou a cobrar dela e de seu fiador valores de reforma do imóvel e os alugueres não pagos. Além disso, sustentou que a imobiliária ingressou em juízo com execução do contrato e inscreveu os nomes dos devedores nos cadastros de restrição de crédito. A primeira instância condenou a imobiliária ao pagamento de 200 salários mínimos, a título de danos morais e não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária para atuar na ação. Entretanto o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria, decretou a ilegitimidade da imobiliária, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a imobiliária, realmente, não possui legitimidade passiva para responder por questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando como mera administradora do bem. De acordo com a ministra, a participação de um intermediário nos contratos de locação de imóvel não é ampla a ponto de colocá-lo no lugar do próprio locador, que é quem responde pelas obrigações e deveres previstos na referida lei. Quanto à cobrança dos valores e inclusão nos serviços de restrição ao crédito, a relatora afirmou que não podem ser imputadas ao proprietário do imóvel/locador, que o entregou para a administração da imobiliária.   
BSB, 01/10- A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação/CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) iniciou dia 25/9 uma série de atividades para celebrar a Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. As comemorações iniciaram dia 25/9 com a assinatura do Decreto que implanta o Desenho Universal nas Moradias de Interesse Social e o lançamento do Portal da Secretaria, considerado referência em acessibilidade. O Decreto do Desenho Universal nas Moradias tem o objetivo de criar habitações (casas ou apartamentos) acessíveis para todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades. A meta é que qualquer moradia seja passível de futuras adaptações para as pessoas com deficiência como, por exemplo, ampliação de um cômodo, quebra de uma parede, colocação de barras de apoio, áreas de rotação com medidas adequadas, entre outras. Atualmente, 7% das unidades habitacionais da CDHU devem contar com o conceito do Desenho Universal. Com o Decreto, todas as habitações deverão ser construídas com desenho universal, ou seja, para uso de todas as pessoas, indistintamente.   
BSB, 29/9- Na última quarta-feira, dia 24, aconteceu o XXI ENAMI, o Encontro dos Advogados do Mercado Imobiliário. O evento é uma ocasião onde os advogados do setor discutem novos e variados assuntos relacionados ao Mercado Imobiliário. No último encontro, os advogados discutiram temas relacionados ao segmento de locação. O encontro foi conduzido pelo Vice-Presidente Jurídico do SECOVI-CE, Dr. Everardo Moysés. A próxima reunião já está agendada para 22 de outubro e terá como um dos temas a Recuperação de Crédito. Informe-se e participe através do e-mail jurídico@secovi-ce.com.br.   
BSB, 29/9- O ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou durante conferência realizada no XXII Congresso Nacional de Corretores de Imóveis (Conaci), o papel do Estado perante o crescimento do setor imobiliário do País. “É preciso garantir a continuidade do desenvolvimento proporcionando, além de outros fatores, segurança jurídica. O Estado é importante nesse processo, principalmente numa era de globalização onde uma crise externa pode afetar o mercado interno”, argumentou o ministro. Mello também atentou para a necessidade de uma mudança cultura do País, de forma a obedecer a legislação vigente. “A regulamentação da profissão de corretor de imóvel, por exemplo precisa de uma concretude maior, que será alcançada quando não houver mais aquele ‘ faz de conta que as leis existem’. O corretor é responsável pela circulação de boa parte da economia brasileira. Não precisamos de homens públicos que enxerguem as leis em vigor”. O desenvolvimento do setor imobiliário, segundo Mello, em algumas ocasiões esbarra na falta de bom senso de algumas entidades que defendem a preservação ambiental. “Acordamos muito tarde para a necessidade de salvar a natureza. Sem dúvida, a preservação de áreas de proteção é muito importante, mas há exagero em alguns casos. O ministério público, às vezes, impossibilita o desenvolvimento”, avaliou.   
BSB, 29/9- A propaganda eleitoral nas fachadas de prédios está com os dias contados. O Tribunal Superior Eleitoral, com base na Lei Federal n° 11.300/2006, proibiu a propaganda eleitoral na fachada das edificações, isto é, em apenas, varandas e janelas, caracterizando esse procedimento como publicidade eleitoral em via pública. Portanto, mesmo que a Convenção e o Regimento interno dos condomínios sejam omissos a respeito da colocação de faixas e cartazes na fachada, a atual legislação eleitoral proíbe tal prática. Um artifício muito comum, utilizado por alguns condôminos que querem exercer o seu direito de apoiar algum partido ou seu candidato, é a fixação dos materiais publicitários dentro da unidade condominial, próximos à janela ou à varanda. Para esse tipo de publicidade, não há nenhum impedimento.   
BSB, 29/9- A área contábil, com a mudança para a normatização internacional, vislumbra avanços significativos para o Brasil, devido à quebra de paradigmas que deverá fazer com que o investidor estrangeiro entenda as peças contábeis, colocando o setor em sintonia fina com o resto do mundo. O assunto foi discutido entre 25 e 26/9, por empresários e especialistas do ramo contábil, reunidos em Atibaia, interior de São Paulo, no 21º Encontro das Empresas de Serviço Contábeis do Estado de São Paulo (Eescon). O evento recebeu cerca de mil pessoas interessadas em discutir os melhores rumos para a contabilidade no Brasil. De acordo com José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), o cenário de mudanças com a normatização de enfoque internacional é o começo da redução burocrática no mercado, que também acontece em meio a uma mudança no perfil dos especialistas no setor.   
BSB, 27/9- O Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), acaba de ganhar a ação pela qual reivindica a anulação do pedido de punições feito pela Secretaria da Receita Federal (SRF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). A partir de agora, todas as imobiliárias da Região Fiscal de Maringá, associadas ao Secovi-PR, devem continuar a apresentar a Dimob anualmente para a Receita Federal, no entanto, estão livres das punições detalhadas no artigo 3º, II e 4º da Instrução Normativa nº 304, como a cobrança de multas, caso algum dado declarado no documento esteja inexato, omitido ou incompleto. A decisão do STJ transitou em julgado e é de última instância, não cabendo mais recurso SRF. Com isso, as penalidades, conforme previa o pedido inicial, não podem ser impostas por Instruções Normativas porque, para isso, seria necessária uma alteração na legislação. A Dimob é uma Instrução Normativa da Receita Federal que obriga as empresas imobiliárias, construtoras e incorporadores a informar ao órgão detalhes de todas as transações imobiliárias, inclusive locação. Nesta declaração, devem constar a identificação dos contratantes e do imóvel, data, valor da operação e comissão cobrada.   
BSB, 27/9- É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Este é, exatamente, o texto de um dos artigos da Lei n° 8.245, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. Porém, um acordo entre as partes, devidamente celebrado e registrado em cartório, pode fazer valer uma regra não prevista na Lei (sem confrontá-la), emanada de situações peculiares, vivenciadas seja pelo locador, seja pelo locatário. Assim é em relação aos demais artigos, desta e de outras leis: um contrato entre partes não pode menos do que a lei, mas pode mais do que a lei. Em outras palavras e para exemplo, a lei do silêncio determina que os ruídos incômodos, como música em volume alto, cessem às 22 horas. Um contrato entre partes, determinando que os ruídos cessem às 23 horas, não terá respaldo na lei, sendo, portanto, inválido, porque manifesta uma condição menor do que a expressa na lei, reduzindo o período em que o repouso do vizinho deve ser respeitado. Contudo, um contrato celebrado entre condôminos, estabelecendo o horário de silêncio a partir das 21 horas (exigência maior do que a imposta pela lei), terá validade e, raríssimas exceções, será acatado judicialmente. Por outro lado, aprofundar-se na lei e em suas ressalvas é o melhor caminho para a celebração de contrato que promova tranqüilidade. Em um de seus parágrafos, o texto da Lei 8.245 determina que o pagamento dos impostos (IPTU, por exemplo) e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo é atribuição do locador. Contudo, há uma ressalva: salvo disposição expressa em contrário no contrato. O locatário pode não aceitar que esta obrigação lhe seja transferida, e, da mesma forma, o locador pode não aceitar um inquilino que se negue a acatar a ressalva. Um acordo entre as partes pode resolver a questão, satisfazendo a ambos.   
BSB, 27/9- O objetivo inicial da Lei 8.009, de 1990 (Lei do Bem de Família), a qual impede a penhora do imóvel que serve de residência é proteger a unidade familiar e, se for estendida para o caso de imóveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes. Esse foi o entendimento da maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Rondônia. A relatora do acórdão é a ministra Nancy Andrighi.   
BSB, 25/9- (Cristiane Capuchinho e Mariana Desimone) Depois da fase de escolha do tipo de garantia, outro passo importante, tanto para o locador como para o locatário, é assegurar suas condições no contrato de aluguel. O documento deve esclarecer que o fiador é o responsável na hora de responder por falta ou atraso de pagamento de aluguéis, condomínios e IPTUs (Imposto Predial e Territorial Urbano); o mesmo acontece com a seguradora. A garantia tem de estar submetida durante todo o tempo do contrato até a devolução das chaves do imóvel. Renata Reis, técnica do Procon-SP, observa que o contrato de locação não pode ser fechado com prazo diferente daquele do seguro-fiança. Futuros inquilinos hesitantes em arcar com os custos de um seguro-fiança podem optar pela fiança empresarial. A empresa também faz as vezes de fiadora do bem e inicia o pagamento dos débitos assim que começa a ação de despejo do inquilino. Na hora de assinar o contrato, o locador pode fazer um estudo de mercado e aceitar ou não a empresa ou a seguradora apresentada pelo locatário. Outra possibilidade é a do locador que paga os custos do seguro-fiança. Há cinco anos a Bastos Imóveis patenteou o produto "locação relâmpago". O proprietário que quer facilitar a locação de seu imóvel aceita custear o seguro e não exigir nenhum tipo de fiança do locatário. Ao inquilino resta o custo da análise cadastral (R$ 35 para pessoa física). A estratégia vale para outros casos. "Depende da ficha do inquilino", avalia Reis Ferreira da Silva, do Creci-SP. "Se ele tem renda boa, vida estabilizada, pode negociar o pagamento do seguro com o proprietário." O fantasma do fiador profissional, que cobra para emprestar o nome a vários locatários, ainda coloca medo em locadores de imobiliárias menores. "Uma boa análise de crédito evita o problema, pois com facilidade detecta-se o número de consultas que o nome teve nos últimos tempos", esclarece José Roberto Federighi, vice-presidente do Secovi-SP.   
BSB, 25/9- A Lei dos Consórcios deve trazer mais estabilidade jurídica para os participantes. O presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (Abac), Rodolfo Montosa, diz que a nova legislação tem uma clareza maior, pois existiam confusões sobre os processos. Montosa salienta a ampliação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para oferta de lance ou complemento do valor do crédito para pagar o preço do bem. "Beneficia também os grupos em andamento." Ele acredita que com a lei haverá aumento de novas cotas. "Esperamos um aumento de cotas já no início de 2009." Outro benefício, segundo o presidente da Abac, é a criação de consórcios de serviços, como cirurgias e tratamentos odontológicos. "Vai se criar muito mercado." Por outro lado, Montosa diz que os administradores terão mais responsabilidade. "Vai exigir que os "players" sejam mais profissionais.""Nossa expectativa é otimista à sansão integral da lei pela presidência, nos próximos dias, o que permitirá a prática imediata, gerando mais segurança e tranquilidade aos envolvidos.   
BSB, 25/9- De acordo com o Ibedec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) entende que a vaga de garagem em condomínio vertical pode ser penhorada para pagar qualquer tipo de dívida. Ao contrário do que muita gente pensa, informa o presidente do Instituto, Geraldo Tardin, a vaga de garagem não constitui um bem de família. "A vaga de garagem não se enquadra à regra de impenhorabilidade do bem de família, pois não é moradia. Então, ela pode ser penhorada para quitar qualquer tipo de débito", diz. No que diz respeito à compra da vaga por não moradores, ele lembra que não cabe ao condomínio vetar, pois se trata de decisão judicial. Tardin alerta ainda que, no caso de dívidas condominiais, até o próprio imóvel pode ser penhorado. Neste caso, quem vai comprar um imóvel deve ficar atento, pois a penhora on-line é um dos principais problemas que podem surgir depois da aquisição. Mesmo após estar de posse do documento que comprova a aquisição (válido por 30 dias), ao verificar que há bem em nome do devedor, o juiz pode determinar a penhora desse bem com sua assinatura digital. Segundo o especialista em direito imobiliário, Alexandre Clávis, isso só acontece porque o sistema de penhora on-line é algo moderno com uma lei da década de 80, na qual há diversas brechas que acabam por prejudicar o novo proprietário.   
BSB- 24/9- O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou o projeto lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Foi alterado o Parágrafo 3º do Artigo 54, que agora determina que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra 12. Apesar do código já exigir que os contratos fossem redigidos de forma legível, não havia um padrão mínimo de medida a ser observado para o tamanho da letra. De acordo com o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, a falta de normatização em relação ao tamanho da letra do texto resultava em contratos em letras pequenas a ponto de dificultar a identificação dos direitos e obrigações constantes no contrato. “Já se entendia que se o contrato fosse redigido em letras que impedissem a compreensão, o contrato poderia ser invalidado”, disse. “Se o consumidor pode ler melhor, pode compreender melhor, deve ser visto como positivo”, acrescentou. Os consumidores também podem pedir a substituição de palavras expressas no contrato que não entendam. “Se não for trocada e o caso chegar a um juiz, ele pode interpretar formalmente que o consumidor não tinha conhecimento do que era dito no contrato”, explicou Roberto Pfeiffer. A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23.   
BSB, 24/9- A Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário promoverá, de 15 a 17 de outubro de 2008 o XI ENAI - Encontro Nacional dos Advogados do Mercado Imobiliário, no auditório da EMERJ no Rio de Janeiro.. Informações e inscrições através do e-mail abami@abami.org.br ou pelos telefones: (21) 2533-7271 / 2232-1215 Serviço: Evento: XI ENAI – Encontro Nacional dos Advogados do Mercado Imobiliário Local: Auditório da EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio), Avenida Erasmo Braga, 115/ 4º andar, Centro. Data: 15 a 17 de outubro Horário: dia 15, de15h às 17h30, e dias 16 e 17, de 9h30 às 17h30   
BSB, 24/9- Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.869/08, que dá aos avalistas, quando executados judicialmente, o direito de nomear para penhora bens livres e desembargados do avalizado, assim como já ocorre com o fiador em relação ao afiançado. A proposta, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), altera a Lei 5.869/73 do Código de Processo Civil. Pela legislação atual, no momento em que o credor cobra uma dívida em juízo, são executados os bens do avalista, mesmo que a pessoa que contraiu a dívida tenha bens que garantam o pagamento. A proposta visa mudar essa situação, por considerar que o avalista tem grande importância para os atos de comércio, mas não está devidamente amparado pela lei."Se ninguém quisesse se comprometer para garantir um título de crédito, o comércio não se desenvolveria nas proporções das exigências do mundo moderno", ressalta o autor do projeto. Na avaliação de Colatto, as instituições financeiras e outros credores que costumam se valer do aval, normalmente, têm condições econômicas e meios para pesquisar bens e rendas de devedores e verificar a sua valência. Ele reclama que, com a prática atual, não há equilíbrio entre as partes, como exigidos pelos princípios do Direito. A proposta determina ainda que os bens do avalista ficarão sujeitos à execução se os do avalizado forem insuficientes para o pagamento, e que o avalista que pagar a dívida poderá pedir a execução do avalizado nos autos do mesmo processo. O projeto tramita em caráter conclusivo, quando não há necessidade de passar pelo Plenário, e será analisado pela comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além da de Constituição e Justiça e a de Cidadania.   
BSB, 24/9- Tramita na Câmara um outro projeto que visa restabelecer a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. Como o atual Código Civil só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta de bens - sendo que a mesma regra vale para fiança -, a proposta, do deputado Juvenil (PRTB-MG), visa restaurar a norma do anterior, que não exigia consentimento do cônjuge. O deputado considera que a importância do aval, do ponto de vista macroeconômico, é muito grande, por propiciar maior celeridade e segurança jurídica nas relações comerciais e financeiras, além de diminuir custos atrelados a transações, possibilitando o aumento do número dessas operações econômicas. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como pela de Constituição e Justiça e a de Cidadania.   
BSB, 23/9- A falta de segurança pública é responsável pelo alto custo das taxas de condomínio. Devido à insegurança, são necessários investimentos em equipamentos e em mão-de-obra para se oferecer um pouco de tranqüilidade aos moradores. As informações são de Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, colunista da Folha e responsável por um blog da Folha Online. Os gastos de um condomínio são um dos principais motivos de conflitos entre moradores --obrigados a conviver em espaços comuns. "Temos que multiplicar 'paranoicamente' travas, grades, alarmes, porteiros, vigilantes e controles remotos", explica. A advogada diz, contudo, que demitir funcionários e optar por terceirização não representa, necessariamente, a melhoria na qualidade dos serviços. Uma alternativa para cortar custos e, ao mesmo tempo, ter verba disponível para pintura e pequenos reparos, seria a criação de um fundo com a participação de todos os condôminos. Também seria indicada a adoção de medidas simples de racionamento, em vez de dispensar os profissionais. Outra questão polêmica entre vizinhos é o mau uso da água, uma vez que a conta é rateada por todos. Ela comenta que existem opções fáceis para diminuir esse valor, como trocar torneiras e descargas por modelos que usem menos água, e substituir a lavagem em calçadas pela varrição. De acordo com a advogada, a sugestão é que estas discussões em assembléias de condôminos sejam feitas com racionalidade. "Sem caça às bruxas e soluções que, com o tempo, colocarão em risco a segurança dos moradores", conclui a advogada.   
BSB, 23/9 - O mercado de ações vem sofrendo quedas nos últimos dias, devido à quebra do banco internacional Lehman Brothers. Setores de vários segmentos vivem momentos de instabilidade. Porém, há boas notícias quando o assunto é o setor de seguro residencial. O investimento nesta área significa realizar bons negócios e de longa duração, segundo informa a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Toda essa movimentação vem sendo impulsionada por conta da maior abertura de crédito na construção civil, o adiantamento do 13º salário e a redução de alguns impostos. Segundo a Susep, no primeiro semestre de 2008 esse setor de seguros arrecadou R$ 437,3 milhões em prêmios, um aumento de 9,69% quando comparado com o mesmo período do ano passado. O prêmio de um seguro residencial, em média, não ultrapassa 0,2% dos valores segurados, ao contrário do seguro de automóvel, que pode chegar a custar 10% do valor do veículo. O baixo número de coberturas residenciais pode ser entendido como resultado de uma falsa impressão de que proteger o lar é privilégio para poucos. Porém, o cenário está mudando graças ao trabalho de ampliação da cultura do seguro, realizado por algumas empresas do setor. O seguro residencial é um produto barato, o valor total da apólice deste tipo de serviço chega a valer R$ 300 reais e muita das vezes as pessoas não têm esse conhecimento devido à falta de veiculação destas informações.   
BSB, 20/9- Nem sempre é fácil encontrar o imóvel ideal para alugar. A busca pode ser cansativa e desgastante, e, ao encontrá-lo, é preciso ainda estar atento a vários detalhes para não ter problemas depois de assinar o contrato de locação. Segundo especialistas, a primeira coisa que deve ser levada em conta é a vizinhança. É importante checar, por exemplo, se não há feiras livres ou casas noturnas que possam comprometer a qualidade de vida do morador, além de checar se não há muito barulho na região ou se há obras no bairro. Em relação às condições do imóvel, é fundamental fazer uma vistoria detalhada antes de assinar o contrato, que deve mencionar que existe um laudo de vistoria. O laudo deve ser anexado ao contrato e conter descrição detalhada da situação e condição de todos os cômodos do imóvel. O laudo de vistoria inclui a necessidade de contar com fotografias do local, para que não haja, posteriormente, cobranças indevidas de alguma das partes (locador e locatário). Quanto mais detalhado o laudo, melhor. Caso o imóvel não esteja em boas condições de conservação é possível fazer um acordo com o proprietário para uma reforma com abatimento de valores do aluguel ou um período de carência (ocupação do mesmo com um período - dependendo do tamanho da reforma - sem a cobrança do aluguel). Apesar de haver essa possibilidade, ainda são poucos os que optam por imóveis mal conservados para a locação. Aqui vão algumas dicas: procure conhecer bem a vizinhança do imóvel para não ter nenhuma surpresa depois de se mudar; busque informações sobre o condomínio, como regulamento interno e as atividades permitidas, em caso de imóvel comercial; faça uma vistoria detalha, com descrição e fotos das condições do imóvel, e anexe ao contrato; caso opte por um imóvel mal conservado, é possível negociar uma reforma com o proprietário e pedir para abater valores.   
BSB, 20/9- Da carteira de 700 imóveis administrados pela Adbens, apenas dois estavam mal conservados quando foram alugados, no primeiro semestre deste ano. A preferência no mercado de locação é, portanto, pelos imóveis com boa aparência. Os mais procurados são ainda os apartamentos de um ou dois quartos, com uma ou mais vagas de garagem. “Apesar de haver a possibilidade de negociação de uma reforma ter os gastos abatidos do valor do aluguel, a maioria dos inquilinos ainda preferem os apartamentos bem conservados, que não precisam de reformas”, diz Ana Paula Pellegrino, da Adbens. É importante lembrar que esse tipo de negociação, de abatimento de gastos de reforma, só tem sucesso quando a proposta de reforma do inquilino é razoável e interessa ao proprietário. “Em geral, o proprietário só aceita reformas que trazem melhorias para o imóvel e que o valorizam. Se for uma reforma que só interessa ao inquilino, e não irá reverter em uma futura venda ou locação melhor para o proprietário, é difícil que ele aceite. Até porque a locação é uma fonte de renda para os proprietários”, completa. A diretora da Adbens lembra que, com o mercado de locação aquecido, que é o que acontece no Brasil desde 2005, os inquilinos têm menos espaço para este tipo de negociação porque, quando o imóvel é mais disputado, o proprietário sabe que não terá tanta dificuldade para alugar. Quando o mercado está pouco aquecido, além de os preços ficarem mais baixos, os imóveis ficam desocupados por mais tempo, gerando despesa para o proprietário, além da perda da receita. Hoje, o mercado de locação continua aquecido, e os estoques das imobiliárias estão perto do fim.   
BSB, 20/9- Decisão da 2ª Turma do STJ definiu que "a gratuidade da Justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário". Assim, se a parte litigar sob gratuidade, poderá dispor - sem o pagamento de custas, emolumentos etc. - dos serviços registrais que forem consequentes à decisão judicial e/ou necessários à sua efetividade. O caso julgado é oriundo do RS. Trata-se de recurso em mandado de segurança em que o registrador Cássio Antonio Butignol Mariani pugnou pela anulação de ato do juiz de primeiro grau - confirmado por acórdão do TJRS – que exonerou o recolhimento dos emolumentos devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, ante a circunstância de os litigantes usufruírem o benefício de assistência judiciária. Na prática, o registrador pretendeu afastar a aplicação do art. 3º, II, da Lei n. 1.060/1950 aos serviços extrajudiciais dos cartórios oficializados. No julgado vem referido que "a isenção abrange os valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação, não procedendo a premissa de que inexiste lei específica regulamentando a isenção em tela, porque se aplica ao caso a já mencionada lei, cujo esteio constitucional repousa no art. 5º, LXXVII, da CF/1988, que assegura aos necessitados a dispensa do pagamento dos atos necessários ao exercício da cidadania". A divergência é originária da comarca de Piratini (RS). Ali, o juiz determinou a extensão da gratuidade judicial a atos extrajudiciais, mais especificamente ao ato de expedição de certidão de Registro de Imóveis (proc. n.º 118/1.07.0000250-0). O registrador local interpôs mandado de segurança contra o ato do juiz, sustentando não estar obrigado a prestar o serviço registral gratuitamente.   
BSB, 20/9- Apesar de o seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão é da 3ª Turma do STJ, que acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi. A relatora manteve o entendimento do TRF1, para o qual obrigar a aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracterizaria "venda casada" – condicionamento ilegal de venda de bem ou serviço à compra de outros itens. Dois mutuários, moradores de Minas Gerais, entraram com recurso contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para a revisão de contrato de mútuo, pedindo a substituição do reajuste pela TR (Taxa Referencial) pelo INPC, a aplicação correta dos valores do seguro habitacional e o direito de escolher o seguro habitacional que melhor lhes conviesse. O TRF1 concedeu apenas o direito de buscar o contrato de seguro no mercado. Ambas as partes recorreram, mas o TRF manteve sua decisão. Considerou-se que a TR seria um índice válido para a correção de valores do contrato de mútuo e que a Resolução 1.278 de 1998 do Banco Central determina que o abatimento do valor da prestação deve ocorrer depois de atualizado o saldo devedor. A CEF recorreu ao STJ e alegou haver dissídio jurisprudencial (decisões judiciais divergentes) sobre o tema. Alegou também que a vinculação do seguro habitacional seria uma maneira de manter o sistema habitacional estável. Já os mutuários afirmaram que haveria violação dos artigos 2º, 3º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que definem o mutuário como consumidor e determinam a interpretação das cláusulas e possibilitam a qualificação de cláusulas abusivas.   
BSB, 20/9- O dia 22 de setembro é o Dia do Contador. Este ano, a data comemorativa tem um sabor especial, pois mudanças legais recentes podem aumentar a demanda por esse tipo de profissional. A executiva Geuma Campos do Nascimento, sócia da Trevisan Outsourcing, diz que, mesmo a região Sudeste tendo a maior concentração de contadores, ainda faltam profissionais. "Se isso acontece em São Paulo, podemos vislumbrar um grande potencial em outras localidades, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a quantidade de contadores chega a ser a metade das outras regiões". Segundo ela, a grande diferença na quantidade de contadores por região pode ser explicada pela quantidade de empresas contábeis. Na região Sudeste, há mais de 26.500; no Sul, cerca de 19.600; Nordeste tem mais de 10.800; Centro-Oeste possui aproximadamente 7.500; e o Norte tem pouco mais de 2.400. O setor de contabilidade está com demanda aquecida, principalmente, depois da aprovação da Lei 11.638, que alterou normas e procedimentoscontábeis, exigindo investimentos, de escolas e empresas, na preparação e na atualização de profissionais. De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), há no Brasil 208.347 contadores que trabalham em mais de 67 mil organizações contábeis. Estas informações são referentes à pesquisa realizada em julho deste ano. Na região Sudeste se concentra mais de 50% de todos os contadores do Brasil. Ao todo, são 104.501 contra 103.846 das demais. O menor índice está na região Norte, com 13.533 profissionais. Um dado interessante é que nesta parte do Brasil há mais mulheres contadoras do que homens, 6.982 contra 6.551. Já na região Sudeste, esta diferença é exorbitante: há mais de 65 mil contadores e cerca de 39 mil contadoras.   
BSB, 18/9- O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje que os profissionais liberais têm de pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o faturamento dos serviços prestados. A decisão define uma polêmica que envolve mais de 20 mil processos e cerca de R$ 5 bilhões. Quem não recolheu a Cofins nos últimos anos agora terá de pagar retroativamente. Entre os atingidos pela decisão estão principalmente advogados, contadores e médicos. O STF concluiu que era legítima uma lei que estabeleceu a cobrança. A decisão do Supremo contrariou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que era favorável ao não pagamento da Cofins pelos profissionais liberais. Havia inclusive uma súmula do STJ prevendo a isenção do pagamento. A discussão durante o julgamento no STF foi técnica. Os ministros debateram se uma lei ordinária, que previu a cobrança, poderia ter revogado uma lei complementar, que isentava os profissionais liberais. E concluíram que isso era possível. O próximo passo na polêmica sobre o pagamento da Cofins deverá ser a forma de pagamento retroativo, que deverá ser cobrada desde 2003. Há quem acredite que o governo crie uma espécie de programa para parcelamento do pagamento retroativo.   
BSB, 17/9- A Lei do Inquilinato, após 15 anos de sua promulgação e desde então sem sofrer alterações, entrou na linha de frente das mudanças que estão sendo exigidas pela nova dinâmica do mercado imobiliário brasileiro e das relações de consumos advindas com esta nova realidade. Por conta disso, tramita desde 2007 na Câmara Federal, o Projeto de Lei 71, de autoria do deputado José Carlos Araújo, que promove alterações na referida lei. Segundo o autor do projeto, isto se justifica em função, principalmente, das modificações realizadas com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2002, que estabeleceu mudanças nas regras processuais, além da inserção de alentada jurisprudência acumulada com as interpretações decorrentes dos conflitos jurídicos estabelecidos entre as partes. Assim, as alterações são resultantes de observações e comentários colhidos ao longo destes quinze anos, principalmente no que diz respeito ás pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas relações estabelecidas nesse segmento. Uma das alterações sugeridas reforça o caráter das locações não residenciais, celebradas com pessoas jurídicas, onde se busca evitar que manobras de caráter societário permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação para terceiros, burlando o legítimo direito conferido ao locador de escolher a quem deseja locar o imóvel. Outra modificação permite a execução provisória da retomada do imóvel quando a renovação for rejeitada em sentença, excluindo uma excrescência legal que impede a reprise antes do trânsito em julgado de decisão que a defere. Atualmente, o locador tem de aguardar até mesmo o julgamento do recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para recuperar a posse do espaço no âmbito da ação renovatória.   
BSB, 16/9- O proprietário que está decidido a colocar seu imóvel para locação, tem duas alternativas: ou ele trata direto com o inquilino ou recorre a uma imobiliária para intermediar o negócio. Em ambos os casos, as primeiras dúvidas se referem ao valor ofertado e aos riscos. Como na venda de um bem, a segurança jurídica leva grande parte das pessoas a buscar uma empresa especializada. Utilizando serviços de uma imobiliária idônea e com corretores devidamente registrados no Creci, o cliente tem garantia locatícia. O seguro fiança, o título de capitalização e o aceite de fiadores são os requisitos que compõem a avaliação detalhada do inquilino e minimizam a possibilidade da inadimplência. Ainda se ganha em comodidade e rapidez na negociação. O corretor avalia o imóvel conforme o mercado. Acompanhando o proprietário, ele aponta eventuais obras e reparos necessários para valorizar o patrimônio e deixá-lo em condições de aluguel. O passo seguinte é o da vistoria, realizada para assegurar as condições físicas-estruturais da propriedade antes e depois da entrada do inquilino. Depredações são comuns quando não há intervenção administrativa. A menos que haja uma cláusula de exclusividade no contrato com a mediadora, o imóvel pode ser comercializado por mais de uma empresa. Embora a divulgação da oferta seja ampliada, a conseqüência é a depreciação da propriedade. O serviço prestado é pago pelo dono. São duas taxas, uma pela conclusão do negócio, que em geral equivale ao primeiro aluguel e outra mensal que varia conforme os serviços contratados. Em casos de atraso do pagamento pelo inquilino, a imobiliária inicia um processo de cobrança amigável e jurídica. Para eleger a administradora, a dica é buscar uma empresa sólida, com experiência no ramo de locações e com uma ampla rede de agências especializadas e capazes de proporcionar negócios seguros   
BSB, 15/9- O Blog da Casa reproduz a seguir, um artigo de Kênio de Souza Pereira, diretor da Caixa Imobiliária (MG), sob o título "Valorize o seu imóvel com sua regularização". É uma boa leitura para aqueles que teimam em não legalizar o imóvel e podem acabar perdendo muito.   Leia Mais...
BSB, 14/9- Centenas de condomínios do DF serão beneficiados pelo resultado da ação judicial impetrada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) para derrubar o que era considerado cobrança abusiva dos cartórios. Movida pela coordenadora de Assuntos Condominiais do Cofeci, Rose Marie da Hora, a causa reduz para taxa única, no valor de R$ 164,70, o registro de alterações nas convenções condominiais. Até esta decisão, cada condomínio tinha de pagar o valor de R$ 156,80 pelo condomínio, mais a mesma quantia por cada unidade condominial. Ou seja, um edifício de 24 apartamentos era obrigado a pagar 24 x 156,80, mais 156,80 pelo condomínio, num total de R$ 3.920,00. A alteração na convenção passou a ser necessária após a alteração do Código Civil Brasileiro, em 2002, para adequar as regras dos condomínios às mudanças no código. Muitos condomínios não conseguiram fazer a readequação em razão das despesas que acarretaria. Foi aí que ela entrou com o pedido de apreciação dos valores cobrados na 1ª Vara de Registros Públicos do DF, que encaminhou o pedido ao Ministério Público até a decisão final da Corregedoria de Justiça do DF, em junho deste ano (dados do Processo nº 207.01.1.144.285-8, impetrado na 1ª Vara de Registros Públicos do DF em 29/11/2007). A decisão foi assinada pelo desembargador Getúlio Pinheiro, da Corregedoria de Justiça do DF.   
BSB, 13/9- Os participantes de consórcios de imóveis poderão utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações - e não apenas dar o lance inicial. A inovação consta de projeto de lei aprovado pelo Senado na noite de 10/9, que altera e consolida a regulamentação dos consórcios em geral.De iniciativa do ex-senador Aelton de Freitas (PR-MG), a proposta é de 2003, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e entrará em vigência logo que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva O relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO), acredita que as mudanças, incluídas no texto de 49 artigos, "darão mais segurança aos consumidores". Ele citou como exemplo a determinação de que o patrimônio dos grupos de consorciados não pode se misturar com o patrimônio da empresa e vice-versa, o que acaba com a possibilidade de o consórcio ser inviabilizado pela falência da administradora Entre as novidades do projeto, o presidente nacional da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), Rodolfo Montosa, citou a possibilidade, aberta pelo projeto, de utilização de carta de crédito de consórcio para quitação de financiamento habitacional, uma situação até agora não prevista nas normas do Banco Central.   
BSB, 12/9- O Senado aprovou Projeto de Lei do deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) que permite o uso dos recursos depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parte do preço de aquisição de lote popular para uso residencial, com área de até 250 metros. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que relatou a matéria nas comissões de Assuntos sociais e de Educação Cultura e Esporte. Ainda de acordo com o substitutivo, que precisa ser novamente analisado pela Câmara, em virtude das mudanças, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para o pagamento das prestações, vencidas ou vincendas.   
BSB, 11/9- Eis aí uma boa notícia para todos aqueles que acham que pagar aluguel é jogar dinheiro fora. Os inquilinos pelo Brasil afora poderão ser beneficiados com a dedução dos gastos com aluguel no Imposto de Renda. A aprovação está prevista no Projeto de Lei 317/2008, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO). A proposta será votada em breve na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e depois seguirá para as comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, “a moradia está entre os direitos sociais expressamente protegidos pela Constituição Federal e é um dos itens ais significativos da despesa de uma família. Além disso, o Fisco acaba por receber dos dois lados. Do locatário que não pode deduzir a despesa e do locador que é tributado pelos valores recebidos”, justificou o senador.   
BSB, 10/9- Para que não digam que não falei de flores, as famílias com renda de até três salários mínimos mensais poderão ficar isentas do pagamento da escritura pública da casa própria na compra do primeiro imóvel. A medida depende da votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB), que torna o documento gratuito para as pessoas inseridas nessa faixa salarial. A escritura pública é um documento que valida negócios jurídicos de constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre o imóvel. O custo, normalmente, varia de estado para estado. No Rio, por exemplo, se paga cerca de R$ 800. Em São Paulo um percentual sobre o valor do bem. De qualquer forma muito caro para esta faixa de renda atendida pelo projeto. Para o autor da PEC, a matéria reúne grandes chances de ser aprovada no Senado, e depois pela Câmara, porque é um assunto que interessa a mais de 4,5 milhões de brasileiros, o que convenhamos, é um número expressivo de pessoas (leia-se eleitores), de dar água na boca de qualquer político.   
BSB, 9/9- Uma negociação imobiliária envolve sempre três partes: quem vende, quem compra e quem intermedia. Assim, um bom negócio tem que ser positivo para todas as partes e para que isso aconteça, José Geraldo Santos, autor da coluna “O mercado imobiliário como ele é”, de Conselheiro Lafaiete (MG), dá algumas dicas para que os corretores de imóveis realizem negociações tranqüilas: - Esteja sempre em dia com suas obrigações junto ao seu Conselho Regional; - Tenha sempre consigo o documento de identificação expedido pelo Creci. O seu cliente poderá exigi-lo a qualquer momento; - Explique ao seu cliente a importância da Opção de Venda. Evite comercializar qualquer imóvel sem ela. A opção garante a você o direito à remuneração na forma de comissão de venda, mesmo que a negociação seja feita após o período de exclusividade; - Faça uma lista dos clientes que você atendeu durante a validade da Opção de Venda. Isto é importante para o recebimento da comissão se um dos seus clientes decidir comprar o imóvel depois de expirar o prazo de exclusividade de venda.   
BSB, 9/9- A estabilidade de economia brasileira, entre outras conquistas, permitiu um crescimento no mercado de maiores oportunidades de concessão de crédito. Depois do refinanciamento de veículos, por exemplo, foi a vez do surgimento do refinanciamento imobiliário, através do qual já é possível refinanciar o imóvel na totalidade ou em parte, com juros bem favoráveis, até melhor do que no caso dos automóveis. A alternativa tem se mostrado importante, uma vez que o dinheiro pode ser usado no acerto do orçamento doméstico, na quitação de dívidas de maior valor, na compra de um imóvel novo ou adquirir outros bens que não possuam prazo de pagamento longo. A alternativa usada há muito tempo nos Estados Unidos e conhecida como segunda hipoteca, já está sendo disponibilizada pelo mercado financeiro nacional. Um exemplo disso é o produto oferecido pela Brazilian Mortgages, companhia hipotecária independente e uma das principais estruturadoras de fundos imobiliários no Brasil. Com o nome de Crédito Fácil, o imóvel pode ser refinanciado de 3 a 10 anos e os juros são de 1,17% ao mês, nas operações prefixadas, ou 15% ao ano. Outra opção é com juros de 1% ao mês, mais correção pelo IGP-M. Mas, atenção. Apesar da estabilidade da inflação, o IGP-M é um indicador extremamente instável, não sendo sua utilização recomendável para prazos longos. O melhor atualmente, seria a opção pelos financiamentos com juros prefixados, com prestações conhecidas até o fim do plano. Até os financiamentos corrigidos pela TR são mais previsíveis do que a opção pelo IGP-M.   
BSB, 8/9- A criação da alienação fiduciária há pouco mais de dez anos, se tornou um dos fatores mais importantes para o atual cenário de expansão do crédito imobiliário. A medida, que permite a retomada de imóveis com atrasos acima de 90 dias no pagamento, implantou no mercado uma cultura de garantia jurídica para os contratos, que tem permitido a realização de um maior número de negócios, com segurança, no mercado imobiliário. Por conta da criação da alienação fiduciária, nos últimos anos, as taxas de inadimplência têm se mantido em patamares baixos, na faixa dos 3,5%, inferior aos escandalosos 18% do início dos anos 2000 (antes da alienação). Nos empréstimos mais recentes, principalmente aqueles concedidos depois de 2005, o atraso acima de 90 dias é inferior a 1%. Não há dados oficiais sobre a parcela composta por contratos alienados nas carteiras, mas a maior parte das novas operações usa essa figura jurídica. E a experiência é positiva. Segundo analistas do mercado, a carteira imobiliária, em geral, apresenta ciclos de alta dos atrasos, mas sempre em patamares inferiores a dois meses. De fato, os contratos sem pagamentos entre 15 e 60 dias avançaram 15 pontos percentuais nos últimos três anos, para 40,3% do total, mas os níveis não superam esse patamar. Os atrasos acima de 60 dias, prazo médio utilizado pelos bancos para alertar os mutuários, recuaram 21 pontos nesse mesmo período. Uma das explicações para que os atrasos não se transformem em inadimplência é que as pessoas evitam atrasar os pagamentos da casa própria por períodos muito longos para não correr o risco de perder o bem. No final das contas, o cliente dos bancos prefere atrasar outros compromissos a comprometer o pagamento das prestações do imóvel.   
BSB, 8/9- A alienação fiduciária para os empréstimos imobiliários foi criada pela Lei 9514/97 e não começou a ser usada imediatamente, uma vez que os bancos tinham receio sobre o comportamento do judiciário nos casos de retomada de imóveis. A Caixa Econômica Federal foi a pioneira, no ano de 2000. A partir daí vem sendo utilizada largamente pelo mercado. O grande diferencial que tem garantido o bom comportamento da carteira imobiliária é que, depois da alienação fiduciária, o tempo de retomada do imóvel caiu de cerca de oito anos, para menos de doze meses. Isso se tornou possível porque a execução é extrajudicial, ou seja, não há envolvimento dos tribunais. Nos processos de retomada em contratos que utilizavam a figura da hipoteca, toda a tramitação era feita na Justiça, enquanto no caso da alienação todo o trâmite corre no próprio cartório de registro de imóveis. A diferença legal é que pelo contrato de financiamento com alienação, o comprador fica apenas com a posse do bem, mas a propriedade continua com o credor, semelhante ao instrumento usado na compra de veículos. Uma vez que o mutuário atrasa as prestações, os bancos acionam o cartório, que notifica o cliente sobre o prazo de quinze dias para quitação do débito. Se o prazo não for cumprido, o banco pode realizar o pagamento do Imposto de Transmissão do bem Imóvel (IBTI) e a unidade passa a ser do banco. Em geral, os bancos conseguem acordo com os clientes, promovendo uma repactuação do atraso em 80% a 90% dos casos. Mas, em caso de efetuada a retomada do imóvel, o banco realiza um leilão público com lance mínimo do valor de avaliação do imóvel. Se não houver comprador em um prazo de 30 dias, é realizado um segundo leilão, agora com valor mínimo, no valor da dívida. Se mais uma vez não houver comprador, o bem passa a ser patrimônio do banco. Aí surge outra diferença em relação à hipoteca. Na alienação, a dívida se limita ao valor do leilão. Na hipoteca, o banco poderia executar outros bens, caso o valor   
BSB, 7/9- Os brasileiros estão financiando mais imóveis e a prova disso é que no primeiro semestre de 2008, diversos recordes foram batidos. Neste período, o volume liberado em empréstimos com recursos da poupança cresceu 86%, e mais de 128 mil casas e apartamentos foram financiados. No entanto, é preciso atenção na hora de comprar a casa própria. Além de pagar o valor do imóvel, o comprador vai ter que desembolsar mais algum em impostos e taxas. Quem compra um imóvel precisa pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (IBTI), que equivale a aproximadamente 2% do valor do contrato. Há também o registro da escritura, correspondente a mais 1%. Existem também as certidões tiradas em cartório, para obter a certeza de que o imóvel está em dia. Se a casa ou apartamento forem financiados existem outros custos: R$ 300 de avaliação do imóvel, mais R$ 300 de avaliação jurídica da documentação, além dos seguros e o serviço de um despachante, sendo este último opcional. No total, em um imóvel financiado de R$ 100 mil, a conta passa dos R$ 5 mil, ou 5% do valor total. É claro que tantas taxas e impostos pesam no orçamento. Na maioria das vezes, o comprador só descobre o valor exato na hora da assinatura do contrato. Quem já está gastando tudo o que tem, na ponta do lápis, na compra da casa própria, acaba tendo de recorrer a empréstimos de última hora, seja no banco ou através de cheque especial. Dessa forma acaba pagando mais juros, que podem chegar a 150% ao ano. A melhor solução para escapar desta cilada é reservar o dinheiro e pagar á vista. Outra opção, e esta é novidade no mercado, consiste na inclusão das taxas e impostos no financiamento. De qualquer forma, é bom ir preparando o bolso.   
BSB, 6/9- A despeito do excelente momento do mercado imobiliário nacional, cantado em prosa e verso, a Associação dos Mutuários e Moradores das Regiões Sul e Sudeste do Brasil (AMM) alerta para a existência de cerca de 700 mil famílias que sofrem com algum tipo de problema no financiamento da casa própria. De acordo com a entidade, a inadimplência, que tem inúmeras causas, pode levar à perda do imóvel e de tudo que já foi pago em pouco mais de três meses, uma vez que após a terceira parcela acumulada, o agente financeiro leiloa o imóvel e o mutuário recebe um Oficial de Justiça, com a comunicação de que deve abandonar a casa em 24 horas. Embora a lei tenha mecanismos de proteção contra situações como essa, a grande maioria dos mutuários desconhece essa possibilidade. A AMM enumerou algumas das irregularidades que podem causar desequilíbrios nas relações entre o financiado e o agente financeiro: Prestações a maior – Não é incomum pessoas estarem pagando por meses ou anos, sem perceber, uma prestação maior do que deveriam. Normalmente, com o tempo, o financiamento do imóvel passa a absorver uma fatia cada vez maior de renda e então ocorre a inadimplência. Há casos em que o recálculo reduz o valor da prestação em até 75%. Saldo devedor indevido – Há prestações que nunca terminam. Depois de quitar o contrato, o mutuário fica sabendo que tem de pagar um saldo devedor. , às vezes maior que o valor do imóvel. Assim, sem ter se programado para pagar pela segunda vez o mesmo imóvel, o mutuário pode tornar-se inadimplente depois de já tê-lo pago e pode vir a perdê-lo. De acordo com a associação, em grande parte das vezes, o saldo real é bem menor que o apresentado ou até inexistente. Aplicação incorreta da lei – Muitos contratos prevêem a liquidação integral do saldo devedor quando da liquidação do financiamento original (com o saldo devedor sendo bancado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que nem sempre é levado em conta pelo agente financeiro. Há in   
BSB, 5/9- A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 14/8, Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que autoriza o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a utilizar os valores correspondentes aos reajustes dos planos Collor e Verão no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar as prestações da casa própria. O relator da comissão, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), apresentou parecer favorável à proposta por considerar justo que os mutuários do SFH possam utilizar de uma só vez esses valores. Ele afirmou que, caso o projeto seja sancionado, os créditos também poderão ser usados para fins de redução do saldo devedor dos mutuários. A atual legislação já permite ao trabalhador, nas hipóteses de doença grave ou idade avançada, o crédito desse complemento em sua conta vinculada no FGTS. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ele já havia sido aprovado, anteriormente, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviços Público e de Finanças e Tributação.   
BSB, 4/9- Há algumas décadas, havia muita procura para arrematar os imóveis que eram levados à praça, por conta das ações de cobrança de taxas condominiais. Havia até mesmo empresas que viviam disso.   Leia Mais...
BSB, 3/9- A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de uma aposentada que pedia a nulidade de uma cláusula contratual firmada com uma operadora de turismo, na qual renunciava à impenhorabilidade do único imóvel familiar. A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.   Leia Mais...
BSB, 2/9- A permuta é uma prática bastante difundida no mercado imobiliário. Nela, a pessoa que possui um terreno sem uso, se associa a uma empreendedora, cedendo o local em troca de unidades ou participação em vendas futuras do empreendimento.   Leia Mais...
BSB, 2/9- O crescimento do mercado imobiliário brasileiro, cujas vendas de 2006 para 2007 passaram de R$ 9 bilhões para R$ 20 bilhões, torna ainda mais importante o cuidado em operações neste setor, uma vez que o mercado cresceu não apenas em número de transações, mas em volume e complexidade. Compradores e vendedores devem se certificar de diversos aspectos a fim de garantir a segurança e o sucesso do negócio. Muito aplicada e conhecida em fusões, aquisições e abertura de capital de empresas, a auditoria legal – ou due dilligence – é a principal ferramenta para evitar esse tipo de situação. “A auditoria legal profunda na área imobiliária tem como objetivo identificar eventuais contingências que envolvem o proprietário e que podem comprometer o negócio jurídico de aquisição. Procura-se realizar um levantamento do histórico da propriedade, a regularidade dos atos de registro, dos aspectos ambientais, além de outros riscos”, afirma Alexandre Laizo Clápis, sócio da Área Imobiliária do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. O advogado explica que os envolvidos em operações como estas normalmente se focam mais nos aspectos envolvendo o registro do imóvel e das cláusulas do contrato de compra e venda (o que também é fundamental), mas é necessária uma análise mais ampla envolvendo inclusive questões ambientais, urbanísticas, cíveis, trabalhistas e tributárias. Outro aspecto importante que deve ser analisado nas auditorias legais imobiliárias refere-se aos contratos que são formalizados para transferência da propriedade. “Ao contrário do que acontece na Alemanha ou na Espanha, o direito brasileiro estabelece uma importante conexão entre o contrato aquisitivo (título casual) e o respectivo registro no cartório. Possíveis vícios dos contratos podem contaminar o registro. Por essa razão é que também os contratos dos proprietários anteriores devem ser cuidadosamente analisados antes da aquisição de um imóvel”.   
BSB, 1/9- O governo federal enviará ao Senado Federal projeto de lei sobre o fim do instituto dos terrenos de Marinha e seus acrescidos, prevista no artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A iniciativa foi aceita pelos senadores Almeida Lima (PMDB-SE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), respectivamente autor e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 53/07).   
BSB, 1/9- A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6/8, o Projeto de Lei 3019/08, de autoria do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que estipula indenização para compradores de imóveis que sofram atraso na entrega do bem. Pela proposta, as construtoras deverão pagar aos clientes valor equivalente ao aluguel de uma unidade similar à adquirida por mês de atraso. No entanto, emenda pelo relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), acrescentou à proposta ressalva para os atrasos motivados por caso fortuito ou força maior. O relator concorda com os argumentos do autor do projeto, para quem o descumprimento de prazos de entrega de imóveis, além de frustração, acarreta danos materiais para o comprador. “Na maioria das vezes o adquirente limita-se a assumir o prejuízo, pois ir à Justiça em busca de indenização pode implicar uma longa via crucis, visto que não há um direito objetivo assegurado”, destaca o relator, acrescentando que a proposta oferece maior garantia ao comprador de imóvel em construção. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania.   

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